Contrato de Titular do Cartão Crypto.com Visa Pré-Pago, Midnight Blue
Contrato de Titular do Cartão Xxxxxx.xxx Visa Pré-Pago, Midnight Blue
1. Termos e condições do Cartão Xxxxxx.xxx Visa Pré-Pago. Este documento é um contrato (“Contrato”) que contém os termos e condições que se aplicam ao Cartão Xxxxxx.xxx Visa Pré-Pago que foi emitido para você pela Foris GFS BR Ltda. (junto com os seus sucessores e cessionários, “Xxxxxx.xxx,” “nós”, “nos” ou “nosso”), de acordo com uma licença da Visa Worldwide PTE Limited (“Cartão”). Ao aceitar e/ou usar este Cartão, você concorda que estará sujeito aos termos e condições contidos neste Contrato. Em caso de dúvidas sobre o Cartão ou a sua conta em geral, você pode entrar em contato telefônico com o Atendimento ao Cliente no número 0800 878 4083 ou através do número gratuito indicado no verso do Cartão. Todos os registros que mantemos para contabilizar o valor das transações e outras atividades associadas ao Cartão fazem parte da conta do cartão (“Conta do Cartão”). O Cartão permanecerá sendo de propriedade da Xxxxxx.xxx e deve ser devolvido quando solicitado. O Cartão é intransferível e pode ser cancelado, retomado ou revogado a qualquer momento sem aviso prévio, sujeito à legislação aplicável. Leia este Contrato com atenção e guarde uma cópia para futura referência.
Conforme usado neste documento, o termo “stake” ou “staking” significa a posse da criptomoeda designada na carteira virtual referida nos Termos e Condições do Aplicativo Wallet da Xxxxxx.xxx, que é separado e apartado deste Contrato, a fim de ganhar melhores recompensas, conforme descrito abaixo. O termo criptomoeda significa um ativo digital em que técnicas de criptografia são utilizadas para regular a geração de unidades de moeda não-fiduciária e verificar a transferência de fundos, operando independentemente de um banco central soberano. A moeda fiduciária (“Fiat”) é uma moeda emitida pelo governo que não é respaldada por uma mercadoria física. O real brasileiro é uma moeda fiduciária. A criptomoeda não é uma moeda fiduciária. Não haverá nenhuma retenção, débito, crédito ou saldo de criptomoeda no Cartão Xxxxxx.xxx Visa Pré-Pago. Apenas Reais (R$) são mantidos no Cartão Xxxxxx.xxx Visa Pré-Pago. A criptomoeda designada que você usou para fazer staking não tem relação com o valor do Cartão. Consulte os Termos e Condições do Aplicativo Wallet da Xxxxxx.xxx para obter informações adicionais sobre taxas e suas obrigações em relação às transações que envolvem criptomoeda.
Para ajudar o governo a combater o financiamento de atividades terroristas e lavagem de dinheiro, a lei aplicável exige que todas as instituições financeiras e de pagamento e seus terceiros obtenham, verifiquem e registrem informações que identificam cada pessoa que obtiver um Cartão. O que isso significa para você: quando você solicitar um Xxxxxx, exigiremos, no mínimo, o seu nome completo, data de nascimento, verificação do CPF, número de telefone e endereço, além de outras informações que poderão ser solicitadas. Também podemos pedir para ver a sua carteira de identidade ou outro documento com foto para verificar a sua identidade. Ao participar do programa do Cartão, você concorda que as informações e declarações que você nos fornecer são corretas. Você concorda em nos informar imediatamente sobre quaisquer alterações em tais informações ou se tais informações ficarem desatualizadas. Se você deixar de fornecer e manter corretas as informações que solicitamos, poderemos cancelar o seu Cartão. Além disso, os fundos vinculados a atividades ilícitas ou ilegais suspeitas podem estar sujeitos a investigação interna e possivelmente governamental. Reservamo-nos o direito de restringir ou atrasar o seu acesso a tais fundos.
2. Seu Cartão. O Cartão é um cartão pré-pago. O Cartão permite que você acesse os fundos carregados ou depositados em sua Conta do Cartão por você ou em seu nome. Você pode acessar os fundos em sua Conta do Cartão usando (1) o seu Cartão ou (2) o número gravado ou impresso na frente de seu Cartão Físico ou o número fornecido a você em relação ao seu Cartão Virtual, conforme aplicável (“Número do Cartão” ou “Números do Cartão”), ou por outros métodos disponíveis que autorizamos de tempos em tempos. O Cartão não é um cartão de crédito. O Cartão não é um cartão-presente, nem se destina a essa finalidade. Você não receberá juros sobre os seus fundos no Cartão. Os fundos da sua Conta do Cartão não expirarão, independentemente da data de vencimento indicada na frente do seu Cartão.
Você poderá solicitar, receber e/ou usar um cartão físico de plástico ou de metal (“Cartão Físico”) ou uma representação virtual do cartão (“Cartão Virtual”). Se você possui e usa um Cartão Físico e um Cartão Virtual ao mesmo tempo, ambas as formas do seu Cartão estão associadas a um Número de Acesso Principal (“PAN”), que permite que você acesse os fundos disponíveis na sua Conta do Cartão. Salvo disposição em contrário neste Contrato, você tem os mesmos direitos e responsabilidades, nos termos deste Contrato, usando um Cartão Físico ou Cartão Virtual.
a. Cartão Virtual. Se tivermos disponibilizado esse recurso, você poderá solicitar um Cartão Virtual por meio do uso do aplicativo de celular da Xxxxxx.xxx (“Aplicativo da Xxxxxx.xxx”) no momento do cadastro. O seu Cartão Virtual será exibido no Aplicativo da Xxxxxx.xxx após a verificação bem- sucedida de sua identidade, conforme descrito acima, será ativado e estará pronto para ser utilizado após a primeira carga bem-sucedida de fundos em sua Conta do Cartão. Você poderá acessar os fundos em sua Conta do Cartão usando o número do Cartão Virtual para transações ou compras efetuadas por telefone ou on-line. Você não receberá um PIN para o seu Cartão Virtual. Se optar por receber e usar um Cartão Físico, você poderá continuar usando o seu Cartão Virtual. Disponibilizamos o Cartão Virtual para você.
b. Cartão Físico. Se você solicitar um Cartão Xxxxxx, ele será enviado pelo correio para o endereço que você nos forneceu durante o processo de registro. Ao receber o seu Cartão Físico, ligue para o Atendimento ao Cliente pelo telefone 0000 000 0000 para ativar o Cartão e receber o seu número de identificação pessoal (“PIN”). Após o recebimento e ativação do seu Cartão Físico, você poderá continuar utilizando o Cartão Virtual que disponibilizamos para você.
3. Tarifas. AS TARIFAS RELACIONADAS AO USO (E USO INDEVIDO) DO SEU CARTÃO SÃO ESTABELECIDAS NA “TABELA DE TODAS AS TARIFAS E ENCARGOS (ANEXO A)” ANEXA A ESTE CONTRATO E INCORPORADA AQUI PARA REFERÊNCIA. AS TAXAS INCORRIDAS, DE ACORDO COM ESTE CONTRATO, SERÃO DEBITADAS DE SUA CONTA DO CARTÃO E SERÃO COBRADAS ENQUANTO EXISTIR SALDO REMANESCENTE EM SUA CONTA DO CARTÃO, A MENOS QUE SEJA PROIBIDO POR LEI. Você concorda em pagar todas as tarifas associadas ao Cartão. De tempos em tempos, podemos alterar a Tabela de Tarifas ao nosso critério.
4. Usuários Autorizados. Você não poderá solicitar um Cartão adicional (“Cartão Secundário”) para permitir que outra pessoa acesse os fundos da sua Conta do Cartão. Se você permitir que outra pessoa tenha acesso ao seu Cartão ou Número do Cartão, você será responsável por todas as transações feitas com o Cartão, Número do Cartão ou Número da Conta, e por todas as taxas relacionadas incorridas por essas pessoas. Para cancelar um Cartão, você deverá ligar para o número de ligação gratuita indicado no verso do Cartão ou para o 0800 878 4083 e também enviar uma solicitação por escrito de cancelamento. Até que tenhamos recebido
o seu pedido por escrito de cancelamento e tenhamos tido tempo cabível para tomar as providências cabíveis, você será responsável por todas as transações e taxas incorridas por você ou qualquer outra pessoa que você tenha autorizado. Se você nos pedir para cancelar um Cartão, poderemos efetuar o cancelamento do seu Cartão e emitir um novo Cartão com um Número de Cartão e/ou Número de Conta diferente. Você é o único responsável pelo uso do seu Cartão, de acordo com os termos deste Contrato.
5. Uso e Finalidade da Conta do Cartão. Sujeito às limitações estabelecidas neste Contrato, você poderá usar
o seu Cartão, Número do Cartão ou Número da Conta, conforme aplicável, para (1) adicionar fundos à sua Conta do Cartão, (2) transferir fundos entre Contas do Cartão, (3) comprar produtos ou serviços onde o seu Cartão seja aceito, desde que você não ultrapasse o valor disponível em sua Conta do Cartão ou o Limite de Compra Diário (conforme definido na tabela abaixo), e (4) sacar dinheiro de sua Conta do Cartão (conforme descrito na Cláusula abaixo intitulada “Como Usar o Seu Cartão para Xxxxx Xxxxxxxx”). Algumas dessas transações poderão ser tarifadas. Para obter informações sobre taxas, consulte a “Tabela de Todas as Tarifas e Encargos” anexa a este Contrato. Você concorda em não usar o seu Cartão para jogos de azar ilegais ou qualquer outro propósito ilegal.
Você receberá o nosso número de roteamento e um Número de Conta com 14 dígitos assim que a sua identidade for verificada. O nosso número de roteamento e o seu Número de Conta têm a finalidade de iniciar depósitos diretos em sua Conta do Cartão e transações de débito associadas autorizadas. O Número do Cartão com 16 dígitos gravado ou impresso em seu Cartão não deve ser usado para esses tipos de transações. Em caso de tentativa, essas transações serão rejeitadas. Você não está autorizado a usar o nosso número de roteamento e o Número de Conta se não tiver fundos suficientes em sua Conta do Cartão ou a fazer uma transação de débito com talão de cheques, cheque por telefone ou outro item processado como cheque. Esses débitos serão recusados e o seu pagamento não será processado. Também poderá haver a cobrança de uma Tarifa de Recusa (consulte a “Tabela de Todas as Tarifas e Encargos” anexada a este Contrato).
