ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DA LICITAÇÃO

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DA LICITAÇÃO

1. OBJETO

1.1 – O presente Pregão, tipo Menor Preço Por Lote, tem por objeto a contratação de fornecedor especializado na prestação mensal do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na modalidade Local, tráfego local em chamadas fixo para fixo e fixo para móvel, na modalidade Longa Distância Nacional, fixo para fixo e fixo para móvel, na modalidade Longa Distância Internacional e na modalidade Discagem Direta Gratuita (DDG) Tridígito e 0800 com link’s de voz para realização de telemarketing ativo, mediante contrato, para atendimento aos Órgãos

/Entidades do Governo de Minas Gerais, conforme especificado neste Anexo I, parte integrante do presente Edital.

2. DETALHAMENTO DO OBJETO

Os serviços a serem contratados serão divididos em 23 (vinte e três) LOTES, ficando as empresas Proponentes Vencedoras responsáveis por atender às unidades administrativas situadas nos municípios relacionados a seguir e à modalidade de DDG no último lote.

2.1. DOS LOTES 01 a 09

Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na Modalidade Local, tráfego local em chamadas fixo-fixo, e fixo-móvel com discagem direta a ramal, com faixa de numeração, com acesso RDSI

- ISDN, com entroncamentos Bidirecionais, com ramais DDR (Discagem Direta a Ramal), incluindo suporte técnico, eventualmente necessário. Conforme divisão dos lotes por região:

2.1.1 Lote 01 abrangência será o município da REGIÃO 1, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote.

2.1.2 Lote 02 abrangência será a localidade dentro do município da REGIÃO 2, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote.

2.1.3 Lote 03 abrangência serão os municípios da REGIÃO 3, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote.

2.1.4 Lote 04 abrangência serão os municípios da REGIÃO 4, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote.

2.1.5 Lote 05 abrangência serão os municípios da REGIÃO 5, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote.

2.1.6 Lote 06 abrangência serão os municípios da REGIÃO 6, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote.

Rodovia Prefeito Xxxxxxx Xxxxxxxx, s/n.- Bairro Serra Verde- Belo Horizonte/MG.

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2.1.7 Lote 07 abrangência serão os municípios da REGIÃO 7, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote.

2.1.8 Lote 08 abrangência serão os municípios da REGIÃO 8, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote.

2.1.9 Lote 09 abrangência serão os municípios da REGIÃO 9, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote.

2.2. DOS LOTES 10 a 18

Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na Modalidade Local, tráfego local em chamadas fixo-fixo, e fixo-móvel a ser efetuado mediante acessos terminais telefônicos individuais não residenciais (linhas diretas), incluindo suporte técnico, eventualmente necessário. Conforme divisão dos lotes por região:

2.2.1 Lote 10 abrangência será o município da REGIÃO 1, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote.

2.2.2 Lote 11 abrangência será a localidade dentro do município da REGIÃO 2, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote.

2.2.3 Lote 12 abrangência serão os municípios da REGIÃO 3, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote.

2.2.4 Lote 13 abrangência serão os municípios da REGIÃO 4, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote.

2.2.5 Lote 14 abrangência serão os municípios da REGIÃO 5, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote, exceto São Paulo.

2.2.6 Lote 15 abrangência serão os municípios da REGIÃO 6, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote.

2.2.7 Lote 16 abrangência serão os municípios da REGIÃO 7, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote.

2.2.8 Lote 17 abrangência serão os municípios da REGIÃO 8, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote.

2.2.9 Lote 18 abrangência serão os municípios da REGIÃO9, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote.

2.3. DOS LOTES 19 e 20

Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na Modalidade Local, a ser efetuado mediante Ramais Virtuais (RVI), não pertencentes aos troncos de PABX.

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2.3.1 Lote 19 abrangência serão os municípios da REGIÃO 10, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote.

2.3.2 Lote 20 abrangência serão os municípios da REGIÃO 11, relacionada no ANEXO III – Dos Municípios por Lote, exceto São Paulo.

2.4. LOTE 21

Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), na Modalidade Longa Distância Nacional, fixo para fixo e fixo para móvel.

2.4.1 Abrangência: Todos os municípios do Estado de Minas Gerais e demais municípios de outros estados previstos nas regiões.

2.5. LOTE 22

Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) na Modalidade Longa Distância Internacional.

2.5.1 Abrangência: Todos os municípios do Estado de Minas Gerais e demais municípios de outros estados previstos nas regiões.

2.6. LOTE 23

2.6.1 Descrição do Objeto do Lote 23

2.6.1.1 Coleta de chamadas de utilidade pública no sistema de tarifação gratuita por meio do números tri-dígitos e 0800, tendo um dos tri-dígitos o 155, originadas de terminais telefônicos fixos, móveis, locais e de longa distância estadual destinadas à Central

2.6.1.2 Realização de chamadas saintes para terminais telefônicos fixos e móveis, locais e de longa distância pelas Centrais tri-dígitos e 0800 - tendo um dos tri dígitos o 155, através do DDR do link.

2.6.1.3 Realização de atendimento de chamadas de longa distância nacional, originadas de telefone fixo e telefone móvel, entrantes nas Centrais tri-dígitos e 0800 - tendo um dos tri- dígitos o 155, através da criação de um número convencional configurado através do DDR do link.

2.6.1.4 Disponibilização de um número 0800 para atendimento à todos os municípios de Minas Gerais no mesmo endereço especificado. Esse número será utilizado para atendimento aos deficientes auditivos e de fala.

2.6.2 Escopo do Serviço do Lote 23

2.6.2.1 O fornecimento do serviço compreenderá:

2.6.2.2 Garantir a disponibilidade do Serviço de Telefonia DDG (0800), 24h por dia e todos os dias do ano, de forma ininterrupta.

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2.6.2.3 Os critérios de encaminhamento das ligações telefônicas serão definidos nas reuniões a serem realizadas entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, antes do início da prestação dos serviços, para definições de cronograma e outros assuntos pertinentes.

2.6.2.4 Desativar números 0800, a qualquer tempo, quando solicitados pela CONTRATANTE, sem custos adicionais;

2.6.2.5 Manter processo de comunicação com a equipe técnica da CONTRATANTE para informar, antecipadamente, todas as intervenções, programadas ou não, que venham a afetar de alguma forma as ligações telefônicas encaminhadas às localidades discriminadas no Anexo I.

2.6.2.6 Manter Plano de Contingência estabelecido de comum acordo, a ser utilizado em caso de manutenção programada e não programada na infraestrutura da CONTRATADA e da CONTRATANTE;

2.6.3 Características Técnicas do Lote 23

2.6.3.1 Deverão ser atendidos os seguintes critérios mínimos de qualidade dos serviços:

2.6.3.2 O encaminhamento das chamadas deverá ser feito conforme as padronizações técnicas pertinentes, obedecendo à regulamentação para o setor de telecomunicações.

2.6.3.3 As ligações telefônicas recebidas deverão conter dígitos correspondentes ao DNI (Dialled Number Identification) para cada serviço (DDG) e também ANI (A Number Identification) de forma que estas informações permitam às Centrais de atendimento da CONTRATANTE dar o encaminhamento adequado às ligações e reconhecer o número do telefone discado.

2.6.3.3.1 O reconhecimento do número do telefone discado deverá ser identificado quando esta informação for enviada pelo assinante que efetivou a ligação.

2.6.3.4 O número contratado 0800 poderá ter algumas restrições, a critério da CONTRATANTE (restrições a ligações telefônicas originadas fora de sua área de concessão, restrições a ligações provenientes de telefones móveis e restrições a chamadas a cobrar), sem custos adicionais.

2.6.4 O Plano do Serviço do Lote 23

2.6.4.1 Imediatamente após a assinatura do contrato, a licitante vencedora deverá ativar/manter feixes E1, com 30 (trinta) canais cada, com protocolo R2 ou ISDN, para entrega das chamadas, na centrais tri-dígitos e 0800 - tendo um dos tri-dígitos o 155;

2.6.4.2 O serviço objeto deste Termo de Referência deverá funcionar durante 24 horas, todos os dias da semana, inclusive nos sábados, domingos e feriados;

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2.6.4.3 O serviço de telefonia de Discagem Direta Gratuita (DDG) receptivo deverá ser executado de acordo com as determinações estabelecidas pela ANATEL com a adequação à realidade da Central-155, que necessitará inicialmente a conexão de 15 (quinze) feixes de entroncamento digital por fibra óptica, prevendo-se, com o crescimento do tráfego, uma expansão para até 45 (quarenta e cinco) feixes E1;

2.6.4.4 O serviço de telemarketing Ativo deverá ser executado de acordo com as determinações estabelecidas pela ANATEL com a adequação à realidade da Central, que necessitará inicialmente a conexão de 04 (quatro) feixe de entroncamento digital por fibra óptica, prevendo- se, com o crescimento do tráfego, uma expansão para até 10 (dez) feixes E1.

2.6.5 Dos Preços do Lote 23

2.6.5.1 Nos custos do serviço devem ser apresentados em separados os valores conforme ANEXO II – Modelo da Proposta de Preços.

2.6.5.2 Nos custos das ligações telefônicas deverão estar incluídas as despesas com salários, encargos sociais, fiscais e comerciais, bem como quaisquer outras despesas relativas aos serviços de telefonia, inclusive impostos e taxas, quando aplicáveis, cujas alíquotas deverão estar informadas separadamente na fatura/nota fiscal;

2.6.5.3 O custo referente à manutenção mensal dos links voz disponibilizados pela Contratada deverá estar incluso na assinatura de acesso digital.

2.6.5.4 Qualquer alteração ou necessidade de mudança de endereço dos links E1 é de responsabilidade da contratada, sem custos adicionais ao Contratante.

