SETEMBRO/2012

Prefácio

BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO REPRESENTAÇÃO NO BRASIL

COMPARAÇÃO DE PREÇOS (CP) PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS

SETEMBRO/2012

Capa

Prefeitura Municipal de Paranaguá Secretaria Municipal de Obras Publicas

CONVITE PARA COMPARAÇÃO DE PREÇOS (CP) Nº UGP/PMP 003/2012

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO EM BLOCOS DE CONCRETO INTERTRAVADOS, TERRAPLENAGEM E MEIO FIO DOS ACESSOS 1 A 85 E DAS XXXX 00 X 00 XX XXXX XXX XXXXXXXXX, XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX, XXXXXX.

PROJETO: Programa Integrado de Desenvolvimento Social e Urbano de Paranaguá

CONTRATANTE: Município de Paranaguá

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 2520/OC-BR BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID

SETEMBRO/2012

COMPARAÇÃO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO EM BLOCOS DE CONCRETO INTERTRAVADOS, TERRAPLENAGEM E MEIO FIO DOS ACESSOS 1 A 85 E DAS RUAS 16 E 33 DA ILHA DOS VALADARES, NO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - PARANÁ

CONTEÚDO

SEÇÃO 1 – CONVITE 4

SEÇÃO 2 - INSTRUÇÕES AOS LICITANTES 6

SEÇÃO 3 - FORMULÁRIOS DA PROPOSTA 20

SEÇÃO 4 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PLANTAS E DESENHOS 35

SEÇÃO 5 – TERMO DO CONTRATO 38

SEÇÃO 6 - PAISES ELEGÍVEIS 57

SEÇÃO 7 – ORÇAMENTO BASE 60

SEÇÃO 8 – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ASSINATURA

DO CONTRATO 62

SEÇÃO 1 – CONVITE

COMPARAÇÃO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS

Paranaguá, 04 de setembro de 2012. [indicar: Nome e Endereço do Empreiteiro]

Prezado(a) Senhor(a):

1. O Município de Paranaguá (doravante denominado “Mutuário”) recebeu financiamento (doravante denominado “Recursos”) do Banco Interamericano de Desenvolvimento (doravante denominado “Banco”), para o custeio do projeto indicado no presente Convite. O Mutuário pretende aplicar uma parcela dos Recursos para pagamentos elegíveis no âmbito do contrato objeto deste Edital de Licitação. Os desembolsos pelo Banco estarão sujeitos aos termos e condições do Contrato de Financiamento. Os desembolsos somente serão efetuados mediante solicitação do Mutuário e aprovação pelo Banco, de acordo com os termos e condições do contrato de financiamento entre o Mutuário e o Banco. Nenhuma outra parte além do Mutuário terá qualquer direito decorrente do Contrato de Empréstimo ou relativamente aos Recursos.

2. O Município de Paranaguá, através da Secretaria Municipal de Obras Públicas, convida a apresentar proposta para a execução das obras de calçamento em blocos de concreto intertravados, terraplenagem, meio fio dos acessos 1 a 85 e das ruas 16 e 33 da Ilha dos Valadares, localizada em área urbana do Município. As Especificações Técnicas, Plantas e Desenhos (Seção 4) fornecem mais detalhes sobre as referidas obras.

3. Este Convite para Comparação de Preços para Contratação de Obras foi enviado aos seguintes licitantes:

● A.P.N. Engenharia Ltda – EPP (Registro CREA-PR nº 40933).

● BRF Engenharia de Obras Ltda – EPP (Registro CREA-PR nº 44492).

● Elofer Construções e Empreendimentos Ltda (Registro CREA-PR nº 7941).

● Fersil Projetos e Construções Ltda (Registro CREA-PR nº 15493).

Não é permitido transferir este convite a nenhum outro licitante.

4. O Licitante será selecionado mediante o “menor preço ofertado total” e seguindo os procedimentos descritos neste Convite e de acordo com as Políticas que se encontram na página: xxxx://xxx.xxxx.xxx/xxxxxxxxxxx.

5. O Convite inclui os seguintes documentos: Seção 1 - Convite

Seção 2 - Instruções aos Licitantes Seção 3 - Formulários da Proposta

Seção 4 – Especificações Técnicas, Plantas e Desenhos Seção 5 – Termo do Contrato

Seção 6 - Países Elegíveis Seção 7 – Orçamento Base

Seção 8 – Documentação Necessária para a Assinatura do Contrato

6. Favor informar-nos por escrito ao endereço abaixo, assim que receberem este Convite:

(a) que receberam este Convite;

(b) se apresentarão ou não uma proposta

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ

Unidade de Gerenciamento do Programa - UGP Comissão Especial de Licitação

Rua Xxx Xxxxxxx nº 146 – Xxxxx Xxxxxx - XXX 00.000-000 - Xxxxxxxxx - Xxxxxx

Observação: Favor antecipar o Ofício em formato PDF, encaminhando-o ao e-mail: xxx@xxxxxx.xxx.xx (esta antecipação não afasta a obrigatoriedade do envio do Ofício pelo Correio, através de “AR”).

Atenciosamente,

XXXX XXXXXX XX XXXXXXXX X XXXXX

Presidente da Comissão Especial de Licitação

SEÇÃO 2 - INSTRUÇÕES AOS LICITANTES

CONTEÚDO

NOTAS GERAIS 7

1.OBJETO DA LICITAÇÃO 7

2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS 8

3. CONTEÚDO DA PROPOSTA 8

4. APRESENTAÇÃO E ABERTURA DAS PROPOSTAS 10

5. JULGAMENTO 11

6. VIGÊNCIA DO CONTRATO 12

7. PAGAMENTO 13

8. PRÁTICAS PROIBIDAS 13

9. DISPOSIÇÕES FINAIS 18

10. FORO 19

INSTRUÇÕES AOS LICITANTES

Notas Gerais

(a) Em se tratando de empresas estrangeiras, as mesmas deverão apresentar documentos equivalentes do seu país de origem, devidamente acompanhados da sua tradução para o idioma português falado no Brasil, a qual prevalecerá para qualquer interpretação ou divergência. Na impossibilidade da apresentação de um, ou mais de um dos documentos equivalentes, a empresa estrangeira apresentará justificativa escrita dessa circunstância.

(b) Não será desclassificada automaticamente a proposta de um Licitante que não tenha apresentado informação completa, quer por omissão involuntária, quer por que o requisito não esteja claramente estabelecido no Edital. Sempre que se trate de erros e omissões de natureza sanável, geralmente tratando de questões relacionadas à constatação de dados, informações de tipo histórico ou questões que não afetem o princípio de que as propostas devem ajustar-se substancialmente aos documentos de licitação, a Comissão de Julgamento permitirá que o Licitante, num prazo indicado no pedido de esclarecimento, forneça a informação omitida ou corrija o erro sanável. Em nenhuma hipótese se permitirá que o Licitante corrija erros ou omissões que alterem a substância de sua proposta ou os preços apresentados.

1.Objeto da Licitação

1.1 Constitui objeto do presente Convite para a contratação de obras, a fim de atender às necessidades do Contratante e as do Projeto, devidamente relacionadas e especificadas nas Especificações Técnicas, Plantas e Desenhos, Seção 4, deste Convite.

1.2. As obras serão executadas no seguinte local: Ilha dos Valadares – Município de Paranaguá, Paraná.

1.3 O prazo de conclusão das obras será de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados a partir da Ordem de Serviço (OS) emitida pelo Contratante.

2. Condições de Participação e Apresentação dos Documentos

2.1. Este Convite está aberto a todos os Licitantes elegíveis, conforme especificado nas Políticas, convidados para a presente licitação, que executem obras cujo país de origem seja membro do BID e que demonstrem satisfatoriamente para o Contratante sua elegibilidade, sua capacidade e sua adequação de recursos para executar o Contrato de forma eficiente. A relação dos países membros do BID encontra-se na Seção 6 deste Convite.

2.2. Os documentos relativos à documentação e à proposta deverão ser entregues, no idioma português, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas em um envelope devidamente fechado e identificado apropriadamente, nos termos do item 3.

2.3. O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.

2.4 Aconselha-se que o Licitante, por sua própria responsabilidade e risco, visite e examine o Local das Obras e seus arredores e obtenha toda a informação necessária para a preparação da Proposta e celebração do contrato para a execução das Obras. Os custos da visita ao Local da Obra serão arcados pelo próprio Licitante.

3. Conteúdo da Proposta

3.1. A proposta deve constar dos formulários completos devidamente preenchidos indicados na Seção 3 deste Convite, conforme os modelos fornecidos.

3.2 O Licitante que pretender obter esclarecimentos sobre o Convite deverá solicitá-los por escrito, por meio de carta, ou fac-símile, ou correio eletrônico (e.mail) enviado ao endereço abaixo, até 3 (três) dias úteis antes da data estabelecida para a apresentação das propostas. O Contratante responderá por escrito, às solicitações de esclarecimentos recebidas e encaminhará cópias das respostas, incluindo explicações sobre as perguntas, sem identificar sua origem, a todos os Convidados.

Prefeitura Municipal de Paranaguá

A/C da CEL – Comissão Especial de Licitação Unidade de Gerenciamento de Programa - UGP Rua Ada Macaggi nº 146 – Campo Grande

XXX 00.000-000

Paranaguá – PR – Brasil

Fone: (00 00) 0000-0000 - FAX: (00 00) 0000-0000

e-mail: xxx@xxxxxx.xxx.xx

3.3 O período de validade das propostas não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data final prevista para a sua entrega;

3.4 Em circunstâncias excepcionais, o Contratante poderá solicitar a prorrogação do prazo de validade das propostas, por escrito, não sendo admitida a introdução de quaisquer modificações na proposta.

3.5 Os preços serão cotados em R$ (Reais) de acordo com especificado no Formulário 3.1 da Seção 3 deste Convite, permanecerão fixos durante a execução do Contrato e não estão sujeitos a nenhum tipo de reajuste.

3.6 Os Licitantes deverão cotar a totalidade dos itens indicados no Formulário 3.1 da Seção 3 deste Convite. Propostas apresentadas de forma incompletas serão rejeitadas.

