DIRETRIZES GERAIS Cláusulas Exemplificativas

DIRETRIZES GERAIS. Na elaboração do presente TDR foram tomados como base o “Termo de Referência para elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico e Procedimentos relativos ao Convênio de Cooperação Técnica e Financeira” da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA, 2012), e o documento “Guia para a elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico” (MINISTÉRIO DAS CIDADES, 2011). A área de abrangência do PMSB será toda a área do município contemplando localidades adensadas e dispersas, incluindo áreas rurais. O PMSB deverá contemplar os conteúdos mínimos estabelecidos na Lei nº 11.445/2007 e na Lei nº 12.305/2010, além de estar em consonância com o Plano Diretor do Município, caso houver, e com os objetivos e diretrizes do Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, com as legislações ambientais, de saúde, educação e demais diplomas legais correlatos nas esferas municipal, estadual e federal. Dessa forma, o PMSB deve ser compatível e integrado às demais políticas, planos e disciplinamentos do município relacionados ao gerenciamento do espaço urbano. Com esse intuito o PMSB, visa preponderantemente: ✓ Contribuir para o desenvolvimento sustentável do ambiente urbano; ✓ Assegurar a efetiva participação da população nos processos de elaboração, implantação, avaliação e manutenção do PMSB; ✓ Assegurar que a aplicação dos recursos financeiros administrados pelo poder público se dê segundo critérios de promoção de salubridade ambiental, da maximização da relação benefício-custo e de maior retorno social interno; ✓ Estabelecer mecanismos de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico; ✓ Utilizar indicadores dos serviços de saneamento básico no planejamento, implementação e avaliação da eficácia das ações em saneamento; ✓ Promover a organização, o planejamento e o desenvolvimento do setor de saneamento, com ênfase na capacitação gerencial e na formação de recursos humanos, considerando as especificidades locais e as demandas da população; ✓ Promover o aperfeiçoamento institucional e tecnológico do município, visando assegurar a adoção de mecanismos adequados ao planejamento, implantação, monitoramento, operação, recuperação, manutenção preventiva, melhoria e atualização dos sistemas integrantes dos serviços públicos de saneamento básico. As diretrizes para a elaboração do PMSB são basicamente: ✓ O PMSB deverá ser instrumento fundamental para a implementação da Política Municipal de Saneamento Básico; ✓ O PMSB deverá fazer parte do...

DIRETRIZES GERAIS. 2.1. Para os fins deste termo, serão consideradas confidenciais todas as informações, transmitidas por meios escritos, eletrônicos, verbais ou quaisquer outros e de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a: know-how, técnicas, design, especificações, desenhos, cópias, modelos, fluxogramas, fotografias, software, mídias, contratos, planos de negócios, propostas comerciais, processos, tabelas, projetos, dados pessoais de clientes e colaboradores, resultados de pesquisas, invenções e ideias, financeiras, comerciais, dentre outros.

DIRETRIZES GERAIS. 9.2. A CONCESSIONÁRIA deverá garantir a segurança dos USUÁRIOS, atuar na proteção e conservação da estrutura relativa aos bens da ÁREA DA CONCESSÃO, desenvolvendo todas as estratégias visando ao cumprimento de seu Regulamento de Uso e sua integridade, utilizando- se de recursos tecnológicos e humanos, durante todo o período da CONCESSÃO.

DIRETRIZES GERAIS. 1.1. O presente ANEXO tem por objetivo disciplinar o cálculo da CONTRAPRESTAÇÃO MENSAL EFETIVA e a sistemática de pagamento do APORTE e do DESEMBOLSO EFETIVO, no âmbito do CONTRATO.

