VOTO

PROCESSO: 48500.000672/2017-67 e 48500.001988/2017-76

INTERESSADAS: JTE - Jauru Transmissora de Energia S.A, PCTE - Poços de Caldas Transmissora de Energia Ltda, RPTE - Ribeirão Preto Transmissora de Energia S.A, IEMG - Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A, CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, ETES - Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A, SPTE - Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A, ATE IV - São Mateus Transmissora de Energia S.A, ATE V - Londrina Transmissora de Energia S.A, ATE VI – Campos Novos Transmissora de Energia S.A, TESB - Transmissora de Energia Sul Brasil Ltda, IE Garanhuns - Interligação Elétrica Garanhuns S.A, Costa Oeste - Costa Oeste Transmissora de Energia S.A, Timóteo-Mesquita - Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A, Transnorte - Transnorte Energia S.A, TSBE - Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A, ETSE - Empresa de Transmissão Serrana S.A, CAIUÁ-T - Caiuá Transmissora de Energia S.A, Marumbi - Marumbi Transmissora de Energia S.A., Narandiba - SE Narandiba S.A, Luziânia-Niquelândia - Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A, Maranhense - Integração Maranhense Transmissora de Energia S.A, TP Norte - Matrinchã Transmissora de Energia S.A, TP Sul - Guaraciaba Transmissora de Energia S.A, Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A e FURNAS - Furnas Centrais Elétricas S.A., ETN - Extremoz Transmissora do Nordeste S/A, CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, ELETRONORTE - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A, FURNAS - Furnas Centrais Elétricas S.A, LTTE - Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. e IE Pinheiros - Interligação Elétrica Pinheiros S.A.

RELATOR: Diretor Xxxxx Xxxxxx xxx Xxxxxx

RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT

ASSUNTO: Resultado das Audiências Públicas nº 09/2017 e 18/2017 e o resultado definitivo da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP dos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica de 001/2007-ANEEL a 012/2007-ANEEL; nº 001/2011-ANEEL; 008/2011-ANEEL a 010/2011-ANEEL; 012/2011-ANEEL a 014/2011- ANEEL; 017/2011-ANEEL a 022/2011-ANEEL e 001/2012 a 019/2012-ANEEL.

I – RELATÓRIO

1. O Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Revisão Tarifária homologado pela Resolução Normativa nº 490, de 29 de maio de 2012, estabeleceu os conceitos gerais e a metodologia aplicável à Revisão Periódica dos contratos de concessão para prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica outorgados mediante licitação, na modalidade de leilão público.

2. Os contratos decorrentes dos Leilões nº 003/2006, nº 005/2006, nº 008/2010, nº 01/2011, nº 004/2011, nº 006/2011, nº 002/2012 e nº 003/2012 que são elencados na Tabela 1 preveem na sua Cláusula Sétima a revisão da RAP.

Tabela 1. Contratos decorrentes dos Leilões nº 003/2006, nº 005/2006, nº 008/2010, nº 001/2011, nº 004/2011, nº 006/2011, nº 002/2012 e nº 003/2012

Contrato	Concessionária	Leilão	Lote
001/2007	JTE - Jauru Transmissora de Energia S.A	005/2006	A
002/2007	PCTE - Poços de Caldas Transmissora de Energia Ltda	005/2006	B
003/2007	RPTE - Ribeirão Preto Transmissora de Energia S A	005/2006	C
004/2007	IEMG - Interligação Elétrica de Minas Gerais S.A	005/2006	D