3.7 A Proposta apresentada pelo Licitante deverá incluir o seguinte:

(a) Apresentação da Proposta, no formato indicado no Formulário 1 da Seção 3;

(b) Documentos de Informação sobre Qualificação, no formato indicado no Formulário 2 da Seção 3; e

3.8 Para se qualificar para a assinatura do Contrato, os Licitantes deverão apresentar a informação solicitada no Formulário 3 da Seção 3, Formulários da Proposta e atender aos seguintes critérios mínimos:

(a) Faturamento anual das obras civis executadas durante os últimos 3 (três) anos: R$ 850.000,00 (oitocentos e cinqüenta mil reais);

(b) Experiência em 3 (três) obras de natureza e tamanho similares em Pavimentação (calçamento) com bloco de concreto intertravados (paver) com área executada maior que 10.300,00 m2

(dez mil e trezentos metros quadrados);

- Carregador frontal sob pneus (potência mínima de 150 hp);

- Caminhão basculante (capacidade de 6 m³);

- Caminhão de carroceria (capacidade de 6 m³);

- Trator de pneus agrícola (potência mínima de 90 hp);

- Vassoura mecânica rotativa rebocável;

- Rolo liso tipo “Tandem” de 6 a 8 ton;

- Máquina de serrar juntas, com disco diamantado;

- Desempenadeira metálica, com área útil de no mínimo 0,90 m²;

- Compactador manual vibratório;

- Betoneira (320 l);

- Conjunto de ferramentas manuais;

- Conjunto de equipamentos topográficos.

(d) RESPONSÁVEL TÉCNICO: a experiência e qualificação do Responsável Técnico devem ser compatíveis com as características das Obras, conforme indicado na alínea (b) acima.

(e) Os relatórios financeiros referentes aos últimos 3 (três) anos: balanço, demonstração de lucros e perdas e relatórios dos auditores.

3.9 O preço indicado no Formulário de Apresentação da Proposta deverá ser o preço total da proposta (incluído todos os impostos, taxas, seguros, etc.), excluindo qualquer desconto oferecido.

3.10 O Licitante poderá cotar qualquer desconto e indicará seu método de sua aplicação no Formulário de Apresentação da Proposta.

4. Apresentação e Abertura das Propostas

4.1 Os Licitantes podem apresentar suas propostas em 2 (duas) vias (original e cópia), pelo correio ou entregar pessoalmente ou por meio eletrônico (anexada ao e. mail, disquete ou CD), desde que exista evidência de que o sistema seja seguro e mantenha a confidencialidade e autenticidade das propostas enviadas O endereço para a entrega dos envelopes ou envio do fax ou envio por meio eletrônico é:

À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO

CONVITE PARA COMPARAÇÃO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS Nº UGP/PMP 003/2012

Proposta para execução de obras de calçamento em blocos de concreto intertravados (paver), terraplenagem e meio fio dos acessos 1 a 85 e das ruas 16 e 33 da Ilha dos Valadares, no Município de Paranaguá-Paraná.

Prefeitura Municipal de Paranaguá

A/C da CEL – Comissão Especial de Licitação Unidade de Gerenciamento de Programa - UGP Rua Ada Macaggi nº 146 – Campo Grande XXX 00.000-000

Paranaguá – PR – Brasil

Fone: (00 00) 0000-0000 - FAX: (00 00) 0000-0000

e-mail: xxx@xxxxxx.xxx.xx

4.2. O recebimento dos envelopes das propostas pela Comissão de Licitação (doravante “Comissão”) será efetuado no dia 20/09/2012 às 15:00 horas, e nessa data e horário serão abertos imediatamente pela Comissão. Na eventualidade do Licitante optar pela apresentação de sua Proposta por meio eletrônico (e-mail), deverá fazê-lo dentro do prazo (dia e horário) aqui previsto. Cabe ressaltar, contudo, que independentemente do envio eletrônico, toda a documentação do licitante, inclusive sua proposta, deverá ser encaminhada na forma descrita neste Edital de Licitação (itens 2.2., 3.1., 4.1 e 4.2., entre outros), por correio, via “AR – Aviso de Recebimento), postada, no máximo, no dia de abertura dos envelopes (20/09/2012), em duas vias (original e cópia).

4.3. Os envelopes de documentação e proposta encaminhados à Comissão após a data e horário fixado no presente Convite serão devolvidos, ainda fechados, aos respectivos remetentes.

5. Julgamento

5.1. Após o Presidente da Comissão de Licitação declarar encerrado o prazo para recebimento dos envelopes, o julgamento das propostas e posterior adjudicação do objeto do contrato será feito: (i) pelo menor

preço ofertado total, (ii) para a proposta que se ajuste substancialmente ao presente Convite, isto é, cumpre com os prazos, as Especificações Técnicas, os Desenhos e Plantas, as Quantidades requeridas, e (iii) para o Licitante que se encontra qualificado para a execução das obras, segundo as informações contidas no Formulário 2 da Seção 3 deste Convite.

5.2 Quando uma proposta se adequar substancialmente ao Convite, o Contratante poderá solicitar ao Licitante que apresente dentro de um prazo razoável informação ou documentação necessária para sanar desconformidades ou omissões não substanciais na proposta relacionadas com requisitos documentais. Essas omissões não poderão estar relacionadas com nenhum aspecto do preço da Proposta. Se o Licitante não cumprir a solicitação, sua proposta poderá ser rejeitada.

5.3. No caso de empate entre duas ou mais propostas, o desempate ocorrerá considerando a proposta que apresente o menor prazo de execução e as melhores condições de garantia propostas para a execução das obras, e se continuar o empate o Presidente da Comissão deverá solicitar aos Licitantes, indicando o motivo, uma nova cotação de preços, sendo que as referidas propostas serão abertas em sessão pública, lavrando-se e assinando-se a ata correspondente. A adjudicação será feita ao menor preço total ofertado.

5.4 As informações relacionadas ao exame, esclarecimento, avaliação e comparação das propostas e recomendações de adjudicação do contrato não devem ser reveladas aos Licitantes ou a qualquer pessoa não oficialmente envolvida com este processo até que a publicação da adjudicação ao Licitante vencedor seja anunciada. Qualquer tentativa por parte de um Licitante de influenciar o Contratante na avaliação das propostas ou nas decisões sobre adjudicação de Contrato pode resultar na rejeição dessa proposta. Não obstante o disposto acima, desde a abertura das propostas até a adjudicação do Contrato, se qualquer Licitante quiser comunicar-se com o Contratante sobre qualquer assunto relacionado ao processo de licitação, poderá fazê-lo por escrito.

6. Vigência do Contrato

6.1. O prazo de vigência do Contrato será de 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias corridos, a contar da data de assinatura, admitida a prorrogação de comum acordo entre o Contratante e o Contratado.

6.2. O Licitante vencedor deverá assinar a Contrato, no prazo de 15

	(quinze) dias corridos, contados da data da convocação. 6.3. Na hipótese do Licitante vencedor se recusar a assinar a Contrato, o Contratante convocará o Licitante qualificado com o segundo menor preço ofertado e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação. 6.4. O presente Convite, as Especificações Técnicas, Plantas e Desenhos e a Planilha de Quantidades e Preços integrarão o Contrato independentemente de transcrição. 6.5 O Licitante vencedor apresentará uma Garantia de Execução, dentre as seguintes modalidades: seguro-garantia ou fiança bancária, no montante de 5,0 % (cinco por cento) do valor do Contrato. 6.6. Caso a Licitante vencedora preste a garantia por meio de fiança bancária deverá utilizar o modelo constante na Seção 3. 6.7 A Garantia de Execução Contratual será liberada e restituída pelo Contratante ao Licitante no prazo de 30 (trinta) dias da emissão do Termo de Recebimento Definitivo das Obras.
7. Pagamento	7.1 O pagamento será feito de acordo com as condições e os prazos estabelecidos no Contrato.
8. Práticas Proibidas	8.1 O Banco requer que todos os Mutuários (incluindo beneficiários de doações), Agências Executoras ou Agências Contratantes, bem
	como todas as empresas, entidades ou pessoas físicas que apresentem
	ou estejam apresentando propostas ou participando de atividades
	financiadas pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes,
	licitantes, fornecedores de bens, empreiteiros, consultores, pessoal,
	subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e
	concessionários (incluindo seus respectivos funcionários, empregados
	e representantes, quer com atribuições expressas ou implícitas)
	observem os mais altos padrões éticos e denunciem ao Banco todos os
	atos suspeitos de constituir Prática Proibida sobre os quais tenham
	conhecimento ou venham a tomar conhecimento durante o processo
	de seleção, negociação ou execução de um contrato. As Práticas
	Proibidas compreendem atos de: (i) práticas corruptas; (ii) práticas
	fraudulentas; (iii) práticas coercitivas; (iv) práticas colusivas; e (v)
	práticas obstrutivas. O Banco estabeleceu mecanismos para denúncia
	de suspeitas de Práticas Proibidas. Qualquer denuncia deverá ser

apresentada ao Escritório de Integridade Institucional (EII) do Banco para que se realize a devida investigação. O Banco também estabeleceu procedimentos de sanção para a resolução de casos. Além disso, o Banco celebrou acordos com outras instituições financeiras internacionais visando ao reconhecimento recíproco às sanções aplicadas pelos respectivos órgãos de sanção.

(a) Para fins de cumprimento dessa política, o Banco define os termos indicados a seguir:

(i) Uma “prática corrupta” consiste em oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor para influenciar indevidamente as ações de outra parte;

(ii) Uma “prática fraudulenta” é qualquer ato ou omissão, incluindo a tergiversação de fatos ou circunstâncias que deliberada ou imprudentemente engane ou tente enganar uma parte para obter benefício financeiro ou de outra natureza ou para evadir uma obrigação;

(iii) Uma “prática coercitiva” consiste em prejudicar ou causar dano ou ameaçar prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte ou a seus bens para influenciar indevidamente as ações de uma parte;

(iv) Uma “prática colusiva” é um acordo entre duas ou mais partes efetuado com o intuito de alcançar um propósito impróprio, incluindo influenciar inapropriadamente as ações de outra parte; e

(v) Uma “prática obstrutiva” consiste em:

(a.a) destruir, falsificar, alterar ou ocultar deliberadamente evidência significativa para a investigação ou prestar declarações falsas aos investigadores com o fim de obstruir materialmente uma investigação do Grupo do Banco sobre denuncias de uma prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva; e/ou ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte para impedir a divulgação de seu conhecimento de assuntos que são importantes para a investigação ou a continuação da investigação, ou

(b.b) todo ato que vise a impedir materialmente o exercício de inspeção do Banco e dos direitos de auditoria previstos no parágrafo 8.1(f) a seguir.