6. Limitações na Frequência e Valores das Transações. A quantidade total de compras que você pode realizar em qualquer dia é limitada ao Limite de Compra Diário e à quantidade total de saques em dinheiro que você pode realizar em qualquer dia é limitada ao Limite de Saque Diário (conforme definido na tabela abaixo). O valor máximo total de sua(s) Xxxxx(s) do(s) Xxxxxx(ões) não pode ultrapassar R$ 125.000,00 a qualquer momento. O valor máximo será determinado somando-se a atividade e o valor de todas as Contas do Cartão que você tenha com o Programa. Por motivos de segurança, podemos limitar ainda mais a quantidade ou o valor das transações que você pode fazer com o seu Cartão. A tabela abaixo destaca a frequência e as limitações das transações do titular do cartão em um único dia ou período adicional, se garantido:
Tipo de transação/carga | Valor máximo |
Saldo máximo no cartão | R$ 125.000,00 |
Saques | Qualquer combinação dos tipos de saque listados abaixo não deve ultrapassar o saldo do cartão, R$ 2.500,00 por dia, R$ 75.000,00 por mês ou R$ 125.000,00 por ano |
- Saque em dinheiro (Caixas Eletrônicos) | R$ 2.500,00 por dia, R$ 75.000,00 por mês e R$ 125.000,00 por ano |
- Compras (pontos de venda), incluindo transações em Caixas Eletrônicos | R$ 25.000,00 por dia (“Limite de Compra Diário”) e R$ 1.500.000,00 por ano |
- Envio de dinheiro (transferências de cartão para cartão) | R$ 250,00 por dia e R$ 90.000,00 por ano |
Cargas de Valores | Qualquer combinação dos tipos de carga listados abaixo não deve ultrapassar o saldo máximo de R$ 125.000,00 por dia e R$ 1.500.000,00 por ano |
- Depósitos diretos | Não aplicável |
- Depósitos em dinheiro | Serviço não disponível |
- Recebimento de dinheiro (transferências de cartão para cartão) | R$ 250,00 por dia e R$ 90.000,00 por ano |
- Transferência de R$ da Carteira Fiduciária | R$ 125.000,00 por dia e R$ 1.500.000,00 por ano |
- Carga de R$ no Cartão usando o Aplicativo da Xxxxxx.xxx | R$ 125.000,00 por dia e R$ 1.500.000,00 por ano |
- Carga de R$ no Cartão de uma fonte externa | Não aplicável |
7. Número de Identificação Pessoal (“PIN”). Daremos a você um PIN que poderá ser usado com o seu Cartão assim que a sua identidade for verificada. Apenas um PIN será emitido para cada Conta do Cartão. Você precisará de um PIN para sacar dinheiro em Caixas Eletrônicos ou fazer compras com PIN. Você não deve escrever ou guardar o PIN com o seu Cartão. Se você acredita que alguém teve acesso não autorizado ao seu PIN, você deverá ligar imediatamente para o número que consta no verso do seu Cartão, 0800 878 4083, enviar uma mensagem através do Aplicativo da Xxxxxx.xxx ou uma notificação por escrito para Xx Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, 00x xxxxx, xxxx 0000, Xxx Xxxxx - XX - 00000-000.
8. Como Adicionar Fundos à sua Conta do Cartão. Você pode adicionar fundos ao seu Cartão (chamado “carga de valores” ou “carga”) a qualquer momento. O valor máximo da carga é de R$ 1.500.000,00 por ano. Alguns locais de recarga podem ter limites adicionais ao valor mínimo de carga em seu Cartão e cobrar taxas adicionais. O valor máximo total de fundos em sua(s) Xxxxx(s) do(s) Cartão(ões) não pode ultrapassar R$ 125.000,00 a qualquer momento. Você concorda em apresentar o Cartão e atender aos requisitos de identificação para concluir as transações de carga de valores que podem ser necessárias de tempos em tempos. Os locais de carga disponíveis podem ter seus próprios limites de carga, que podem ser menores que o nosso valor permitido. Os locais de carga também podem cobrar uma taxa para carregar fundos na sua Conta do Cartão. Você não pode carregar a sua Conta do Cartão com dinheiro, cheque ou ordem de pagamento.
9. Como Usar o seu Cartão para Xxxxx Xxxxxxxx. Com um PIN, você pode usar o seu Cartão para (i) sacar dinheiro ou verificar o seu saldo em qualquer Caixa Eletrônico elegível (“Caixa Eletrônico”) que aceite a bandeira Visa® ou STAR®, ou (ii) sacar dinheiro em caixas eletrônicos que oferecem tal serviço. Todas as transações em Caixas Eletrônicos são tratadas como transações de saque em dinheiro. O valor máximo em dinheiro que você pode sacar em um Caixa Eletrônico é R$ 2.500,00 por dia, R$ 75.000,00 por mês e R$ 125.000,00 por ano. Podemos limitar o valor de qualquer saque individual em Caixas Eletrônicos e os comerciantes, bancos e operadoras de Caixas Eletrônicos podem impor limites adicionais aos saques. Será cobrada de você uma taxa por cada saque em dinheiro e consulta de saldo feito em Caixas Eletrônicos ou saque em dinheiro na “boca do caixa”, no valor informado na “Tabela de Todas as Taxas e Encargos (Anexo A)”. Além disso, quando você usa um Caixa Eletrônico que não seja de nossa propriedade, poderá ser cobrada uma taxa da operadora do Caixa Eletrônico ou de qualquer rede utilizada (poderá ser cobrada também uma taxa por consulta de saldo, mesmo que você não realize uma transferência de fundos).
10. Transações Divididas. Se você não tiver saldo suficiente em seu Cartão, você pode instruir o estabelecimento comercial a cobrar uma parte da compra no Cartão e pagar o valor restante em dinheiro ou com outro cartão. São as chamadas de “transações divididas”. Alguns comerciantes não permitem que os titulares dos cartões realizem transações divididas. Alguns comerciantes só permitirão que você faça uma transação dividida se você pagar o valor restante em dinheiro. Se você não informar ao comerciante que deseja realizar uma transação dividida antes de passar o seu Cartão, é provável que o seu cartão seja recusado.
11. Transações Usando o seu Número do Cartão. Se você iniciar uma transação sem apresentar o seu Cartão (como para uma compra por catálogo, compra pela internet ou por telefone), o efeito legal será o mesmo de que se você usasse o próprio Xxxxxx.
12. Suas Obrigações por Transações com Saldo Negativo. Cada vez que você iniciar uma transação com o Cartão, você nos autoriza a debitar dos fundos disponíveis em sua Conta do Cartão o valor da transação e todas as taxas associadas. Você não tem permissão para ultrapassar o valor disponível em sua Conta do Cartão através de uma transação individual ou de uma série de transações (gerando um “saldo negativo”). No entanto, se qualquer transação fizer com que o saldo em sua Conta do Cartão fique negativo, incluindo quaisquer transações de compra em que o varejista ou comerciante não solicitar autorização, você será totalmente responsável perante nós pelo valor de qualquer saldo negativo e quaisquer taxas de transação correspondentes. Você também poderá ser responsável por quaisquer Fundos Insuficientes/Tarifas(s) de Fundos Insuficientes, conforme previsto no anexo “Tabela de Todas as Tarifas e Encargos (Anexos A)”. Reservamo-nos o direito de cobrar qualquer saldo negativo ou de recuperar esse saldo negativo de qualquer outro Cartão que tenhamos emitido para você. Você concorda em nos pagar em 30 dias para cobrir o saldo
negativo e quaisquer tarifas relacionadas. Se o saldo da sua Conta do Cartão permanecer negativo por mais de 30 dias, você concorda que poderemos tentar recuperar esses fundos negativos de sua R$ Carteira Fiduciária, debitando o valor devido. Se a sua R$ Carteira Fiduciária não tiver fundos suficientes, poderemos debitar de suas outras carteiras fiduciárias ou criptomoedas à taxa de câmbio vigente para recuperar esse saldo negativo. Você concorda em nos pagar imediatamente o saldo negativo e quaisquer tarifas relacionadas. Também nos reservamos o direito de cancelar o seu Cartão se você gerar um ou mais saldos negativos com o seu cartão.
13. Dias Úteis. Os nossos dias úteis são de segunda a sexta-feira, exceto feriados bancários nacionais e legais, a partir das 9:00 às 17:00 (horário de Brasília).
14. Bloqueios de Autorização. Você não tem o direito de interromper o pagamento de qualquer transação de compra originada pelo uso do seu Cartão, exceto para uma Transação Recorrente, conforme descrito na Cláusula abaixo intitulada “Transações Recorrentes”. Quando você usar o seu Cartão para pagar por produtos ou serviços, alguns comerciantes poderão nos pedir para autorizar a transação com antecedência e o comerciante poderá estimar seu valor final. Quando você usar o seu Cartão para sacar dinheiro em um Caixa Eletrônico ou na “boca do caixa”, autorizaremos a transação com antecedência (incluindo todas as tarifas aplicáveis). Quando autorizamos uma transação de compra, nos comprometemos a disponibilizar os fundos solicitados quando a transação finalmente for concluída e bloquearemos temporariamente os fundos do seu Cartão no valor indicado pelo comerciante. Se você autorizar uma transação e não conseguir realizar a compra desse item conforme planejado, a aprovação pode resultar na suspensão dos fundos correspondentes. Locadoras de veículos, hotéis e outros comerciantes prestadores de serviços podem optar por incluir valores adicionais no check-in e pode levar até 60 dias após a sua estadia ou locação para que quaisquer valores excedentes bloqueados pelo hotel ou locadora sejam devolvidos ao seu saldo disponível. Da mesma forma, alguns postos de gasolina poderão incluir valores adicionais para cobrir o possível abastecimento do tanque; se você quiser evitar tal bloqueio, convém pagar dentro do posto de gasolina, ao invés de pagar na bomba. Até que a transação seja finalmente concluída, os fundos sujeitos ao bloqueio não estarão disponíveis para você para outras finalidades. Cobraremos do seu Cartão apenas o valor correto da transação final e liberaremos qualquer valor excedente quando a transação for finalmente concluída.
Quando você usar o seu Cartão em determinados restaurantes e estabelecimentos comerciais prestadores de serviços, poderá haver um adicional de 20% (ou mais) à autorização para cobrir qualquer gorjeta que você possa autorizar. Se isso ocorrer e a sua conta total, após somar os 20% adicionais (ou mais), ultrapassar o valor disponível em seu Cartão, as suas transações poderão ser recusadas. Consequentemente, você deve garantir que o seu cartão tenha um saldo disponível que seja 20% (ou mais) maior que a sua conta total antes de usar o seu Cartão.