Contrato	Concessionária	Leilão	Lote
005/2007	CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco	005/2006	E
006/2007	ETES - Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A	005/2006	F
007/2007	SPTE - Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A	003/2006	A
008/2007	ATE IV - São Mateus Transmissora de Energia S.A	003/2006	B
009/2007	ATE V - Londrina Transmissora de Energia S.A	003/2006	C
010/2007	CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco	003/2006	D
011/2007	ATE VI – Campos Novos Transmissora de Energia S.A	003/2006	E
012/2007	CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco	003/2006	F
001/2011	TESB - Transmissora de Energia Sul Brasil Ltda	008/2010	A
008/2011	ETN - Extremoz Transmissora do Nordeste S.A	001/2011	A
008/2011	ETN - Extremoz Transmissora do Nordeste S.A	001/2011	A-ICG
009/2011	CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco	001/2011	B
009/2011	CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco	001/2011	B-ICG
010/2011	CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco	001/2011	C
010/2011	CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco	001/2011	C-ICG
012/2011	Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.	004/2011	B
013/2011	Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.	004/2011	C
014/2011	FURNAS - Furnas Centrais Elétricas S.A	004/2011	D
017/2011	CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco	004/2011	G
018/2011	CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco	004/2011	H
019/2011	CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco	004/2011	I
020/2011	Taubaté - Linhas de Taubaté Transmissora de Energia Ltda	004/2011	J
021/2011	Pinheiros - Interligação Elétrica Pinheiros S.A	004/2011	K
022/2011	IE Garanhuns - Interligação Elétrica Garanhuns S.A	004/2011	L
001/2012	Costa Oeste - Costa Oeste Transmissora de Energia S.A	004/2011	E
002/2012	Timóteo-Mesquita - Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A.	004/2011	F
003/2012	Transnorte - Transnorte Energia S.A	004/2011	A
003/2012	Transnorte - Transnorte Energia S.A	004/2011	A-CE
004/2012	TSBE - Transmissora Sul Brasileira de Energia S.A	006/2011	A
005/2012	CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco	006/2011	B
006/2012	ETSE - Empresa de Transmissão Serrana S.A	006/2011	D
007/2012	CAIUÁ-T - Caiuá Transmissora de Energia S.A	006/2011	E
008/2012	Marumbi - Marumbi Transmissora de Energia S.A.	006/2011	F
009/2012	Narandiba - SE Narandiba S.A	006/2011	G
010/2012	Luziânia-Niquelândia - Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A	006/2011	H
011/2012	Maranhense - Integração Maranhense Transmissora de Energia S.A	006/2011	I
012/2012	TP Norte - Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S.A	002/2012	A
013/2012	TP Sul - Guaraciaba Transmissora de Energia S.A	002/2012	B
014/2012	Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.	002/2012	C
015/2012	CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco	002/2012	D
016/2012	FURNAS - Furnas Centrais Elétricas S.A	002/2012	E
017/2012	CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco	003/2012	A
018/2012	CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco	003/2012	B
018/2012	CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco	003/2012	B_ICG
019/2012	CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco	003/2012	C
019/2012	CHESF - Companhia Hidro Elétrica do São Francisco	003/2012	C_ICG

3. Por meio dos Ofícios Circulares nº 004/2017-SGT/SFF/ANEEL, de 24 de janeiro de 2017, e nº 009/2017-SGT/ANEEL, de 04 de abril de 2017, a SGT solicitou às concessionárias de transmissão informações sobre as receitas auferidas com outras atividades, que não sejam consideradas na RAP, e sobre os investimentos relativos aos reforços autorizados pela ANEEL.

4. Em 04 de junho de 2013, a diretoria colegiada da ANEEL, por meio da Resolução Normativa n° 553/2013, aprovou o Submódulo 9.1 do PRORET, que define as metodologias e critérios gerais do Terceiro

Ciclo de Revisão Tarifária Periódica das concessionárias de transmissão de energia elétrica.

5. O Despacho nº 3.515, de 29 de agosto de 2011, alterou o ANEXO II da Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009, a qual homologa as metodologias para definição e atualização do Banco de Preços de Referência ANEEL a ser utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de concessão e revisão das concessionárias de transmissão de energia elétrica.

6. A Resolução Normativa n° 367, de 2 de junho de 2009, alterada pela Resolução Normativa nº 474, de 7 de fevereiro de 2012 e pela Resolução Normativa nº 529, de 21 de dezembro de 2012, apresenta no Anexo a Xxxxxx XXX com as taxas anuais de depreciação para os ativos em serviço.

7. Em 28 de março de 2017 a Diretoria da ANEEL decidiu abrir a Audiência Pública - AP 09/2017 com o objetivo de discutir com a sociedade a proposta das revisões tarifárias das transmissoras no período de 30 de março a 15 de maio de 2017.

8. Em 18 de abril de 2017 a Diretoria da ANEEL decidiu abrir a AP 18/2017 com o objetivo de discutir com a sociedade a proposta das revisões tarifárias das transmissoras com contrato celebrados em 2011 no período de 20 de abril a 5 de junho de 2017.

9. Em 14 de junho de 2017, por meio da Nota Técnica nº 171/2017-SGT/XXXXX, a SGT xxxxxxxxxx as contribuições recebidas no âmbito das AP’s 09/2017 e 18/2017.

10. É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1. Revisão Periódica das Receitas Anuais Permitidas 2017: revisão do custo de capital de terceiros e revisão de reforços autorizados

II.1.1 - Revisão do Custo de Capital de Terceiros

11. A Revisão da RAP, compreendida pelo recálculo do custo de capital de terceiros, pelos ganhos de eficiência empresarial nos custos de operação e manutenção e pelas receitas auferidas com outras atividades (denominadas outras receitas), é prevista na Cláusula Sétima dos contratos de concessão reproduzida abaixo.