(b) se for determinado que, em conformidade com os procedimentos de sanções do Banco, qualquer empresa, entidade ou pessoa física atuando como licitante ou participando de uma atividade financiada pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, licitantes, fornecedores, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de bens e

serviços, concessionários, Mutuários (incluindo os Beneficiários de doações), agentes executores ou agentes contratantes (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer sejam suas atribuições expressas ou implícitas), tiver cometido uma Prática Proibida em qualquer etapa da adjudicação ou execução de um contrato, o Banco poderá:

(i) Não financiar nenhuma proposta de adjudicação de contrato para a aquisição de bens ou a contratação de obras ou serviços;

(ii) Suspender os desembolsos da operação se for determinado, em qualquer etapa, que um empregado, agência ou representante do Mutuário, do Órgão Executor ou do Organismo Contratante cometeu uma Prática Proibida;

(iii) Declarar uma contratação inelegível para financiamento do Banco e cancelar e/ou declarar vencido antecipadamente o pagamento de parte de um empréstimo ou doação relacionada inequivocamente com um contrato, se houver evidências de que o representante do Mutuário ou Beneficiário de uma doação não tomou as medidas corretivas adequadas (incluindo, entre outras medidas, a notificação adequada ao Banco após tomar conhecimento da Prática Proibida) dentro de um período que o Banco considere razoável;

(iv) Emitir advertência à empresa, entidade ou pessoa física com uma carta formal censurando sua conduta;

(v) Declarar que uma empresa, entidade ou pessoa física é inelegível, permanentemente ou por um período determinado, para: (i) adjudicação de contratos ou participação em atividades financiadas pelo Banco; e (ii) designação como subconsultor, subempreiteiro ou fornecedor de bens ou serviços por outra empresa elegível a qual tenha sido adjudicado um contrato para executar atividades financiadas pelo Banco;

(vi) Encaminhar o assunto às autoridades competentes encarregadas de fazer cumprir a lei; e/ou;

(vii) Impor outras sanções que julgar apropriadas às circunstâncias do caso, inclusive multas que representem para o Banco um reembolso dos custos referentes às investigações e processo. Essas sanções podem ser impostas adicionalmente ou em substituição às sanções acima referidas.

(c) O disposto nos incisos (i) e (ii) do parágrafo 8.1(b) se aplicará também nos casos em que as partes tenham sido temporariamente declaradas inelegíveis para a adjudicação de novos contratos, na

pendência da adoção de uma decisão definitiva em um processo de sanção ou qualquer outra resolução.

(d) A imposição de qualquer medida que seja tomada pelo Banco conforme as disposições anteriormente referidas será de caráter público.

(e) Além disso, qualquer empresa, entidade ou pessoa física atuando como licitante ou participando de uma atividade financiada pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, licitantes, fornecedores de bens, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços, concessionários, Mutuários (incluindo os Beneficiários de doações), agentes executores ou agências contratantes (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer suas atribuições sejam expressas ou implícitas), poderá ser sujeito a sanções, em conformidade com o disposto nos acordos que o Banco tenha celebrado com outra instituição financeira internacional com respeito ao reconhecimento recíproco de decisões de inelegibilidade. Para fins do disposto neste parágrafo, o termo “sanção” refere-se a toda inelegibilidade permanente, imposição de condições para a participação em futuros contratos ou adoção pública de medidas em resposta a uma contravenção às regras vigentes de uma instituição financeira internacional aplicável à resolução de denúncias de Práticas Proibidas;

(f) O Banco exige aos solicitantes, licitantes, fornecedores de bens e seus representantes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e seus representantes e concessionários que permitam que o Banco revise quaisquer contas, registros e outros documentos relativos à apresentação de propostas e ao cumprimento do contrato e os submeta a uma auditoria por auditores designados pelo Banco. Qualquer solicitante, licitante, fornecedor de bens e seus representantes, empreiteiro, consultor, membro de pessoal, subempreiteiro, subconsultor, prestador de serviços e concessionário deverá prestar plena assistência ao Banco em sua investigação. O Banco requererá ainda que os contratos por ele financiados com um empréstimo ou doação incluam uma disposição que obrigue os solicitantes, licitantes, fornecedores de bens e seus representantes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionários a: (i) manter todos os documentos e registros referentes às atividades financiadas pelo Banco por um período de sete (7) anos após a conclusão do trabalho contemplado no respectivo contrato; e (ii) fornecer qualquer documento necessário à investigação de denuncias de Práticas Proibidas e (iii) assegurar- se de que os empregados ou representantes dos solicitantes, licitantes, fornecedores de bens e seus representantes,

empreiteiros, consultores, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionários que tenham conhecimento das atividades financiadas pelo Banco estejam disponíveis para responder às consultas relacionadas com a investigação provenientes de pessoal do Banco ou de qualquer investigador, representante, auditor ou consultor devidamente designado. Caso o solicitante, licitante, fornecedor de serviços e seu representante, empreiteiro, consultor, membro de pessoal, subempreiteiro, subconsultor, prestador de serviços e concessionário se negue a cooperar ou descumpra o exigido pelo Banco, ou de qualquer outra forma crie obstáculos à investigação por parte do Banco, o Banco, a seu critério, poderá tomar medidas apropriadas contra o solicitante, licitante, fornecedor de bens e seu representante, empreiteiro, consultor, pessoal, subempreiteiro, subconsultor, prestador de serviços ou concessionário.

(g) Quando um Mutuário adquire bens e contrata obras ou serviços distintos dos de consultoria ou serviços de consultoria diretamente de uma agência especializada no âmbito de um acordo entre o Mutuário e a respectiva agência especializada, todas as disposições do parágrafo 8.1 relativas às sanções e Práticas Proibidas sejam aplicadas integralmente aos solicitantes, licitantes, fornecedores de bens e seus representantes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionários (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer suas atribuições sejam expressas ou implícitas), ou qualquer outra entidade que tenha firmado contratos com essa agência especializada para fornecer os bens, obras e serviços, que não os de consultoria, em conformidade com as atividades financiadas pelo Banco. O Banco se reserva o direito de obrigar o Mutuário a lançar mão de recursos tais como a suspensão ou a rescisão. As agências especializadas deverão consultar a lista de empresas ou pessoas físicas declaradas temporária ou permanentemente inelegíveis pelo Banco. Caso alguma agência especializada celebre um contrato ou uma ordem de compra com uma empresa ou pessoas físicas declaradas temporária ou permanentemente inelegíveis pelo Banco, o Banco não financiará os gastos correlatos e poderá tomar as demais medidas que considere convenientes.

8.2 Os Concorrentes, ao apresentarem uma proposta declaram e garantem:

(a) Que leram e entenderam as definições de Práticas Proibidas do Banco e as sanções aplicáveis à comissão das mesmas que constam neste documento e se obrigam a observar as normas

pertinentes;

(b) Que não incorreram em nenhuma Prática Proibida descrita neste documento;

(c) Que não adulteraram nem ocultaram nenhum fato substancial durante os processos de seleção, aquisição negociação e execução do contrato;

(d) Que nem eles nem os seus agentes, pessoal, subempreiteiros, subconsultores ou quaisquer de seus diretores, funcionários ou acionistas principais foram declarados inelegíveis pelo Banco ou outra Instituição Financeira Internacional (IFI) e sujeito às disposições dos acordos celebrados pelo Banco relativos ao reconhecimento mútuo de sanções à adjudicação de contratos financiados pelo Banco, nem foram declarados culpados de delitos vinculados a práticas proibidas;

(e) Que nenhum de seus diretores, funcionários ou acionistas principais tenham sido diretor, funcionário ou acionista principal de qualquer outra empresa ou entidade que tenha sido declarada inelegível pelo Banco ou outra Instituição Financeira Internacional (IFI) e sujeito às disposições dos acordos celebrados pelo Banco relativos ao reconhecimento mútuo de sanções à adjudicação de contratos financiados pelo Banco ou tenha sido declarado culpado de um delito envolvendo práticas proibidas;

(f) que declararam todas as comissões, honorários de representantes ou pagamentos para participar de atividades financiadas pelo Banco;

(g) Que reconhecem que o descumprimento de qualquer destas garantias constitui fundamento para a imposição pelo Banco de uma ou mais medidas descritas na Cláusula 8.1 (b).

9. Disposições Finais

9.1 Os serviços deverão ser executados rigorosamente dentro das Especificações Técnicas estabelecidas neste Convite e seus Anexos, Plantas e Desenhos, sendo que a inobservância desta condição implicará recusa, com a aplicação das penalidades contratuais.

9.2 Caso o Licitante se recuse a executar os serviços propostos ou venha a fazê-lo fora das especificações estabelecidas, o Contratante poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, rescindir o contrato e optar pela convocação dos demais Licitantes na ordem de classificação.

9.3. Fica assegurado ao Contratante o direito de:

(a) Adiar a data de abertura das propostas à presente Licitação,

dando conhecimento aos interessados, notificando-se por escrito aos Licitantes que já tenham recebido Convite, com a antecedência de pelo menos 24 (vinte e quatro) horas, antes da data inicialmente marcada;

(b) Anular ou revogar, no todo ou em parte, o presente Convite, a qualquer tempo, desde que ocorram as hipóteses de ilegalidade ou interesse público, dando ciência aos interessados; e

(c) Alterar as condições deste Convite, de qualquer documento a ele pertinente, fixando novo prazo, não inferior a 5 (cinco) dias úteis, para a abertura das propostas, a contar da publicação das alterações.

9.4 Será facultado interpor recurso à Comissão de Julgamento em quaisquer das etapas do processo de licitação.

9.4.1 Para o Concorrente que apresentou proposta as discussões deverão ser mantidas somente no âmbito do Contratante e do Concorrente que apresentou o recurso e sobre o julgamento de sua proposta.

9.4.2 Os recursos deverão ser registrados no setor de protocolo da Prefeitura Municipal de Paranaguá, conforme abaixo:

Prefeitura Municipal de Paranaguá

A/C da CEL – Comissão Especial de Licitação Unidade de Gerenciamento de Programa - UGP Rua Ada Macaggi nº 146 – Campo Grande XXX 00.000-000

Paranaguá – PR – Brasil

Fone: (00 00) 0000-0000 - FAX: (00 00) 0000-0000

e-mail: xxx@xxxxxx.xxx.xx

9.5. A participação neste Convite implicará aceitação integral e irretratável das normas do Convite e do Objeto do mesmo.

10. Foro

10.1 O Foro para solucionar os litígios decorrentes deste Edital é o da Comarca de Paranaguá-Pr.

SEÇÃO 3 - FORMULÁRIOS DA PROPOSTA

[Nota: Os Formulários 4 e 5 não devem ser preenchidos pelos Licitantes.]

CONTEÚDO

FORMULÁRIO 1 - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 21

FORMULÁRIO 2 - INFORMAÇÃO SOBRE QUALIFICAÇÃO 23

FORMULÁRIOS 3 - PLANILHAS DE QUANTIDADES E PREÇOS E CRONOGRAMA DE ATIVIDADES (FÍSICO-FINANCEIRO) 27

3.1 PLANILHA DE QUANTIDADES E PREÇOS 28

3.2 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES (FÍSICO-FINANCEIRO) 30

FORMULÁRIO 4 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 32

FORMULÁRIO 5 - CARTA DE ACEITAÇÃO 34

FORMULÁRIO 1 - APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA

Data: [indicar]

Ao Contratante: [indicar]

Referência: CP nº UGP/PMP 003/2012

Execução de obras de calçamento em blocos de concreto intertravados (paver), terraplenagem e meio fio dos acessos 1 a 85 e das ruas 16 e 33 da Ilha dos Valadares, no Município de Paranaguá-Paraná.