2.6.5.5 O VALOR DA PROPOSTA DEVERÁ INCLUIR O VALOR DA MÃO DE OBRA, MATERIAIS DE PRIMEIRA QUALIDADE, AS DESPESAS DE VIAGENS, ESTADIAS, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DOS EMPREGADOS E PROFISSIONAIS CONTRATADOS; DESPESAS COM ESTAGIÁRIOS; COM COMUNICAÇÃO DE DADOS E VOZ; E COM SERVIÇOS GRÁFICOS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

2.6.6 Relatórios Gerenciais do Lote 23

2.6.6.1 A CONTRATADA deverá disponibilizar, sob demanda e posterior a data solicitada, informações sobre o desempenho dos serviços objeto desta licitação, conforme detalhamento a seguir:

2.6.6.2 Relatórios gerenciais contendo informações de acesso e desempenho de cada número do serviço de telefonia DDG, referentes ao dia anterior, além de um relatório consolidando todos eles, com no mínimo os seguintes indicadores:

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a) Relatórios de Quantidade de Ligações Telefônicas;

b) Identificação do número 0800;

c) Total de ligações perdidas por não responde a cada meia hora, a cada dia e no mês;

d) Total de ligações perdidas por linha ocupada a cada meia hora, a cada dia e no mês;

e) Total de ligações perdidas por desconexão a cada meia hora, a cada dia e no mês;

f) Total de ligações perdidas por congestionamento em sua rede a cada meia hora, a cada dia e no mês;

g) Total de ligações perdidas por outras situações em sua rede a cada meia hora, a cada dia e no mês;

Nota: Os relatórios também deverão ter a possibilidade de disponibilizar as informações anteriores consolidando todos os números e serem exportáveis para o formato EXCEL ou ACCESS.

2.6.7 Relatórios De Faturamento do Lote 23

2.6.7.1 A CONTRATADA deverá fornecer mensalmente à CONTRATANTE, relatórios de faturamento em arquivo eletrônico (Excel), apresentando informações diárias para cada um dos serviços de DDG contratados, conforme detalhamento constante dos subitens que se seguem, os quais serão entregues no endereço estipulado pela CONTRATANTE, até o décimo dia útil do mês subsequente ao faturamento, obrigatoriamente.

2.6.7.2 Os relatórios de faturamento não necessitam de validação para geração e envio de faturas.

2.6.7.3 As faturas poderão ser contestadas após análise destas e dos relatórios de faturamento.

2.6.7.4 Os relatórios deverão conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) Identificação do número do serviço;

b) Total de ligações telefônicas, minutagem e custo total, com impostos, das ligações locais e de longa distância originadas em telefones fixos, destinada a cada um dos acessos de DDG contratados;

c) Total de ligações telefônicas, minutagem custo total, com impostos, para as ligações originadas no serviço móvel pessoal (SMP), destinada a cada um dos acessos de DDG contratados;

2.6.8 Da Estimativa de Tráfego do Lote 23

2.6.8.1 As estimativas de tráfego seguem a divisão abaixo:

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2.6.8.2 Chamadas receptivas originadas de telefonia fixa local – 30% do número total de minutos mensal

2.6.8.3 Chamadas receptivas originadas de telefonia fixa DDD estadual - 20% do número total de minutos mensal

2.6.8.4 Chamadas receptivas originadas de telefonia móvel local - 30% do número total de minutos mensal

2.6.8.5 Chamadas receptivas originadas de telefonia móvel DDD VC2 E VC3 – 20% do número total de minutos mensal

2.6.9 Do Prazo de Entrega do Lote 23

2.6.9.1 A configuração da rede da contratada, bem como o correto direcionamento das chamadas para os postos de atendimentos, deverá estar concluída em até 60 (sessenta) dias corridos após a publicação do contrato.

2.6.9.2 O endereço de instalação dos links E1 é: Unidade Orion – Rua Bonfim, n° 280 – Bairro Bonfim – Belo Horizonte/MG – XXX 00.000-000.

3. DAS DEFINIÇÕES DOS LOTES 01 A 23

O Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), modalidade Local definido no Plano Geral de Outorgas - PGO é o serviço de telecomunicações que, por meio da transmissão de voz e de outros sinais, destina-se à comunicação entre pontos fixos determinados, utilizando processos de telefonia.

a) Serviço Local - é aquele destinado à comunicação entre pontos fixos determinados situados em uma mesma área local;

b) Serviço Longa Distância Nacional - é aquele destinado à comunicação entre pontos fixos determinados situados em Áreas Locais distintas do território nacional;

c) Serviço Longa Distância Internacional - é aquele destinado à comunicação entre um ponto fixo situado no território nacional e um outro ponto no exterior;

c) Área Local - a área geográfica contínua de prestação de serviços, definida pela ANATEL, segundo critérios técnicos e econômicos, onde é prestado o STFC na modalidade local;

d) Setor - subdivisão geográfica das Regiões, constituídas de estados e/ou municípios, conforme definido no PGO – Plano Geral de Outorgas;

e) Região - divisão geográfica constituída dos estados definidos no PGO;

f) ISDN - é a sigla para Integraded Service Digital Network. Essa tecnologia também recebe o nome de RDSI - Rede Digital de Serviços Integrados. Trata-se de um serviço disponível nas centrais telefônicas digitais, que permite acesso à internet e baseia-se na troca de digital de

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dados, onde são transmitidos pacotes por multiplexagem (possibilidade de estabelecer várias ligações lógicas numa ligação física existente) sobre condutores “par-trançado”.

g) Perfil de Tráfego - quantitativo médio mensal, em minutos tarifáveis, de ligações telefônicas ocorridas, em função de determinados dias, horários, período de tempo, tipo de chamada e localidades ou área de numeração de origem e destino;

h) Tronco de Entrada - enlace que interliga a Central Privativa de Comutação Telefônica – CPCT a uma central telefônica pública utilizada para o tráfego de entrada;

i) Tronco de Saída - enlace que interliga a CPCT a uma central telefônica pública para o tráfego de saída;

j) Planilha de Formação de Preços - é o documento a ser utilizado para demonstrar o detalhamento das variáveis que incidem na formação do preço dos serviços;

k) Plano Básico de Serviços - plano de serviço de oferta obrigatória e não discriminatória a todos os usuários dos serviços de telefonia, registrado na ANATEL;

l) Plano Alternativo de Serviços - plano opcional ao Plano Básico de Serviço, homologado pela ANATEL, sendo a estrutura de preços definida pela Prestadora, visando à melhor adequação da prestação do serviço para o atendimento às necessidades do mercado;

m) ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, entidade integrante da Administração Pública Federal indireta, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das telecomunicações com sede no Distrito Federal.

n) Serviço de Telecomunicações – é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação.

o) Prestadora de Serviço Telefônico Fixo Comutado – Pessoa jurídica que mediante concessão, permissão ou autorização presta o STFC nas modalidades local, nacional ou internacional.

p) Usuário – é qualquer pessoa que se utiliza do Serviço Telefônico Fixo Comutado independentemente de contrato de serviço ou inscrição junto à Prestadora.

q) Assinante - usuário a quem se confere ou reconhece o direito de haver, em caráter individualizado e permanente, em instalações de uso particular, a prestação do Serviço Telefônico Público, conforme a norma desse serviço.

s) Telefone de Uso Público – é aquele que permite o acesso de qualquer pessoa, dentro de condições normais de utilização, independentemente de assinatura ou inscrição junto à prestadora do serviço.

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4. DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS DOS LOTES 01 A 22

4.1. Os quantitativos relacionados na Tabela 1 do Anexo II se referem às estimativas de consumo, que devem ser utilizadas nos cálculos do Valor Total Estimado para os órgãos/entidades participantes.

4.1.1. Assinatura de Acesso – Valor mensal pago pela CONTRATANTE à Prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrato, dando-lhe direito à fruição contínua do serviço.

4.1.2. Transferência – Valor devido pela CONTRATANTE pela execução de remanejamento do ponto de terminação de rede do acesso para endereço/local distinto daquele anteriormente contratado, dentro da mesma localidade, após a efetiva implantação dos serviços contratados;

4.1.3. Chamada local para telefone fixo – Valor devido pela CONTRATANTE para as chamadas locais realizadas para telefone fixo;

4.1.4. VC - Valor de Comunicação (Serviço Telefônico Fixo Comutado) - Designação genérica do valor de uma chamada com 1 (um) minuto de duração;

4.1.5. VC1 – Valor devido pela CONTRATANTE na realização de chamada destinada a Código de Acesso ao SMP/SME - associado à área geográfica interna e à Área de Registro de origem da chamada;

4.1.6. VC2 – Valor devido pela CONTRATANTE na realização de chamada destinada a Código de Acesso ao SMP/SME com CN (DDD) diferente, ou seja, quando o primeiro dígito for igual e o segundo dígito diferente, serão considerados Longa Distância;

4.1.7. VC3 – Valor devido pela CONTRATANTE na realização de chamada destinada a Código de Acesso ao SMP/SME com CN (DDD) diferente, ou seja, se o primeiro dígito do CN (DDD) dos dois telefones for diferente, caracteriza-se uma chamada de Longa Distância;

4.1.8. LDN – Longa Distância Nacional - Valor devido pela CONTRATANTE pela chamada com origem e destino no território nacional entre terminais telefônicos com CN (DDD) distintos;

4.1.9. LDI – Longa Distância Internacional - Valor devido pela CONTRATANTE pela chamada com origem no território nacional e destinada a outros países;

4.1.10. Chamadas a Cobrar - Chamadas na qual a responsabilidade pelo pagamento do valor da chamada é do usuário de destino da chamada.

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4.1.11. A tarifação das chamadas de STFC descritas nos itens 4.1.3 a 4.1.10 deverão obedecer aos seguintes tempos limites:

I – unidade de tempo de tarifação: 6 (seis) segundos II – tempo de tarifação mínima: 30 (trinta) segundos

4.1.12. Para efeito de precificação da tabela de preços, os itens 4.1.3 a 4.1.10 deverão considerar o valor de 1(um) minuto de duração, entretanto deverá ser respeitada a tarifação descrita no item 4.1.11

4.2. A conexão entre a rede interna dos órgãos e entidades da Administração Pública estadual e a rede pública de telefonia será de responsabilidade da CONTRATADA;

4.3. Caberá à CONTRATANTE executar a adequação da rede interna, dutos, tubulações, caixas internas, tomadas, cabos e fios, fornecimento de áreas e preparação das mesmas, caso necessário.

4.4. Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os custos e despesas, tais como custos diretos e indiretos, tributos, encargos sociais e trabalhistas, taxas, seguros e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, cujos pagamentos ficarão a cargo única e exclusivamente da CONTRATADA.