12. A revisão da RAP dos contratos citados na Tabela 1 abrange o recálculo do custo de capital de terceiros, os ganhos de eficiência empresarial nos custos de operação e manutenção e as receitas auferidas com outras atividades (denominadas outras receitas), conforme as subcláusulas da Cláusula Sétima dos contratos de concessão abaixo reproduzidas:

“CLÁUSULA SÉTIMA – REVISÃO DA RECEITA ANUAL PERMITIDA

A ANEEL procederá à revisão da RECEITA ANUAL PERMITIDA, durante o período da concessão, em intervalos periódicos de cinco anos, contado do primeiro mês de julho subsequente à data de assinatura do CONTRATO DE CONCESSÃO, observando-se os parâmetros regulatórios fixados no ANEXO VI e regulamentação específica.

[...]

Primeira Subcláusula – Nas revisões previstas para o 5o , 10o e 15o ano do período de Concessão, será recalculado o custo do Capital de Terceiros (rD), com o estabelecimento da RECEITA ANUAL PERMITIDA para os doze meses seguintes, após aplicação do reajuste previsto na CLÁUSULA SEXTA, observando-se os parâmetros regulatórios estabelecidos conforme o ANEXO VI, regulamentação específica e aplicando-se a seguinte expressão:

rD=[α*(TJLP+s1)+(1- α )*(TRM+s2)],

onde:

TJLP: Média dos últimos 60 meses da Taxa de Juros de Longo Prazo deflacionada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, também calculado a partir da média dos últimos 60 meses até o segundo mês anterior à data da revisão;

TRM: Taxa Referencial de Mercado definida no contrato de concessão;

α: constante e igual a 1, mantida inalterada durante a vigência do contrato de concessão;

s1 e s2: Prêmios adicionais de risco estabelecidos no contrato de concessão e mantidos constantes durante sua vigência...”

Segunda Subcláusula – O parâmetro regulatório relacionado à Operação e Manutenção estabelecido no ANEXO VI poderá ser revisado para determinação do GANHO DE EFICIÊNCIA EMPRESARIAL, quando das revisões definidas no caput desta Cláusula.

[...]

Sexta Subcláusula – A ANEEL poderá revisar o valor da Receita Anual Permitida, visando contribuir para a modicidade tarifária do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, sempre que houver receita auferida com outras atividades, observada a Sexta Subcláusula da Cláusula Segunda.

13. O ANEXO VI dos contratos, por sua vez, discrimina os valores dos parâmetros de cálculo da revisão e especifica quais são fixos e quais são variáveis durante a vigência do contrato de concessão.

14. Assim, são mantidos fixos os parâmetros de estrutura de capital, custo de capital próprio, taxa referencial de mercado e prêmios adicionais de risco, estabelecidos nos termos da Resolução Normativa da ANEEL nº 301 de 2008. Além disso, também é mantida constante a taxa média anual de depreciação específica de cada empreendimento, dada a estrutura de cada instalação e o Banco de Preços Referenciais da ANEEL.

15. Por outro lado, são variáveis os parâmetros de TJLP, IPCA, Custo Real de Capital de Terceiros e a relação percentual do custo de O&M com o investimento total.

16. Por sua vez, o ANEXO I do Submódulo 9.2 do PRORET definiu que o ganho de eficiência dos custos operacionais a ser utilizado nas revisões calculadas até 2015 é de 0%. Assim, resta atualizar os parâmetros variáveis

associados ao recálculo do custo de capital de terceiros, bem como verificar as outras receitas auferidas pelas empresas titulares dos contratos de concessão em análise.

17. Destaco que para a TJLP, a taxa anual divulgada foi transformada em uma taxa mensal, sendo considerada válida para 30 dias. Depois, a partir da taxa mensal calculou-se o pro rata dos dias do mês em relação aos 30 dias e calculou-se a nova taxa mensal e anual.

