REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
REQUERIMENTO PARA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
nome(s) do(s) empreendedor(es) requer análise das informações anexas para a solicitação de para atividade de , localizada na (endereço completo), com . OBS: Aqueles que sejam ampliações de empreendimentos que não tenham licença de operação ou pedido licença deverão encaminhar a regularização paralela ao pedido de licença de ampliação. Nestes termos, pede deferimento. Local, data | |
Nome CPF n.º | |
Endereço de correspondência completo: Email (se houver) Telefone (se houver) | |
À Prefeitura Municipal de Barão de Cotegipe, Departamento de Licenciamento Ambiental BARÃO DE COTEGIPE/RS | |
Caso seja assinado por terceiros, este requerimento deverá ser acompanhado de Procuração Simples para esta finalidade.
1. IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR
NOME / RAZÃO SOCIAL: | |||||
End.: rua/Av.: | n° | ||||
Bairro: | CEP: | Município: | |||
Telefone: ( ) | FAX: ( | ) | e-mail: | ||
CNPJ (CGC/MF n.º): | CGC/TE n.°: | ||||
CPF/CIC n.°: | |||||
End. P/ correspondência: rua / Av.: | n° | ||||
Bairro: | CEP: | Município: | |||
Contato - Nome: | Cargo: | ||||
Telefone p/ contato: ( ) | FAX: ( | ) | e-mail: | ||
Em caso de alteração da razão social de documento solicitado anteriormente (licença, declaração, Etc.), informar a antiga razão social. Razão social anterior: | |||||
2. IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/ EMPREENDIMENTO
Atividade: | Código Atividade: | ||||
End.: rua/Av.: | n° | ||||
Bairro: | CEP: | Município: | |||
Coordenadas geográficas (graus, minutos, segundos) | Coordenadas geográficas (graus decimais -hd,ddddddº) | ||||
Lat. | G: | M: | S: | Lat: | Long: |
Long. | G: | M: | S: | Sistema Geodésio: | |
Responsável pela leitura no GPS | |||||
Nome: | Telefone: ( ) | e-mail: | |||
Profissão: | Nº Registro no Conselho Profissional: | ||||
Tipo de documento a ser solicitado: LO – Licença de Operação
primeira solicitação deste tipo de documento renovação ou alteração do(a) :
nº /
(informar tipo do documento)
processo Prefeitura Municipal nº /
3. MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO À PREFEITURA MUNICIPAL SITUAÇÃO :
OBS.: Para o Licenciamento Ambiental deverão ser apresentadas DUAS cópias dos documentos solicitados, bem como de todos seus anexos.
Obs: Antes de passar às instruções leia atentamente as seguintes definições:
DEFINIÇÕES IMPORTANTES:
Empreendedor: o responsável legal pelo empreendimento/atividade.
Empreendimento: a atividade desenvolvida em uma determinada área física.
Licença: documento que autoriza, pelo prazo constante no mesmo, a viabilidade, a instalação ou o funcionamento de um empreendimento/atividade e determina os condicionantes ambientais.
Prévia (LP): Licença concedida na fase preliminar, de planejamento do empreendimento ou atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos, nas fases de localização, instalação e operação, observadas as diretrizes do planejamento e zoneamento ambientais e demais legislações pertinentes, atendidos os planos municipais, estaduais e federais de uso e ocupação do solo.
De Instalação (LI): Licença que autoriza o início da implantação do empreendimento ou atividade, de acordo com
as condições e restrições da LP e, quando couber, as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, e atendidas as demais exigências do órgão ambiental.
De Operação (LO): Licença que autoriza, após as verificações necessárias, o início da operação do empreendimento ou verificações necessárias, o início da operação do empreendimento ou atividade e, quando couber, o funcionamento dos equipamentos de controle de poluição exigidos, de acordo com o previsto na LP e LI e atendidas as demais exigências do órgão ambiental competente.
Declaração: documento que relata a situação de um empreendimento/atividade, não sendo autorizatório.
Autorização: documento precário que autoriza por um prazo não superior a 1 (um) ano uma determinada atividade bem definida.
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO:
CAMPO 1- IDENTIFICAÇÃO DO EMPREENDEDOR
NOME/RAZÃO SOCIAL: identificar a pessoa física ou jurídica responsável pela atividade para a qual está sendo solicitado o documento na Prefeitura Municipal, conforme consta no contrato social da pessoa jurídica ou, no caso de pessoa física, conforme consta no documento de identidade.