5. REGRA DE NEGÓCIO DOS SERVIÇOS OFERTADOS DOS LOTES 01 A 22

5.1. O recurso DDR deverá possibilitar a obtenção de um canal ou tronco capaz de oferecer conexão direta com qualquer ramal daquele endereço, sem a necessidade de atendimento pela telefonista. Caso seja utilizado um número chave, o mesmo deverá encaminhar as chamadas à mesa da telefonista, ou a um ramal atendedor. As chamadas não atendidas ou ocupadas poderão ser encaminhadas à mesa da telefonista, ou a algum ramal adequado. O emprego do recurso DDR objetiva escoar todo o tráfego de entrada de um equipamento de sistema de telefonia sem a necessidade de intervenção da telefonista.

5.2. Para a operação do recurso de DDR, deverá ser designada uma faixa de numeração para os ramais internos do Órgão/Entidade, contendo números distintos e sequenciais, e um número chave para acesso externo ao sistema de telefonia. O plano de numeração a ser adotado deverá ser fornecido pela concessionária prestadora do serviço.

5.3. Os serviços a serem fornecidos deverão ser totalmente compatíveis com os equipamentos de telefonia dos Órgãos/Entidades, sem a necessidade de investimentos adicionais, de modo a prover todos os recursos inerentes à tecnologia descrita.

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5.4. Permitir identificação de chamadas de saída e de entrada (IDC), quer sejam ligações fixas ou móveis, na modalidade local ou longa distância, das 00h às 24h, todos os dias da semana.

5.4.1. As chamadas de saída de que trata este item, deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico, via web para acesso pelo cliente;

5.4.2. As informações constantes do arquivo eletrônico referido no subitem anterior deverão estar conforme o layout único para apresentação dos valores faturados pela prestação de serviços de telecomunicações do padrão da FEBRABAN, disponível em seu site xxx.xxxxxxxx.xxx.xx.

5.5. Caso haja a introdução de novas tecnologias por parte da CONTRATADA, a prestadora de serviços de telecomunicações deverá garantir que tais modificações, se forem implantadas, não comprometam o funcionamento do serviço e sejam compatíveis com o sistema instalado.

5.6. Será de responsabilidade da prestadora de serviços telefônicos o fornecimento de todo o material e dos equipamentos necessários à realização dos serviços, até o sistema telefônico situado num ponto a ser definido dentro da área da CONTRATANTE, devendo os custos ser incluídos na proposta comercial, excetuando-se obras civis, rede interna, sistemas elétricos e aterramentos de responsabilidade da CONTRATANTE.

5.7. Deverão ser atendidos os seguintes critérios mínimos de qualidade dos serviços:

5.7.1. O encaminhamento das chamadas deverá ser feito conforme as padronizações técnicas pertinentes, obedecendo-se às normas e regulamentos aplicáveis ao setor de telecomunicações;

5.7.2. As tentativas de originar chamadas locais deverão resultar em comunicação com o assinante chamado, em 70% (setenta inteiros percentuais) dos casos, conforme norma da ANATEL (Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo);

5.7.3. As tentativas de originar chamadas locais que não resultem em comunicação com o assinante chamado, por motivo de congestionamento na rede, não deverão exceder a 4% (quatro inteiros percentuais) dos casos, conforme norma da ANATEL (Plano Geral de Metas da Qualidade para o Serviço Telefônico Fixo).

5.7.4. A obtenção do sinal de discar deverá ser de, no máximo, 3 (três) segundos, em 98% (noventa e oito por cento) dos casos.

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5.7.5. As chamadas deverão ser realizadas com boa qualidade de transmissão, em níveis adequados e sem ruídos ou interferências, com baixa incidência de queda de ligações, nos termos da regulamentação para o setor de telecomunicações.

5.7.6. As solicitações de reparo da solução de telecomunicações deverão ser realizadas por chamada telefônica gratuita, de acordo com o canal de comunicação oferecido pelo fornecedor e deverão ser atendidas em até 08 (oito) horas a partir de sua solicitação, e até 2 (duas) horas para usuários que são prestadores de serviços de utilidade pública, de Prontos-Socorros e de Postos de Saúde, em 98% dos casos.

5.7.6.1. As solicitações de reparo devem ser efetivadas pelos CONTRATANTES com, no mínimo, de 02 (dois) dias de antecedência, a não ser casos emergenciais que devem ser acordados entres as partes.

5.8. Nos locais já servidos com serviços de telefonia fixa pública, a numeração existente deverá permanecer inalterada a critério do Órgão/Entidade. No caso de opção pela troca da numeração, a prestadora de serviços telefônicos deverá realizar a troca da numeração atual interceptando as ligações nos atuais números e informando os novos números durante 90 (noventa) dias após a implantação dos mesmos, sem ônus para o Estado.

5.8.1. As solicitações de interceptações devem ser efetivadas antes da solicitação de cancelamento pela CONTRATANTE.

5.8.2. A CONTRATANTE poderá requisitar a CONTRATADA a portabilidade dos números existentes respeitando-se a mesma quantidade, tipo e característica e órgão contratante

5.9. O prazo de início da prestação dos serviços não poderá ser superior a:

• 30 (trinta) dias para os serviços analógicos NRES e Ramais Virtuais;

• 60 (sessenta) dias para os serviços digitais RSDI – ISDN/DDR;

contados a partir da assinatura do contrato, devendo ser aplicada a legislação vigente referente à interceptação de ligações, a saber, artigo 151, da Lei nº. 9.472, de 16/07/1997 (Lei Geral das Telecomunicações) e Resolução nº. 30 de 29/06/1998, art. 27, do Plano de Metas de Qualidade da ANATEL.

5.10. Deverá ser fornecida pela proponente vencedora ferramenta de gestão de acessos com detalhamento das ligações por tipo, contendo quantitativo de minutos e consolidação mensal.

5.11. Deverá ser fornecida pela proponente vencedora a possibilidade de efetivação de bloqueios de chamadas por tipos de ligação (exemplo de chamadas a cobrar).

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5.12. Xxxxxx ser fornecida pela proponente vencedora do lote contato de e-mail e telefone de responsável pelo atendimento ao contratante.

5.13. Não poderá a CONTRATADA cobrar por serviços de instalações em unidades com infraestrutura de telecomunicações já instaladas.

5.14. Deverá ser fornecida pela proponente vencedora do lote contato telefônico e/ou sistema para abertura de chamados por parte da contratante.

5.15. Deverá ser fornecida pela proponente vencedora do lote faturamento em meio físico e/ou meio eletrônico, de forma opcional ao contratante.

5.15.1. O faturamento em meio eletrônico deverá vir em PDF e modelo FEBRABAN ou com detalhamento em excel, csv ou apresentar informação detalhada em sistema com login e senha fornecido ao contratante.

5.15.1.1 O CONTRATANTE poderá solicitar via telefone ou e-mail outros modelos de arquivos eletrônicos de faturamento que a CONTRATADA tenha disponível para sua conveniência.

6. DA AVALIAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA DOS LOTES 01 A 23

6.1. O instrumento de controle utilizado durante a execução contratual será a “Avaliação da qualidade do fornecimento pela Contratada”.

6.2. A gestão e fiscalização contratual executarão a “Avaliação da qualidade da prestação do serviço pela licitante vencedora” com base no Acordo de Níveis de Serviço (ANS) definido neste tópico.

6.3. O indicador utilizado será a “Nota Mensal de Avaliação” (NMA).

6.4. O indicador tem a finalidade de permitir que a Gestão e Fiscalização contratual afiram objetivamente e de forma continua o nível de qualidade do serviço prestado pela Licitante Vencedora, bem como eventuais descumprimentos das obrigações da contratada.

6.5. A meta a ser cumprida pela Contratada, no tocante ao Acordo de Nível de Serviço, é a obtenção de uma Nota Mensal de Avaliação (NMA) maior ou igual a 9,0.

6.6. A forma de acompanhamento dar-se-á através da verificação, pela Gestão Contratual, da inocorrência da Licitante Vencedora nas situações previstas na “Tabela de Ocorrências” a seguir:

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OCORRÊNCIAS	INCIDÊNCIA	PONTUAÇÃO
Não corrigir, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, qualquer fatura que apresente erro e/ou inconsistência com as cláusulas contratuais vigentes, a contar da data da contestação da fatura por parte da Contratante.	A cada 1 (um) dia que exceder o prazo acordado, a contar da data do protocolo da solicitação da Contratante.	0,3
Atraso na ativação dos serviços conforme condições do Edital.	A cada 1 (um) dia que exceder os prazos descritos no Edital ou acordados entre as partes.	0,3
Não atendimento aos prazos de 10 (dez) dias para solicitação de manutenção preventiva, e reparos conforme descrito no item 5.7.6.	A cada 01 (um) dia de atraso após o término dos prazos estipulados.	0,3

6.7. O procedimento de fiscalização e de gestão da qualidade do serviço prevê que, uma vez verificada a incorrência da Licitante Vencedora nas situações previstas na “Tabela de Ocorrências”, deverão ser descontados os pontos correspondentes.

6.8. A apuração dar-se-á de forma mensal.

6.9. O mecanismo de cálculo da Nota Mensal de Avaliação (NMA) será a partir da fórmula:

NMA = 10 − ∑ pontos _ perdidos

6.10. O Acordo de Níveis de Serviços passa a vigorar a partir da publicação do contrato decorrente desta preposição.

6.11. A adequação do pagamento – glosa nas faturas encaminhadas mensalmente pela Contratada – está vinculada estritamente ao Acordo de Nível de Serviço definido com base na tabela de ocorrências e dar-se-á de acordo com a Nota Mensal de Avaliação (NMA) obtida pela Contratada, considerando os critérios definidos a seguir:

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#	NMA	% Desempenho
1	NMA >= 9,0	100%
2	8,0 <= NMA < 9,0	90%
3	7,0 <= NMA < 8,0	80%
4	6,0 <= NMA < 7,0	70%
5	5,0 <= NMA < 6,0	60%
6	3,0 <= NMA < 5,0	50%
7	1,0 <= NMA < 3,0	40%
8	0,0 <= NMA < 1,0	30%

6.12. A cada Nota Mensal de Avaliação (NMA) será apurado o somatório da pontuação perdida decorrente das ocorrências do mês. Esta pontuação somada será subtraída da nota inicial da Prestadora dos serviços (10 pontos) para fins de fechamento da NMA.