Tabela 2. Série histórica da TJLP e do IPCA

	TJLP	IPCA	TJLP Deflacionada % a.a.
Data	12 meses	12 meses
	% a.a.	% a.a.
jun/12	6,10	4,92	1,13
jul/12	6,06	5,20	0,82
ago/12	6,02	5,24	0,74
set/12	5,97	5,28	0,66
out/12	5,93	5,45	0,46
nov/12	5,89	5,53	0,34
dez/12	5,85	5,84	0,01
jan/13	5,76	6,15	-0,37
fev/13	5,67	6,31	-0,61
mar/13	5,58	6,59	-0,95
abr/13	5,50	6,49	-0,94
mai/13	5,41	6,50	-1,03
jun/13	5,33	6,70	-1,28
jul/13	5,28	6,27	-0,93
ago/13	5,24	6,09	-0,80
set/13	5,20	5,86	-0,62
out/13	5,16	5,84	-0,64
nov/13	5,11	5,77	-0,62
dez/13	5,07	5,91	-0,79
jan/14	5,07	5,59	-0,49
fev/14	5,07	5,68	-0,58
mar/14	5,07	6,15	-1,02
abr/14	5,07	6,28	-1,14
mai/14	5,07	6,37	-1,23
jun/14	5,07	6,52	-1,36
jul/14	5,07	6,50	-1,34
ago/14	5,07	6,51	-1,35
set/14	5,07	6,75	-1,57
out/14	5,07	6,59	-1,42
nov/14	5,07	6,56	-1,39
dez/14	5,07	6,41	-1,26
jan/15	5,11	7,14	-1,89
fev/15	5,15	7,70	-2,37

	TJLP	IPCA	TJLP Deflacionada % a.a.
Data 12 meses		12 meses
	% a.a.	% a.a.
mar/15	5,20	8,13	-2,71
abr/15	5,28	8,17	-2,67
mai/15	5,36	8,47	-2,87
jun/15	5,45	8,89	-3,16
jul/15	5,58	9,56	-3,63
ago/15	5,71	9,53	-3,49
set/15	5,83	9,49	-3,34
out/15	6,00	9,93	-3,57
nov/15	6,17	10,48	-3,90
dez/15	6,34	10,67	-3,91
xxx/16	6,51	10,71	-3,79
fev/16	6,69	10,36	-3,32
mar/16	6,86	9,39	-2,31
abr/16	6,99	9,28	-2,09
mai/16	7,12	9,32	-2,01
jun/16	7,24	8,84	-1,47
jul/16	7,33	8,74	-1,29
ago/16	7,42	8,97	-1,43
set/16	7,50	8,48	-0,90
out/16	7,54	7,87	-0,31
nov/16	7,59	6,99	0,56
dez/16	7,63	6,29	1,26
jan/17	7,63	5,35	2,16
fev/17	7,61	4,76	2,72
mar/17	7,61	4,57	2,90
abr/17	7,57	4,08	3,35
mai/17	7,52	3,60	3,79
Média	5,98	7,06	-1,01

18. A partir desses dados, o custo de capital de terceiros e o WACC foram atualizados para cada Leilão, resultando nos valores dispostos na Tabela a seguir.

Tabela 3. Variação do WACC dos Leilões nº 003/2006, nº 005/2006, nº 008/2010, nº 001/2011, nº 004/2011, nº 006/2011, nº 002/2012 e nº 003/2012

Descrição	Leilão 003/2006	Leilão 005/2006	Leilão 008/2010	Leilões 001/2011, 004/2011, 006/2011 e 002/2012	Leilão 003/2012
WACC real Licitação	9,47%	10,13%	7,19%	6,61%	5,82%
Custo real de Capital de Terceiros Revisado	3,49%	4,61%	1,60%	1,60%	1,79%
WACC real Revisão	6,61%	7,34%	4,72%	4,62%	4,55%
Variação (%)	-30,23%	-27,61%	-34,28%	-30,05%	-21,74%

II.1.2 - Nova Receita para os Reforços Autorizados

19. Conforme a Segunda Subcláusula da Cláusula Sétima dos contratos de concessão de transmissão “[...] as receitas decorrentes dos Reforços autorizados ou INSTALAÇÕES DE CONEXÃO decorrentes de regulamento ou autorizadas por resolução específica, as revisões periódicas serão realizadas nos termos da regulação sobre a matéria. ” Considerando essa Subcláusula, o item 6 do Submódulo 9.1 do PRORET foi aplicado.

20. Conforme previsto no subitem 6.2 do Submódulo 9.1 do PRORET, para valoração da base de remuneração das novas instalações, a ANEEL deverá considerar as condições de compra e logística da concessionária para todas as obras onde se dispõe de contratos de empreitada com preço global (turn-key), adotando- se uma faixa de tolerância entre 80% e 120% do Custo de Referência ANEEL, dentro da qual uma instalação de transmissão valorada pelo preço da concessionária poderá ser aceita, de forma a representar efetivamente o investimento realizado. Para composição do custo final deverão ser adicionados o JOA regulatório e os custos adicionais relativos à fiscalização, supervisão, custos ambientais, comissionamento, terrenos e servidões administrativas.

21. Dessa forma, para a revisão da receita anual referente aos reforços autorizados, associados às instalações referentes aos contratos de concessão mencionados na Tabela 1, foi utilizado o Banco de Preços de Referência ANEEL, com a data-base de agosto de 2015, última atualização disponível. Ressalta-se que os valores obtidos foram atualizados pelo IPCA até a data-base de junho de 2016.

