CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240203

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 20240203

TERMO DE CONTRATO DE COMPRA Nº 20240203 , QUE FAZEM ENTRE SI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E A EMPRESA VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA.

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, neste ato denominado CONTRATANTE, com sede na XXX XXXXX XXXXXX, XX, inscrito no CNPJ sob o nº 12.884.091/0001-54, neste ato representado(a) pelo (a) Srª. XXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, portadora do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATANTE, e VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº CNPJ 11.308.834/0001-85, sediado na R SAO PEDRO DA ALDEIA, 799, GALPAO02, SERRA DO CURRAL, Belo

Horizonte-MG, CEP 30390-021, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pela Sr (a). XXXXX XXXXXX XXX XXXXX, portador do CPF 000.000.000-00, tendo em vista o que consta no Processo nº PE 30-2023-PMGP e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1 993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 201 3, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO.

O objeto do presente Termo de Contrato é REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA FARMÁCIA BÁSICA, DE USO GERAL, ESPECIAL E CONTROLADOS, MATERIAL TÉCNICO HOSPITALAR E MATERIAL ODONTOLÓGICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA DO PARÁ..

1.1. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

1.2. Discriminação do objeto:

EMPRESA: VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA
CNPJ: CNPJ 11.308.834/0001-85
ENDEREÇO: X XXX XXXXX XX XXXXXX,	000,	XXXXXX00,	XXXXX XX XXXXXX,	Xxxx

Horizonte-MG, CEP 30390-021

REPRESENTANTE: XXXXX XXXXXX XXX XXXXX

ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÕES UNIDADE QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL

033364	HCG TESTE DE GRAVIDEZ (TESTE RÁPIDO) : - Marca.: HCG 25 MUI TIRA (URI	KIT	30,00	60,000	1.800,00
033370	IMUNO HBSAG (TESTE RÁPIDO) : - Marca.: HBSAG - TIRA	KIT	36,00	75,000	2.700,00
033374	IMUNO HCV (TESTE RÁPIDO) : - Marca.: HCV TIRA	KIT	12,00	135,000	1.620,00
033403	TESTE RAPIDO DE DENGUE CX/ 50 UNIDADES : - Marca.: D	UNIDADE	500,00	234,000	117.000,00
	ENGUE IgG/IgM			VALOR GLOBAL R$	123.120,00
2.	CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA.

2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é aquele fixado no Termo de Referência, com início na data de 27 de Fevereiro de 2024 extinguindo-se em

27 de Fevereiro de 2025, prorrogável na forma do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - PREÇO.

O valor do presente Termo de Contrato é de R$ 123.120,00 (cento e vinte e três mil, cento e vinte reais).

3.1. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

4. CLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o e xercício de 2024, na classificação abaixo:

ÓRGÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0901 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS

Projeto/Atividade:

10.122.0009.2.066 - Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde.

3.3.90.30 - Material de Consumo

Projeto/Atividade:

10.301.0009.2.068 - Manutenção da Atenção Básica em Saúde.

3.3.90.30 - Material de Consumo

Projeto/Atividade:

10.301.0009.2.069 - Manutenção da Atenção Básica em Saúde Região Janari.

3.3.90.30 - Material de Consumo

Projeto/Atividade:

10.301.0009.2.070 - Manutenção das Ações de Saúde Bucal no Município

3.3.90.30 - Material de Consumo

Projeto/Atividade:

10.302.0010.2.079 - Manutenção do Hospital Municipal

3.3.90.30 - Material de Consumo Projeto/Atividade:

10.302.0031.2.081 - Manutenção do Centro de Atendimento Psicossocial - CAPS

3.3.90.30 - Material de Consumo

Projeto/Atividade:

10.303.0014.2.082 - Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica

3.3.90.30 - Material de Consumo

5. CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO.

5.1. O prazo para pagamento e demais condições a ele referentes encontram-se no Termo de Referência.

6. CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE.

6.1. As regras acerca do reajuste do valor contratual são aquelas estabelecidos no Termo de Referência anexo ao edital, e ainda, as disposições estabelecidas no artigo 65 da Lei nº 8.666/93.

7. CLÁUSULA SÉTIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO.

7.1. Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

8. CLÁUSULA OITAVA - ENTREGA E RECEBIMENTO DO OBJETO.

8.1. As condições de entrega e recebimento do objeto são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital.

9. CLAÚSULA NONA - FISCALIZAÇÃO.

9.1. A fiscalização da execução do objeto será efetuada por Comissão/Representante designado pela CONTRATANTE, na forma estabelecida no Termo de Referência, anexo do Edital.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA.

10.1. A CONTRATADA é obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório do certame que originou este contrato.

10.2 As demais obrigações da CONTRATANTE e da CONTRATADA são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.

11.1. As sanções referentes à execução do contrato são aquelas previstas no Termo de Referência, anexo do Edital.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO.

12.1. O PRESENTE TERMO DE CONTRATO PODERÁ SER RESCINDIDO:

12.1.1. Por ato unilateral e escrito da Administração, nas situações previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666, d e 1993, e com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo ao Edital;

12.1.2. Amigavelmente, nos termos do art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993.

12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993.

12.4. O TERMO DE RESCISÃO SERÁ PRECEDIDO DE RELATÓRIO INDICATIVO DOS SEGUINTES ASPECTOS, CONFORME O CASO:

12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

12.4.3. Indenizações e multas.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VEDAÇÕES.

13.1. É VEDADO À CONTRATADA:

13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira;

13.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ALTERAÇÕES.

14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS CASOS OMISSOS.

15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais de licitações e contratos administrativos e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO.

16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial da União, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO.

17.1. É eleito o Foro da Comarca de Goianésia do Pará - PA, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 55, §2º da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

GOIANÉSIA DO PARÁ - PA, 27 de Fevereiro de 2024

GOVERNO MUNICIPAL DE GOIANÉSIA DO PARÁ

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

XXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX

Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXXXX

URBANO:720526 Dados: 2024.02.27

URBANO:72052660410

60410

12:49:55 -03'00'

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

CNPJ(MF) 12.884.091/0001-54

CONTRATANTE

VIDA BIOTECNOLOGIA

Assinado de forma digital por

VIDA BIOTECNOLOGIA

LTDA:11308834000185 LTDA:11308834000185

Dados: 2024.02.27 14:50:13 -03'00'

VIDA BIOTECNOLOGIA LTDA

CNPJ 11.308.834/0001-85 CONTRATADO(A)