6.13. Esta pontuação será a base para que a Contratante aplique as seguintes Penalidades, de modo que, atingindo o quantum necessário à configuração de uma Penalidade, esta será imediatamente aplicada, conforme tabela abaixo:

NMA	PENALIDADE
NMA >= 9,0	Nenhuma
8,0 <= NMA < 9,0	Desconto correspondente a 2% do valor faturado do mês de aplicação dessa Penalidade
7,0 <= NMA < 8,0	Desconto correspondente a 3% do valor faturado do mês de aplicação dessa Penalidade
6,0 <= NMA < 7,0	Desconto correspondente a 4% do valor faturado do mês de aplicação dessa Penalidade

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5,0 <= NMA < 6,0	Desconto correspondente a 6% do valor faturado do mês de aplicação dessa Penalidade
3,0 <= NMA < 5,0	Desconto correspondente a 8% do valor faturado do mês de aplicação dessa Penalidade
1,0 <= NMA < 3,0	Desconto correspondente a 10% do valor faturado do mês de aplicação dessa Penalidade
0,0 <= NMA < 1,0	Rescisão Unilateral do Contrato

6.14. As Penalidades devem ser aplicadas de acordo com a pontuação perdida pela Contratada na Nota Mensal de Avaliação (NMA).

6.15. O mecanismo de cálculo do Desconto, após mensuração da Nota Mensal de Avaliação (NMA) será a partir da fórmula:

Valor do Desconto do Mês = (% Penalidade da NMA) * Valor Faturado do Respectivo Mês da NMA

6.16. Em casos excepcionais e devidamente justificados, o prazo de atendimento às solicitações poderá ser prorrogado, respeitando o limite dos prazos dispostos nas Resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL.

6.17. A quebra ou violação do sigilo telefônico e de dados, a qualquer momento, ensejará a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo de outras Penalidades cabíveis, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

6.18. A Nota Mensal de Avaliação deverá ser apurada e encaminhada à Contratada, em até, 10 (dez) dias após o recebimento das faturas, para promoção de possíveis apurações e descontos na fatura do mês subsequente.

6.19. A Nota Mensal de Avaliação (NMA) de cada mês será mensurada seguindo o mesmo período de tempo utilizado pela Prestadora de serviços para faturamento mensal.

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6.20. O mecanismo de cálculo do Pagamento, após mensuração da Nota Mensal de Avaliação (NMA) será a partir da fórmula:

Fatura do Mês Subsequente = Valor Faturado do Mês – Valor do Desconto do Mês Anterior

6.21. As apurações serão descontadas das Faturas dos meses subsequentes às NMA, sendo necessário que o último mês dos contratos possua prazo estendido para vencimento, conforme prazos de apuração e efetivação das possíveis Penalidades cabíveis.

7. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

7.1. Apresentação de Termo de Autorização do Serviço Telefônico Fixo Comutado celebrado com a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para a prestação dos serviços ora licitados.

8. DO PAGAMENTO:

8.1. O pagamento mensal da despesa será realizado pela CONTRATANTE através de quitação bancária (por meio eletrônico) ou crédito em conta corrente bancária declarada pelo FORNECEDOR, que deverá apresentar, mensalmente, Nota-Fiscal Fatura de Serviços de Telecomunicações para liquidação e pagamento da despesa, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, antes do dia de vencimento mensal pactuado, nos termos dos regulamentos de Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução ANATEL nº 85, de 30 de dezembro de 1988.

8.1.1 A CONTRATANTE poderá efetuar contestação dos débitos constantes da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Telecomunicações, nos termos do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução ANATEL nº 85, de 30 de dezembro de 1988.

8.1.2 Contestado o débito objeto da Nota Fiscal-Fatura de Serviços de Telecomunicações, será emitida nova nota fiscal do débito remanescente, se houver, para pagamento na data nesta aprazada.

8.1.3 Constatado ser devido o débito contestado, será o valor incluído na nota fiscal-fatura do próximo mês, acrescido de multa e juros pertinentes, conforme previsto na Portaria n° 1960, de 06/12/96, do Ministério das Comunicações.

8.2 O pagamento fica condicionado à regularidade da CONTRATADA perante o CAGEF, garantindo a manutenção dos requisitos de habilitação previstos no Edital.

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8.2.1 Na hipótese de irregularidade no CAGEF, a CONTRATADA deverá regularizar sua situação perante o cadastro. O prazo para pagamento será interrompido, reiniciando a contagem a partir da data de sua regularização.

8.3 Informações complementares e orientações operacionais a respeito do faturamento eletrônico serão fornecidas pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (00) 0000 0000 (para outras localidades e celular).

9. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

9.1. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato ou instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo CONTRATANTE, bem como o atraso e a inexecução parcial ou total do contrato ou instrumento equivalente caracterizam descumprimento das obrigações assumidas e permitem a aplicação das seguintes sanções pelo CONTRATANTE:

9.1.1 advertência por escrito;

9.1.2 multa, conforme os limites máximos estabelecidos pelo Decreto Estadual nº. 45.902/2012;

9.1.2.1 três décimos por cento por dia, até o trigésimo dia de atraso;

9.1.2.2 dez por cento sobre o valor da nota de empenho ou do contrato, em caso de recusa do adjudicatário em efetuar o reforço de garantia;

9.1.2.3 vinte por cento sobre o valor do fornecimento, serviço ou obra não realizada ou entrega de objeto com vícios ou defeitos ocultos que o torne impróprio ao uso a que é destinado, ou diminuam-lhe o valor ou, ainda, fora das especificações contratadas;

9.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, de acordo com os prazos estabelecidos no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e no art. 38, III do Decreto Estadual nº. 45.902/2012.

9.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do fornecedor perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração Pública pelos prejuízos resultantes de sua ação ou omissão, obedecido o disposto no inciso II do art. 54 do Decreto Estadual 45.902/2012, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 8.666/93 e o art. 18, IV do Decreto Estadual 45.902/2012;

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9.2 São consideradas situações caracterizadoras de descumprimento total ou parcial das obrigações contratuais:

9.2.1 não atendimento às especificações técnicas relativas a bens, serviços ou obra prevista em contrato ou instrumento equivalente;

9.2.2 retardamento imotivado de fornecimento de bens, da execução de obra, de serviço ou de suas parcelas;

9.2.3 paralisação do serviço ou de fornecimento de bens, sem justa causa e prévia comunicação à Administração Pública Estadual;

9.2.4 entrega de mercadoria falsificada, furtada, deteriorada, danificada ou inadequada para o uso, como se verdadeira ou perfeita fosse;

9.2.5 alteração de substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida;

9.2.6 prestação de serviço de baixa qualidade.

9.3 A sanção de multa poderá ser aplicada cumulativamente às demais sanções previstas no item 9.1.

9.4 A multa será descontada da garantia do contrato e/ou de pagamentos eventualmente devidos pela CONTRATADA.

9.5 As sanções relacionadas nos itens 9.1.1 e 9.1.3 também poderão ser aplicadas àquele que:

9.5.1 deixar de apresentar documentação exigida para o certame;

9.5.2 apresentar declaração ou documentação falsa;

9.5.3 ensejar o retardamento da execução do objeto da licitação;

9.5.4 não mantiver a proposta;

9.5.5 falhar ou fraudar a execução do futuro contrato;

9.5.6 comportar-se de modo inidôneo;

9.5.7 cometer fraude fiscal.

9.6 A aplicação das sanções observará o devido processo administrativo, respeitando-se a ampla defesa e o contraditório de acordo com o disposto na Lei Estadual nº. 14.184/2002 e no Decreto Estadual nº. 45.902/2012.

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9.7 As sanções relacionadas nos itens 9.1.3 e 9.1.4 serão obrigatoriamente registradas no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual - CAFIMP.

10. DO REAJUSTE:

10.1 Em conformidade com as normas do Plano Real e do Sistema Monetário Nacional, os preços são irreajustáveis no prazo inferior a 12 (doze) meses, sendo que o valor estipulado para os produtos poderá ser reajustado, após o citado período, desde a data de apresentação da proposta.

10.2 Os preços e tarifas poderão ser reajustados mediante a aplicação dos índices e percentuais divulgados pela ANATEL, após o interregno de 12 (doze) meses.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS:

11.1 Isenção de qualquer remuneração às operadoras pelo uso das linhas telefônicas destinadas ao provedor de serviço público de emergência para atendimento das chamadas através do trídigito 190, conforme § 1º do art.8ª da Resolução ANATEL nº 357, de 15 de março de 2004 que prevê nenhum custo pelo encaminhamento da chamada até o atendimento.

11.2 As linhas telefônicas do 190 deverão ser única e exclusivamente para o recebimento de chamada, cabendo a operadora o bloqueio, sem ônus ao contratante, para originar chamadas.

11.3 É vedado à contratada subcontratar total ou parcialmente o fornecimento do objeto deste pregão.