Prezados Senhores,

(a) Tendo examinado as condições do Convite e dos Anexos que o integram, para a execução da mencionada Obra (incluindo os materiais e serviços), nós, abaixo assinados, propomos executar e concluir as obras previstas no mencionado Convite, pelo preço total de R$ [indicar] ( ).

(b) Xxxxxxxxx, declaramos que:

(i) temos conhecimento do local onde serão executadas as obras;

(ii) aceitamos todas as condições impostas pelo Convite e seus anexos;

(iii) as obras serão executadas e concluídas dentro do prazo fixado no Convite;

(iv) esta proposta compreende todas as despesas com mão de obra (inclusive leis sociais), materiais, ferramentas, transportes, equipamentos, seguros, impostos e demais encargos necessários à perfeita execução de toda a obra;

(v) concordamos em manter a validade desta proposta por um período de 60 (sessenta) dias, contado da data final prevista para sua entrega; e

(vi) Se nossa proposta for aceita, nos comprometemos a obter uma Garantia de Execução do Contrato em conformidade com a Cláusula 7 do Termo do Contrato;

(c) Nossa empresa, suas afiliadas ou subsidiárias incluindo qualquer subempreiteiro ou fornecedor para execução de qualquer parte do contrato não foi declarada inelegível pelo Banco, ou de acordo com as leis ou regulamentos oficiais do Brasil e a Cláusula 8 das IAL.

(d) Não temos nenhuma sanção do Banco ou de alguma outra Instituição Financeira Internacional (IFI).

(e) Usaremos os nossos melhores esforços para assistir ao Banco nas suas investigações.

(f) Comprometemo-nos que dentro do processo de aquisição (e no caso de resultar adjudicatários, na execução) do contrato, a observar as leis sobre Práticas Proibidas aplicáveis no Brasil.

(g) Até que o contrato seja assinado, esta proposta constituirá um compromisso de nossa parte, observadas as condições de Convite.

[Local] , em [Data] de de .

[assinatura]

[nome por extenso]

[cargo]

FORMULÁRIO 2 - INFORMAÇÃO SOBRE QUALIFICAÇÃO

[A informação a ser apresentada pelos Licitantes nas páginas seguintes será usada para propósitos de qualificação conforme disposto no item 5 da Seção 2 deste Convite. Essa informação não será incorporada ao Contrato. Se necessário, anexar páginas adicionais.]

1. Empresas ou

Membros de uma PCA

1.1 Constituição ou situação legal do Licitante: [anexar cópia do documento ou carta de intenção]

Local de constituição: [inserir] Endereço comercial: [inserir]

Procuração do signatário da Proposta: [anexar]

1.2 Faturamento anual das obras civis executadas durante os últimos [inserir número de acordo] anos [inserir valores no equivalente em moeda nacional]

1.3 Experiência em obras de natureza e tamanho similares em [inserir número de obras e informação especificada] [Os valores devem ser indicados na mesma moeda utilizada para o item 1.2 acima. Também listar detalhes de obras em andamento ou entregues, incluindo data prevista de conclusão.]

Nome do Projeto e

País

Nome do

Contratante e Pessoa para Contato

Natureza da Obra

Executada e Ano de Conclusão

Valor do Contrato

(equivalente em moeda nacional)

(a)

(b)

1.4 Os principais itens de Equipamento do Empreiteiro proposto para a execução das Obras são:

Item do Equipamento

Descrição,

Marca e Idade (anos)

Condição (novo, bom

estado, mau estado) e Quantidade Disponível

Próprio, Alugado

(de quem?) ou a Ser Comprado (de quem?)

(a)

(b)

1.5 As qualificações e experiência do pessoal da equipe chave proposta encontram-se em anexo.

Cargo

Nome

Anos de

Experiência (geral)

Anos de

Experiência no Cargo Proposto

(a)

(b)

1.6 O(s) relatório(s) financeiro(s) referente(s) ao(s) último(s) [indicar] ano(s), balanço, demonstração de lucros e perdas e relatórios dos auditores. [Listar abaixo e anexar cópias.]

1.7 A evidência do acesso a recursos financeiros em concordância com o montante da proposta: [Listar abaixo e anexar cópias dos documentos que comprovam.]

1.8 A autorização, com nome, endereço, números de telefone, e.mail e fax de bancos que podem fornecer referências se contatados pelo Contratante [Anexar autorização]

1.9 A informação sobre litígios atuais nos quais o Licitante está envolvido.[inserir informação na tabela seguinte]

Outra(s) Parte(s)

Causa do Conflito e Valor

Envolvido

Valor da Sentença

e Favorecido

(a)

(b)

1.10 Os subempreiteiros propostos e empresas envolvidas em concordância [Inserir informação na tabela abaixo. ]

Seções das Obras

Valor do Subcontrato

Sub-Empreiteiro (nome e endereço)

Experiência em Obras Similares

(a)

(b)

1.11 Programa de Obras Proposto (metodologia e cronograma de trabalho,): Descrições, desenhos e plantas e gráficos, Plano Ambiental de Execução, conforme necessário, para cumprir os requisitos dos Documentos de Licitação.

2. Associação e Participação, Consórcio ou As- sociação (PCA)

2.1 A informação listada nos itens 1.1 a 1.3 e 1.6 a 1.10 deve ser fornecida sobre cada sócio da PCA.

2.2 A informação indicada nos itens 1.4, 1.5 e 1.11 deve ser fornecida sobre a PCA.

2.3 Anexar a procuração do(s) signatário(s) da Proposta autorizando a assinatura da Proposta em nome da PCA.

2.4 Anexar o Termo de Compromisso entre todos os sócios da PCA (que obriga legalmente a todos os sócios), demonstrando que:

(a) todos os sócios são conjunta e solidariamente responsáveis pela execução do Contrato em concordância com os termos do Contrato;

(b) um dos sócios será indicado como líder-responsável, autorizado a contrair obrigações e receber instruções em nome de todos os sócios da PCA; e

3. Requisitos Adi-

cionais

3.1 Os Licitantes devem fornecer qualquer informação adicional exigida no Convite.

Formulários 3 - Planilhas de Quantidades e Preços e Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro)

[Em contratos por preço unitário, utilizar a Planilha de Quantidades e Preços e em contratos por preço global utilizar o Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro).]

3.1 Planilha de Quantidades e Preços

Comparação de Preços de Obras (CP) No: [indicar] Nome do Licitante: [indicar]

ITEM/ SUBITEM Nº	DISCRIMINAÇÃO DOS TRABALHOS	UNID.	QUANT.	PREÇO UNITÁRIO (EM REAIS)	PREÇO TOTAL (EM REAIS)
Item 100 – Instalação do Canteiro
100	Instalação do Canteiro	Preço Global (verba)
Total Item 100
Ítem 200 – Limpeza dos terrenos e movimento de terra
201	Xxxx	m2
202	Xxxx	m
203	Xxxx	ud
Total Item 200

Item 300 – Xxxxx
301	Xxxx	ud
Total Item 300

PREÇO TOTAL (R$) (Transportar para o Formulário 1 Apresentação da Proposta, Seção 3, Formulários da Proposta)
VALOR POR EXTENSO:
LOCAL, DATA E ASSINATURA AUTORIZADA DO LICITANTE:

3.2 Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro)1

Comparação de Preços de Obras (CP) No: [indicar] Nome do Licitante: [indicar]

ITEM N.º	ATIVIDADE	CUSTO		PRAZO DE EXECUÇÃO (DIAS)
ITEM N.º	ATIVIDADE	TOTAL DO ITEM (R$)	% PREÇO TOTAL	30	60	90	120	......








PREÇO TOTAL (R$) (Transportar para o Formulário 1 Apresentação da Proposta, Seção 3, Formulários da Proposta)			100
VALOR POR EXTENSO:

LOCAL, DATA E ASSINATURA AUTORIZADA DO LICITANTE

1. O Licitante deverá apresentar o Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro) indicando nas barras, o percentual de cada atividade previsto, para cada mês.

FORMULÁRIO 4 - GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL

Ao [Contratante]

[Data]

CONSIDERANDO que [nome do Contratado] , doravante denominado “Contratado”, compromete-se, conforme Contrato n.º , datado de de de , a executar as obras de [breve descrição das obras] nele descritos;

CONSIDERANDO que ficou estabelecido no Convite que o Contratado deverá apresentar comprovante da Garantia de Execução Contratual no valor especificado no Contrato; e

CONSIDERANDO que concordamos em dar esta garantia do Contratado;

DECLARAMOS nossa condição de fiador solidário, sem benefício de ordem, em conformidade com o disposto nos Artigos 827, 835 e 838 do Código Civil Brasileiro (Lei Nº 10.406/2002), perante [qualificar o Contratante] , pelo Contratado, até a quantia de [valor da garantia em algarismos e por extenso] , comprometendo-nos pelo presente documento a pagar, mediante solicitação do Contratante, por escrito, declarando a inadimplência do Contratado no cumprimento de suas obrigações contratuais, e sem contraditar a quantia, até o limite de [valor da garantia] , como acima mencionado, dispensada a apresentação de provas ou razões quanto ao valor especificado na sua solicitação.

ATESTAMOS que esta fiança não é gratuita e está regularmente contabilizada, satisfazendo as formalidades exigíveis, em especial a legislação bancária e demais resoluções, instruções e circulares do Banco Central do Brasil, achando-se os signatários devidamente autorizados à prática deste ato.

Esta garantia terá validade até [ 1 ] dias após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo das Obras pelo Contratante.

[Assinatura do Banco]

[Testemunhas]

[Chancela]

1. Indicar prazo, sendo normalmente de 30 (trinta) dias.

FORMULÁRIO 5 - CARTA DE ACEITAÇÃO

[papel timbrado do Contratante]

[data]

À: [nome e endereço do Concorrente vencedor]

Prezados Senhores,

Vimos pela presente notificá-los de que sua Proposta datada de / / , para a execução das Obras [nome do projeto e da Obra específica, conforme mencionado no Termo do Contrato] pelo preço de [montante em números e por extenso], calculado segundo a Cláusula 5 das Instruções aos Concorrentes foi por nós aceita.

