CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
Entre:
– Empregador, 1 pessoa coletiva nº …,2 com sede na Rua …, representada por …,3 adiante designada por primeira contraente e
– Trabalhador,4 estado civil, profissão, residente na Rua …, titular do cartão de cidadão nº …, válido até …, contribuinte fiscal nº …, adiante designado por segundo contraente, é celebrado, de boa-fé, o presente contrato de trabalho a termo certo, com as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA 1ª
(Admissão)
A primeira contraente admite ao seu serviço o segundo contraente no dia ….
CLÁUSULA 2ª
(Funções)
O segundo contraente obriga-se a exercer, sob a autoridade e direção da primeira contraente, as funções de … (categoria profissional, se estiver prevista em regulamentação coletiva do trabalho, ou descrição das tarefas).
Na atividade mencionada em 1. são incluídas as tarefas afins ou funcionalmente ligadas para as quais tenha qualificação adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
CLÁUSULA 3ª
(Local de trabalho)
A atividade do segundo contraente será exercida em … (local da sede ou do estabelecimento), sem prejuízo das deslocações inerentes ao seu exercício.
A primeira contraente pode transferir o segundo contraente para outro local de trabalho em caso de mudança de estabelecimento ou por outro motivo da empresa, se a transferência não lhe causar prejuízo sério.
CLÁUSULA 4ª
(Horário de trabalho)
O segundo contraente obriga-se a prestar o serviço durante o seguinte horário de trabalho … (por ex., de segunda a sexta-feira, das 9 às 13 e das 14 às 18 horas).
O período normal de trabalho pode ser aumentado em termos médios, até 2 horas por dia e 50 horas por semana, num período de 2 meses.
CLÁUSULA 5ª
(Retribuição)
A primeira contraente pagará ao segundo contraente a retribuição ilíquida mensal de € …, sujeita aos descontos legais, acrescida de um subsídio de refeição de € …por cada dia útil de trabalho prestado.
O pagamento será efetuado por transferência bancária para o NIB …, por forma a que o montante da retribuição fique à disposição do segundo contraente até ao último dia útil de cada mês.
CLÁUSULA 6ª
(Duração)
O presente contrato cessa no dia … .
O presente contrato pode ser renovado até três vezes e a sua duração não pode exceder três anos, sem prejuízo das renovações extraordinárias previstas na Lei nº 03/2012, de 10 de Janeiro.5-6-7
CLÁUSULA 7ª
(Período experimental)
O período experimental é de 30 dias.8
CLÁUSULA 8ª
(Férias)
As férias do segundo contraente têm a duração de 22 dias úteis.9
No ano de admissão, o segundo contraente tem direito a dois dias úteis de férias por cada mês de duração do contrato, até 20 dias, que poderão ser gozados após seis meses de duração do contrato.
CLÁUSULA 9ª
(Caducidade)
O presente contrato caducará se o primeiro ou o segundo contraente comunicar por escrito, a sua não renovação, respetivamente, até quinze ou oito dias antes de o prazo expirar.
CLÁUSULA 10ª
(Confidencialidade)
O segundo contraente obriga-se a guardar sigilo relativamente a quaisquer informações respeitantes à primeira contraente, sendo-lhe, nomeadamente, vedado efetuar quaisquer reproduções, cópias ou distribuição de documentos que lhe pertençam.
CLÁUSULA 11ª
(Justificação)
O presente contrato é justificado pelo acréscimo excecional da atividade da primeira contraente, motivado por … .10
CLÁUSULA 12º
(Seguro de acidentes de trabalho)
A responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho do segundo contraente é transferida para a Companhia de Seguros …, através da Apólice nº ….11
CLÁUSULA 13ª
(Regulamentação coletiva de trabalho aplicável)
Ao presente contrato é aplicável o Contrato Coletivo de Trabalho celebrado entre a Associação de Empresas de … e o Sindicato dos Trabalhadores … e outros, publicado no BTE, 1ª Série, nº … de …12
CLÁUSULA 14ª
(Lacunas e dúvidas)
As lacunas e dúvidas eventualmente emergentes do presente contrato serão integradas e resolvidas de harmonia com o Código do Trabalho, nomeadamente, os arts. 140º a 149º.
Feito em duplicado, ficando cada um dos contraentes na posse de um exemplar.
O imposto de selo é pago por meio de guia.
(Local e data)
Pela primeira contraente,
O segundo contraente,
1 Denominação da pessoa coletiva ou nome completo da pessoa singular.
2 NIPC se for pessoa coletiva ou NIF se for pessoa singular.
3 A pessoa coletiva é representada por um ou mais gerentes, administradores ou procuradores, conforme o respetivo contrato de sociedade.
4 Nome completo.
5 “As partes podem acordar que o contrato de trabalho a termo certo não fica sujeito a renovação” (nº 1 do art. 149º do CT).
6 A duração não pode exceder 18 meses se for uma pessoa à procura do primeiro emprego e dois anos no caso de lançamento de nova actividade de duração incerta, início de laboração de empresa com menos de 750 trabalhadores ou contratação de trabalhador á procura de primeiro emprego ou desempregado de longa duração.
7 A Lei nº 3/2012, de 10 de janeiro, veio permitir duas renovações extraordinárias dos contratos de trabalho a termo certo por mais 18 meses, além dos limites de três renovações e de três anos.
8 Nos contratos de trabalho a termo, a duração do período experimental é de 30 dias quando a duração é igual ou superior a 6 meses, de 15 dias quando a duração é inferior a 6 meses ou nos contratos a termo incerto com duração previsível inferior a 6 meses.
9 A Lei nº 23/2012, de 25 de junho, alterou o art. 238º do CT, eliminando o aumento até três dias de férias em função da assiduidade.
10 O motivo justificativo deve ser concretizado com menção expressa dos respetivos factos.
11 Fica, assim, cumprido o dever de informação previsto na al. j) do nº 3 do art.º 106º do CT.
12 É necessário verificar qual o instrumento de regulamentação coletiva de trabalho aplicável, se houver, designadamente, Acordo Coletivo de Trabalho ou Contrato Coletivo de Trabalho, para cumprir o dever de informação previsto na al. l) do nº 3 do art. 106º do CT.