DIRETRIZES GERAIS.  O Conjunto de Regulagem e Medição deve ser projetado de forma a facilitar todos os trabalhos de operação, inspeção e manutenção ou a eventual substituição de componentes;  O Conjunto de Regulagem e Medição deve ser fornecido montado em skid autoportante;  A velocidade máxima para o escoamento na tubulação e nos equipamentos não deverá exceder 20 m/s;  O ruído máximo admissível é de 65 Db, à distância de 4 (quatro) metros;  O equipamento deve ser especificado e dimensionado para atender os parâmetros operacionais informados no item 3;  Para dimensionamento do CRM deve ser considerada a vazão máxima com a pressão mínima na entrada;  No skid do CRM, deve ser previsto um suporte próximo ao computador de vazão, para apoio de note book;  Para fabricação do CRM, objeto da presente especificação técnica, somente poderão ser utilizados materiais, equipamentos e instrumentos fornecidos por fabricantes idôneos.  O computador de vazão, além de realizar a correção automática da vazão, deve possuir portas de comunicação para receber sinais analógicos e digitais, bem como capacidade de comunicação com o sistema SCADA da ES GÁS via modem celular com a rede de telefonia celular.

DIRETRIZES GERAIS. 7.1.1 O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

DIRETRIZES GERAIS. 1.1. O presente documento define as diretrizes técnicas para execução do objeto da CESSÃO DE DIREITOS pelo CESSIONÁRIO, em consonância com as disposições do EDITAL e do CONTRATO, e em observância à legislação vigente.

DIRETRIZES GERAIS. 1.1. O presente documento define as diretrizes e os encargos de obra, operação e gestão dos PARQUES a serem cumpridos pela CONCESIONÁRIA.

DIRETRIZES GERAIS. 1.1 O CONTRATO prevê que o pagamento de CONTRAPRESTAÇÃO TRIMESTRAL EFETIVA devida à CONCESSIONÁRIA como remuneração pelos seus serviços será realizado pelo PODER CONCEDENTE através do mecanismo especificado no ANEXO V do CONTRATO – MECANISMO DE PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO E APORTE.

DIRETRIZES GERAIS. A elaboração dos projetos de arquitetura das Unidades POUPA TEMPO RJ deverá levar em consideração as diretrizes e recomendações abaixo apresentadas, além das especificações técnicas descritas no item 2.1.4 Especificações técnicas: • Manter ambientes, preferencialmente, agrupados, de acordo com os grupos funcionais: • Atendimento e espera; • Administração da Unidade e Sala de Reunião; • Copa, Refeitório, Sanitários de Funcionários e Vestiários; o Almoxarifado, Depósito Geral, Depósito de Lixo. • Manter próximos os serviços correlatos dos órgãos coabitantes em cada Unidade; • Otimizar a circulação de pessoas, com base nas demandas estimadas por órgãos e no posicionamento dos pontos de atendimento em relação as áreas de espera; • Manter os órgãos de maior demanda posicionados de forma a evitar conflito ou sobrecarga nas áreas de circulação; • Minimizar a circulação de funcionários nas áreas de circulação de usuários; • Distribuir os painéis eletrônicos de senha nas áreas de espera de modo a garantir visibilidade em qualquer ponto em que o cidadão sente e boa audição do aviso sonoro de chamada da senha; • Prover circulações e acessos dimensionados em conformidade ao fluxo de pessoas na Unidade e em atendimento às normas gerais de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIP, Decreto nº 42, 17/12/2018 do Estado do Rio de Janeiro, legislações do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ e demais normas afins; • Os espaços e os recursos operacionais dos órgãos coabitantes deverão abranger a infraestrutura tecnológica e mobiliária, todos em perfeitas condições de uso, sendo compostos por armários e mesas de trabalho que deverão acomodar os equipamentos necessários às prestações de serviços; • Os acessos de entrada e saída de veículos de funcionários, bem como do público, devem ser independentes e compatíveis com o movimento de veículos previsto para cada Unidade, quando tratar-se de Unidade em área de construção isolada; • Havendo serviços de vistoria do Detran, os acessos de entrada e saída de veículos deverão ser independentes e compatíveis com o movimento de veículos previsto, integrado com a área de estacionamento para os usuários destes serviços, sempre que possível. O local para a vistoria de veículos terá que ser aprovado pelo CONTRATANTE; • O acesso do público deverá estar devidamente sinalizado e preferencialmente resguardado do trânsito de veículos; • As saídas de emergência deverão estar em conformidade com a legislação pertinente; ...