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ANEXO II - QUANTITATIVOS ESTIMADOS

Lote 01 - Região 1

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade estimada
Local (STFC)	1	Assinatura E1 (30 troncos)	unidade
	2	Assinatura DDR (Módulo de 50 ramais)	unidade
	3	Instalação ou Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade
	4	fixo-fixo	minuto
	5	fixo-móvel (VC1)	minuto

Lote 02 - Região 2

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade estimada
Local (STFC)	1	Assinatura E1 (30 troncos)	unidade
	2	Assinatura DDR (Módulo de 50 ramais)	unidade
	3	Instalação ou Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade
	4	fixo-fixo	minuto
	5	fixo-móvel (VC1)	minuto

Lote 03 – Região 3

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade estimada
Local (STFC)	1	Assinatura E1 (30 troncos)	unidade
	2	Assinatura DDR (Módulo de 50 ramais)	unidade
	3	Instalação ou Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade
	4	fixo-fixo	minuto
	5	fixo-móvel (VC1)	minuto

Lote 04 – Região 4

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade estimada
Local (STFC)	1	Assinatura E1 (30 troncos)	unidade
	2	Assinatura DDR (Módulo de 50 ramais)	unidade
	3	Instalação ou Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade
	4	fixo-fixo	minuto
	5	fixo-móvel (VC1)	minuto

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Lote 05 – Região 5

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade estimada
Local (STFC)	1	Assinatura E1 (30 troncos)	unidade
	2	Assinatura DDR (Módulo de 50 ramais)	unidade
	3	Instalação ou Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade
	4	fixo-fixo	minuto
	5	fixo-móvel (VC1)	minuto

Lote 6 – Região 6

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade estimada
Local (STFC)	1	Assinatura E1 (30 troncos)	unidade
	2	Assinatura DDR (Módulo de 50 ramais)	unidade
	3	Instalação ou Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade
	4	fixo-fixo	minuto
	5	fixo-móvel (VC1)	minuto

Lote 7 – Região 7

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade estimada
Local (STFC)	1	Assinatura E1 (30 troncos)	unidade
	2	Assinatura DDR (Módulo de 50 ramais)	unidade
	3	Instalação ou Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade
	4	fixo-fixo	minuto
	5	fixo-móvel (VC1)	minuto

Lote 8 – Região 8

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade estimada
Local (STFC)	1	Assinatura E1 (30 troncos)	unidade
	2	Assinatura DDR (Módulo de 50 ramais)	unidade
	3	Instalação ou Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade
	4	fixo-fixo	minuto
	5	fixo-móvel (VC1)	minuto

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Lote 9 – Região 9

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade estimada
Local (STFC)	1	Assinatura E1 (30 troncos)	unidade
	2	Assinatura DDR (Módulo de 50 ramais)	unidade
	3	Instalação ou Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade
	4	fixo-fixo	minuto
	5	fixo-móvel (VC1)	minuto

Lote 10 – Região 1

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade estimada
Local (STFC)	1	Assinatura NRes	unidade
	2	Instalação ou Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade
	3	fixo-fixo	minuto
	4	fixo-móvel (VC1)	minuto

Lote 11 – Região 2

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade estimada
Local (STFC)	1	Assinatura NRes	unidade
	2	Instalação ou Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade
	3	fixo-fixo	minuto
	4	fixo-móvel (VC1)	minuto

Lote 12 – Região 3

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade estimada
Local (STFC)	1	Assinatura NRes	unidade
	2	Instalação ou Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade
	3	fixo-fixo	minuto
	4	fixo-móvel (VC1)	minuto

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Lote 13 – Região 4

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade estimada
Local (STFC)	1	Assinatura NRes	unidade
	2	Instalação ou Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade
	3	fixo-fixo	minuto
	4	fixo-móvel (VC1)	minuto

Lote 14 – Região 5

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade estimada
Local (STFC)	1	Assinatura NRes	unidade
	2	Instalação ou Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade
	3	fixo-fixo	minuto
	4	fixo-móvel (VC1)	minuto

Lote 15 – Região 6

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade estimada
Local (STFC)	1	Assinatura NRes	unidade
	2	Instalação ou Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade
	3	fixo-fixo	minuto
	4	fixo-móvel (VC1)	minuto

Lote 16 – Região 7

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade estimada
Local (STFC)	1	Assinatura NRes	unidade
	2	Instalação ou Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade
	3	fixo-fixo	minuto
	4	fixo-móvel (VC1)	minuto

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Lote 17 – Região 8

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade estimada
Local (STFC)	1	Assinatura NRes	unidade
	2	Instalação ou Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade
	3	fixo-fixo	minuto
	4	fixo-móvel (VC1)	minuto

Lote 18 – Região 9

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade estimada
Local (STFC)	1	Assinatura NRes	unidade
	2	Instalação ou Transferência – Mudança de Endereço/Local	unidade
	3	fixo-fixo	minuto
	4	fixo-móvel (VC1)	minuto

Lote 19 – Região 10

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade anual estimada
Local (STFC)	1	Assinatura Ramal Virtual	unidade
	2	fixo-fixo	minuto
	4	fixo-móvel (VC1)	minuto

Lote 20 – Região 11

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade anual estimada
Local (STFC)	1	Assinatura Ramal Virtual	unidade
	2	fixo-fixo	minuto
	4	fixo-móvel (VC1)	minuto

Lote 21

Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade anual estimada
LDN	1	fixo-fixo – CN Minas Gerais – entre eles	minuto
	2	fixo-fixo – outros Estados	minuto
	3	fixo-móvel (VC2)	minuto
	4	fixo-móvel (VC3)	minuto

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Lote 22

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Modalidade	Item	Item especificação	Referencia	Quantidade anual estimada
LDI	1	Fixo - Fixo
		Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai.	minuto
		Estados Unidos da América e Havaí.	minuto
		Alaska, Anguila, Antártida, Antigua e Barbuda, Aruba, Bahamas, Barbados, Belize, Bermudas, Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dominica, El Salvador, Equador, Granada, Groelândia, Guadalupe, Guatemala, Guiana Inglesa, Guiana Francesa, Haiti, Honduras, Ilhas Cayman, Ilhas Malvinas, Ilhas Turquesas e Caicos, Ilhas Virgens Americanas, Ilhas Virgens Britânicas, Jamaica, Martinica, México, Montserrat, Nicarágua, Panamá, Peru, Porto Rico, República Dominicana, Santa Lucia, São Cristóvão e Névis, São Pedro e Miguel, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindad e Tobago, Venezuela e Antilhas.	minuto
		Portugal, Açores e Ilha da Madeira.	minuto
		Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda (Países Baixos), Irlanda, Itália, Liechtenstein, Noruega, Reino Unido, Suécia e Suíça.	minuto
		Albânia, Arábia Saudita, Armênia, Azerbaijão, Bareine, Belarus, Bósnia- Herzegovina, Bulgária, Catar, Chipre, Croácia, Emirados Árabes Unidos, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Geórgia, Grécia, Hungria, Iêmen, Ilhas Feroe, Irã, Iraque, Islândia, Israel, Jordânia, Kuaite, Letônia, Líbano, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malta, Moldova, Mônaco, Omã, Palestina, Polônia, República Tcheca, Romênia, Rússia, San Marino, Sérvia e Montenegro, Síria, Turquia, Ucrânia e Vaticano.	minuto
		Austrália e Japão.	minuto

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	África do Sul, Angola, Argélia, Benin, Botsuana, Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Chade, Costa do Marfim, Djibuti, Egito, Eritréia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné- Bissau, Guiné-Equatorial, Ilhas Ascensão, Ilhas Comores, Ilhas Maurício, Ilhas Mayotte, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagascar, Maláwi, Mali, Marrocos, Mauritânia, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, Quênia, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, República do Congo, Reunião, Ruanda, Santa Helena, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Senegal, Serra Leoa, Somália, Suazilândia, Sudão, Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda, Zâmbia, Zimbábue.	minuto
	Afeganistão, Bangladesh, Brunei, Butão, Camboja, Cazaquistão, China, Cingapura, Coréia do Norte, Coréia do Sul, Xxxxx Xxxxxx, Estados Federados da Micronésia, Fiji, Filipinas, Guam, Hong- Kong, Ilha Christmas, Ilha de Pitcairn, Ilha Johnston, Ilha Niue, Ilha Norfolk, Ilhas Coco, Ilha Cook, Ilha Wake, Ilhas de Wallis e Futuna, Ilhas Mariana do Norte, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Índia, Indonésia, Kiribati, Laos, Macau, Malásia, Maldivas, Midway, Mongólia, Myanmar, Nauru, Nepal, Nova Caledônia, Nova Zelândia, Palau, Papua-Nova Guiné, Paquistão, Polinésia Francesa, Quirguízia, Samoa, Samoa Americana, Sri Lanka, Tadjiquistão, Tailândia, Taiwan, Timor-Leste, Tonga, Toquelau, Turcomenistão, Tuvalu, Uzbequistão, Vanuato, Vietnã e Ilhas do Pacífico (exceto Havaí).	minuto
2	Fixo - Móvel
	Argentina, Chile, Paraguai e Uruguai.	minuto
	Estados Unidos da América e Havaí.	minuto
	Alaska, Anguila, Antártida, Antigua e Barbuda, Aruba, Bahamas, Barbados, Belize, Bermudas, Bolívia, Canadá, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Dominica, El Salvador, Equador, Granada, Groelândia, Guadalupe, Guatemala, Guiana Inglesa, Guiana Francesa, Haiti, Honduras, Ilhas Cayman, Ilhas Malvinas, Ilhas Turquesas e Caicos, Ilhas Virgens Americanas, Ilhas Virgens Britânicas, Jamaica, Martinica, México, Montserrat, Nicarágua, Panamá, Peru, Porto Rico, República Dominicana, Santa Lucia, São Cristóvão e Névis, São Pedro e Miguel, São Vicente e Granadinas, Suriname, Trindad e Tobago, Venezuela e Antilhas.	minuto