No caso de endereço fora da área urbana, onde não há serviço de correio, deverá ser informado o endereço para entrega de documentação, na sede do município ( exemplos: EMATER, Prefeitura Municipal, Sindicato Rural, etc.)
CAMPO 2 – IDENTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE/EMPREENDIMENTO
ATIVIDADE: especificar para qual atividade está sendo solicitado o documento na Prefeitura Municipal de Barão de Cotegipe, informando o endereço e as coordenadas geográficas da mesma.
As coordenadas geográficas deverão ser obtidas com Receptor GPS, com as seguintes configurações:
Formato das coordenadas geográficas: em graus, minutos e segundos e graus decimais, com, no mínimo, 5 (cinco) casas após o ponto no sistema geodésico (Datum) SAD-69.
A leitura deverá ser obtida por profissional habilitado.
A medição deverá ser realizada e apresentada juntamente com a primeira solicitação de documento licenciatório junto à Prefeitura Municipal de Barão de Cotegipe e poderá ser dispensada tão logo os dados constem em documento emitido por este órgão.
- | 2 | 8 | . | 5 | 6 | 5 | 4 | 2 | 1 | 9 |
Informamos que as coordenadas geográficas, no Rio Grande do Sul, variam de -26 a -34 para Lat e de -49 a -58 para Long. Exemplo de leitura: Somente graus (hddd.dddddº)
Somente graus, minutos e segundos (G,m,s)
- | 2 | 8 | ° | 5 | 6 | „ | 4 | 2. | 1 | “ |
O ponto para a medição deverá, obrigatoriamente, estar dentro da área do empreendimento.
CAMPO 3- MOTIVO DO ENCAMINHAMENTO
Identificar qual documento está sendo solicitado. No caso de renovação, indicar o número do documento anterior e o número do processo da Prefeitura Municipal no qual consta o referido documento.
Diretrizes Gerais
O Plano de Recuperação de Área Degradada - PRAD a ser apresentado constituir-se-á numa série de informações, levantamentos e/ou estudos, destinados a permitir a avaliação dos efeitos ambientais e a adequação das medidas a serem tomadas na recuperação de áreas em que houve extração mineral.
A elaboração do mesmo deverá ocorrer de forma ordenada e clara, procurando dar maior enfoque à (s) área (s) que sofrerá (ão) maior modificação ambiental, sempre delineado pela legislação ambiental vigente.
Este termo de referência não exclui a possibilidade de ser exigida alguma documentação nova para ser anexado ao plano, se assim for solicitado pelo técnico da Prefeitura Municipal de Barão de Cotegipe.
Conteúdo Básico
O conteúdo deverá abordar os seguintes aspectos e na ordem abaixo relacionadas:
1- Descrição Geral do Empreendimento:
1.1- Localização e vias de acesso, contendo descrição detalhada de como chegar à área e ilustração com mapa conforme o item 4.1;
2- Caracterização do Empreendimento:
2.1- Extensão da área impactada pela mineração e da área a ser recuperada;
2.2- Descrição das etapas do plano de recuperação, detalhando a terraplanagem, volume de material a ser movimentado, declividade e estabilidade dos taludes, drenagem;
2.3- Descrição da preparação de solo, implantação de vegetação nativa da região com informações qualitativa e quantitativa das espécies vegetais a serem introduzidas, bem como seu manejo, monitoramento localização e época de plantio;
2.4- Adequação paisagística da área e proposição para uso futuro, quando da conclusão da recuperação de área; 2.5- Descrição da mão-de-obra direta empregada em cada uma das fases do empreendimento;
2.6- Cronograma geral de execução do projeto de recuperação de área degradada por mineração.
3- Diagnóstico Ambiental:
3.1- Descrição da situação atual da configuração topográfica, susceptibilidade das superfícies à erosão, pilhas ou leques de rejeitos, caracterização dos estéreis e dos solos, bem como suas relações com a geologia e geomorfologia local;
3.2- Caracterização dos ecossistemas existentes na área a ser licenciada, delimitando-os no mapa definido no item 4.2.
3.3- Identificação e caracterização dos mananciais hídricos próximos (dimensão e vazão) e respectiva bacia, visando a avaliação das condições qualitativas e quantitativas destes recursos (mapa conforme definido nos itens 4.1 a 4.3);
3.4- Identificação das áreas protegidas conforme legislação vigente e áreas de reserva legal de propriedades rurais; 3.5- Identificação das Áreas de Preservação Permanente (nascentes, banhados, lagos, recursos hídricos, topo de
morro e outros) conforme legislação vigente;
3.5.1- Laudo técnico para determinação de área de preservação permanente, que deverá ser elaborado de acordo com o termo de referência, específico para tal.