15. Transações Recorrentes. Se você pretende usar o seu Cartão para transações recorrentes, você deverá monitorar o seu saldo e garantir que terá fundos disponíveis em sua Conta do Cartão para cobrir as transações. “Transações Recorrentes” são transações autorizadas previamente por você para serem debitadas do seu Cartão em intervalos normalmente regulares. Não seremos responsabilizados se uma transação recorrente for recusada porque você não manteve um saldo suficiente em sua Conta do Cartão para cobrir a transação recorrente. Se o valor dessas transações recorrentes estiver sujeito a variações, o beneficiário do pagamento deverá informa-lo, com 10 dias de antecedência a cada pagamento, quando será e qual o valor do pagamento (você pode optar por receber esse aviso apenas quando o pagamento for superior a determinado valor de pagamento anterior ou quando o valor ficar fora de determinados limites que você definiu). Se você tiver nos informado com antecedência a realização de pagamentos regulares (ou seja, transações recorrentes) em sua Conta do Cartão, você poderá interromper o pagamento ligando para o número no verso do seu cartão, para o 0800 878 4083, enviando uma mensagem pelo aplicativo da Xxxxxx.xxx ou enviando uma comunicação por escrito para a Foris GFS BR Ltda., ao Atendimento ao Cliente Visa Pré-Pago da XXXXXX.XXX - Midnight Blue, na Xx Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, 00x xxxxx, xxxx 0000, Xxx Xxxxx - XX - 05425-070, recebida com pelo menos três dias úteis de antecedência à data prevista para a transferência. Se você ligar, também poderemos solicitar que faça o seu pedido por escrito e desde que seja recebido no prazo de até 14 dias após a sua ligação. Se você solicitar a interrupção de um desses pagamentos e tal solicitação for recebida com três dias úteis ou mais antes do agendamento da transferência e não o fizermos, seremos responsáveis por suas perdas ou danos diretos. Se você tiver autorizado um comerciante a fazer a transação recorrente, você também deverá entrar em contato com o comerciante respectivo para interromper a transação recorrente.
16. Créditos Pré-Autorizados. Se você tiver providenciado depósitos diretos na sua Conta do Cartão pelo
menos uma vez a cada 60 dias da mesma pessoa ou empresa e não tiver recebido um recibo/comprovante (ou holerite), você pode ligar para o número no verso do seu Cartão ou para o 0800 878 4083 para saber se o depósito foi realizado ou não.
17. Devoluções e Reembolsos. Se você tiver direito a um reembolso por qualquer motivo por produtos ou serviços obtidos com o seu Cartão, você concorda em aceitar os créditos em sua Conta do Cartão por tais reembolsos. Você não tem direito a reembolsos em cheque, a menos que o seu Cartão tenha sido encerrado. Os valores para reembolso creditados em seu Cartão podem não estar disponíveis por até cinco dias úteis a partir da data em que ocorreu a transação de reembolso.
18. Cancelamento e Suspensão do Cartão; Limites. Reservamo-nos o direito, a nosso critério, de limitar o uso do Cartão, incluindo a limitação ou proibição de tipos específicos de transações. Podemos nos recusar a emitir um Cartão, revogar os privilégios do Cartão ou cancelar o seu Cartão com ou sem justa causa ou comunicação, exceto conforme exigido pela lei aplicável. Caso queira cancelar o uso do seu Cartão, poderá fazê-lo ligando para o número que consta no verso do seu Cartão ou para o 0800 878 4083. Você concorda em não usar ou permitir que outros usem um Cartão vencido, revogado, cancelado, suspenso ou de outra forma inválido. O nosso cancelamento dos privilégios do Cartão não afetará de outra forma os seus direitos e obrigações nos termos deste Contrato. Se cancelarmos ou suspendermos os privilégios do seu Cartão por motivos que não tenham sido causados por você, você terá direito a um reembolso conforme previsto abaixo na Cláusula intitulada “Alteração e Cancelamento”. Nem todos os serviços descritos neste Contrato estão disponíveis para todas as pessoas ou em todos os locais. Reservamo-nos o direito de limitar, a nosso critério, a prestação de tais serviços a qualquer pessoa ou em qualquer local. Qualquer oferta de um serviço neste Contrato será considerada nula onde proibida. Podemos renunciar ou atrasar a aplicação de qualquer um de nossos direitos nos termos deste Contrato sem perdê-los.
19. Transações Internacionais. Qualquer transação iniciada em um Cartão em uma moeda ou país diferente da moeda ou país em que o Cartão foi emitido estará sujeita a uma tarifa sobre a transação (incluindo créditos e estornos), conforme estabelecido na “Tabela de Todas as Tarifas e Encargos (Anexo A)” anexa a este Contrato. Esta tarifa é adicionada à taxa de conversão de moeda determinada pela Visa. Se você fizer uma transação com o seu cartão em uma moeda que não seja o Real, a Visa converterá a cobrança em um valor em Reais. O procedimento de conversão de moeda da Visa inclui o uso de uma taxa de câmbio determinada pelo governo ou de uma taxa de câmbio secundária selecionada pela Visa. A taxa de câmbio usada pela Visa será a taxa em vigor no dia em que a transação for processada. Essa taxa pode ser diferente da taxa em vigor na data da compra ou na data em que a transação foi lançada em sua conta.
20. Tributos. Você é responsável por quaisquer tributos, incluindo, mas não se limitando, ao imposto sobre operações financeiras, como descrito na “Tabela de Todas as Taxas e Encargos (Anexo A)” anexa a este Contrato.
21. Comprovantes. Você deve obter ou solicitar o comprovante no momento em que faz uma transação ou saca dinheiro usando o seu Cartão. Você concorda em guardar os seus comprovantes para verificar as suas transações. Você pode obter um comprovante no momento em que fizer qualquer transferência de sua Conta do Cartão usando um de nossos caixas eletrônicos. Se você fizer uma transferência usando o Aplicativo do Cartão Xxxxxx.xxx Visa Pré-Pago e a Wallet da XXXXXX.XXX - Midnight Blue, o comprovante estará disponível no aplicativo da Xxxxxx.xxx.
22. Como Obter Informações de Saldo e Transações do seu Cartão; Alternativa de Extratos Periódicos. Você deve controlar a quantia de fundos disponíveis em sua Conta do Cartão. Você poderá obter informações sobre a quantia de fundos remanescentes em sua Conta do Cartão ligando para o número no verso do seu Cartão. Essas informações, juntamente com o histórico de transações de contas dos últimos 12 meses, também estão disponíveis on-line por meio do nosso site de autoatendimento ao cliente, exibido no verso do Cartão. Você também pode obter o extrato das transações dos últimos 24 meses ligando para o número no verso do seu cartão, 0800 878 4083, acessando o aplicativo da Xxxxxx.xxx ou fazendo uma solicitação por escrito para a Foris GFS BR Ltda., Atendimento ao Cliente Visa Pré-Pago da XXXXXX.XXX - Midnight Blue, na Xx Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, 00x xxxxx, xxxx 0000, Xxx Xxxxx - XX - 00000-000.
23. Confidencialidade. Podemos divulgar a terceiros informações sobre o seu Cartão ou sobre as transações que você faz usando o seu Cartão: (1) quando for necessário para realizar as transações; (2) para verificar a
existência e situação de seu Cartão para terceiros, como um comerciante; (3) para cumprir requisitos de agências governamentais, ordens judiciais ou outros requisitos legais de reporte; (4) se você nos der a sua permissão por escrito; (5) aos nossos funcionários, auditores, afiliadas, prestadores de serviços ou advogados, conforme necessário; e (6) conforme disposto de outra forma em nossa Política de Privacidade.
24. Nossa Responsabilidade pela Não Realização das Transações. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por danos (incluindo os emergentes e os lucros cessantes), danos extraordinários, danos especiais ou punitivos. Não seremos responsáveis, por exemplo: (1) se, por motivos que fogem à nossa responsabilidade, você não tiver fundos suficientes disponíveis em sua Conta do Cartão para realizar a transação; (2) se um comerciante se recusar a aceitar o seu Cartão ou permitir saque em dinheiro; (3) se um Caixa Eletrônico no qual você tentar efetuar um saque não tiver dinheiro suficiente; (4) se um terminal eletrônico no qual você estiver fazendo uma transação não funcionar corretamente e você tiver sido informado quando iniciou a transação; (5) se o acesso ao seu Cartão tiver sido bloqueado depois que você comunicou o roubo ou a perda do seu Cartão ou Código(s) de Acesso (“Código de Acesso” inclui sua(s) ID(s) de usuário, senha(s), PIN(s) e qualquer outro código de acesso ou credencial relacionado à sua Conta do Cartão); (6) se houver um bloqueio ou se seus fundos estiverem sujeitos a uma restrição legal ou outro ônus que restrinja o seu uso; (7) se tivermos motivos para acreditar que a transação solicitada não é autorizada; (8) se circunstâncias além do nosso controle (como incêndio, inundação ou falha no computador ou na comunicação) impedirem a realização da transação, apesar das precauções cabíveis que adotamos; ou
(9) para qualquer outra exceção declarada em nosso Contrato com você.
25. Xxxxx ou Dúvidas sobre a sua Conta do Cartão. Se você acha que ocorreu um erro na sua Conta do Cartão, ligue imediatamente para o número no verso do seu cartão, 0800 878 4083, envie uma mensagem usando o aplicativo da Xxxxxx.xxx ou encaminhe uma comunicação por escrito para a Foris GFS BR Ltda., Atendimento ao Cliente Visa Pré-Pago da XXXXXX.XXX - Midnight Blue, Xx Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, 00x xxxxx, xxxx 0000, Xxx Xxxxx - XX - 00000-000. Permitiremos que você comunique um erro em até 60 dias após a data em que acessou eletronicamente a sua Conta do Cartão, se o erro puder ser visualizado em seu extrato eletrônico, ou na data em que enviamos o primeiro extrato em que consta o erro. Você poderá solicitar um extrato de suas transações a qualquer momento ligando para o número no verso do seu cartão, 0800 878 4083, acessando o aplicativo de celular da Xxxxxx.xxx ou mediante solicitação por escrito para a Foris GFS BR Ltda., Atendimento ao Cliente Visa Pré-Pago da XXXXXX.XXX - Midnight Blue, Xx Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, 00x xxxxx, xxxx 0000, Xxx Xxxxx - XX - 00000-000. Você precisará informar: (1) o seu nome e o Número do Cartão; (2) por que você acredita que houve um erro e o valor envolvido, e (3) data aproximada em que o erro ocorreu. Se você nos informar verbalmente, solicitaremos que envie a sua reclamação ou dúvida por escrito em até 10 dias úteis. Determinaremos se houve um erro dentro de 10 dias úteis (cinco dias úteis para transações de débito não autorizadas com Assinatura em um Ponto de Venda da Visa, a menos que a equipe de resolução de disputas determine a existência de justificativa excepcional, caso em que a Visa admite cinco dias úteis adicionais para fornecer o crédito provisório) depois de ouvirmos você e corrigiremos qualquer erro imediatamente. Se precisarmos de mais tempo, no entanto, podemos levar até 45 dias para investigar a sua reclamação ou dúvida. Se decidirmos fazer isso, creditaremos provisoriamente o crédito em seu Cartão em 10 dias úteis (cinco dias úteis para transações de débito não autorizadas com assinatura em um Ponto de Venda da Visa, a menos que a equipe de resolução de disputas determine a existência de justificativa excepcional, caso em que a Visa permite um adicional cinco dias úteis para fornecer o crédito provisório) pelo valor que você entende que está errado, para que você possa usar o dinheiro durante o tempo necessário para concluir a investigação. Se pedirmos que você comunique sua reclamação ou dúvida por escrito e você não a fornecer em 10 dias úteis (cinco dias úteis para transações de débito não autorizadas com assinatura em um Ponto de Venda da Visa), podemos não efetuar o crédito correspondente na sua Conta do Cartão. Para erros envolvendo novos Cartões (ou seja, Cartões para os quais o depósito inicial ou carga de valores ocorreu nos últimos 30 dias), transações de ponto de venda (“PDV”) ou transações iniciadas no exterior, podemos levar até 90 dias para investigar a sua reclamação ou dúvida. Informaremos os resultados da investigação no prazo de três dias úteis após a respectiva conclusão. Se constatarmos que houve erro, enviaremos uma explicação por escrito e debitaremos da sua Conta do Cartão o valor do crédito provisório. Você poderá solicitar cópia dos documentos utilizados em nossa investigação. Se precisar de mais informações sobre os nossos procedimentos de resolução de erros, entre em contato conosco através no número indicado no verso do seu Cartão.