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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		Portugal, Açores e Ilha da Madeira.	minuto
		Alemanha, Andorra, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Holanda (Países Baixos), Irlanda, Itália, Liechtenstein, Noruega, Reino Unido, Suécia e Suíça.	minuto
		Albânia, Arábia Saudita, Armênia, Azerbaijão, Bareine, Belarus, Bósnia- Herzegovina, Bulgária, Catar, Chipre, Croácia, Emirados Árabes Unidos, Eslováquia, Eslovênia, Estônia, Geórgia, Grécia, Hungria, Iêmen, Ilhas Feroe, Irã, Iraque, Islândia, Israel, Jordânia, Kuaite, Letônia, Líbano, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Malta, Moldova, Mônaco, Omã, Palestina, Polônia, República Tcheca, Romênia, Rússia, San Marino, Sérvia e Montenegro, Síria, Turquia, Ucrânia e Vaticano.	minuto
		Austrália e Japão.	minuto
		África do Sul, Angola, Argélia, Benin, Botsuana, Burkina Faso, Burundi, Cabo Verde, Camarões, Chade, Costa do Marfim, Djibuti, Egito, Eritréia, Etiópia, Gabão, Gâmbia, Gana, Guiné, Guiné- Bissau, Guiné-Equatorial, Ilhas Ascensão, Ilhas Comores, Ilhas Maurício, Ilhas Mayotte, Lesoto, Libéria, Líbia, Madagascar, Maláwi, Mali, Marrocos, Mauritânia, Moçambique, Namíbia, Níger, Nigéria, Quênia, República Centro-Africana, República Democrática do Congo, República do Congo, Reunião, Ruanda, Santa Helena, São Tomé e Príncipe, Seicheles, Senegal, Serra Leoa, Somália, Suazilândia, Sudão, Tanzânia, Togo, Tunísia, Uganda, Zâmbia, Zimbábue.	minuto
		Afeganistão, Bangladesh, Brunei, Butão, Camboja, Cazaquistão, China, Cingapura, Coréia do Norte, Coréia do Sul, Xxxxx Xxxxxx, Estados Federados da Micronésia, Fiji, Filipinas, Guam, Hong- Kong, Ilha Christmas, Ilha de Pitcairn, Ilha Johnston, Ilha Niue, Ilha Norfolk, Ilhas Coco, Ilha Cook, Ilha Wake, Ilhas de Wallis e Futuna, Ilhas Mariana do Norte, Ilhas Marshall, Ilhas Salomão, Índia, Indonésia, Kiribati, Laos, Macau, Malásia, Maldivas, Midway, Mongólia, Myanmar, Nauru, Nepal, Nova Caledônia, Nova Zelândia, Palau, Papua-Nova Guiné, Paquistão, Polinésia Francesa, Quirguízia, Samoa, Samoa Americana, Sri Lanka, Tadjiquistão, Tailândia, Taiwan, Timor-Leste, Tonga, Toquelau, Turcomenistão, Tuvalu, Uzbequistão, Vanuato, Vietnã e Ilhas do Pacífico (exceto Havaí).	minuto

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Lote 23

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ITEM	QTDE	UN	DESCRIÇÃO
01		Un.	Assinatura de acesso digital (feixe E1, 30 canais, protocolo R2 ou ISDN) serviço DDG, ligações telefônicas originadas de terminais fixos local, móvel e longa distância nacional
02		Un.	Transferência – Mudança de Endereço/Local
03		Minuto	Chamada ativa local fixa
04		Minuto	Chamada ativa DDD fixa
05		Minuto	Chamada ativa móvel - local
06		Minuto	Chamada ativa DDD móvel – (VC2)
07		Minuto	Chamada ativa DDD móvel – (VC3)
08		Minuto	Chamada receptiva originada de telefonia fixa - Local
09		Minuto	Chamada receptiva originada de telefonia móvel - Local
10		Minuto	Chamada receptiva originada de telefonia fixa - DDD
11		Minuto	Chamada receptiva originada de telefonia móvel (VC2)
12		Minuto	Chamada receptiva originada de telefonia móvel (VC3)

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO III – DOS MUNICIPIOS POR LOTES

1. Divisão das regiões:

REGIÃO 1

BELO HORIZONTE

REGIÃO 2

BELO HORIZONTE/CIDADE ADMINISTRATIVA

REGIÃO 3

ARAGUARI ITAUNA POCOS DE CALDAS

ARAXA JUIZ DE FORA POUSO ALEGRE

BARBACENA LAGOA SANTA SANTA LUZIA

BETIM PARACATU SETE LAGOAS

XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX

DIVINOPOLIS PATROCINIO VESPASIANO

REGIÃO 4

BRASÍLIA

REGIÃO 5

SÃO PAULO

RIO DE JANEIRO

REGIÃO 6

ARAPORA IGUATAMA PATOS DE MINAS

ARAUJOS INDIANOPOLIS PEDRINOPOLIS

CAMPINA VERDE IPIACU PEQUI

CAMPO FLORIDO ITAPAGIPE PERDIGAO

CAMPOS ALTOS ITUIUTABA PIRAJUBA

CANAPOLIS ITURAMA PITANGUI

CAPINOPOLIS LAGAMAR PLANURA

CARMO DO PARANAIBA LAGOA FORMOSA PRATA

CARNEIRINHOS LAGOA GRANDE PRESIDENTE XXXXXXXX

CENTRALINA LIMEIRA DO OESTE RIO PARANAIBA

COMENDADOR XXXXX XXX XXXXX XXXXXXX

CONCEICAO DAS ALAGOAS MARAVILHAS SANTA VITORIA

CORREGO DANTA MOEMA SAO XXXXXXXXX XX XXXXX

CRUZEIRO DA FORTALEZA MONTE ALEGRE DE MINAS SAO JOSE DA VARGINHA

DELTA MONTE SANTO DE MINAS TUPACIGUARA

FRUTAL NOVA PONTE UBERABA

GURINHATA NOVA SERRANA UBERLANDIA

IBIRACI PAPAGAIOS UNIAO DE MINAS

IGARATINGA PARA DE MINAS VAZANTE

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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REGIÃO 7

