ANEXO I

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

1. OBJETO

1.1. Registro de preços para contratação dos serviços continuados de locação de veículos e máquinas, com execução mediante o regime de empreitada por preço unitário, para atender às necessidades do Município de Olho d’Água das Flores, conforme especificações e quantitativos estabelecidos abaixo:

LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
ITEM	DESCRIÇÃO DOS VEÍCULOS E MÁQUINAS	TOTAL DE VEÍCULOS	UND	QUANT
1	Moto de no mínimo 160 cc e partida elétrica, com no máximo 05 anos de uso, em perfeito estado de conservação, com manutenção corretiva e preventiva. Combustível e motorista fornecido pela contratante, sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	10	Diária	264
2	Veículo tipo passeio, popular, básico, motor mínimo 1.0 com 05 portas, combustível flex. Capacidade para 04 passageiros. Combustível fornecido pela contratante, sendo motorista e as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	8	Diária	264
3	Veículo tipo passeio, popular, básico, motor mínimo 1.0 com 05 portas, combustível flex. Capacidade para 04 passageiros. Combustível e motorista fornecido pela contratante, sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	4	Diária	264
4	Veículo tipo passeio, motor mínimo 1.4, combustível flex, com ar condicionado, vidros e travas elétricas, direção hidráulica, com 05 portas, capacidade para 04 passageiros. Combustível fornecido pela contratante, sendo motorista e as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	2	Diária	264
5	Veículo tipo passeio, motor mínimo 1.4, combustível flex, com ar condicionado, vidros e travas elétricas, direção hidráulica, com 05 portas, capacidade para 04 passageiros. Combustível e motorista fornecido pela contratante, sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	2	Diária	264

6	Veículo tipo pick up, motor mínimo 1.4, com 2 portas, capacidade máxima de 700 kg, combustível flex. Capacidade para 02 passageiros. Combustível fornecido pela contratante, sendo motorista e as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	2	Diária	264
7	Veículo tipo pick up, motor mínimo 1.4, com 2 portas, capacidade máxima de 700 kg, combustível flex. Capacidade para 02 passageiros. Combustível e motorista fornecido pela contratante, sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	2	Diária	264
8	Veículo tipo Minivan, com capacidade para 6 passageiros, motor 1.8, com ar condicionado, direção hidráulica, vidro e travas elétricas. Combustível e motorista fornecido pela contratante, sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	2	Diária	528
9	Veículo tipo Minivan, com capacidade para 6 passageiros, motor 1.8, com ar condicionado, direção hidráulica, vidro e travas elétricas. Combustível fornecido pela contratante, sendo motorista e as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	2	Diária	528
10	Veículo de carga, tipo caminhão toco e, capacidade mínima de carga de 05 toneladas, carroceria de madeira aberta, motor a óleo diesel de 04 cilindros, em bom estado de conservação. Combustível fornecido pela contratante, sendo motorista e as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	1	Diária	300
11	Veículo de carga, tipo caminhão toco e, capacidade mínima de carga de 05 toneladas, carroceria de madeira aberta, motor a óleo diesel de 04 cilindros, em bom estado de conservação. Combustível e motorista fornecido pela contratante, sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	1	Diária	300
12	Veículo de carga tipo caminhão toco basculante, com capacidade mínima de 5m³, motor a óleo diesel de 04 cilindros, em bom estado de conservação. Combustível fornecido pela contratante, sendo motorista e as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	2	Diária	300
13	Veículo de carga tipo caminhão toco basculante, com capacidade mínima de 5m³, motor a óleo diesel de 04 cilindros, em bom estado de conservação. Combustível e motorista fornecido pela contratante, sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	1	Diária	300