26. Cartões Perdidos ou Roubados/Transferências Não Autorizadas. Se você acredita que o seu Cartão, Código(s) de Acesso ou PIN foram perdidos ou roubados, ligue para o número no verso do seu Cartão, 0800 878 4083, envie uma mensagem através do aplicativo da Xxxxxx.xxx ou encaminhe uma comunicação por
escrito para a Foris GFS BR Ltda., Atendimento ao Cliente Visa Pré-Pago da XXXXXX.XXX - Midnight Blue, Xx Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, 00x xxxxx, xxxx 0000, Xxx Xxxxx - XX - 00000-000. Você também deve ligar para 0800 878 4083, o número que consta no verso do seu Cartão ou uma comunicação por escrito para o endereço exibido aqui se você acredita que foi realizada uma transferência eletrônica usando as informações do seu Cartão, Código(s) de Acesso ou PIN sem a sua permissão.
27. Sua Responsabilidade por Transferências Não Autorizadas. Você concorda em exercer um controle razoável sobre as informações relacionadas à sua Conta do Cartão, incluindo o seu Cartão, Código(s) de Acesso e PIN. Informe-nos imediatamente se você acredita que o seu Cartão, Código(s) de Acesso ou PIN foram perdidos ou roubados. Além disso, se o seu histórico de transações apresentar transferências que você não realizou, incluindo aquelas feitas com o seu Cartão, o Número do Cartão ou o Número da Conta, ou se você acredita que uma transferência eletrônica foi feita sem a sua permissão, avise-nos imediatamente. A melhor maneira de reduzir as suas perdas é ligando para o número gratuito no verso do seu Cartão ou 0800 878 4083. Você poderá perder todo o dinheiro da sua Conta do Cartão.
28. Outros Termos. O seu Cartão e as suas obrigações, nos termos deste Contrato, não podem ser cedidos. Podemos transferir os nossos direitos nos termos deste Contrato. O uso do seu Cartão está sujeito a todas as normas e tarifas aplicáveis por qualquer câmara de compensação ou outra entidade envolvida nas transações. Não renunciamos aos nossos direitos atrasando ou deixando de exercê-los a qualquer momento. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida ou inexequível de acordo com qualquer norma, lei ou regulamento de qualquer ente ou agência governamental, seja municipal, estadual ou federal, a legalidade ou exequibilidade de qualquer outra cláusula deste Contrato não será afetada. O presente Contrato será regido pelas leis do Brasil.
29. Alteração e Cancelamento. Podemos corrigir ou alterar os termos e condições deste Contrato a qualquer momento. Você será notificado de qualquer alteração na forma prevista pela lei aplicável antes da data de entrada em vigor da alteração. No entanto, se a alteração for feita para fins de segurança, podemos implementar tal alteração sem aviso prévio. Podemos cancelar ou suspender o seu Cartão ou este Contrato a qualquer momento. Você também pode cancelar este Contrato ligando para o número no verso do seu cartão ou para o 0800 878 4083. Se você cancelar o seu Cartão, poderá zerar o saldo da Conta do Cartão antes de encerrar a Conta do Cartão ou solicitar que lhe enviemos um cheque no valor do saldo da Conta do Cartão quando encerrar a Conta do Cartão, que faremos mediante a cobrança de tarifa, conforme previsto na “Tabela de Todas as Tarifas e Encargos (Anexo A)” anexa a este Contrato. Se o seu Cartão for cancelado por nós quando a Conta do Cartão tiver saldo, enviaremos a você um cheque no valor do saldo da Conta do Cartão sem custo. Em todo o caso, qualquer cheque que enviarmos será encaminhado para o endereço que consta em nosso cadastro. A rescisão deste Contrato não afetará nenhum de nossos direitos ou obrigações decorrentes deste Contrato antes da rescisão.
30. Monitoramento/Gravação Telefônica; Chamadas e Mensagens para Celulares. De tempos em tempos, podemos monitorar e/ou gravar chamadas telefônicas entre você e nós para garantir a qualidade de nosso atendimento ao cliente ou conforme exigido pela lei aplicável. Podemos usar discagem telefônica automática e correio eletrônico para enviar mensagens para contatá-lo sobre transações e outras informações importantes, nos termos deste Contrato, ou no seu relacionamento conosco. As mensagens telefônicas poderão ser reproduzidas automaticamente por uma máquina quando você, outra pessoa, correio de voz ou secretária eletrônica atender o telefone. Você nos autoriza a ligar para qualquer número de telefone que você nos forneceu ou nos fornecerá no futuro e a reproduzir mensagens pré-gravadas com informações sobre o Contrato por telefone. Você também nos dá permissão para comunicar essas informações a você por e-mail. Você compreende que, ao receber tais chamadas ou e-mails, poderá incorrer em cobranças da empresa que presta serviços de telecomunicações, serviço de telefonia móvel e/ou internet. Você concorda que não seremos responsáveis por quaisquer tarifas, inconveniências, perturbações ou perda de privacidade em conexão com tais chamadas ou e-mails. Você entende que qualquer pessoa com acesso ao seu telefone, secretária eletrônica ou conta de e-mail poderá ouvir ou ler as mensagens, apesar dos nossos esforços para nos comunicarmos apenas com você. Esta autorização faz parte do nosso acordo com relação ao uso do Cartão sujeito a este Contrato e não pretendemos que seja revogada. No entanto, na medida em que formos obrigados pela lei aplicável a permitir que você revogue o seu consentimento a esses lembretes automáticos, você poderá fazê- lo entrando em contato conosco pelo telefone 0000 000 0000.
31. Inexistência de Garantia em Relação a Produtos e Serviços. Não somos responsáveis pela qualidade,
segurança, legalidade ou qualquer outro aspecto de quaisquer produtos ou serviços que você adquirir com o seu Cartão.
32. Recompensas de Criptomoeda. A Xxxxxx.xxx oferece recompensas exclusivas em seu Cartão XXXXXX.XXX - Midnight Blue Visa Pré-Pago. É importante observar que quaisquer recompensas pagas em criptomoedas serão carregadas em sua carteira de criptomoedas da Xxxxxx.xxx e NÃO em seu Cartão XXXXXX.XXX - Midnight Blue Visa Pré-Pago. Essas recompensas podem incluir o ganho de criptomoeda CRO cada vez que você usar o seu Cartão XXXXXX.XXX - Midnight Blue Visa Pré-Pago para compras, acesso a salas VIP do aeroporto, descontos com comerciantes e outras recompensas. Algumas recompensas serão pagas em criptomoeda CRO em sua carteira de criptomoedas da Xxxxxx.xxx, algumas poderão ser oferecidas em forma de desconto no momento da compra e outras poderão ser creditadas em R$ no seu Cartão XXXXXX.XXX - Midnight Blue Visa Pré-Pago. Em alguns casos, você pode precisar se inscrever com parceiros terceirizados para desfrutar dessas recompensas e concordar com os termos e condições aplicáveis. Em todos os casos, o nível de recompensas que você receberá dependerá da quantidade de criptomoedas CRO que você concorda em manter em staking na Xxxxxx.xxx. Você perderá acesso a algumas ou todas essas recompensas se se desfizer dos seus tokens CRO. Você pode verificar as informações detalhadas. completas e atualizadas em nosso site xxx.xxxxxx.xxx. Em caso de erro ou dúvidas sobre as suas recompensas CRO, ligue para a Foris GFS BR Ltda. Atendimento ao Cliente Visa Pré-Pago da XXXXXX.XXX - Midnight Blue pelo 0000 000 0000, pelo telefone no verso do seu Cartão, por meio do aplicativo da XXXXXX.XXX ou Cartão Visa Pré-Pago da Xxxxxx.xxx ou encaminhe solicitação por escrito para a Foris GFS BR Ltda., Atendimento ao Cliente Visa Pré-Pago da XXXXXX.XXX - Midnight Blue, Xx Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, 00x xxxxx, xxxx 0000, Xxx Xxxxx - XX - 05425-070, assim que possível. Você terá 7 (sete) dias após a recompensa ou o resgate da recompensa para nos notificar sobre quaisquer erros. Os erros serão investigados e resolvidos em até 30 dias após o aviso.
33. Aviso de Autenticação Móvel. Você autoriza a sua operadora sem fio a divulgar o seu número de celular, nome, endereço, e-mail, situação da rede, tipo de cliente, função do cliente, tipo de cobrança, identificadores de dispositivo móvel (IMSI e IMEI) e outras informações do assinante, se disponíveis, para a Foris GFS BR Ltda. e prestadores de serviços durante a relação comercial, exclusivamente para a verificação de identidade e prevenção de fraudes. Veja a nossa Política de Privacidade em xxxxx://xxxxxx.xxx/xxxxxxx/xxxxxx para saber como tratamos os seus dados.
34. Envio de Comunicações Eletrônicas. Você assume total responsabilidade pela segurança e autenticidade de todas as instruções e solicitações enviadas por meio do aplicativo da Xxxxxx.xxx e pelo uso do Cartão e será responsável por todas essas ações. Teremos o direito de presumir que todas as instruções recebidas de seu aplicativo da Xxxxxx.xxx e de seu Cartão são suas. Não teremos qualquer obrigação de verificar se tais instruções são de fato suas. Você concorda que podemos lhe enviar quaisquer avisos ou outras comunicações, incluindo marketing, relacionadas ao uso do Cartão e do aplicativo de celular da Xxxxxx.xxx eletronicamente:
(a) via e-mail, mensagem SMS ou chamada telefônica, ou (b) por mensagem pelo aplicativo da Xxxxxx.xxx. Para avisos enviados por e-mail, a data de recebimento será considerada a data de envio do aviso. Você sempre terá a opção de cancelar o recebimento de quaisquer materiais de marketing enviados por nós.