22. Finalmente, quanto aos custos operacionais, o item 5.3 do PRORET estabelece que:

“44. Para as empresas de pequeno porte, que não integram o estudo anterior, deverá ser adotada uma relação percentual entre custos operacionais e custo de reposição dos ativos.

45. Nos casos de revisão tarifária onde não houver a atualização do estudo de benchmarking, será a adotada a relação percentual entre custos operacionais e custo de reposição dos ativos obtida no último processo de revisão periódica da empresa.

46. Por fim, deverá ser acrescido o percentual de 1,30% sobre o CAOM definido, de modo a cobrir os custos de seguros”.

23. Desse modo, para as novas receitas associadas a reforços autorizados foi considerado percentual de 2,026% aplicado sobre a base de remuneração regulatória apurada para cada concessionária submetida ao processo de revisão tarifária.

II.1.3 - Outras Receitas

24. Conforme a Sexta Subcláusula da Cláusula Sétima dos contratos de concessão de transmissão referente aos leilões nº 005/2009, 001/2009, 001/2010, 006/2010, 008/2010, “A ANEEL poderá revisar o valor da Receita Anual Permitida, visando contribuir para a modicidade tarifária do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, sempre que houver receita auferida com outras atividades, observada a Sexta Subcláusula da Cláusula Segunda”.

25. Os critérios, definidos no item 8 do Submódulo 9.1 do PRORET, partem de uma avaliação “ex-ante”, em que se definem os ganhos presumidos do prestador do serviço pela realização das atividades consideradas, assim como os critérios de compartilhamento (que dependem da classificação da atividade) desses ganhos entre a empresa regulada e os usuários do serviço público regulado.

26. As outras receitas podem ser classificadas em função do tipo de atividade, conforme a seguir:

i) Atividades complementares: são aquelas cujas despesas não são claramente identificadas e já estão cobertas pela receita advinda da atividade regulada. Enquadram- se nesse subgrupo os contratos de compartilhamento de infraestrutura e sistemas de comunicação.

Com relação aos Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura – CCI, considera-se o valor referente a Ressarcimento de Custos (diluídos em 5 anos) acrescido da Taxa de Conservação para fins de modicidade tarifária, os CCI que tiveram início de vigência até 5 anos anteriores a 1º de julho do ano da revisão tarifária periódica em processamento. Para as revisões tarifárias subsequentes, considera-se somente a Taxa de Conservação.

ii) Atividades atípicas: são aquelas às quais se impõem critérios de administração e gestão que permitam total distinção de contabilização dos custos e resultados. Destacam-se nessa categoria receitas advindas da prestação de serviços a terceiros (operação e manutenção, consultoria e engenharia).

II.1.4 - Contribuições Recebidas na Audiência Pública 019/2016

27. Durante o período de contribuições das Audiências Públicas nº 09/2017 e 18/2017 foram recebidos 77 (sessenta e sete) pleitos, enviados pela Costa Oeste, TSBE, Marumbi, CAIUÁ-T, FURNAS, Eletrosul, Narandiba, ETSE, CHESF, JTE, IE Garanhuns, IE Pinheiros, IEMG, PCTE, RPTE, SPTE, Maranhense, ETES, Eletronorte e Instituto de Engenharia do Paraná - IEP. O resumo destas e seus respectivos aproveitamentos são mostrados nas tabelas 4 e 5, e na Figura 1.

Tabela 4. Contribuições das APs 09/2017 e 18/2017

Item

Empresa

Tema

Descrição

Quantidade

Aproveitamento

CELEO Redes Brasil (Maranhense, JTE, Caiuá-T),

CHESF, COPEL (Costa Oeste, Caiuá-T, Marumbi, TSBE), Eletronorte, Eletrosul (Costa Oeste, TSBE,

Marumbi), ETSE, Furnas, IE Garanhuns,

Dados de Entrada - IPCA

Divergências entre os índices econômicos (inversão IGP-M / IPCA na planilha de cálculo).

Aceita

Narandiba e TSBE.

LTTE

Dados de Entrada - TJLP e

Parâmetros com apenas duas casas decimais como

Não Aceita

IPCA (leilão)

no contrtato de concessão.

Eletronorte, LTTE e TSBE.

Dados de Entrada - Custo de Capital Próprio

Divergências entre o Custo de Capital Próprio no ca´lcuklo da revisão e o estabelecuido no contrato de concessão.