14	Veículo de carga tipo caminhão trucado basculante, com capacidade mínima de 12 m³, motor a óleo diesel de 04 cilindros, em bom estado de conservação. Combustível fornecido pela contratante, sendo motorista e as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	2	Diária	300
15	Veículo de carga tipo caminhão trucado basculante, com capacidade mínima de 12 m³, motor a óleo diesel de 04 cilindros, em bom estado de conservação. Combustível e motorista fornecido pela contratante, sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	1	Diária	300
16	Caminhão toco, pipa, com capacidade acima de 8.000 litros, tanque, com equipamento de motor bomba, sistema de tomada de força, mangueira com 30m e rabo de pavão, em bom estado de conservação. Combustível fornecido pela contratante, sendo motorista e as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	1	Hora	1.400
17	Caminhão toco, pipa, com capacidade acima de 8.000 litros, tanque, com equipamento de motor bomba, sistema de tomada de força, mangueira com 30m e rabo de pavão, em bom estado de conservação. Combustível e motorista fornecido pela contratante, sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	1	Hora	1.400
18	Caminhão trucado, pipa, com capacidade acima de 12.000 litros, tanque, com equipamento de motor bomba, sistema de tomada de força, mangueira de 30m e rabo de pavão, em bom estado de conservação. Combustível fornecido pela contratante, sendo motorista e as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	2	Hora	1.400
19	Caminhão trucado, pipa, com capacidade acima de 12.000 litros, tanque, com equipamento de motor bomba, sistema de tomada de força, mangueira de 30m e rabo de pavão, em bom estado de conservação. Combustível e motorista fornecido pela contratante, sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	1	Hora	1.400
20	Caminhão coletor de lixo, com capacidade para 15m³, em bom estado de conservação, com substituição imediata do mesmo em caso de defeitos e/ou manutenção e motorista habilitado com categoria “d” por conta do contratado. Combustível e motorista fornecido pela contratante, sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	2	Diária	312

21	Veículo urbano de carga, com potência mínima de 120cv, cilindrada mínima de 2.2cm³, adaptado com munck, com capacidade de 500 kg, com sexto aéreo isolado de 46 Kv, capacidade de um homem até 130 kg, com escada e tapete isolado e vara de manobra, em bom estado de conservação. Combustível fornecido pela contratante, sendo motorista e as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	1	Diária	312
22	Ônibus passageiro, com capacidade para 44 passageiros, motor mínimo de 204 cv, combustível diesel, em bom estado de conservação. Combustível e motorista fornecido pela contratante, sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	2	Diária	264
23	Veículo tipo Furgão, motor 1.4, com ar condicionado, direção hidráulica e travas elétricas. Combustível e motorista fornecido pela contratante, sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	2	Diária	264
24	Veículo tipo caminhonete (viatura) 4x2, equipado com giroflex, motor mínimo de 2.4, com ar condicionado, vidros e travas elétricas, direção hidráulica, capacidade para 04 passageiros, combustível a gasolina ou óleo diesel. Máximo de 10 anos de uso. Combustível e motorista fornecido pela contratante, sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	1	Diária	312
25	Veículo urbano de carga, com potência de 150CV, cilindrada de 2.776 cm³, capacidade de carga 4 toneladas, combustível a diesel. Combustível e motorista fornecido pela contratante, sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	1	Diária	312
26	Veículo tipo caminhonete, cabine simples, motor de 04 cilindros, combustível diesel. Combustível e motorista fornecido pela contratante, sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	1	Diária	312
27	Veículo tipo caminhonete 4x4, motor mínimo de 2.8, com ar condicionado, vidros e travas elétricas, direção hidráulica, capacidade para 04 passageiros, combustível a óleo diesel. Combustível e motorista fornecido pela contratante, sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	2	Diária	300
28	Tipo Ambulância, motorização mínima de 1.3 CV equipada com maca, cilindro de oxigênio e outros equipamentos básicos para atendimento emergencial. Combustível e motorista fornecido pela contratante, sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	2	Diária	316