ANEXO A TODAS AS TARIFAS E ENCARGOS
TODAS AS TARIFAS | VALOR | INFORMAÇÕES |
Início | ||
Tarifa de compra do cartão | Sem custo | Sem custo para solicitar o seu primeiro cartão. |
Tarifa de ativação do cartão | Sem custo | Sem custo para ativar o seu cartão. |
Tarifa de abertura da conta | Sem custo | Sem custo para abrir uma conta em seu nome. |
Uso mensal | ||
Tarifa mensal | Sem custo | Sem custo para usar o cartão a cada mês. |
Tarifa semanal | Sem custo | Sem custo para usar o cartão a cada semana. |
Acréscimos de valores | ||
Depósito direto | Não disponível | - |
Transferência de cartão para cartão (recebimento de dinheiro) | Sem custo | Sem custo para enviar ou receber fundos para outro titular de cartão com uma conta XXXXXX.XXX Visa Pré- Paga. |
Transferência de banco para cartão | Não disponível | - |
Transferência de carteira para cartão: R$ Carteira Fiduciária para transferência de cartão | Sem custo | Sem custo para enviar dinheiro de sua Carteira para a conta do cartão. |
Carga de valores em US$ no Cartão XXXXXX.XXX Visa Pré-Pago usando o aplicativo de celular. | Sem custo | Sem custo para cargas de valores em R$ no seu Cartão usando o aplicativo de celular. |
Carga de valores em R$ no Cartão XXXXXX.XXX Visa Pré-Pago usando o seu cartão de débito | Não disponível | - |
Gastos | ||
Compra no débito usando o PIN em PDV | Sem custo | Sem custo para usar o seu cartão para fazer compras. |
Compra com assinatura em PDV | Sem custo | Sem custo para usar o seu cartão para fazer compras. |
Saque na “boca do | Não | Este serviço não está disponível. |
caixa” | disponível | |
Transferência de cartão para cartão (envio de dinheiro) | Sem custo | Sem custo para enviar ou receber fundos para outro titular de cartão com uma conta XXXXXX.XXX Visa Pré- Paga. |
Compra usando o PIN em PDV (recusada) | Sem custo | Sem custo se o seu cartão for recusado no Ponto de Venda (PDV) |
Compra usando SIG em PDV (recusada) | Sem custo | Sem custo se o seu cartão for recusado no Ponto de Venda (PDV) |
Saques | ||
Saque em Caixas Eletrônicos da rede | Sem custo para os primeiros R$ 1.000,00 em cada mês e 2% de Tarifa a partir de então* | Sem custo para os primeiros R$ 1.000,00 sacados em cada mês calendário. Sobre o valor sacado acima de R$ 1.000,00, será cobrada uma tarifa de 2%. Saques nacionais e internacionais são combinados ao calcular esse limite e a tarifa. O proprietário do Caixa Eletrônico poderá cobrar uma tarifa adicional separada. Não temos controle sobre sobretaxas, mas você será notificado sobre a tarifa durante a transação e terá a chance de cancelá-la sem pagar quaisquer tarifas. Essa tarifa pode ser exibida como Tarifa de Utilização em Excesso (em saques em Caixas Eletrônicos) em seu extrato e em seu histórico de transações. |
Saque em Caixas Eletrônicos fora da rede (uso em excesso) | Sem custo para os primeiros R$ 1.000,00 em cada mês e 2% de Taxa a partir de então* | Sem custo nos primeiros R$ 1.000,00 sacados em cada mês civil. Sobre o valor sacado acima de R$ 1.000,00 será cobrada uma taxa de 2%. Saques nacionais e internacionais são combinados ao avaliar esse limite e taxa. O proprietário do Caixa Eletrônico poderá cobrar uma taxa adicional separada. Não temos controle sobre sobretaxas, mas você será notificado sobre a taxa durante a transação e terá a chance de cancelá-la sem pagar quaisquer tarifas. Essa taxa pode ser exibida como Taxa de Utilização em Excedente (em saques em Caixas Eletrônicos) em seu extrato e em seu histórico de transações. |
Saque em Caixas | Sem custo | Sem custo se o seu cartão for |
Eletrônicos (recusado) | recusado no Caixa Eletrônico. | |
Informações | ||
Atendimento ao cliente (sistema automatizado) | Sem custo | Sem custo para ligar para o atendimento ao cliente automatizado. |
Atendimento ao cliente (com agente) | Sem custo | Sem custo para falar com um agente de atendimento ao cliente. |
Consulta de saldo em Caixas Eletrônicos | Sem custo | Sem custo para verificar o seu saldo em um Caixa Eletrônico. |
Utilização do seu cartão fora do Brasil | ||
Saque em Caixas Eletrônicos (uso em excesso) (internacional) | Sem custo para os primeiros R$ 1.000,00 em cada mês e 2% de Taxa a partir de então* | Sem custo nos primeiros R$ 1.000,00 sacados em cada mês calendário. Sobre o valor sacado acima de R$ 1.000,00 será cobrada uma tarifa de 2%. Saques nacionais e internacionais são combinados ao calcular esse limite e a tarifa. Essa tarifa pode ser exibida como Tarifa de Utilização Excedente (em saques em Caixas Eletrônicos) em seu extrato e em seu histórico de transações. |
Saque de Caixas Eletrônicos (recusado) (internacional) | Sem custo | Sem custo se o seu cartão for recusado no Caixa Eletrônico. |
Compra no débito usando o PIN em PDV (internacional) | Sem custo | Sem custo para usar o seu cartão para fazer compras. |
Compra com assinatura em PDV (internacional) | Sem custo | Sem custo para usar o seu cartão para fazer compras. |
Compra usando o PIN em PDV (recusada) (internacional) | Sem custo | Sem custo se o seu cartão for recusado no Ponto de Venda (PDV) |
Compra usando SIG em PDV (recusada) (internacional) | Sem custo | Sem custo se o seu cartão for recusado no Ponto de Venda (PDV) |
Imposto sobre Operações Financeiras | 6.38% | Transações internacionais com o seu cartão estão sujeitas ao IOF à alíquota de 6.38% |
Outros | ||
Inatividade | R$ 25,00 | Uma taxa de R$ 25,00 será cobrada após 12 meses se o titular do cartão não tiver realizado movimentações financeiras no cartão no período, a menos que a movimentação seja retomada. A tarifa deixará de ser cobrada e os 12 meses serão zerados assim que a movimentação for retomada. |
Cancelamento do cartão | Sem custo | Sem custo para encerrar sua conta do cartão. |
Substituição do cartão | R$ 250,00 | Será cobrada uma tarifa de R$ 250,00 para substituir um cartão perdido ou roubado. Essa tarifa poderá ser exibida como Reemissão de Cartão ou Tarifas de Adquirente em seu extrato e em seu histórico de transações. |
Tarifa de Upgrade do Cartão | R$ 250,00 | Uma tarifa de R$ 250,00 será cobrada quando você fizer upgrade para um cartão Xxxxxx.xxx Visa Pré-Pago de nível superior |
Aceleração da substituição do cartão | Não disponível | A aceleração da substituição do cartão não está disponível. |
Tarifa de devolução/recusa PIX | R$ 75,00 | Uma tarifa de R$ 75,00 será cobrada se você iniciar uma transferência bancária e essa transferência for recusada ou devolvida. |
*ľaíifa dc Caixa Elctíô⭲ico (após o Limitc Gíatuito): 2% paía todos os ⭲í:cis
Xxxxxx.xxx Prepaid Visa Cardholder Agreement, Midnight Blue
1. Terms and conditions for the Xxxxxx.xxx Prepaid Visa Card. This document is an agreement (“Agreement”) containing the terms and conditions that apply to the Xxxxxx.xxx Prepaid Visa Card that has been issued to you by Foris GFS BR Ltda. (together with its successors and assigns, “Xxxxxx.xxx,” “we,” “us,” or “our”) pursuant to a license from Visa Worldwide PTE Limited (“Card”). By accepting and/or using this Card, you agree to be bound by the terms and conditions contained in this Agreement. Should you have questions concerning the Card or your account generally, you may contact Customer Service at 0800 878 4083 or via the toll-free telephone number on the back of the Card. All records we maintain to account for the value of transactions and other activity associated with the Card are part of your card account (“Card Account”). The Card will remain property of Xxxxxx.xxx and must be surrendered upon demand. The Card is nontransferable, and it may be canceled, repossessed, or revoked at any time without notice, subject to applicable law. Please read this Agreement carefully and retain a copy for future reference.
As used herein, the term “staked” or “staking” means the holding of the designated cryptocurrency in the e- wallet found under the Xxxxxx.xxx Wallet App Terms and Conditions, which is separate and apart from this Agreement, in order to earn enhanced rewards as outlined below. The term cryptocurrency means a digital asset in which encryption techniques are used to regulate the generation of units of non-fiat currency and verify the transfer of funds, operating independently of a sovereign central bank. Fiat currency is government- issued currency that is not backed by a physical commodity. The Brazilian Real is fiat currency. Cryptocurrency is not a fiat currency. No cryptocurrency debits, credits or balances will take place on the Xxxxxx.xxx Prepaid Visa Card or be held on the Card. Only Brazilian Reais (R$) are held on the Xxxxxx.xxx Prepaid Visa Card. The designated cryptocurrency you have staked has no relationship to the value of the Card. See the Xxxxxx.xxx Wallet App Terms and Conditions for additional information about fees and your obligations regarding transactions involving cryptocurrency.
To help the government fight the funding of terrorism and money laundering activities, applicable law requires all financial and payment institutions and their third parties to obtain, verify, and record information that identifies each person who obtains a Card. What this means for you: When you apply for a Card, we will at a minimum require your full legal name, date of birth, CPF verification, phone number and address in addition to other information that we may require. We also may ask to see your identification card or other documentation bearing your photo as verification of your identity. By participating in the Card program, you agree that the information and statements you provide to us are accurate. You agree to immediately inform us of any changes to such information or if such information becomes outdated. If you fail to provide and maintain accurate information that we request, we may cancel your Card. In addition, funds tied to suspected illicit or illegal activity may be subject to both internal and potentially governmental investigation. We reserve the right to restrict or delay your access to any such funds.
2. Your Card. The Card is a prepaid card. The Card allows you to access funds loaded or deposited to your Card Account by you or on your behalf. You may access the funds in your Card Account by using (1) your Card, or (2) the number inscribed or printed on the front of your Physical Card or the number provided to you in connection with your Virtual Card, as applicable (the “Card Number” or “Card Numbers”), or by other available methods we authorize from time to time. The Card is not a credit card. The Card is not a gift card, nor is it intended for gifting purposes. You will not receive any interest on your funds on the Card. The funds in your Card Account will not expire, regardless of the expiration date on the front of your Card.