Aceita

CELEO Redes Brasil (Maranhense, JTE, Caiuá-T),

CHESF, COPEL (Costa Oeste, Caiuá-T, Marumbi, TSBE), Eletronorte, Eletrosul (Costa Oeste, TSBE,

Marumbi), ETSE, Furnas, IE Garanhuns, IE

Custo do Capital de Terceiros

Custo de Capital de Terceiros divergente daquele constante no contrato de concessão (spread

deflacionado).

Não Aceita

Pinheiros, LTTE, Narandiba, Transnorte e TSBE.

CELEO Redes Brasil (Maranhense, JTE, Caiuá-T),

CHESF, COPEL (Costa Oeste, Caiuá-T, Marumbi),

Proposta de que no cálculo do Custo de Capital de

Eletronorte,

Eletrosul

(Costa

Oeste,

TSBE,

Média TJLP e IPCA

Terceiros a média das taxas (TJLP e IPCA) sejam

Não Aceita

Marumbi), ETSE, Furnas, IE Garanhuns, IE

mensais e em seguida sejam anualizadas.

Pinheiros, LTTE, Narandiba, Transnorte e TSBE.

CHESF, COPEL (Costa Oeste, Caiuá-T, Marumbi,

WACC proposto nesta revisão tarifária divergente

TSBE), Eletronorte, Eletrosul (Costa Oeste, TSBE,

Cálculo do WACC - Benefício

daquele estabelecido nos Contratos de Concessão

Aceita

Marumbi), ETES, Furnas, IE Garanhuns, IE

Tributário

(benefício tributário referente ao juros do capital de

Pinheiros, LTTE, Narandiba, Transnorte e TSBE.

terceiros).

CELEO Redes Brasil (Maranhense, JTE, Caiuá-T)

Cálculo do WACC - Real

Proposta de adoção do WACC como na NT

Parcialmente

e ETSE.

025/2011 SRE/ANEEL.

Aceita

IEMG

Período do Fluxo de Caixa

Solicitação para que a ANEEL considere como ano

Aceita

Descontado

inicial, o ano de realização do leilão.

Solicitação de depreciação linear durante todo

IEMG

Depreciação Contábil

prazo da concessão e com base na taxa de

Aceita

depreciação estabelecida no contrato.

Solicitação para que a amortização do Capital de

IEMG

Amortização e Juros

Terceiros ocorra em 15 anos, pois a ANEEL

Aceita

considerou 15,25 anos no cálculo para AP.

Proposta de ajuste do perfil de geração de receita a

Narandiba

Perfil de Geração de Receita

fim de tornar mais aderente à realidade da

Não Aceita

concessão (mês de entrada de operação).

Custos adicionais com a

Solicita receita requerida relativa aos custos

TSBE

antecipação de entrada em

adicionais com a antecipação de energização de

Não Aceita

operação de ativos.

ativos (linha de transmissão).

Solicita a substituição do valor da RGR conforme

PCTE, RPTE, SPTE, IE Garanhuns e IEMG

sua última atualização (Resolução Homologatória

Aceita

ANEEL 1.523/2013).

Pleitea a utilização dos percentuais de Encargos

Eletronorte

Encargos RGR/TFSEE

estabelecidos no leilão, quais sejam, 0,50% para a

Não Aceita

Taxa de Fiscalização e 2,50% para a RGR.

Sugestão para que o valor estabelecido para a

IEP

TFSEE seja reduzido em igual proporção à

Não Aceita

redução orçamentária da Aneel.

Item

Empresa

Tema

Descrição

Quantidade

Aproveitamento

SPTE e Xxxxxxxxx

Reconhecimento de RAP sem

Solicitação de reconhecimento de receita de ativos

Não Aceita

prévio estabelecimento

autorizados sem prévio estabelecimento de RAP.

ETSE, CELEO Redes(JTE,

MARANHENSE), Eletrosul e TSBE

CAIUÁ-T,

Correções na planilha

Solicitação de ajuste 'ÍNDICES': os meses de junho/13 e julho/13 têm, respectivamente, 30 e 31 dias e o mês de Fevereiro/2017 tem 28 dias.

Aceita

Investimento considerados

já contemplam

ETES

REIDI

benefício do REIDI,de modo que, não deve ser

Aceita

aplicado o fator redutor para o cálculo do CAAE.

Pedido de esclarecimentos para a aplicabilidade dos

ETSE

valores "considerados com poder de compra” e

Não Aceita

Solicitação de reconhecimento de investimento de

equipamento conforme instalado.

Autorizações de reforços

Pedido de cálculo do IRT das RICGNI de acordo

com a metodologia adotada no cálculo de reforços

CHESF

autorizados, conforme PRORET. e

Não Aceita

Solicitação para que os parâmetros de O&M e

depreciação utilizados sejam aqueles que constam

na REA 4.876/2014.