29	Veículo tipo Van, com capacidade mínima para 15 passageiros sentados, motor a óleo, com ar condicionado e direção hidráulica. Combustível fornecido pela contratante; sendo motorista e despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	1	Diária	264
30	Veículo tipo Van, com capacidade mínima para 15 passageiros sentados, motor a óleo, com ar condicionado e direção hidráulica. Destino: Olho d’Água das Flores à Maceió. Combustível fornecido pela contratante; sendo motorista e despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	1	KM	98.880
31	Veículo tipo Van, com capacidade mínima para 15 passageiros sentados, motor a óleo, com ar condicionado e direção hidráulica. Destino: Olho d’Água das Flores a Palmeira dos Índios. Combustível fornecido pela contratante; sendo motorista e despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	1	KM	47.040
32	Veículo tipo Van, com capacidade mínima para 15 passageiros sentados, motor a óleo, com ar condicionado e direção hidráulica. Destino: Xxxx x’Xxxx xxx Xxxxxx x Xxxxxxxxx. Combustível fornecido pela contratante; sendo motorista e despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	2	KM	38.400
33	Veículo tipo Microonibus, com capacidade mínima para 23 passageiros sentados, motor a óleo diesel, ar condicionado e direção hidráulica. Destino: Olho d’Água das Flores à Maceió. Combustível fornecido pela contratante; sendo motorista e despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	1	KM	98.880
34	Ônibus passageiros com capacidade para 44 passageiros, motor mínimo de 204 c, combustível diesel. Máximo 15 anos de uso, em bom estado de conservação, conforme Instrução Normativa de Serviço DETRAN-AL N. 01 de 26/09/2017. Combustível fornecido pela contratante; sendo motorista e despesas de manutenção de responsabilidade da contratada. (Escola Maria Augusta Flores)	1	KM	17.124
35	Ônibus passageiros com capacidade para 44 passageiros, motor mínimo de 204 c, combustível diesel. Máximo 15 anos de uso, em bom estado de conservação, conforme Instrução Normativa de Serviço DETRAN-AL N. 01 de 26/09/2017. Combustível fornecido pela contratante; sendo motorista e despesas de manutenção de responsabilidade da contratada. (escola Municipal Xxxxxxx Xxxxx)	0	XX	00.000

36	Veículo tipo Van, com capacidade mínima para 15 passageiros sentados, motor a óleo, com ar condicionado e direção hidráulica. Máximo de 15 anos de uso, em bom estado de conservação, conforme Instrução Normativa de Serviço DETRAN-AL N. 01 de 26/09/2017. Combustível fornecido pela contratante; sendo motorista e despesas de manutenção de responsabilidade da contratada. (Amargosa, Lajedo de São José, Sabalangá, Olho d’Água das Flores)	1	KM	7.856
37	Veículo tipo Van, com capacidade mínima para 15 passageiros sentados, motor a óleo, com ar condicionado e direção hidráulica. Máximo de 15 anos de uso, em bom estado de conservação, conforme Instrução Normativa de Serviço DETRAN-AL N. 01 de 26/09/2017. Combustível fornecido pela contratante; sendo motorista e despesas de manutenção de responsabilidade da contratada. (Creche, Cocimba do Gato, Caititu, Bom Sucesso Creche)	1	KM	7.856
38	Máquina tipo Retroescavadeira, equipada com motor a óleo diesel, potência mínima de 80 hp, em bom estado de conservação. Combustível e operador fornecido pela contratante; sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	3	Horas	2.496
39	Trator de Esteira, equipada com motor a óleo diesel, peso mínimo de 10.000 kg, transmissão tipo engrenagem deslizantes, com reversor de 05 velocidades avante e 04 a ré, com ríper traseiro e em bom estado de conservação. Combustível e operador fornecido pela contratante; sendo as despesas de manutenção de responsabilidade da contratada.	1	Horas	2.496
40	Máquina tipo Motoniveladora, com motor a óleo diesel, potência mínima de 120 hp, em bom estado de conservação.	1	Horas	2.496

1.2. Em virtude da complexidade do objeto deverá ser exigido na Licitação a planilha de composição de custo, onde será verificado minuciosamente cada custo que compõe os preços ofertados na proposta de preços, tais como: todos os serviços, remuneração de empregados (aspectos necessário a serem avaliados/quantidade, unitário, total mês, total ano), encargos sociais contendo INSS, SESI ou SESC, SENAI ou SENAC, INCRA, FAT, salário educação, SEBRAE, FGTS, multa FGTS (aspectos necessários a serem avaliados/base de cálculo percentual total mês e total ano); encargos sociais contendo, 13º salário, férias, 1/3 de férias (aspectos necessário a ser avaliado/base de cálculo, percentual total mês e total ano); especificar os insumos, contendo alimentação, fardamento, vale transporte, assistência médica, seguro de vida, ferramentas e equipamentos específicos (aspecto necessário a serem avaliados/quantidade mês, valor unitário total mês, total ano); bonificação de despesas indiretas/contendo despesas financeiras, administração central, pessoal, gastos gerais, apoio técnico, EPI e ferramentas, PIS, COFINS, ISS e pretensão de lucro, bem como será exigida comprovação de que possui o percentual de 30% (trinta por cento) da frota exigida na licitação em seu nome.