Informamos que: deverão ser apresentados nas datas abaixo especificadas os seguintes documentos:

(a) Seguro [Subcláusula 3.1 (y) do Termo do Contrato]: [indicar data de apresentação]; e

(b) Garantia de Execução (Cláusula 7 do Termo do Contrato): [indicar data de apresentação]

Solicitamos a VV. Sas que iniciem as referidas Obras, após a emissão da Ordem de Serviço, de acordo com os documentos contratuais aqui anexados.

Atenciosamente,

(assinatura e título do signatário)

Anexar o Contrato: Termo do Contrato e Anexos.

SEÇÃO 4 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, PLANTAS E DESENHOS

CONTEÚDO

4.1 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 36

4.2 - PLANTAS E DESENHOS 37

4.1 - ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS ‌

ESTUDOS E DADOS DISPONÍVEIS

Inseridos no CD que faz parte integrante da Comparação de Preço da Pavimentação (calçamento) de acessos com blocos de concreto intertravados (paver) na Ilha dos Valadares, no Município de Paranaguá, Estado do Paraná, com o seguinte conteúdo:

1 – Projeto Executivo de Calçamento e ART; 2 – Memorial Descritivo de Calçamento;

3 – Especificações Técnicas; 4 – Orçamento e Cronograma

5 – Matrículas e Contrato de Cessão - GRPU; 6 – Licenças Ambientais - RAA;

Nome do Autor: Xxx Xxxx Xxxxxxx Data de elaboração: Novembro/2011 Número de volumes: 1

Prefeitura Municipal de Paranaguá Unidade de Gerenciamento do Programa Rua Ada Macaggi nº 146 – Campo Grande XXX 00.000-000

Paranaguá – PR – Brasil

Fone: (00 00) 0000-0000 - FAX: (00 00) 0000-0000

e-mail: xxx@xxxxxx.xxx.xx Horário: 13:00 hs às 18:00 hs

4.2 - PLANTAS E DESENHOS

Inseridos no CD que faz parte integrante da Comparação de Preço da Pavimentação (calçamento) de acessos com blocos de concreto intertravados (paver) na Ilha dos Valadares.

SEÇÃO 5 – TERMO DO CONTRATO

CONTEÚDO

1. OBJETO 39

2. OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 39

3. OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 40

4. PREÇOS E CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 44

5. PAGAMENTO 45

6. VIGÊNCIA 46

7. GARANTIA DE EXECUÇÃO CONTRATUAL 46

8. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 47

9. RESCISÃO 48

10. PUBLICAÇÃO 49

11. FORO 49

12. PRÁTICAS PROIBIDAS 49

13. DISPOSIÇÕES FINAIS 55

TERMO DO CONTRATO

PROCESSO N.º 9735/2012

CONTRATO N.º [indicar] QUE ENTRE SI CELEBRAM A [nome e sigla do Contratante] , E A EMPRESA [indicar]

Aos dias do mês de do ano de , [nome e sigla do Contratante] , sediada na [endereço completo] , doravante denominada apenas Contratante, neste ato representado pelo(a) seu(sua) [indicar representante(s) legal(is)] , RG n.º

[número] , CPF n.º [número] , e a firma , CNPJ/MF n.º , estabelecido no , em , doravante denominada Contratado, neste ato representado pelo Sr.(a) , [nacionalidade] , RG n.º , CPF n.º , residente e domiciliado na , celebram o presente Contrato, por empreitada a preço [indicar unitário ou global], decorrente do Convite n.º _/ , realizado nos termos do Contrato de Empréstimo N.º [indicar], firmado entre a [indicar o Mutuário] e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei n.º 8.666, de 21/6/93, com suas alterações subseqüentes e legislação correlata, sujeitando-se às normas dos supramencionados diplomas legais, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

1. Objeto

1.1 Constitui objeto do presente Contrato, a execução de obras de calçamento em blocos de concreto intertravados (paver), terraplenagem, meio fio dos acessos 1 a 85 e das ruas 16 e 33 na Ilha dos Valadares, Município de Paranaguá – Paraná, conforme o Convite e seus Anexos, especificações técnicas, plantas e desenhos e Proposta do Contratado, que passam a integrar este Contrato como se nele transcritos estivessem.

2. Obrigações do Contratante

2.1 Para garantir o cumprimento do presente Contrato, o Contratante se obriga a:

(a) efetuar o pagamento na forma convencionada neste Contrato;

(b) permitir o livre acesso do Contratado ao(s) local(is) onde será(ão) realizada(s) as obras;

(c) fiscalizar a execução dos serviços por um representante do Contratante (doravante denominado Gerente do Projeto), a quem compete também anotar no Diário de Ocorrências todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, determinando o que for necessário para regularizar as faltas ou defeitos observados, submetendo à autoridade competente do

Contratante, o que ultrapassar a sua competência, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

(d) aprovar pelo Gerente do Projeto os Desenhos, Plantas e Especificações Técnicas das Obras propostos pelo Contratado, caso se adequem ao Projeto.

(e) realizar um trabalho conjunto entre as áreas de Engenharia e de Meio Ambiente:

(i) Os critérios e as diretrizes ambientais aplicáveis às Obras devem ser discutidos entre a Fiscalização e a Supervisão (as áreas de engenharia e construção) e adotados de comum acordo; e

(ii) Durante a execução das obras deverá haver um acompanhamento e permanente intercâmbio entre os especialistas das áreas de meio ambiente e de engenharia do Contratante para garantir que, efetivamente, a agressão ao meio ambiente causada pelas obras seja a menor possível;

(iii) Apontamento no diário de obras das irregularidades ambientais ocorridas;

(f) nas medições e pagamentos: verificação do atendimento aos programas e planos de mitigação de impactos e controle ambiental da Obra, com a participação de especialistas em meio ambiente; e

(g) recebimento das Obras.

3. Obrigações do Contratado

3.1 Constituem obrigações do Contratado, além de outras previstas neste Contrato e na legislação pertinente, as seguintes:

(a) cumprir fielmente o presente Contrato, de modo que no prazo estabelecido, as obras e os serviços sejam entregues inteiramente concluídos e acabados, em perfeitas condições de uso e funcionamento e de acordo com as Especificações Técnicas, Desenhos e Plantas;

(b) observar, na execução das obras e dos serviços, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança e medicina do trabalho e de segurança pública, bem como as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e as Normas Ambientais;

(c) providenciar a suas expensas, junto às repartições competentes, o necessário licenciamento das obras e serviços, as aprovações respectivas, inclusive de projetos complementares, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o “Alvará de Construção” quando for o caso, bem como o fornecimento de placas exigidas pelos órgãos competentes e pelo Contratante,

(d) fornecer equipamentos, instalações, ferramentas, materiais e

mão-de-obra necessários à instalação e manutenção do canteiro de obras;

(e) instalar escritórios adequados para a fiscalização das obras, cuja planta será previamente aprovada pela Fiscalização do Contratante;

(f) fornecer e utilizar na execução das obras e dos serviços, equipamentos e mão de obra adequados e materiais novos e de primeira qualidade;

(g) executar ensaios, verificações e testes de materiais e de equipamentos ou de serviços executados, bem como acompanhamento tecnológico da obra, quando exigidos pela Fiscalização;

(h) realizar as despesas com mão-de-obra, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na legislação fiscal, social e trabalhista, apresentando ao Contratante, quando exigida, cópia dos documentos de quitação;

(i) remover as instalações provisórias da obra, ao seu término e executar a limpeza do Canteiro;

(j) dar integral cumprimento ao Programa de Obras Proposto e as Planilhas de Quantidades e Preços, ou “Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro)”, quando contrato por preço global, bem como sua proposta e o Convite, os quais passam a integrar este Contrato, independentemente de transcrição;

(k) responder por todos os ônus referentes aos serviços ora contratados, desde os salários do pessoal, neles empregados, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente Contrato;

(l) apresentar seus empregados convenientemente uniformizados e/ou com identificação mediante crachás;

(m) responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou ao Contratante, em razão de acidentes ou de ação, ou de omissão, dolosa ou culposa, de prepostos do Contratado ou de quem em seu nome agir.

(n) responsabilizar-se por/pela:

(i) quaisquer danos causados por seus empregados, dentro da área e das dependências dos locais onde serão executados os serviços;

(ii) quaisquer acidentes na execução das obras e dos serviços, inclusive quanto às redes de serviços públicos, o uso indevido de patentes, e, ainda, por fatos de que resultem a destruição ou danos à obra, estendendo-se essa responsabilidade até a assinatura do Termo de Recebimento Definitivo da Obra e a

integral liquidação de indenização acaso devida a terceiros;

(iii) estabilidade da obra e o perfeito e eficiente funcionamento de todas as suas instalações, responsabilidade esta que, na forma da lei, subsistirá mesmo após a aceitação provisória ou definitiva da obra;

(iv) qualidade e a quantidade dos materiais empregados, assim como o processo de sua utilização, cabendo-lhe, inclusive, a execução das obras e dos serviços que, não aceitos pela fiscalização, devam ser refeitos;

(v) pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas, e quaisquer despesas referentes à obra, inclusive licença em repartições públicas, registros, publicações e autenticações do Contrato e dos documentos a ele relativos, se necessário;

(vi) matrícula individual da obra no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), devendo apresentar ao Contratante o documento comprobatório respectivo até 60 (sessenta) dias após a assinatura do Contrato;

(vii) entrega da obra com “Carta de Habite-se” quando necessário e com as instalações definitivas de luz, força, água, esgoto, telefone e contra incêndio, devidamente testadas e aprovadas, em perfeitas condições de uso e funcionamento, e, quando for o caso, ligadas às redes públicas, com aprovação das concessionárias locais, se necessário;

(viii) correção dos defeitos notificados pelo Contratante ou pela Fiscalização, ao Contratado num prazo de 30 (trinta) dias da comunicação pelo Contratante;

(o) refazer os serviços, sem ônus para o Contratante caso não atendam as especificações, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);

(p) substituir o material incorporado às obras, sem ônus para o Contratante, caso não esteja de acordo com os padrões de qualidade e durabilidade necessários;

(q) a não efetuar quaisquer gastos para propósitos do Contrato no território de um país que não seja elegível, segundo as Normas do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID;

(r) providenciar e manter na obra um Livro de Ocorrências onde serão registradas diariamente, pelas partes, todas as ocorrências julgadas relevantes;

(s) o Livro de Ocorrências deverá conter Termo de Abertura

assinado por ambas as partes e páginas numeradas, sendo que cada página deverá ser composta de três vias de mesma numeração, sendo duas destacáveis e uma fixa.

(t) manter, durante a execução do contrato, todas as condições da habilitação e qualificação exigidas na licitação;

(u) indicar um representante aceito pelo Contratante, para representá-lo na execução do Contrato.

(v) permitir e facilitar, em seu Canteiro de Obras, o trabalho de terceiros, autorizados pelo Contratante.