ABAETE JUATUBA POMPEU

BOM DESPACHO MATEUS LEME RIBEIRAO DAS NEVES

CARMO DO CAJURU MONTE CARMELO SACRAMENTO

XXXXXXX XXXX LIMA SANTO ANTONIO DO MONTE

XXXXXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXXX

IBIA XXXXX XXXXXXXX XXX XXXXXXX XX XXXXX

IBIRITE PERDIZES SARZEDO

REGIÃO 8

XXXXXXX XXXXXXX SAO XXXX XXX XXX

ARCOS XXXX XXXXXXXXX SAO SEBASTIAO DO PARAISO

CATAGUASES XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX

CONSELHEIRO LAFAIETE MONTES CLAROS UBA

CORONEL FABRICIANO MURIAE UNAI

GOVERNADOR VALADARES OURO PRETO VICOSA

XXXXXXXX XXXXX XXXX

XXXXXX 0

XXXXXX XXX XXXXXXXX XXXXXXXXXXX XXXXX XXXXXX

ABRE CAMPO EWBANK DA CAMARA PEDRA DO ANTA

ACAIACA EXTREMA PEDRA DO INDAIA

ACUCENA FAMA PEDRA DOURADA

AGUA BOA FARIA LEMOS PEDRALVA

AGUA COMPRIDA FELICIO DOS SANTOS PEDRAS DE XXXXX XX XXXX

AGUANIL FELISBURGO XXXXX XXXXXXXX

AGUAS FORMOSAS FELIXLANDIA PEQUERI

AGUAS VERMELHAS FERNANDES TOURINHO PERDOES

AIMORES FERROS PERIQUITO

AIURUOCA FERVEDOURO PESCADOR

ALAGOA FLORESTAL PIAU

ALBERTINA FORMIGA PIEDADE DE CARATINGA

ALEM PARAIBA FORMOSO PIEDADE DE PONTE NOVA

XXXXXXX XXXXXXXXXXX FORTALEZA DE MINAS PIEDADE DO RIO GRANDE

ALMENARA FORTUNA DE MINAS PIEDADE DOS GERAIS

ALPERCATA XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX

ALPINOPOLIS FRANCISCO DUMONT PINGO-D'AGUA

ALTEROSA FRANCISCO SA PINTOPOLIS

ALTO CAPARAO FRANCISCOPOLIS PIRACEMA

ALTO JEQUITIBA XXXX XXXXXX XXXXXXX

ALTO RIO DOCE FREI INOCENCIO PIRANGUCU

ALVARENGA FREI LAGONEGRO PIRANGUINHO

ALVINOPOLIS FRONTEIRA PIRAPETINGA

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ALVORADA DE MINAS FRONTEIRA DOS VALES PIRAPORA

AMPARO DO SERRA FRUTA DE LEITE PIRAUBA

ANDRADAS FUNILANDIA PIUMHI

ANDRELANDIA GALILEIA POCO FUNDO

ANGELANDIA GAMELEIRAS POCRANE

XXXXXXX XXXXXX XXXXXXXXXXXX PONTO CHIQUE

XXXXXXX XXXX XXXXXXXXX PONTO DOS VOLANTES

XXXXXXX XXXXX XX XXXXXX PORTEIRINHA

MINAS GONCALVES PORTO FIRME

XXXXXX XXXXXXX XXXX

ARACITABA GOUVEIA POUSO ALTO

ARACUAI GRAO MOGOL PRADOS

ARANTINA GRUPIARA PRATAPOLIS

ARAPONGA GUANHAES PRATINHA

ARAPUA GUAPE PRESIDENTE XXXXXXXXX

ARCEBURGO GUARACIABA PRESIDENTE XXXXXXXXX

AREADO GUARACIAMA PRESIDENTE KUBITSCHEK

ARGIRITA GUARANESIA PRUDENTE DE MORAIS

ARICANDUVA GUARANI QUARTEL GERAL

ARINOS GUARARA QUELUZITO

ASTOLFO DUTRA GUARDA-MOR RAPOSOS

ATALEIA GUAXUPE RAUL SOARES

XXXXXXX XX XXXX XXXXXXXX RECREIO

BAEPENDI GUIMARANIA REDUTO

XXXXXX XXXXXXXXX RESENDE COSTA

XXXXXX XXXXXXXXX RESPLENDOR

BANDEIRA IAPU RESSAQUINHA

BANDEIRA DO SUL IBERTIOGA RIACHINHO

BARAO DE COCAIS IBIAI RIACHO DOS MACHADOS

BARAO DE MONTE ALTO IBIRACATU RIBEIRAO VERMELHO

BARRA LONGA IBITIURA DE MINAS RIO ACIMA

BARROSO IBITURUNA RIO CASCA

BELA VISTA DE MINAS ICARAI DE MINAS RIO DO PRADO

BELMIRO BRAGA IGARAPE RIO DOCE

BELO ORIENTE IJACI RIO ESPERA

BELO VALE ILICINEA RIO MANSO

BERILO IMBE DE MINAS RIO NOVO

BERIZAL INCONFIDENTES RIO PARDO DE MINAS

BERTOPOLIS INDAIABIRA RIO PIRACICABA

BIAS FORTES INGAI RIO POMBA

BICAS INHAPIM RIO PRETO

BIQUINHAS INHAUMA RIO VERMELHO

BOA ESPERANCA INIMUTABA RITAPOLIS

BOCAINA DE MINAS IPABA ROCHEDO DE MINAS

BOCAIUVA IPANEMA RODEIRO

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

BOM JARDIM DE MINAS IPUIUNA ROMARIA

BOM JESUS DA PENHA IRAI DE MINAS ROSARIO DA LIMEIRA

BOM JESUS DO AMPARO ITABIRINHA RUBELITA

BOM JESUS DO GALHO ITABIRITO RUBIM

BOM REPOUSO ITACAMBIRA SABARA

BOM SUCESSO ITACARAMBI SABINOPOLIS

BONFIM ITAGUARA SALINAS

BONFINOPOLIS DE MINAS ITAIPE SALTO DA DIVISA

BONITO DE MINAS ITAJUBA SANTA BARBARA

BORDA DA MATA ITAMARANDIBA SANTA BARBARA DO LESTE

BOTELHOS ITAMARATI DE MINAS SANTA BARBARA DO MONTE VERDE

BOTUMIRIM ITAMBACURI SANTA BARBARA DO TUGURIO

BRAS PIRES ITAMBE DO MATO DENTRO SANTA CRUZ DE MINAS

BRASILANDIA DE MINAS ITAMOGI SANTA CRUZ DE SALINAS

BRASILIA DE MINAS ITAMONTE SANTA CRUZ DO ESCALVADO

BRASOPOLIS ITANHANDU SANTA EFIGENIA DE MINAS

BRAUNAS ITANHOMI SANTA FE DE MINAS

BRUMADINHO ITAOBIM SANTA HELENA DE MINAS

BUENO BRANDAO ITAPECERICA SANTA MARGARIDA

BUENOPOLIS ITAPEVA SANTA MARIA DE ITABIRA

BUGRE ITATIAIUCU SANTA MARIA DO SALTO

BURITIS ITAU DE MINAS SANTA MARIA DO SUACUI

BURITIZEIRO ITAVERAVA SANTA RITA DE CALDAS

CABECEIRA GRANDE ITINGA SANTA RITA DE IBITIPOCA

CABO VERDE ITUETA SANTA RITA DE JACUTINGA

CACHOEIRA DA PRATA ITUMIRIM SANTA RITA DE MINAS

CACHOEIRA DE MINAS ITUTINGA SANTA RITA DO ITUETO

CACHOEIRA DE PAJEU JABOTICATUBAS SANTA RITA DO SAPUCAI

CACHOEIRA DOURADA JACINTO SANTA ROSA DA SERRA

CAETANOPOLIS JACUI SANTANA DA VARGEM

XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX DE CATAGUASES

CAIANA JAGUARACU SANTANA DE PIRAPAMA

CAJURI XXXXX XXXXXXX DO DESERTO

CALDAS JAMPRUCA SANTANA DO GARAMBEU

CAMACHO XXXXXXX XXXXXXX DO JACARE

CAMANDUCAIA JANUARIA XXXXXXX DO MANHUACU

CAMBUI JAPARAIBA SANTANA DO PARAISO

CAMBUQUIRA JAPONVAR XXXXXXX DO RIACHO

CAMPANARIO JECEABA SANTANA DOS MONTES

CAMPANHA JENIPAPO DE MINAS SANTO ANTONIO DO AMPARO

CAMPESTRE JEQUERI SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

CAMPO AZUL JEQUITAI SANTO ANTONIO DO GRAMA

CAMPO BELO JEQUITIBA SANTO ANTONIO DO ITAMBE

CAMPO DO MEIO JEQUITINHONHA SANTO ANTONIO DO JACINTO

CAMPOS GERAIS JESUANIA SANTO ANTONIO DO RETIRO

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CANA VERDE XXXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXX ABAIXO