1.3. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de prestação do serviço em igualdade de condições.

2. JUSTIFICATIVA

2.1. A presente licitação servirá para a contratação dos serviços acima elencados, necessários à execução das atividades desenvolvidas pelos órgãos que compõem esta Administração. Outrossim, optou-se pela adoção do Sistema de Registro de Preços por se tratar de serviços com necessidade de aquisições frequentes, remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa e sem possibilidade de definição prévia, com segurança, do quantitativo a ser demandado no período, nos termos do Decreto Municipal nº 003/2017.

3. FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

3.1. Os serviços serão executados conforme discriminado abaixo:

3.1.1. emitida a solicitação a contratada terá o prazo de 05 (cinco) dias para executar os serviços;

3.1.2. será considerado executado o serviço quando atestado por servidor especialmente designado, certificando-se de que todas as condições estabelecidas foram atendidas, devendo haver rejeição no caso de desconformidade.

4. CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS COMUNS

4.1. O serviço a ser contratado enquadra-se na classificação de serviços comuns, nos termos da Lei n° 10.520, de 2002.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. A Contratada obriga-se a:

5.1.1. executar os serviços conforme especificações do Termo de Referência e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;

5.1.2. reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, no prazo máximo de 02 (dois) dias, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração;

5.1.3. arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à Contratante ou a terceiros;

5.1.4. utilizar empregados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;

5.1.5. apresentar à Contratante, quando for o caso, a relação nominal dos empregados que adentrarão o órgão para a execução do serviço, os quais devem estar devidamente identificados por meio de crachá;

5.1.6. responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à Administração;

5.1.7. instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso;

5.1.8. relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços;

5.1.9. não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre;

5.1.10. manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

5.1.11. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato;

5.1.12. arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. A Contratante obriga-se a:

6.1.1. proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato, do Edital e seus Anexos, especialmente do Termo de Referência;

6.1.2. exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;

6.1.3. exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis;

6.1.4. notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção;

6.1.5. pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;

6.1.6. zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

7. AVALIAÇÃO DO CUSTO

7.1. O custo estimado foi apurado a partir da média aritmética de orçamentos recebidos de empresas pertencentes ao ramo de atividade relacionado com o objeto.

7.1.1. A estimativa de custo do objeto constará apenas nos autos do procedimento da licitação, podendo ser informada aos interessados mediante solicitação encaminhada à Comissão Permanente de Licitação, através dos endereços físico e eletrônico constantes no respectivo Edital, nos termos do Acórdão 1153/2013 do Plenário do TCU.

8. CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

8.1. O órgão deve acompanhar e fiscalizar a conformidade da prestação dos serviços e da alocação dos recursos necessários, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, por meio de um representante especialmente designado, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.1.1. O representante da Contratante deverá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução dos serviços e do contrato.

8.1.2. A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos no Termo de Referência.

8.2. O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais e comunicando a autoridade competente, quando for o caso, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

8.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em co-responsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o artigo 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

9. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 8.666, de 1993 e da Lei nº 10.520, de 2002, a Contratada que, no decorrer da contratação:

9.1.1. Inexecutar total ou parcialmente o contrato;

9.1.2. Apresentar documentação falsa;

9.1.3. Comportar-se de modo inidôneo;

9.1.4. Cometer fraude fiscal;

9.1.5. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital, na Ata de Registro de Preços ou no Contrato.

9.2. A Contratada que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:

a. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;

b. Multa:

b.1. Moratória de até 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias;

b.2. Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato.

c. Suspensão de licitar e impedimento de contratar com o Município de Olho d’Água das Flores, pelo prazo de até dois anos;

c.1. Tal penalidade pode implicar suspensão de licitar e impedimento de contratar com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, seja na esfera federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal.

d. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até cinco anos;

e. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados;

9.2.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.

9.3. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação:

9.3.1. tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;

9.3.2. tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação;

9.3.3. demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados.

9.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993.

9.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade.

9.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor da Contratante, ou deduzidos da garantia, se houver, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa e cobrados judicialmente.

9.6.1. Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.

9.7. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

9.8. As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da licitação estão previstas no Edital.