Tabela 5. Análise de Aproveitamento das Contribuições nas APs 09/2017 e 18/2017

Aproveitamento	Nº contribuições	%
Aceita	39	51%
Parcialmente Aceita	2	3%
Não Aceita	36	47%
Total	77	100%

II.1.5 - RAP das Transmissoras – Resultados Finais

28. Apresento na Tabela 6 a seguir os cálculos para as RAP’s referentes aos contratos tratados nesste processo. Observo que dos 44 (quarenta e quatro) contratos cujas RAPs serão revistas neste processo 11 (onze) possuem reforços autorizados pela ANEEL. Para essas transmissoras, aplica-se o estabelecido no item 9 do Submódulo 9.7 do PRORET e as Parcelas de Ajuste serão estabelecidas na instrução do xxxxxxxx0 de reajuste da RAP para o período de 1º de julho de 2017 a 30 de junho de 2018:

“Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente”.

1 48500.00903/2017

Receita Receita Receita do Leilão Vigente ∆ (Licitada) Autorizada

Contrato / Lote Concessionária Revisada Licitação Revisada

(R$) (R$) (R$)

Receita Autorizada Vigente (R$)

∆ (Autorizada)

RAP Outras

[3] = [1] - 1

Preliminar* Receitas

[2]

[6] = [4] - 1 (R$) (R$)

[5]

Receita Vigente** (R$)

[1] [2]

[4] [5]

[7] = [1]+[4] [8]

[9] = [2]+[5]

∆*** (%)

[10] = ([7]-[8]) - 1

[9]

Tabela 6. Revisão Leilão e Reforços Autorizados 2017 – preços de junho de 2017

001/2007-A	JTE	57.032.125	56.441.640	1,05%	2.264	2.931	-22,75%	57.034.390	-	56.444.571	1,04%
002/2007-B	PCTE	39.817.557	39.356.550	1,17%			0,00%	39.817.557	-	39.356.550	1,17%
003/2007-C	RPTE	31.454.557	31.085.038	1,19%			0,00%	31.454.557	96.355	31.085.038	0,88%
004/2007-D	IEMG	18.305.907	18.120.617	1,02%			0,00%	18.305.907	-	18.120.617	1,02%
005/2007-E	CHESF	6.368.908	6.307.090	0,98%			0,00%	6.368.908	-	6.307.090	0,98%
006/2007-F	ETES	8.057.175	7.981.442	0,95%	6.041.408	6.326.551	-4,51%	14.098.583	-	14.307.993	-1,46%
007/2007-A	SPTE	28.664.701	29.068.420	-1,39%	11.745.836	13.090.625	-10,27%	40.410.537	268.628	42.159.045	-4,78%
008/2007-B	ATE IV	19.347.698	19.639.491	-1,49%			0,00%	19.347.698	-	19.639.491	-1,49%
009/2007-C	ATE V	16.492.077	16.743.696	-1,50%			0,00%	16.492.077	-	16.743.696	-1,50%
010/2007-D	CHESF	8.213.939	8.342.733	-1,54%	993.400	753.253	31,88%	9.207.340	-	9.095.986	1,22%
011/2007-E	ATE VI	17.958.761	18.236.235	-1,52%			0,00%	17.958.761	-	18.236.235	-1,52%
012/2007-F	CHESF	11.218.709	11.393.282	-1,53%			0,00%	11.218.709	-	11.393.282	-1,53%
001/2011-A	TESB	25.781.762	30.178.620	-14,57%			0,00%	25.781.762	-	30.178.620	-14,57%
008/2011-A	ETN	35.050.260	38.679.870	-9,38%	10.376.791	11.881.891	-12,67%	45.427.050	751.043	50.561.762	-11,64%
008/2011-A-ICG	ETN	6.080.197	6.317.652	-3,76%	9.666.842	11.540.799	-16,24%	15.747.039	-	17.858.451	-11,82%
009/2011-B	CHESF	3.480.604	3.845.724	-9,49%			0,00%	3.480.604	-	3.845.724	-9,49%
009/2011-B-ICG	CHESF	1.793.042	1.863.486	-3,78%			0,00%	1.793.042	-	1.863.486	-3,78%
010/2011-C	CHESF	5.145.493	5.684.159	-9,48%	38.397	41.666	-7,85%	5.183.890	-	5.725.825	-9,46%
010/2011-C-ICG	CHESF	5.113.009	5.306.094	-3,64%	1.783.369	2.348.378	-24,06%	6.896.378	-	7.654.473	-9,90%
012/2011-B	Eletronorte	5.821.056	6.434.634	-9,54%			0,00%	5.821.056	-	6.434.634	-9,54%
013/2011-C	Eletronorte	1.850.358	2.051.006	-9,78%			0,00%	1.850.358	-	2.051.006	-9,78%
014/2011-D	FURNAS	3.833.124	4.230.901	-9,40%			0,00%	3.833.124	-	4.230.901	-9,40%
017/2011-G	CHESF	8.905.292	9.813.276	-9,25%			0,00%	8.905.292	-	9.813.276	-9,25%
018/2011-H	CHESF	7.129.513	7.855.019	-9,24%			0,00%	7.129.513	-	7.855.019	-9,24%
019/2011-I	CHESF	10.737.538	11.851.169	-9,40%			0,00%	10.737.538	-	11.851.169	-9,40%
020/2011-X	Xxxxxxx	35.491.807	39.198.937	-9,46%			0,00%	35.491.807	-	39.198.937	-9,46%
021/2011-K	Pinheiros	5.581.627	6.163.594	-9,44%			0,00%	5.581.627	-	6.163.594	-9,44%
022/2011-L	IE Garanhuns	87.326.719	96.526.192	-9,53%			0,00%	87.326.719	-	96.526.192	-9,53%
001/2012-E	Costa Oeste	11.295.501	12.440.531	-9,20%	359.328	311.003	15,54%	11.654.829	-	12.751.534	-8,60%
002/2012-F	Timóteo-Mesquita	3.642.341	4.032.682	-9,68%			0,00%	3.642.341	-	4.032.682	-9,68%