3.6- Unidades de Conservação
3.6.1- Informe, OBRIGATORIAMENTE, a localização do empreendimento em relação as Unidades de Conservação (UC), que se encontram definidas na Lei Federal n.°9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza:
1. Não há Unidade de Conservação em um raio de 10 km da localização do empreendimento | |
2. Dentro dos limites de uma Unidade de Conservação | |
3. Dentro de um raio de até 10 km de uma Unidade de Conservação | |
4. Dentro da poligonal determinada pelo Plano de Manejo |
3.6.2 - Se houver UC (situações 2 a 4 no item acima) assinale o âmbito do Gestor da Unidade de Conservação:
Municipal | Especificar o(s) nome(s) da(s) U.C.(s): | |
Estadual | Especificar o(s) nome(s) da(s) U.C.(s): | |
Federal | Especificar o(s) nome(s) da(s) U.C.(s): |
Observação 1: esta informação poderá ser obtida junto ao DUC/DEFAP, através do e-mail duc- xxxxx@xxxx.xx.xxx.xx
Observação 2: caso tenha assinalado opção 2 e o “Gestor da UC” é Federal, o licenciamento ambiental será realizado pelo IBAMA.
Observação 3: caso tenha assinalado opção 2 e o “Gestor da UC” é Estadual ou Municipal, deverá ser encaminhado cópia dos documentos em meio digital quando do protocolo do processo administrativo junto ao órgão ambiental.
Observação 4: caso tenha assinalado a opção 3 ou 4, deverá ser encaminhado cópia dos documentos em meio digital quando do protocolo do processo administrativo junto ao órgão ambiental.
4 – Documentação Cartográfica
Cada mapa deverá conter grade de coordenadas geográficas ou UTM com identificação do datum, podendo o empreendedor, se quiser, fazer o uso de um detalhamento maior.
OBS: Todos documentos devem ser assinados pelo respectivo responsável técnico.
4.1- Mapa topográfico de situação do empreendimento na região em escala mínima 1:50.000 ou 1:10.000 para municípios da região metropolitana, contendo vias de acesso, recursos hídricos e o ecossistema local. No caso de uso de escala 1:50.000 deve ser apresentado detalhe em croqui com as vias de acesso, informando distâncias e referências para facilitar o acesso ao local;
4.2- Mapa topográfico em escala mínima 1:25.000 ou 1:10.000 para municípios da região metropolitana contendo a delimitação da área e os diversos tipos de ecossistema ou formação florestal, classificando-os de acordo com o IBGE - Levantamento de Recursos Naturais, v. 33, (1986);
4.3- Planta planialtimétrica de detalhe em escala mínima 1:2.000 com curvas de nível a cada metro com todos os elementos da superfície do terreno, contemplando as cavas de mineração, depósitos de rejeitos e/ou solo vegetal, áreas de servidão, corpos d‟água, cercas, prédios, poços, formações vegetais e Áreas de Preservação Permanente. No caso de extração de areia em recurso hídrico deverá ser apresentada planta batimétrica em escala mínima 1:1.000;
4.4- Planta planialtimétrica de configuração final em escala mínima 1:2.000 contendo a vegetação a ser implantada, drenagem e demais itens pertinentes à recuperação da área com perfis representativos.
5 - Anexos
Anotações de Responsabilidade Técnica de todos os profissionais em relação à execução do Plano de Recuperação de Área Degradada, cada qual com sua atividade técnica pertinente.
IDENTIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELO PREENCHIMENTO/ EMPREENDIMENTO
Nome (s) do (s) profissional (is) ou empresa: Registro (s) profissional (is) ou da empresa: | ART(s) n.º: | ||||||
Endereço: | n.° | ||||||
Bairro: | CEP: | Município: | |||||
Telefone: ( | ) | fax: ( | ) | Celular: ( | ) | ||
e-mail: | CPF/CNPJ: | ||||||
RESPONSÁVEL LEGAL DA EMPRESA:
Responsabilizo-me pela veracidade das informações prestadas no presente formulário.
NOME: |
CARGO: DATA: / / |
ASSINATURA: CARIMBO DA EMPRESA: |