You may request, be issued, and/or use a physical plastic or metal card (a “Physical Card”) or a virtual representation of the card (a “Virtual Card”). If you have and use a Physical Card and a Virtual Card at the same time, both forms of your Card are associated with one Primary Access Number (“PAN”), which allows you to access the funds available in your Card Account. Except as otherwise stated in this Agreement, you have the same rights and responsibilities under this Agreement whether you use a Physical Card or Virtual Card.
a. Virtual Card. If we have made the capability available, you may request a Virtual Card through the use of the Xxxxxx.xxx mobile application (“Xxxxxx.xxx App”) at the time of enrollment. Your Virtual Card will be displayed in the Xxxxxx.xxx App after the successful verification of your
identity as described above and will be activated and read for use after the first successful load of funds to your Card Account. You may access the funds in your Card Account by using your Virtual Card Number for transactions or purchase initiated over the phone or online. You will not receive a PIN for your Virtual Card. If you choose to receive and use a Physical Card, you will be able to continue using your Virtual Card, we have made the Virtual Card available to you.
b. Physical Card. If you request a Physical Card, it will be mailed to the address you provide to us during the registration process. When you receive your Physical Card, call Customer Service at 0800 878 4083 to activate the Card and receive your personal identification number (“PIN”). Upon receipt and activation of your Physical Card, your Virtual Card will still be available to use if we have made the Virtual Card available to you.
3. Fees. THE FEES RELATING TO THE USE (AND MISUSE) OF YOUR CARD ARE SET FORTH IN THE “SCHEDULE OF ALL FEES AND CHARGES (SCHEDULE A)” ATTACHED TO THIS AGREEMENT AND INCORPORATED HEREIN BY REFERENCE. FEES INCURRED PURSUANT TO THIS AGREEMENT WILL BE WITHDRAWN FROM YOUR CARD ACCOUNT AND WILL BE ASSESSED SO LONG AS THERE IS A REMAINING BALANCE IN YOUR CARD ACCOUNT, UNLESS PROHIBITED BY LAW. You agree to pay all fees associated with the Card. We may from time to time amend the Fee Schedule at our discretion.
4. Authorized Users. You may not request an additional Card (“Secondary Card”) to allow another person to access the funds in your Card Account. If you permit another person to have access to your Card or Card Number, you are liable for all transactions made with the Card, Card Number or Account Number, and all related fees incurred by those persons. To cancel a Card, telephone the toll-free number on the back of your Card or 0800 878 4083 and must follow up with written notice thereof. Until we have received your notice of such a revocation (cancellation) and have had a reasonable time to act upon the notification of cancellation, you are responsible for all transactions and fees incurred by you or any other person you have authorized. If you tell us to revoke (cancel) a Card, we may revoke (cancel) your Card and issue a new Card with a different Card Number and/or Account Number. You are solely responsible for the use of your Card according to the terms of this Agreement.
5. Card Account Use and Purpose. Subject to the limitations set forth in this Agreement, you may use your Card, Card Number, or Account Number, as applicable, to (1) add funds to your Card Account, (2) transfer funds between Card Accounts, (3) purchase goods or services wherever your Card is honored as long as you do not exceed the value available in your Card Account or the Daily Purchase Limit (as defined in the table below), and (4) withdraw cash from your Card Account (as described in the Section below titled “Using Your Card to Get Cash”). There may be fees associated with some of these transactions. For fee information, see the “Schedule of All Fees and Charges” attached to this Agreement. You agree not to use your Card for illegal gambling or any other illegal purpose.
You will be provided with our routing number and assigned a 14-digit Account Number once your identity has been verified. Our routing number and your assigned Account Number are for the purpose of initiating direct deposits to your Card Account and authorized associated debit transactions only. The 16-digit Card Number embossed or printed on your Card should not be used for these types of transactions or they will be rejected. You are not authorized to use our routing number and Account Number if you do not have sufficient funds in your Card Account or to make a debit transaction with a paper check, check-by-phone or other item processed as a check. These debits will be declined and your payment will not be processed. You also may be assessed a Decline Fee (see the “Schedule of All Fees and Charges” attached to this Agreement).
6. Limitations on Frequency and Amounts of Transactions. The total amount of purchases that you can perform in any single day is limited to the Daily Purchase Limit and the total amount of cash withdrawals that you can perform in any single day is limited to the Daily Withdrawal Limit (as defined in the table below). The maximum aggregate value of your Card Account(s) may not exceed R$ 125.000 at any time. The maximum value will be determined by aggregating the activity and value of all Card Accounts you may have with the Program. For security reasons, we may further limit the number or value of transactions you can make with your Card. The following grid is provided in order to highlight the frequency and limitations of cardholder transactions in a single day or additional time frame if warranted:
Transaction/load type | Maximum amount |
Maximum balance on the Card | R$ 125.000 |
Withdrawals | Any combination of the withdrawal types listed below to not exceed the card balance or R$ 2.500 per day or R$ 75.000 per month or R$ 125.000 per year |
- Cash withdrawal (ATM) | R$ 2.500 per day and R$ 75.000 per month and R$ 125.000 per year |
- Purchases (POS) Including ATM transactions | R$ 25.000 per day (the “Daily Purchase Limit”) and R$ 1.500.000,00 per year |
- Send money (Card to Card Transfers) | R$ 250,00 per day and R$ 90.000,00 per year |
Value Loads | Any combination of the load types listed below to not exceed the maximum balance of R$ 125.000 per day and R$ 1.500.000,00 per year |
- Direct deposits | Not Applicable |
- Cash deposits | Service Not Available |
- Receive Money (Card-to- Card transfers) | R$ 250,00 per day and R$ 90.000,00 per year |
- Transfer from R$ Fiat Wallet | R$ 125.000,00 per day and R$ 1.500.000,00 per year |
- Load R$ to the Card from the Xxxxxx.xxx App | R$ 125.000 per day and R$ 1.500.000,00 per year |
- Load R$ to the Card from an external source | Not applicable |
7. Personal Identification Number (“PIN”). We will give you a PIN that you may use with your Card once your identity has been verified. Only one PIN will be issued for each Card Account. You will need a PIN to obtain cash at an ATM or to make a PIN purchase. You should not write or keep your PIN with your Card. If you believe that anyone has gained unauthorized access to your PIN, you should immediately call the number on the back of your Card, 0800 878 4083, or send notice through the Xxxxxx.xxx App, or write to us at Xx Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, 00x xxxxx, xxxx 0000, Xxx Xxxxx - XX - 00000-000.
8. Adding Funds to Your Card Account. You may add funds to your Card (called “value loading” or “loading”) at any time. The maximum load amount is R$ 1.500.000,00 per year. Some reload locations may have additional limits on the minimum amount you may load to your Card and charge additional fees. The maximum aggregate value of funds in your Card Account(s) may not exceed R$ 125.000 at any time. You agree to present the Card and meet identification requirements to complete value load transactions as may be required from time to time. Available load locations may have their own load limits that may be less than our allowable amount. Load locations also may assess a fee to load funds to your Card Account. You cannot load your Card Account by cash, check or money order.
9. Using Your Card to Get Cash. With a PIN, you may use your Card to (i) obtain cash or check your balance at any eligible Automated Teller Machine (“ATM”) that bears the Visa® or STAR® brand, or (ii) obtain cash at ATM banks that have agreed to provide cash back. All ATM transactions are treated as cash withdrawal transactions. The maximum amount of cash you may withdraw at an ATM on a daily basis is R$ 2.500 and R$75.000 per month and R$ 125.000 per year. We may limit the amount of any individual ATM withdrawal, and merchants, banks and ATM operators may impose additional withdrawal limits. You will be charged a fee by us for each cash withdrawal and balance inquiry made at an ATM or cash withdrawal obtained through a bank teller, in the amount disclosed in the accompanying “Schedule of All Fees and Charges (Schedule A).” In addition, when you use an ATM not owned by us, you may be charged a fee by the ATM operator or any network used (and you may be charged a fee for a balance inquiry even if you do not complete a fund transfer).
10. Split Transactions. If you do not have enough value loaded on your Card you can instruct the merchant to charge a part of the purchase to the Card and pay the remaining amount with cash or another card. These are called “split transactions.” Some merchants do not allow cardholders to conduct split transactions. Some merchants will only allow you to do a split transaction if you pay the remaining amount in cash. If you fail to inform the merchant that you would like to complete a split transaction before swiping your Card, your Card is likely to be declined.
11. Transactions Using Your Card Number. If you initiate a transaction without presenting your Card (such as for a mail order, internet or telephone purchase), the legal effect will be the same as if you used the Card itself.
12. Your Obligation for Negative Balance Transactions. Each time you initiate a Card transaction, you authorize us to reduce the funds available in your Card Account by the amount of the transaction and all associated fees. You are not allowed to exceed the available amount in your Card Account through an individual transaction or a series of transactions (creating a “negative balance”). Nevertheless, if any transactions cause the balance in your Card Account to go negative, including any purchase transactions where the retailer or merchant does not request authorization, you shall remain fully liable to us for the amount of any negative balance and any corresponding transaction fees. You may also be liable for any related Insufficient Funds/NSF Fee(s) as set forth in the accompanying “Schedule of All Fees and Charges (Schedule A).” We reserve the right to bill you for any negative balance or to recoup such negative balance from any other Card we have issued to you. You agree to pay us within 30 days to cover the negative balance and any related fees. If your Card Account balance remains negative for more than 30 days, you agree that we may seek to recover these negative funds from your R$ Fiat Wallet by debiting the amount owed. If your R$ Fiat Wallet does not have sufficient funds, we may debit your other fiat or cryptocurrency wallets at prevailing exchange rate to recover such negative balance. You agree to pay us promptly for the negative balance and any related fees. We also reserve the right to cancel your Card if you create one or more negative balances with your Card.
13. Business Days. Our business days are Monday through Friday, excluding national and legal banking holidays, from 9:00AM to 5:00PM BRT.
14. Authorization Holds. You do not have the right to stop payment on any purchase transaction originated by use of your Card, other than a Recurring Transaction as described in the Section below titled “Recurring Transactions.” When you use your Card to pay for goods or services, certain merchants may ask us to authorize the transaction in advance and the merchant may estimate its final value. When you use your Card to obtain cash at an ATM or from a bank teller, we will authorize the transaction in advance (including all applicable fees). When we authorize a purchase transaction, we commit to make the requested funds available
when the transaction finally settles, and we will place a temporary hold on your Card’s funds for the amount indicated by the merchant. If you authorize a transaction and then fail to make a purchase of that item as planned, the approval may result in a hold for that amount of funds. Car rentals, hotels and other service- oriented merchants may choose to factor in additional amounts upon check-in, and it may take up to 60 days after your stay or your rental to have any excess amounts held by the hotel or rental company added back to your available balance. Similarly, some gas stations may factor in additional amounts to cover potential filling of the tank; if you want to avoid such a hold, you may want to pay inside the gas station, instead of paying at the pump. Until the transaction finally settles, the funds subject to the hold will not be available to you for other purposes. We will only charge your Card for the correct amount of the final transaction, and we will release any excess amount when the transaction finally settles.