(x) somente subcontratar com a aprovação prévia do Gerente do Projeto.

w) fornecer, na entrega da obra, todos os projetos e desenhos de como-construído (as built) atualizados com todas as alterações porventura efetuadas durante a execução da obra, quando for tarefa do Contratado a elaboração desses documentos.

(y) efetuar seguro de riscos de engenharia, desde a Data de Início até o final do Período de Correção de Defeitos, tendo como beneficiários o Contratante e o próprio Contratado, com importância segurada idêntica ao valor do contrato. Esse seguro deve garantir todas as perdas e danos de qualquer natureza, nos termos do contrato, sem limitar as obrigações e responsabilidades do Contratado, especialmente as previstas no Art. 618 do Código Civil Brasileiro.

(z) Serão atribuições e obrigações ambientais específicas da Empreiteira contratada para a execução das obras:

(i) respeitar e implantar as medidas preventivas, mitigadoras e compensatórias, bem como as de proteção ambiental e ainda, as ações voltadas para o monitoramento da qualidade ambiental, consideradas nos Programas Ambientais do Plano de Gestão Ambiental (PGA), parte integrante do projeto de engenharia, e no Relatório Ambiental Prévio;

(ii) cumprir fielmente as diretrizes normativas estabelecidas pela Política Nacional de Meio Ambiente e Política de Meio Ambiente e Cumprimento de Salvaguardas do BID (OP-703) e o que institui a legislação ambiental em vigor nas esferas federal, estadual e municipal;

(iii) executar os serviços e/ou dispositivos previstos no PGA, em especial aqueles em relação aos Canteiros de Obras, em toda a área de influência direta das obras;

(iv) implementar as ações contidas no Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), no que se refere à eliminação dos passivos ambientais, a recomposição e implantação de

faixas de vegetação, a melhoria da condição cênica da área de entorno da obra e, a implantação de áreas verdes quando couber;

(v) realizar o treinamento dos trabalhadores da obra para garantir a segurança da população atingida e a manutenção da qualidade ambiental na área diretamente afetada pela obra;

(vi) solicitar, junto aos órgãos competentes, os licenciamentos ambientais das áreas de apoio a serem utilizadas na execução das obras, incluindo caixas de empréstimo, bota fora, canteiro de obras, pedreiras, usinas, etc., sendo que deverão ser obtidos impreterivelmente antes da instalação/implantação das atividades;

(vii) executar a reabilitação ambiental das áreas de apoio utilizadas, cumprindo as medidas previstas no âmbito do licenciamento das mesmas. Ressalta-se que a não aplicabilidade desta disposição implicará na não emissão da Certidão de Conformidade Ambiental (CCA) do empreendimento e/ou do Termo de Recebimento Definitivo das Obras (TRDO) e conseqüente retenção da garantia de execução;

(viii) requerer autorização para corte das espécies arbóreas, a serem suprimidas pela construção das obras;

(ix) elaborar o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), com enfoque na identificação de locais adequados para a disposição final, bem como na redução, reutilização e reciclagem dos resíduos, conforme regulamentação vigente; e

(x) contratar um técnico devidamente habilitado, especialista em meio ambiente, para o acompanhamento da execução da obra, o qual deverá atender aos critérios e às exigências ambientais advindas da fiscalização ambiental da obra e da equipe ambiental do Executor.

4. Preços e Crédi- tos Orçamentários

4.1 O presente Contrato é de R$ ( ), de acordo com os valores especificados na Proposta e na Planilha de Quantidades e Preços ou no Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro), quando contrato por preço global.

4.2 Os preços contratuais não serão reajustados.

4.3 Todas as despesas decorrentes da execução dos serviços a que alude este Contrato, correrão à conta dos recursos consignados no

Programa de Trabalho , Fonte de Recurso , Elemento de Despesa , no valor de R$ ( ), oriundo do Contrato de Empréstimo Nº 2520/OC-BR, celebrado entre o Município de Paranaguá e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, em 30/09/2011.

5. Pagamento

5.1 O pagamento será efetuado em 6 (seis) parcelas mensais, consecutivas, de acordo com o Cronograma Físico-Financeiro.

5.2 O prazo de pagamento da Nota Fiscal/Fatura discriminada será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que os serviços forem atestados e da apresentação do comprovante de recolhimento de multas aplicadas, se for o caso, e dos encargos sociais.

5.3 O pagamento da primeira parcela do valor do Contrato ficará condicionado à apresentação dos seguintes comprovantes, cujas taxas deverão ser pagas pelo Contratado:

a) registro da obra no CREA;

b) registro da obra no INSS; e

c) pagamento da ART do Responsável Técnico.

5.4 O Gerente do Projeto deverá conferir os serviços nas datas finais de cada período de aferição estabelecidas no Cronograma das Obras e atestar o pagamento a ser feito ao Contratado, por meio de certificado específico.

5.5 O valor devido pelo serviço executado será determinado pelo Gerente do Projeto.

5.6 O valor do serviço realizado deverá referir-se apenas a itens da Planilha de Quantidades e Preços ou “Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro)”, quando contrato por preço global. Itens das obras para os quais nenhuma tarifa ou preço tenha sido cotado não serão pagos, sendo os mesmos considerados cobertos por outros preços e tarifas.

5.7 Caso o Gerente do Projeto não concorde com as parcelas de desembolso apresentadas poderá alterá-la, determinando o pagamento da quantia aprovada.

5.8 O Contratado poderá recorrer da decisão do Gerente do Projeto, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

5.9 No caso de eventual atraso de pagamento, o valor devido deverá ser acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, apurados desde a data prevista para tanto até a data de sua efetivação, calculados pro rata die, sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura.

6. Vigência

6.1 A vigência do Contrato será de 285 (duzentos e oitenta e cinco) dias, contados a partir de sua assinatura, admitida a prorrogação nos termos da lei, mediante termo aditivo, persistindo as obrigações acessórias, especialmente as decorrentes de correção de defeitos.

6.2 Na execução do Contrato serão observados os seguintes prazos:

(a) O prazo de execução do objeto contratual é de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do recebimento, pelo Contratado, da Ordem de Serviço (OS) a ser emitida pelo Contratante, observado o disposto na Subcláusula 6.3.

(b) O prazo de emissão do Termo de Recebimento Provisório das Obras - TRPO é de 15 (quinze) dias, contado a partir da comunicação escrita do Contratado informando que a obra foi concluída, após verificar o atendimento das condições contratuais.

(c) O prazo de emissão do Termo de Recebimento Definitivo das Obras - TRDO é de 90 (noventa) dias, contado a partir da emissão do Termo de Recebimento Provisório, após a realização de inspeção, comprovando a adequação do objeto aos termos contratuais e desde que não haja pendência a solucionar. Para emissão do Termo de Recebimento Definitivo, o Contratado deverá apresentar a Certidão Negativa de Débito (CND) fornecida pelo INSS.

6.3 A execução das obras observará os prazos e as etapas previstas no cronograma de execução das obras atualizado que constitui parte integrante deste Contrato.

7. Garantia de Execução Contra- tual

7.1 O Contratado prestou garantia no valor de R$ ( ), correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato, na modalidade de ( ) .

7.2 O Contratante fica autorizado a utilizar a garantia, para corrigir imperfeições na execução do objeto deste Contrato ou para reparar danos decorrentes da ação ou omissão do Contratado ou de preposto seu ou, ainda, para satisfazer qualquer obrigação resultante ou decorrente de suas ações ou omissões.

7.3 A autorização contida na Subcláusula anterior é extensiva aos casos de multas aplicadas, depois de esgotado o prazo recursal.

7.4 O Contratado se obriga a repor, no xxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, o valor da garantia que vier a ser utilizado pelo Contratante.

7.5 A garantia prestada será retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de rescisão por culpa do Contratado, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

7.6 A garantia será restituída automaticamente, ou por solicitação, no prazo de 30 (trinta) dias do integral cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive o recolhimento de multas, o ressarcimento dos prejuízos causados ao Contratante e com a emissão do Termo de Recebimento Definitivo da Obra.

8. Sanções Administrativas

8.1. Pela inexecução total ou parcial do Contrato o Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

(a) advertência;

(b) multa equivalente a 0,5% (meio por cento) por dia de atraso do evento não cumprido, até o limite de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato.

(c) suspensão temporária de participação do Contratado em licitações e o impedimento de contratar com o Contratante, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

(d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade. Tal reabilitação será concedida sempre que o Contratado ressarcir o Contratante pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no

inciso anterior.

8.2. As sanções previstas nos incisos (a), (b) e (d) da Subcláusula 8.1 poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso (c), facultada a defesa prévia do Contratado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

8.3. As multas e outras sanções previstas neste Contrato poderão ser relevadas na hipótese de caso fortuito e de força maior, ou a ausência de culpa do Contratado, devidamente comprovado perante o Contratante.

8.4. As multas serão recolhidas, via depósito, à conta do Contratante. Se o Contratado não fizer prova, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, do recolhimento do valor da multa, será retido o valor da mesma proveniente dos seus créditos, corrigido, aplicando-se, para este fim, os índices aprovados para atualização dos débitos fiscais.

9. Rescisão

9.1 O descumprimento de qualquer cláusula ou de simples condição deste Contrato, assim como a execução do seu objeto em desacordo com o estabelecido em suas cláusulas e condições, dará direito ao Contratante de rescindi-lo mediante notificação expressa, sem que caiba ao Contratado qualquer direito, exceto o de receber o estrito valor correspondente às obras realizadas, desde que estejam de acordo com as prescrições ora pactuadas, assegurada a defesa prévia.