CANAA JOANESIA SANTO HIPOLITO

CANDEIAS XXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXX

CANTAGALO XXXXXXX XXXXXXX XXX XXXXX XXXXX

CAPARAO JORDANIA SAO BRAS DO SUACUI

CAPELA NOVA XXXX XXXXXXXXX DE MINAS SAO DOMINGOS DAS DORES

CAPELINHA JOSE RAYDAN SAO DOMINGOS DO PRATA

CAPETINGA JOSENOPOLIS SAO FELIX DE MINAS

CAPIM BRANCO JURAMENTO SAO FRANCISCO

CAPITAO ANDRADE JURUAIA SAO XXXXXXXXX XX XXXXX

CAPITAO ENEAS JUVENILIA SAO FRANCISCO DO GLORIA

CAPITOLIO LADAINHA SAO GERALDO

CAPUTIRA LAGOA DA PRATA SAO GERALDO DA PIEDADE

CARAI LAGOA DOS PATOS SAO GERALDO DO BAIXIO

CARANAIBA LAGOA DOURADA SAO GONCALO DO ABAETE

CARANDAI LAJINHA SAO GONCALO DO PARA

CARANGOLA LAMBARI SAO GONCALO DO RIO ABAIXO

CARATINGA LAMIM SAO GONCALO DO RIO PRETO

CARBONITA LARANJAL SAO GONCALO DO SAPUCAI

CAREACU LASSANCE SAO XXXX XXXXXXX DO GLORIA

XXXXXX XXXXXX XXXXXX SAO XXXX XX XXXXX

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXX XXXX XX XXXX

CARMO DA CACHOEIRA LEME DO PRADO SAO XXXX XX XXXXX

CARMO DA MATA LIBERDADE SAO JOAO DAS MISSOES

XXXXX XX XXXXX XXXX XXXXXX SAO JOAO DO MANHUACU

CARMO DO RIO CLARO LONTRA SAO JOAO DO MANTENINHA

CARMOPOLIS DE MINAS LUISBURGO SAO JOAO DO ORIENTE

CARRANCAS LUISLANDIA SAO JOAO DO PACUI

CARVALHOPOLIS LUMINARIAS SAO JOAO DO PARAISO

CARVALHOS MACHACALIS SAO XXXX XXXXXXXXXXX

CASA GRANDE MACHADO SAO XXXX XXXXXXXXXX

XXXXXXXX RICO MADRE DE DEUS DE MINAS SAO XXXX XX XXXXX

CASSIA MALACACHETA SAO JOSE DA LAPA

CATAS ALTAS MAMONAS SAO XXXX XX XXXXXX

CATAS ALTAS DA MANGA SAO JOSE DO ALEGRE

NORUEGA MANHUACU SAO JOSE DO DIVINO

XXXXXX XXXXXXXXXX SAO JOSE DO GOIABAL

XXXXXX XXXXXXX SAO JOSE DO JACURI

CAXAMBU MAR DE ESPANHA SAO JOSE DO MANTIMENTO

CEDRO DO ABAETE MARIA DA FE SAO LOURENCO

CENTRAL DE MINAS MARIANA SAO MIGUEL DO ANTA

CHACARA MARILAC SAO PEDRO DA UNIAO

XXXXX XXXXX XXXXXX SAO PEDRO DO SUACUI

CHAPADA DO NORTE MARIPA DE MINAS SAO PEDRO DOS FERROS

CHAPADA GAUCHA MARLIERIA SAO ROMAO

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CHIADOR

CIPOTANEA

CLARAVAL

CLARO DOS POCOES

COIMBRA

COLUNA

COMERCINHO

CONCEICAO DA APARECIDA

CONCEICAO DA BARRA DE

MINAS

CONCEICAO DAS PEDRAS

CONCEICAO DE IPANEMA

CONCEICAO DO MATO DENTRO

CONCEICAO DO PARA

CONCEICAO DO RIO VERDE

CONCEICAO DOS OUROS

CONEGO MARINHO

CONFINS

CONGONHAL

CONGONHAS

CONGONHAS DO NORTE

CONQUISTA

CONSELHEIRO PENA

CONSOLACAO

COQUEIRAL

CORACAO DE JESUS

CORDISBURGO

CORDISLANDIA

CORINTO

COROACI

CORONEL XXXXX

CORONEL XXXXXXX

CORONEL XXXXXX XXXXXX

CORREGO DO BOM JESUS

CORREGO FUNDO

CORREGO NOVO

COUTO DE MAGALHAES DE MINAS

CRISOLITA

CRISTAIS

CRISTALIA

CRISTIANO OTONI

XXXXXXXX

CRUCILANDIA

MARMELOPOLIS

MARTINHO CAMPOS

MARTINS SOARES

MATA VERDE

MATERLANDIA

MATHIAS LOBATO

MATIAS BARBOSA

MATIAS CARDOSO

MATIPO

MATO VERDE

MATOZINHOS

MATUTINA

MEDEIROS

MEDINA

MENDES PIMENTEL

MERCES

MESQUITA

MINAS NOVAS

MINDURI

MIRABELA

MIRADOURO

MIRAI

MIRAVANIA

MOEDA

MONJOLOS

MONSENHOR PAULO

MONTALVANIA

MONTE AZUL

MONTE BELO

MONTE FORMOSO

MONTE SIAO

MONTEZUMA

MORADA NOVA DE MINAS

MORRO DA GARCA

MORRO DO PILAR

MUNHOZ

MUTUM

MUZAMBINHO

NACIP RAYDAN

NANUQUE

NAQUE

NATALANDIA

NATERCIA

NAZARENO

NEPOMUCENO

SAO ROQUE DE MINAS

SAO SEBASTIAO DA BELA VISTA

SAO SEBASTIAO DA VARGEM ALEGRE

SAO SEBASTIAO DO ANTA

SAO SEBASTIAO DO MARANHAO

SAO SEBASTIAO DO OESTE

SAO SEBASTIAO DO RIO PRETO

SAO SEBASTIAO DO RIO VERDE

SAO THOME DAS LETRAS

SAO TIAGO

SAO XXXXX XX XXXXXX

SAO VICENTE DE MINAS

SAPUCAI-MIRIM

SARDOA

SEM-PEIXE

SENADOR AMARAL

SENADOR CORTES

SENADOR XXXXXXX

SENADOR XXXX XXXXX

SENADOR XXXXXXXXX XXXXXXXXX

SENHORA DE OLIVEIRA

SENHORA DO PORTO

SENHORA DOS REMEDIOS

SERICITA

SERITINGA

SERRA AZUL DE MINAS

SERRA DA SAUDADE

SERRA DO SALITRE

SERRA DOS AIMORES

SERRANIA

SERRANOPOLIS DE MINAS

SERRANOS

SERRO

SETUBINHA

SILVEIRANIA

SILVIANOPOLIS

SIMAO PEREIRA

SIMONESIA

SOBRALIA

SOLEDADE DE MINAS

TABULEIRO

TAIOBEIRAS

TAPARUBA

TAPIRA

TAPIRAI

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

CRUZILIA NINHEIRA TAQUARACU DE MINAS

CUPARAQUE NOVA BELEM TARUMIRIM

CURRAL DE DENTRO NOVA ERA TEIXEIRAS

CURVELO NOVA MODICA TIMOTEO

DATAS NOVA PORTEIRINHA TIRADENTES

DELFIM MOREIRA NOVA RESENDE TIROS

DELFINOPOLIS NOVA UNIAO TOCANTINS

DESCOBERTO NOVO CRUZEIRO TOCOS DO MOJI

DESTERRO DE ENTRE RIOS NOVO ORIENTE DE MINAS TOLEDO

DESTERRO DO XXXX XXXXXXXXXXX TOMBOS

DIAMANTINA OLARIA TRES CORACOES

XXXXX XX XXXXXXXXXXX OLHOS-D'AGUA TRES MARIAS

XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXX TRES PONTAS

DIVINESIA OLIVEIRA FORTES TUMIRITINGA

DIVINO ONCA DE PITANGUI TURMALINA

DIVINO DAS LARANJEIRAS ORATORIOS TURVOLANDIA

DIVINOLANDIA DE MINAS ORIZANIA UBAI

DIVISA ALEGRE OURO BRANCO UBAPORANGA

DIVISA NOVA OURO FINO UMBURATIBA

DIVISOPOLIS OURO VERDE DE MINAS URUANA DE MINAS

XXX XXXXX PADRE CARVALHO URUCANIA

DOM CAVATI PADRE PARAISO URUCUIA

XXX XXXXXXX XXX XXXXX VARGEM ALEGRE

DOM SILVERIO PAINEIRAS VARGEM BONITA

DOM VICOSO PAINS VARGEM GRANDE DO RIO PARDO

DONA EUSEBIA PAIVA VARJAO DE MINAS

DORES DE CAMPOS PALMA VARZEA DA PALMA

DORES DE GUANHAES PALMOPOLIS VARZELANDIA

DORES DO INDAIA PARAGUACU VERDELANDIA

DORES DO TURVO PARAISOPOLIS VEREDINHA

DORESOPOLIS PARAOPEBA VERISSIMO

DOURADOQUARA PASSA QUATRO VERMELHO NOVO

DURANDE PASSA TEMPO VIEIRAS

XXXX XXXXXX PASSABEM VIRGEM DA LAPA

ENGENHEIRO CALDAS PASSA-VINTE VIRGINIA

ENGENHEIRO NAVARRO PATIS VIRGINOPOLIS

ENTRE FOLHAS PATROCINIO DO MURIAE VIRGOLANDIA

ENTRE RIOS DE MINAS XXXXX XXXXXXX VISCONDE DO RIO BRANCO

ERVALIA PAULISTAS VOLTA GRANDE

XXXXXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXX

ESPERA FELIZ PECANHA

ESPINOSA PEDRA AZUL

ESPIRITO SANTO DO DOURADO

ESTIVA

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESTRELA DALVA ESTRELA DO INDAIA ESTRELA DO SUL
REGIÃO 10
ARAPORA	IGUATAMA	PATOS DE MINAS
ARAUJO	INDIANÓPOLIS	PEDRINOPOLIS
CAMPINA VERDE	IPIAÇU	PEQUI
CAMPO FLORIDO	ITAPAGIPE	PERDIGAO
CAMPOS ALTOS	ITUIUTABA	PIRAJUBA
CANAPOLIS	ITURAMA	PITANGUI
CAPINOPOLIS	LAGAMAR	PLANURA
CARMO DO PARANAIBA	LAGOA FORMOSA	PRATA
XXXXXXXXXXX	XXXXX GRANDE	PRESIDENTE XXXXXXXX
CENTRALINA	LIMEIRA D'OESTE	RIO PARANAIBA
COMENDADOR XXXXX	XXX	XXXXX XXXXXXX
CONCEICAO ALAGOAS	MARAVILHAS	SANTA VITORIA
CORREGO DANTA	MOEMA	SÃO XXXXXXXXX XX XXXXX
CRUZEIRO DA FORTALEZA	MONTE ALEGRE DE MINAS	SÃO JOSÉ DA VARGINHA
DELTA	MONTE SANTO DE MINAS	TUPACIGUARA
FRUTAL	NOVA PONTE	UBERABA
GURINHATÃ	NOVA SERRANA	UBERLANDIA
IBIRACI	PAPAGAIOS	UNIÃO DE MINAS
IGARATINGA	PARA DE MINAS	VAZANTE

REGIÃO 11

DEMAIS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS NÃO INCLUIDOS NA REGIÃO 10

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO IV - MODELO DE FICHA DE AVALIAÇÃO

FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – ANO 20

Governo do Estado de Minas Gerais

Secretaria de Estado de

Superintendência

IDF

10 PTS

MÊS

NOTA:

Empresa Responsável pelo Sistema: Consultor/ Responsável: Telefone de Contato:

Endereço de instalação: Rua/Av.:

Nº , Complemento: , Bairro: Cep: Telefone de Contato: Celular:

OCORRÊNCIAS	INCIDÊNCIA	PONTUAÇÃO
Não corrigir, em um prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, qualquer fatura que apresente erro e/ou inconsistência com as cláusulas contratuais vigentes, a contar da data da contestação da fatura por parte da Contratante.	A cada 1 (um) dia que exceder o prazo acordado, a contar da data do protocolo da solicitação da Contratante.	0,3
Atraso na ativação dos serviços.	A cada 1 (um) dia que exceder os prazos descritos no Edital ou acordados entre as partes.	0,3
Não atendimento aos prazos de 10 (dez) dias para solicitação de manutenção preventiva e aos prazos definidos no item 5.7.6 para reparo.	A cada 01 (um) dia de atraso após o término dos prazos estipulados.	0,3

Belo Horizonte, de 20

Responsável pelo preenchimento

Superintendente ou responsável

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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ANEXO V – TERMO DE ADESÃO

Termo de Adesão que entre si celebram a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, através da Superintendência Central de Governança Eletrônica - SCGE, na qualidade de Órgão Gestor e o(a)...............

...............................................................................

...........................................................................,

como Órgão Participante, para fins de participação no Registro de Preços de Serviço Telefônico Fixo Comutado

Por este termo de Adesão, o(a)...........................................................................

...................................................................................................................................

..............., inscrita no CNPJ sob o n°. ......................................................, com sede na

<Endereço> .........................................................................................................

.........................., neste ato representado(a) pelo(a) <cargo>. ,

Sr(a)....................................................................., ..................................................

concorda com os termos do Registro de Preços a ser promovido pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG, inscrita no CNPJ sob o n°. 054611420001-70, através da Superintendência Central de Governança Eletrônica – SCGE, neste ato representada pelo Sr.(a)

................................, para fins de Registro de Preços de Serviço Telefônico Fixo Comutado, conforme previsto pelo art. 7o, do Decreto Estadual nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013, com as seguintes quantidades:

a) Assinaturas E1(30 troncos):

Lote 1 - Região 1: ( ) assinatura(s). Lote 2 - Região 2: ( ) assinatura(s). Lote 3 - Região 3: ( ) assinatura(s). Lote 4 - Região 4: ( ) assinatura(s). Lote 5 - Região 5: ( ) assinatura(s). Lote 6 - Região 6: ( ) assinatura(s). Lote 7 - Região 7: ( ) assinatura(s). Lote 8 - Região 8: ( ) assinatura(s). Lote 9 - Região 9: ( ) assinatura(s).

b) Assinaturas DDR (módulos de 50 ramais)

Lote 1 - Região 1: ( ) assinatura(s). Lote 2 - Região 2: ( ) assinatura(s).

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Lote 3 - Região 3: ( ) assinatura(s).

Lote 4 - Região 4: (

Lote 5 - Região 5: (

Lote 6 - Região 6: (

Lote 7 - Região 7: (

Lote 8 - Região 8: (

Lote 9 - Região 9: (

c) Transferência – mudança de endereço:

) assinatura(s).

Lote 1 - Região 1: ( ) instalação(ões) ou transferência(s).

Lote 2 - Região 2: ( ) instalação(ões) ou transferência(s).

Lote 3 - Região 3: ( ) instalação(ões) ou transferência(s).

Lote 4 - Região 4: ( ) instalação(ões) ou transferência(s).

Lote 5 - Região 5: ( ) instalação(ões) ou transferência(s).

Lote 6 - Região 6: ( ) instalação(ões) ou transferência(s).

Lote 7 - Região 7: ( ) instalação(ões) ou transferência(s).

Lote 8 - Região 8: ( ) instalação(ões) ou transferência(s).

Lote 9 - Região 9: ( ) instalação(ões) ou transferência(s).

d) Assinaturas de NRES

Lote 10 - Região 1: (

Lote 11 - Região 2: (

Lote 12 - Região 3: (

Lote 13 - Região 4: (

Lote 14 - Região 5: (

Lote 15 - Região 6: (

Lote 16 - Região 7: (

Lote 17 - Região 8: (

Lote 18 - Região 9: (

e) Transferência – mudança de endereço: Lote 10 - Região 1: (

ou transferência(s).

Lote 11 - Região 2: ( ou transferência(s).

Lote 12 - Região 3: ( ou transferência(s).

Lote 13 - Região 4: ( ou transferência(s).

Lote 14 - Região 5: ( ou transferência(s).

) assinatura(s).

) instalação(ões)

GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

Lote 15 - Região 6: ( ) instalação(ões) ou transferência(s).

Lote 16 - Região 7: ( ) instalação(ões) ou transferência(s).

Lote 17 - Região 8: ( ) instalação(ões) ou transferência(s).

Lote 18 - Região 9: ( ) instalação(ões) ou transferência(s).

f) Assinaturas de Ramal Virtual

Lote 19 - Região 10: ( ) assinatura(s). Lote 20 - Região 11: ( ) assinatura(s).

g) Transferência – mudança de endereço:

Lote 19 - Região 10: ( ) instalação(ões) ou transferência(s).

Lote 20 - Região 11: ( ) instalação(ões) ou transferência(s).

XXXX XXXXXXXXX, XX XX 0000

Local e Data

XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXX XXXXXX

Representante do Órgão Gestor Representante do Órgão Participante

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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DA LICITAÇÃO

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