When you use your Card at certain restaurants and service-oriented merchants, there may be an additional 20% (or more) added to the authorization to cover any tip you may leave on the purchase. If this occurs, and your total bill, after adding in the additional 20% (or more), exceeds the amount available on your Card, your transactions may be declined. Accordingly, you should ensure that your Card has an available balance that is 20% (or more) greater than your total bill before using your Card.
15. Recurring Transactions. If you intend to use your Card for recurring transactions, you should monitor your balance and ensure you have funds available in your Card Account to cover the transactions. “Recurring transactions” are transactions that are authorized in advance by you to be charged to your Card at substantially regular intervals. We are not responsible if a recurring transaction is declined because you have not maintained a sufficient balance in your Card Account to cover the recurring transaction. If these recurring transactions may vary in amount, the person you are going to pay should tell you, 10 days before each payment, when it will be made and how much it will be (you may choose instead to get this notice only when the payment would differ by more than a certain amount from the previous payment, or when the amount would fall outside certain limits that you set). If you have told us in advance to make regular payments (i.e., recurring transactions) from your Card Account, you can stop the payment by calling the number on the back of your Card, 0800 878 4083, or by sending notice through the Xxxxxx.xxx mobile app or by mailing notice to Foris GFS BR Ltda., Midnight Blue – XXXXXX.XXX Prepaid Visa Customer Service, Xx Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, 00x xxxxx, xxxx 0000, Xxx Xxxxx - XX - 00000-000 at least three business days before the scheduled date of the transfer. If you call, we also may require you to put your request in writing and get it to us within 14 days after you call. If you order us to stop one of these payments three business days or more before the transfer is scheduled, and we do not do so, we will be liable for your direct losses or damages. If you have authorized a merchant to make the recurring transaction, you also should contact the applicable merchant in order to stop the recurring transaction.
16. Preauthorized Credits. If you have arranged to have direct deposits made to your Card Account at least once every 60 days from the same person or company and you do not receive a receipt/statement (or paystub), you can call the number on the back of your Card or 0800 878 4083 to find out whether or not the deposit was made.
17. Returns and Refunds. If you are entitled to a refund for any reason for goods or services obtained with your Card, you agree to accept credits to your Card Account for such refunds. You are not entitled to a check refund unless your Card has been closed. The amounts credited to your Card for refunds may not be available for up to five business days from the date the refund transaction occurs.
18. Card Cancellation and Suspension; Limits. We reserve the right, in our sole discretion, to limit your use of the Card, including limiting or prohibiting specific types of transactions. We may refuse to issue a Card, revoke Card privileges or cancel your Card with or without cause or notice, other than as required by applicable law. If you would like to cancel the use of your Card, you may do so by calling the number on the back of your Card or 0800 878 4083. You agree not to use or allow others to use an expired, revoked, canceled, suspended or otherwise invalid Card. Our cancellation of Card privileges will not otherwise affect your rights and obligations under this Agreement. If we cancel or suspend your Card privileges through no fault of yours, you will be entitled to a refund as provided below in the Section titled “Amendment and Cancellation.” Not all services described in this Agreement are available to all persons or at all locations. We reserve the right to limit, at our sole discretion, the provision of any such services to any person or in any location. Any offer of a service in this Agreement shall be deemed void where prohibited. We can waive or
delay enforcement of any of our rights under this Agreement without losing them.
19. International Transactions. Any transaction initiated on a Card in a currency or country other than the currency or country in which the Card was issued will be subject to a fee on the transaction (including credits and reversals) as set forth in the “Schedule of All Fees and Charges (Schedule A)” attached to this Agreement. This fee is in addition to the currency conversion rate as determined by Visa. If you make a transaction with your Card in a currency other than Brazilian Reais, Visa will convert the charge into a Brazilian Reais amount. The Visa currency conversion procedure includes use of either a government mandated exchange rate, or a wholesale exchange rate selected by Visa. The exchange rate Visa uses will be a rate in effect on the day the transaction is processed. This rate may differ from the rate in effect on the date of purchase or the date the transaction was posted to your account.
20. Government Taxes. You are responsible for any government taxes including, but not limited to, the tax on financial operations as set forth in the "Schedule of All Fees and Charges (Schedule A)" attached to this Agreement.
21. Receipts. You should get or request a receipt at the time you make a transaction or obtain cash using your Card. You agree to retain your receipts to verify your transactions. You can get a receipt at the time you make any transfer from your Card Account using one of our ATM terminals. If you make a transfer using the Midnight Blue – XXXXXX.XXX Prepaid Visa Card & Wallet App, the receipt will be available via the Xxxxxx.xxx mobile app.
22. Obtaining Balance and Transaction Information for Your Card; Periodic Statements Alternative. You should keep track of the amount of funds available in your Card Account. You may obtain information about the amount of funds you have remaining in your Card Account by calling the number on the back of your Card. This information, along with a 12-month history of account transactions, is also available on-line through our customer self-service website shown on the back of the Card. You also have the right to obtain a 24-month written history of account transactions by calling the number on the back of your Card or 0800 878 4083 or by visiting the xxxxxx.xxx mobile app or by writing to Foris GFS BR Ltda., Midnight Blue – XXXXXX.XXX Prepaid Visa Customer Service, Xx Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, 00x xxxxx, xxxx 0000, Xxx Xxxxx - XX - 00000-000.
23. Confidentiality. We may disclose information to third parties about your Card or the transactions you make using your Card: (1) where it is necessary for completing transactions; (2) in order to verify the existence and condition of your Card for a third party, such as a merchant; (3) in order to comply with government agency, court order, or other legal reporting requirements; (4) if you give us your written permission; (5) to our employees, auditors, affiliates, service providers, or attorneys as needed; and (6) as otherwise provided in our Privacy Policy Notice.
24. Our Liability for Failure to Complete Transactions. In no event will we be liable for consequential damages (including lost profits), extraordinary damages, special or punitive damages. We will not be liable, for instance: (1) if, through no fault of ours, you do not have enough funds available in your Card Account to complete the transaction; (2) if a merchant refuses to accept your Card or provide cash back; (3) if an ATM where you are making a cash withdrawal does not have enough cash; (4) if an electronic terminal where you are making a transaction does not operate properly, and you knew about the problem when you initiated the transaction; (5) if access to your Card has been blocked after you reported your Card or Access Code(s) (“Access Code” includes your user ID(s), password(s), PIN(s), and any other access code or credential related to your Card Account) lost or stolen; (6) if there is a hold or your funds are subject to legal process or other encumbrance restricting their use; (7) if we have reason to believe the requested transaction is unauthorized; (8) if circumstances beyond our control (such as fire, flood or computer or communication failure) prevent the completion of the transaction, despite reasonable precautions that we have taken; or (9) for any other exception stated in our Agreement with you.
25. In Case of Errors or Questions about your Card Account. If you think an error has occurred in your Card Account, promptly call the number on the back of your Card, 0800 878 4083, provide notice through the Xxxxxx.xxx mobile app or write to Foris GFS BR Ltda., Midnight Blue – XXXXXX.XXX Prepaid Visa Customer Service, Xx Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, 00x xxxxx, xxxx 0000, Xxx Xxxxx - XX - 00000-000. We will allow you to report an error until 60 days after the earlier of the date you electronically access your Card
Account, if the error could be viewed in your electronic history, or the date we sent the first written history on which the error appeared. You may request a written history of your transactions at any time by calling the number on the back of your Card or 0800 878 4083, or by visiting the Xxxxxx.xxx mobile app or writing to Foris GFS BR Ltda., Midnight Blue – XXXXXX.XXX Prepaid Visa Customer Service, Xx Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, 00x xxxxx, xxxx 0000, Xxx Xxxxx - XX - 00000-000. You will need to tell us: (1) your name and Card Number; (2) why you believe there is an error, and the amount involved, and (3) approximately when the error took place. If you tell us orally, we will require that you send your complaint or question in writing within 10 business days. We will determine whether an error occurred within 10 business days (five business days for Visa Point of Sale Signature unauthorized debit transactions, unless the dispute resolution team determines an exceptional basis exists, in which case Visa allows an additional five business days in which to provide the provisional credit) after we hear from you and will correct any error promptly. If we need more time, however, we may take up to 45 days to investigate your complaint or question. If we decide to do this, we will provisionally credit your Card within 10 business days (five business days for Visa Point- of Sale Signature unauthorized debit transactions, unless the dispute resolution team determines an exceptional basis exists, in which case Visa allows an additional five business days in which to provide the provisional credit) for the amount you think is in error, so that you will have the use of the money during the time it takes to complete the investigation. If we ask you to put your complaint or question in writing and you do not provide it within 10 business days, (five business days for Visa Point-of-Sale Signature unauthorized debit transactions) we may not credit your Card Account. For errors involving new Cards (that is, Cards for which the initial deposit or value load occurred within the last 30 days), point of sale (“POS”) transactions, or foreign-initiated transactions, we may take up to 90 days to investigate your complaint or question. We will tell you the results within three business days after completing the investigation. If we decide that there was no error, we will send you a written explanation and debit your Card Account for the amount of the provisional credit. You may ask for copies of the documents that we used in our investigation. If you need more information about our error-resolution procedures, call us at the number on the back of your Card.
26. Lost or Stolen Cards/Unauthorized Transfers. If you believe your Card, Access Code(s), or PIN has been lost or stolen, call the number on the back of your Card, or 0800 878 4083, or send notice through the Xxxxxx.xxx mobile app or write to Foris GFS BR Ltda., Midnight Blue – XXXXXX.XXX Prepaid Visa Customer Service, Xx Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, 00x xxxxx, xxxx 0000, Xxx Xxxxx - XX - 00000-000. You should also call 0000 000 0000, the number on the back of your Card, or write to the address shown here if you believe an electronic transfer has been made using the information from your Card, Access Code(s), or PIN without your permission.
27. Your Liability for Unauthorized Transfers. You agree to exercise reasonable control over the information related to your Card Account, including your Card, Access Code(s) and PIN. Tell us immediately if you believe your Card, Access Code(s), or PIN has been lost or stolen. Also, if your transaction history shows transfers that you did not make, including those made with your Card, Card Number or Account Number, or you believe an electronic transfer has been made without your permission, tell us at once. The best way to keep your losses down is by calling the toll-free number on the back of your Card or 0800 878 4083. You could lose all of the money in your Card Account.