9.2 Este Contrato poderá, ainda, ser rescindido nos seguintes casos:

(a) decretação de falência, pedido de recuperação judicial ou dissolução do Contratado;

(b) alteração do Contrato Social ou a modificação da finalidade ou da estrutura do Contratado, que, a juízo do Contratante, prejudique a execução deste pacto;

(c) transferência dos direitos e/ou obrigações pertinentes a este Contrato, sem prévia e expressa autorização do Contratante;

(d) cometimento reiterado de faltas, anotadas no Diário de Ocorrências;

(e) no interesse do Contratante, mediante comunicação com antecedência de 30 (trinta) dias, com o pagamento dos serviços realizados até a data comunicada no aviso de rescisão;

(f) no caso de descumprimento da legislação sobre trabalho de menores, nos termos do disposto no inciso XXXIII do Artigo 7º

	da Constituição Federal; e (g) no caso das multas alcançarem o montante de 10% (dez por cento) do valor total do Contrato. 9.3 Na hipótese do Contrato ser rescindido por negligência do Contratado, este ficará sujeito às seguintes conseqüências, sem prejuízo de outras sanções contratuais e legais: (a) retomada imediata do objeto do Contrato pelo Contratante, no estado e local em que encontrar; e (b) ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, pelo Contratante, necessários à sua continuidade, na forma da lei.
10. Publicação	10.1 A publicação do presente Contrato no Diário Oficial, por extrato, será providenciada até o 5° (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, correndo as despesas a expensas do Contratante.
11. Foro	11.1 O Foro para solução de qualquer conflito decorrente do presente Contrato é o da cidade de Paranaguá, Estado do Paraná.
12. Práticas Proibidas	12.1 O Banco requer que todos os Mutuários (incluindo beneficiários de doações), Agências Executoras ou Agências Contratantes, bem como todas as empresas, entidades ou pessoas físicas licitantes que apresentem ou estejam apresentando propostas ou participando de atividades financiadas pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, licitantes, fornecedores de bens, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionários (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer com atribuições expressas ou implícitas) observem os mais altos padrões éticos, e denunciem ao Banco todos os atos suspeitos de constituir Prática Proibida sobre os quais tenham conhecimento ou venham a tomar conhecimento durante o processo de seleção, negociação ou execução de um contrato. As Práticas Proibidas compreendem: (i) práticas corruptas; (ii) práticas fraudulentas; (iii) práticas coercitivas; (iv) práticas colusivas; e (v) práticas obstrutivas. O Banco estabeleceu mecanismos para denúncia de suspeitas de Práticas Proibidas. Qualquer denúncia deverá ser apresentada ao Escritório de Integridade Institucional (EII) do Banco para que se realize a devida investigação. O Banco também estabeleceu procedimentos de sanção para a resolução de casos. Além disso, o Banco celebrou acordos com outras instituições financeiras internacionais visando ao reconhecimento recíproco às sanções

aplicadas pelos respectivos órgãos de sanção.

(a) Para fins de cumprimento dessa política, o Banco define os termos indicados a seguir:

(i) Uma “prática corrupta” consiste em oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor para influenciar indevidamente as ações de outra parte;

(ii) Uma “prática fraudulenta” é qualquer ato ou omissão, incluindo a tergiversação de fatos ou de circunstâncias que deliberada ou imprudentemente engane ou tente enganar uma parte para obter benefício financeiro ou de outra natureza ou para evadir uma obrigação;

(iii) Uma “prática coercitiva” consiste em prejudicar ou causar dano ou ameaçar, prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte ou a seus bens para influenciar indevidamente as ações de uma parte;

(v) Uma “prática obstrutiva” consiste em:

(aa) destruir, falsificar, alterar ou ocultar deliberadamente evidência significativa para a investigação ou prestar declarações falsas aos investigadores com o fim de obstruir materialmente uma investigação do Grupo do Banco sobre denuncias de uma prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva; e/ou ameaçar, assediar ou intimidar qualquer parte para impedir a divulgação de seu conhecimento de assuntos que são importantes para a investigação ou a continuação da investigação, ou

(bb) todo ato que vise a impedir materialmente o exercício de inspeção do Banco e dos direitos de auditoria previstos na Subcláusula 12.2 a seguir.

(b) Se for determinado que, em conformidade com os procedimentos de sanção do Banco, qualquer empresa, entidade ou pessoa física atuando como licitante ou participando de uma atividade financiada pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes,licitantes, fornecedores, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços, concessionários, Mutuários (incluindo os Beneficiários de doações), agentes executores ou agências contratantes (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer

sejam suas atribuições expressas ou implícitas), tiver cometido uma Prática Proibida em qualquer etapa da adjudicação ou

execução de um contrato, o Banco poderá:

(i) Não financiar nenhuma proposta de adjudicação de contrato para a aquisição de bens, serviços ou a contratação de obras financiadas pelo Banco;

(ii) Suspender os desembolsos da operação se for determinado, em qualquer etapa, que um empregado, agência ou representante do Mutuário, do Agente Executor ou da Agência Contratante cometeu uma Prática Proibida;

(iv) Emitir advertência à empresa, entidade ou pessoa física com uma carta formal censurando sua conduta;

(vi) Encaminhar o assunto às autoridades competentes encarregadas de fazer cumprir a lei; e/ou;

(c) O disposto nos incisos (i) e (ii) da Subcláusula 12.1(b) se aplicará também nos casos em que as partes tenham sido temporariamente declaradas inelegíveis para a adjudicação de novos contratos, na pendência da adoção de uma decisão definitiva em um processo de sanção ou qualquer outra resolução.

(d) A imposição de qualquer medida que seja tomada pelo Banco conforme as disposições anteriormente referidas será de caráter público.

(e) Além disso, qualquer empresa, entidade ou pessoa física atuando como licitante ou participando de uma atividade financiada pelo Banco, incluindo, entre outros, solicitantes, licitantes, fornecedores de bens, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços, concessionários, Mutuários (incluindo os Beneficiários de doações), agentes executores ou agências contratantes (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer suas atribuições sejam expressas ou implícitas), poderá ser sujeito a sanções, em conformidade com o disposto os acordos que o Banco tenha celebrado com outra instituição financeira internacional com respeito ao reconhecimento recíproco de decisões de inelegibilidade. Para fins do disposto neste parágrafo, o termo “sanção” refere-se a toda inelegibilidade permanente, imposição de condições para a participação em futuros contratos ou adoção pública de medidas em resposta a uma contravenção às regras vigentes de uma instituição financeira internacional aplicável à resolução de denúncias de Práticas Proibidas.

(f) O Banco exigirá que, quando um Mutuário adquira bens e contrate obras ou serviços distintos dos de consultoria diretamente de uma agência especializada de acordo com o Parágrafo 3.9 das Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Obras Financiados pelo BID, no âmbito de um acordo entre o Mutuário e a respectiva agência especializada, todas as disposições da Cláusula 12, no âmbito de um acordo entre o Mutuário e a respectiva agência especializada, todas as disposições do parágrafo 1.14 das Políticas para Aquisição de Bens e Contratação de Obras Financiados pelo BID, relativas às sanções e Práticas Proibidas sejam aplicadas integralmente aos solicitantes, licitantes, fornecedores de bens e seus representantes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionários (incluindo seus respectivos funcionários, empregados e representantes, quer suas atribuições sejam expressas ou implícitas), ou qualquer outra entidade que tenha firmado contratos com essa agência especializada para fornecer os bens, obras e serviços, que não os de consultoria, em conformidade com as atividades financiadas pelo Banco. O Banco se reserva o direito de obrigar o Mutuário a lançar mão de recursos tais como a suspensão ou a rescisão. As agências especializadas deverão consultar a lista de empresas ou pessoas físicas declaradas temporária ou permanentemente inelegíveis pelo Banco. Caso alguma agência especializada celebre um contrato ou uma ordem

de compra com uma empresa ou uma pessoa física declarada temporária ou permanentemente inelegível pelo Banco, o Banco

não financiará os gastos correlatos e poderá tomar as demais medidas que considere convenientes.

(g) O Banco estabeleceu procedimentos administrativos para casos de denúncias Práticas Proibidas dentro do processo de aquisição ou execução de um contrato financiado pelo Banco, que está disponível no site xxx.xxxx.xxx, atualizado regularmente. Para tais propósitos, qualquer denúncia deverá ser apresentada ao Banco para a realização da correspondente investigação. As denúncias deverão ser apresentadas ao Escritório de Integridade Institucional (EII) do Banco de maneira confidencial ou anônima; e

(h) Os pagamentos estarão expressamente condicionados a que a participação dos licitantes no processo de aquisição tenha sido efetuada de acordo com as políticas do Banco aplicáveis em matéria de Práticas Proibidas descritas nesta Cláusula 12.

12.2 O Banco requer que conste dos contratos financiados com empréstimo ou doação do Banco uma disposição exigindo que os solicitantes, licitantes, fornecedores de bens e seus representantes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionários permitam que o Banco revise quaisquer contas, registros e outros documentos relativos à apresentação de propostas e ao cumprimento do contrato e os submeta a uma auditoria por auditores designados pelo Banco. De acordo com esta política, qualquer solicitante, licitante, fornecedor de bens e seus representantes, empreiteiro, consultor, membro de pessoal, subempreiteiro, subconsultor, prestador de serviços e concessionário deverá prestar plena assistência ao Banco em sua investigação. O Banco requererá ainda que os contratos por ele financiados com um empréstimo ou doação incluam uma disposição que obrigue os solicitantes, licitantes, fornecedores de bens e seus representantes, empreiteiros, consultores, pessoal, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionários a: (i) manter todos os documentos e registros referentes às atividades financiadas pelo Banco por um período de sete (7) anos após a conclusão do trabalho contemplado no respectivo contrato; e (ii) fornecer qualquer documento necessário à investigação de denuncias de Práticas Proibidas e assegurar-se de que os empregados ou representantes dos solicitantes, licitantes, fornecedores de bens e seus representantes, empreiteiros, consultores, subempreiteiros, subconsultores, prestadores de serviços e concessionários que tenham conhecimento das atividades financiadas pelo Banco estejam disponíveis para responder às consultas relacionadas com a investigação provenientes

de pessoal do Banco ou de qualquer investigador, representante, auditor ou consultor devidamente designado. Caso o solicitante,

licitante, fornecedor de serviços e seu representante, empreiteiro, consultor, membro de pessoal, subempreiteiro, subconsultor, prestador de serviços e concessionário se negue a cooperar ou descumpra o exigido pelo Banco, ou de qualquer outra forma crie obstáculos à investigação por parte do Banco, o Banco, a seu critério, poderá tomar medidas apropriadas contra o solicitante, licitante, fornecedor de bens e seu representante, empreiteiro, consultor, pessoal, subempreiteiro, subconsultor, prestador de serviços ou concessionário.

12.3 O(s) Contratado(s) declara(m) e garante(m):

(a) Que leram e entenderam as Práticas Proibidas do Banco e se obrigam a observar as normas pertinentes;

(b) Que não incorreram em nenhuma infração às Práticas Proibidas descritas neste documento;

(c) Que não adulteraram nem ocultaram nenhum fato substancial durante os processos de aquisição e negociação ou cumprimento do contrato;

(e) Que nenhum de seus diretores, funcionários ou acionistas principais tenha sido diretor, funcionário ou acionista principal de qualquer outra empresa ou entidade que tenha sido declarada inelegível pelo Banco ou outra Instituição Financeira Internacional (IFI) e sujeito às disposições dos acordos celebrados pelo Banco relativos ao reconhecimento mútuo de sanções à adjudicação de contratos financiados pelo Banco ou tenha sido declarado culpado de um delito envolvendo práticas proibidas;

(f) Que declararam todas as comissões, honorários de representantes ou pagamentos para participar de atividades financiadas pelo Banco;

(g) Que reconhecem que o descumprimento de qualquer destas garantias constitui fundamento para a imposição pelo Banco de quaisquer medidas descritas na Subcláusula 12 (b).

13. Disposições Finais

13.1 Declaram as partes que este Contrato corresponde à manifestação final, completa e exclusiva do acordo entre elas celebrado.

E, por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente Contrato, em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas abaixo, que a tudo assistiram.

CONTRATANTE

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

NOME

CPF

CI:

CPF

CI:

OBSERVAÇÃO:: ALÉM DAS CLÁUSULAS ACIMA, PADRÕES DO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO – BID, CONSTARÃO DO CONTRATO AS CLÁUSULAS EXIGIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 8.666/93 QUE NÃO SEJAM REDUNDANTES OU REPETITIVAS.

ANEXOS

1 – Programa de Obras Proposto

2 – Planilhas de Quantidades e Preços

3 – Outros documentos que fazem parte do Contrato

SEÇÃO 6 - PAISES ELEGÍVEIS

Elegibilidade para Fornecimento de Bens, Obras e Serviços em Aquisições Financiadas pelo Banco

Observação: A expressão “Banco” utilizada nestes documentos inclui o BID, o Fumin e qualquer outro fundo por ele administrado.

Dependendo da fonte de financiamento, o usuário deve selecionar uma das três seguintes opções para o item 1). O financiamento pode vir do BID ou do Fundo Multilateral de Investimentos (Fumin); ou ocasionalmente, os contratos podem ser financiados por fundos especiais que restringem os critérios de Elegibilidade a um grupo de países membros. Quando a última opção for selecionada, deve-se mencionar os critérios de Elegibilidade:

1) Lista de Países Membros quando o Banco Interamericano de Desenvolvimento está financiando:

(a) Países Mutuários:

(i) Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, El Salvador, Equador, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela.

(b) Países não Mutuários:

(i) Alemanha, Áustria, Bélgica, Canadá, Croácia, Dinamarca, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Israel, Itália, Japão, Noruega, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, República da Coréia, República Popular da China, Suécia e Suíça.

2) Lista de Países Membros quando o Fundo Multilateral de Investimentos está financiando:

(Incluir a lista de países)

3) Lista de Países quando um Fundo administrado pelo Banco está financiando

(Incluir a lista de países)

2) Critérios para determinar a nacionalidade e origem dos Bens e Serviços

Essas disposições políticas tornam necessário o estabelecimento de critérios para determinar: a) a nacionalidade das empresas e indivíduos elegíveis para apresentar propostas ou participar de um contrato financiado pelo Banco; e b) o país de origem dos bens e serviços. Para tanto, serão utilizados os seguintes critérios:

A) Nacionalidade

(a) Uma pessoa física tem a nacionalidade de um país membro do Banco se satisfaz um dos seguintes requisitos:

(i) é cidadã de um país membro; ou

(ii) estabeleceu seu domicílio em um país membro como residente de boa fé e está legalmente autorizado para trabalhar nesse país.

(b) Uma empresa tem a nacionalidade de um país membro se satisfaz os dois seguintes requisitos:

(i) está legalmente constituída ou incorporada conforme as leis de um país membro do Banco; e

(ii) mais de cinqüenta por cento (50%) do capital da empresa é de propriedade de pessoas físicas ou firmas de países membros do Banco.

Todos os membros de uma PCA e todos os Subcontratados devem cumprir os requisitos acima estabelecidos.

B) Origem dos Bens

Os bens se originam em um país membro do Banco se foram extraídos, cultivados, colhidos ou produzidos em um país membro do Banco. Considera-se um bem produzido quando, mediante manufatura, processamento ou montagem, o resultado é um item comercialmente reconhecido cujas características básicas, sua função ou propósito de uso são substancialmente diferentes de suas partes ou componentes.

No caso de um bem que consiste de vários componentes individuais que devem ser interconectados (pelo fornecedor, comprador ou um terceiro) para que o bem possa ser utilizado, e sem importar a complexidade da interconexão, o Banco considera que este bem é elegível para financiamento se a montagem dos componentes for feita em um país membro, independente da origem dos componentes. Quando o bem é uma combinação de vários bens individuais que normalmente são empacotados e vendidos comercialmente como uma só unidade, o bem é considerado proveniente do país onde este foi empacotado e embarcado com destino ao comprador. Para fins de determinação da origem dos bens identificados como “feito na União Européia”, estes serão elegíveis sem necessidade de identificar o correspondente país específico da União Européia.

A origem dos materiais, partes ou componentes dos bens ou a nacionalidade da empresa produtora, montadora, distribuidora ou vendedora dos bens não determina a origem dos mesmos.

C) Origem dos Serviços

O país de origem dos serviços é o mesmo da pessoa física ou empresa que presta os serviços conforme os critérios de nacionalidade acima estabelecidos. Estes critérios são aplicados aos serviços conexos ao fornecimento de bens (tais como transporte, seguro, instalação, montagem, etc.), aos serviços de construção e aos serviços de consultoria.

SEÇÃO 7 – ORÇAMENTO BASE

(a) a data base do orçamento: Maio/2011

(b) a fonte do orçamento: SINAPI – Tabela SMOP Curitiba – Composição de Preço

(a) a data base do orçamento: Maio/2011

(b) a fonte do orçamento: SINAPI – Tabela SMOP Curitiba – Composição de Preço

SEÇÃO 8 – DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ASSINATURA DO CONTRATO

A seguinte documentação deverá ser fornecida pelo Concorrente vencedor para fins de assinatura do contrato:

a) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

b) Cédula de Identidade do representante legal da Concorrente;

c) Registro comercial, no caso de empresa individual;( empresário individual);

d) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comerciais (empresariais), e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

e) Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do representante legal da Concorrente;

f) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

g) Prova de inscrição no Cadastro de contribuintes Estadual. (ICMS) ou de documento ou certidão que comprove sua não obrigação em tê-lo;

h) Prova de inscrição no Cadastro Municipal (Alvará);

i) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicilio ou sede do licitante (Certidões negativas de débitos);

j) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS)-(CND);

k) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)- (CRF);

l) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa atuação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios;

m) O Balanço pode ser atualizado por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data da apresentação da propostas;

n) Certidão negativa de falência ou concordata, (recuperação judicial ou extrajudicial) expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa física;

o) Declaração de Responsabilidade Ambiental, conforme modelo apresentado a seguir, devidamente adaptado.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL

Contratado

Comparação de Preços Nº UGP/PMP 003/2012

A [nome do Contratado] declara para os devidos fins, que conhece a legislação ambiental brasileira, a níveis federal, estadual e municipal, especificamente as do Estado do Paraná e as do Município de Paranaguá, notadamente as relacionadas às atividades objeto desta licitação; dos documentos de projeto; do Projeto de Engenharia; do Relatório Ambiental Prévio (RAP) e do Plano de Gestão Ambiental (PGA) incluindo as diretrizes ambientais gerais; Licenças Ambientais do Programa; Exigências Contratuais do BID; Normas, Diretrizes e Manuais da [indicar órgãos] e que:

(a) ratifica que tomou ciência da Lei Federal 9.605/98 – lei que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – Lei de Crimes Ambientais, onde no Artigo 2º menciona que “o preposto, dentre outros, de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la, sobre esse incidirá as penas cabíveis”;

(b) tomou total conhecimento dos estudos e projetos com as respectivas restrições ambientais, das proposições relativas à proteção do meio ambiente e à minimização dos impactos ambientais advindos das obras previstas nesta licitação, cujas ações serão criteriosamente implementadas, incluindo o monitoramento ambiental;

(c) responsabiliza-se pela contratação de pessoal qualificado para o atendimento às questões ambientais contidas nas normas e leis pertinentes, bem como pela elaboração dos relatórios e documentações relativas aos licenciamentos ambientais das atividades de apoio, sem custos adicionais para o Contratante;

(d) assume o compromisso de pôr à disposição das obras, durante o seu andamento, um profissional de nível superior apto em ciências ambientais, como responsável por todos os serviços ambientais do Contratado, para responder junto aos responsáveis pela área ambiental da fiscalização e supervisão da obra e para obter as licenças necessárias ao andamento dos serviços;

(e) assume a responsabilidade de elaborar o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC);

(f) responsabiliza-se pelo efetivo atendimento às Licenças Ambientais (LP e LI) das obras, assumindo as condições estabelecidas, sem custos adicionais para o Contratante;

(g) assume toda a responsabilidade pela execução das obras provisórias e permanentes de proteção ambiental, constantes ou não do plano de trabalho, acompanhadas por Consultora contratada pelo Contratante e autorizadas pela Fiscalização do Contratante;

(h) assume toda a execução e custos inerentes à gestão, conservação, manutenção e monitoramento ambiental das instalações, canteiros de obras, britagem, usinas e caminhos de serviço, bem como de todos os equipamentos utilizados na obra que utilizam óleos, graxas e combustíveis;

(i) assume a responsabilidade de eliminar os passivos ambientais existentes ao longo da obra, de acordo com o indicado pelas autoridades ambientais competentes;

(j) assume a responsabilidade de estabelecer procedimentos emergenciais visando a diminuição do tempo de resposta em caso de eventuais acidentes, assegurando a integridade da população e do meio ambiente;

(k) assume a responsabilidade pela execução e ônus da limpeza de entulhos, focos de proliferação endêmicas, higiene e pela qualidade sócio-ambiental das obras;

(l) assume, sem repasse para o Contratante, toda a responsabilidade por danos e ônus, inclusive os pagamentos de multas que venham a ser associados às obras licitadas, motivados pelo não cumprimento dos dispositivos legais ou normativos previstos;

(m) assume o compromisso de permitir a fiscalização ambiental, conforme previsto no Parágrafo 3º do Artigo 21 do Decreto Federal 99.274/90;

(n) concluídas as obras, responsabiliza-se pela entrega, ao Contratante, do Relatório de Controle Ambiental (RCA) devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente, inserindo a reabilitação das áreas de apoio, bem como a execução das condicionantes ambientais para a obtenção da Licença Ambiental de Operação – LO das obras, no que couber ao desenvolvimento dos serviços do objeto do contrato, de cuja aprovação dependerá não só a realização da última medição, como também a liberação da garantia de execução contratual;

(o) assume o compromisso de manutenção de arquivo próprio para reunir toda a documentação ambiental das obras, inclusive as licenças e autorizações, assim como o acervo dos respectivos registros fotográficos antes e depois da execução de obra ou procedimento de caráter ambiental, de forma a garantir subsídios a eventuais demandas e garantir material informativo para a confecção do RCA.

, de de _ . [inserir local e data]

[assinatura do representante do Contratado]

[razão social/nome do Contratado]

[nome e título do signatário] Identidade No [inserir número do documento de identidade]

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SETEMBRO/2012

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