28. Other Terms. Your Card and your obligations under this Agreement may not be assigned. We may transfer our rights under this Agreement. Use of your Card is subject to all applicable rules and customs of any clearinghouse or other association involved in transactions. We do not waive our rights by delaying or failing to exercise them at any time. If any provision of this Agreement is determined to be invalid or unenforceable under any rule, law or regulation of any governmental agency, whether local, state or federal, the validity or enforceability of any other provision of this Agreement shall not be affected. This Agreement shall be governed by the laws of Brazil.
29. Amendment and Cancellation. We may amend or change the terms and conditions of this Agreement at any time. You will be notified of any change in the manner provided by applicable law before the effective date of the change. However, if the change is made for security purposes, we may implement such change without prior notice. We may cancel or suspend your Card or this Agreement at any time. You also may cancel this Agreement by calling the number on the back of your Card or 0800 878 4083. If you cancel your Card, you may zero out your Card Account balance before closing your Card Account or request that we send you a check in the amount of your Card Account balance when you close your Card Account, which we will do for a fee as set forth in the “Schedule of All Fees and Charges (Schedule A)” attached to this Agreement. If your
Card is canceled by us when your Card Account has a balance, we will send you a check in the amount of your Card Account balance for no charge. In all events, any check we send will be sent to the address we have for you in our records. Your termination of this Agreement will not affect any of our rights or your obligations arising under this Agreement before termination.
30. Telephone Monitoring/Recording; Calls and Messages to Mobile Phones. From time to time we may monitor and/or record telephone calls between you and us to assure the quality of our customer service or as required by applicable law. We may use automated telephone dialing and electronic mail to provide messages to contact you about transactions and other important information regarding this Agreement or your relationship with us. Telephone messages may be played by a machine automatically when the telephone is answered whether answered by you, someone else or a voicemail or answering machine. You authorize us to call any telephone number you have given us or you give to us in the future and to play pre recorded messages with information about the Agreement over the phone. You also give us permission to communicate such information to you by e-mail. You understand that, when you receive such calls or e-mails, you may incur a charge from the company that provides you with telecommunications, wireless and/or internet services. You agree that we will not be liable to you for any fees, inconvenience, annoyance, or loss of privacy in connection with such calls or e-mails. You understand that anyone with access to your telephone, answering machine or email account may listen to or read the messages, notwithstanding our efforts to communicate only with you. This authorization is part of our bargain concerning your use of the Card subject to this Agreement and we do not intend it to be revocable. However, to the extent we are required by applicable law to allow you to revoke your consent to these automatic reminders, you may do so by contacting us at 0800 878 4083.
31. No Warranty Regarding Goods and Services. We are not responsible for the quality, safety, legality, or any other aspect of any goods or services you purchase with your Card.
32. Cryptocurrency Rewards. Xxxxxx.xxx delivers unique rewards on your Midnight Blue – XXXXXX.XXX Prepaid Visa Card. It is important to note that any rewards paid in cryptocurrency will be loaded to your Xxxxxx.xxx cryptocurrency wallet and NOT on your Midnight Blue – XXXXXX.XXX Prepaid Visa Card. These rewards may include earning CRO cryptocurrency each time you use your Midnight Blue
– XXXXXX.XXX Prepaid Visa Card for purchases, airport lounge access, discounts with merchants, and other rewards. Some rewards will be paid in CRO cryptocurrency into your Xxxxxx.xxx cryptocurrency wallet, some may be offered as a discount at the time of purchase, and others may be credited in R$ to your Midnight Blue – XXXXXX.XXX Prepaid Visa Card. In some cases, you may need to sign up with third party partners to take advantage of these rewards and agree to their terms and conditions. In all cases the level of rewards you receive will depend on the amount of CRO cryptocurrency you agree to keep staked with Xxxxxx.xxx. You will lose access to some or all of these rewards if you unstake your CRO tokens. You can find full and current details on our website xxx.xxxxxx.xxx. In case of errors or questions about your CRO rewards, call Foris GFS BR Ltda. Midnight Blue – XXXXXX.XXX Prepaid Visa Customer Service at 0000 000 0000 or the telephone the number on the back of your Card or through the XXXXXX.XXX Prepaid Visa Card or Xxxxxx.xxx mobile application or write to Foris GFS BR Ltda., Midnight Blue – XXXXXX.XXX Prepaid Visa Customer Service, Xx Xxx Xxxx Xxxxxxx, 0000, 00x xxxxx, xxxx 0000, Xxx Xxxxx - XX - 00000-000 as soon as you can. You shall have seven (7) days following the award or redemption of the reward to notify us about any errors. Errors will be researched and resolved within 30 days of notice.
33. Notice of Mobile Authentication. You authorize your wireless operator to disclose your mobile number, name, address, email, network status, customer type, customer role, billing type, mobile device identifiers (IMSI and IMEI) and other subscriber details, if available, to Foris GFS BR Ltda. and service providers for the duration of the business relationship, solely for identity verification and fraud avoidance. See our Privacy Policy at xxxxx://xxxxxx.xxx/xxxxxxx/xxxxxx for how we treat your data.
34. Delivery of Electronic Communications. You accept full responsibility for the security and authenticity of all instructions and requests sent via the Xxxxxx.xxx mobile application and through the use of the Card and you shall be bound by all such actions. We shall be entitled to assume that all instructions received from your Xxxxxx.xxx App and your Card are yours. We shall be under no obligation whatsoever to verify that such instructions are in fact yours. You agree that we may provide you with any notices or other communications, including marketing, relating to your use of the Card and the Xxxxxx.xxx mobile application electronically:
(a) via email, SMS message, or telephone call, or (b) by positing the Xxxxxx.xxx mobile application. For
notices made by email, the date of receipt will be deemed the date on which notice is transmitted. You will always be given the option to unsubscribe from receiving any marketing materials from us.
SCHEDULE A ALL FEES AND CHARGES
ALL FEES | AMOUNT | DETAILS |
Get started | ||
Card purchase fee | No charge | No charge to order your first card. |
Card activation fee | No charge | No charge to activate your card. |
Account registration fee | No charge | No charge to register an account in your name. |
Monthly usage | ||
Monthly fee | No charge | No charge to use the card each month. |
Weekly fee | No charge | No charge to use the card each week. |
Add money | ||
Direct deposit | Not Available | - |
Card-to-card transfer (Receive Money) | No charge | No charge to send or receive funds to another cardholder with a XXXXXX.XXX Prepaid Visa account. |
Bank-to-card transfer | Not Available | - |
Wallet-to-Card Transfer: R$ Fiat Wallet to Card Transfer | No charge | No charge to send money from your Wallet to your card account. |
Load USD onto the XXXXXX.XXX Prepaid Visa Card using the mobile app. | No charge | No charge to load R$ onto your Card using the mobile app. |
Load R$ onto the XXXXXX.XXX Prepaid Visa Card using your debit card | Not Available | - |
Spend money | ||
POS PIN debit purchase | No charge | No charge to use your card to make purchases. |
POS signature purchase | No charge | No charge to use your card to make purchases. |
Bank teller withdrawal | Not Available | This service is not available. |
Card-to-card transfer (Send Money) | No charge | No charge to send or receive funds to another cardholder with a XXXXXX.XXX Prepaid Visa account. |
POS PIN purchase (declined) | No charge | No charge if your card is declined at the Point of Sale (POS) |
POS SIG purchase (declined) | No charge | No charge if your card is declined at the Point of Sale (POS) |
Get cash | ||
ATM withdrawal in- network | No charge on the first R$ 1.000,00 Each Month and a 2% Fee Thereafter* | No charge on the first R$ 1.000,00 withdrawn each calendar month. A fee of 2% will be charged on the amount above R$ 1.000,00 withdrawn. Domestic and International withdrawals are combined when assessing this limit and fee. The ATM owner may charge a separate surcharge fee. We have no control over surcharge fees but you will be notified of the fee during the transaction and will have a chance to end the transaction without paying any fees. This fee may display as Fee of Excess Usage Fee (on ATM Withdrawals) on your statement and in your transaction history. |
ATM withdrawal out-of- network (excess usage) | No charge on the first R$ 1.000,00 Each Month and a 2% Fee Thereafter* | No charge on the first R$ 1.000,00 withdrawn each calendar month. A fee of 2% will be charged on the amount above R$ 1.000,00 withdrawn. Domestic and International withdrawals are combined when assessing this limit and fee. The ATM owner may charge a separate surcharge fee. We have no control over surcharge fees but you will be notified of the fee during the transaction and will have a chance to end the transaction without paying any fees. This fee may display as Fee of Excess Usage Fee (on ATM Withdrawals) on your statement and in your transaction history. |
ATM withdrawal (declined) | No charge | No charge if your card is declined at the ATM. |
Information | ||
Customer service (automated system) | No charge | No charge for calling automated customer service. |
Customer service (live agent) | No charge | No charge for speaking with a live customer service agent. |
ATM balance inquiry | No charge | No charge to check your balance at an ATM. |
Using your card outside Brazil | ||
ATM withdrawal (excess usage) (int’l) | No charge on the first R$ 1.000,00 Each Month and a 2% Fee Thereafter * | No charge on the first R$ 1.000,00 withdrawn each calendar month. A fee of 2% will be charged on the amount above R$ 1.000,00 withdrawn. Domestic and International withdrawals are combined when assessing this limit and fee. This fee may display as Fee of Excess Usage Fee (on ATM Withdrawals) on your statement and in your transaction history. |
ATM withdrawal (declined) (int’l) | No charge | No charge if your card is declined at the ATM. |
POS PIN debit purchase (int’l) | No charge | No charge to use your card to make purchases. |
POS signature purchase (int’l) | No charge | No charge to use your card to make purchases. |
POS PIN purchase (declined) (int’l) | No charge | No charge if your card is declined at the Point of Sale (POS) |
POS SIG purchase (declined) (int’l) | No charge | No charge if your card is declined at the Point of Sale (POS) |
Tax on Financial Operations | 6.38% | International transactions with your card are subject to a 6.38% tax on financial operations. |
Other | ||
Inactivity | R$ 25,00 | A fee of R$ 25,00 will be charged after 12 months of no cardholder initiated financial activity on the card unless activity resumes. The fee will stop being charged and the 12 months will be reset once activity resumes. |
Close card | No charge | No charge to close your card account. |
Replace card | R$ 250,00 | A fee of R$ 250,00 will be charged to replace a lost or stolen card. This fee may display as Reissue Card or Acquirer Charges on your statement and in your transaction history. |
Card Upgrade Fee | R$ 250,00 | A fee of R$ 250,00 will be charged when you upgrade to a higher tier Xxxxxx.xxx Prepaid Visa card |
Expedited replacement card | Not Available | Expediting a card replacement is not available. |
PIX Return/Decline Fee | R$ 75,00 | A fee of R$ 75,00 will be charged if you initiate a bank transfer and that transfer is declined or returned. |
*AľM Ïcc (aftcí Ïícc Limit) 2% foí all ticís