003/2012-A	Transnorte	146.626.700	162.475.073	-9,75%			0,00%	146.626.700	-	162.475.073	-9,75%
003/2012-A-CE	Transnorte	6.136.395	7.220.495	-15,01%			0,00%	6.136.395	-	7.220.495	-15,01%
004/2012-A	TSBE	61.550.243	68.185.686	-9,73%			0,00%	61.550.243	-	68.185.686	-9,73%
005/2012-B	CHESF	18.076.745	20.087.796	-10,01%			0,00%	18.076.745	-	20.087.796	-10,01%
006/2012-D	ETSE	17.932.667	19.910.749	-9,93%	1.798.580	1.670.826	7,65%	19.731.246	140.054	21.581.574	-9,22%
007/2012-E	CAIUÁ-T	22.004.737	24.444.736	-9,98%			0,00%	22.004.737	-	24.444.736	-9,98%
008/2012-F	Marumbi	16.143.660	17.906.899	-9,85%	1.977.646	2.236.005	-11,55%	18.121.306	-	20.142.903	-10,04%
009/2012-G	Narandiba	2.823.650	3.145.717	-10,24%			0,00%	2.823.650	-	3.145.717	-10,24%
010/2012-H	Luziânia-Niquelândia	9.266.737	10.280.648	-9,86%	5.938.206	5.090.326	16,66%	15.204.943	51.145	15.370.974	-1,41%
011/2012-I	Maranhense	33.205.793	36.778.724	-9,71%			0,00%	33.205.793	-	36.778.724	-9,71%
012/2012-A	TP Norte	155.399.543	171.905.155	-9,60%	18.808.550	17.542.567	7,22%	174.208.094	-	189.447.722	-8,04%
013/2012-B	TP Sul	89.858.399	99.373.743	-9,58%			0,00%	89.858.399	-	99.373.743	-9,58%
014/2012-C	Eletronorte	8.729.231	9.627.341	-9,33%	304.643	261.840	16,35%	9.033.874	-	9.889.181	-8,65%
015/2012-D	CHESF	13.184.894	14.542.556	-9,34%			0,00%	13.184.894	-	14.542.556	-9,34%
016/2012-E	FURNAS	8.640.505	9.524.198	-9,28%			0,00%	8.640.505	-	9.524.198	-9,28%
017/2012-A	CHESF	10.748.926	11.277.202	-4,68%			0,00%	10.748.926	-	11.277.202	-4,68%
018/2012-B	CHESF	11.615.127	12.183.693	-4,67%			0,00%	11.615.127	-	12.183.693	-4,67%
018/2012-B_ICG	CHESF	4.223.251	4.256.319	-0,78%			0,00%	4.223.251	-	4.256.319	-0,78%
019/2012-C	CHESF	20.923.392	21.972.464	-4,77%			0,00%	20.923.392	-	21.972.464	-4,77%
019/2012-C_ICG	CHESF	2.736.262	2.757.377	-0,77%			0,00%	2.736.262	-	2.757.377	-0,77%

Receita Receita Receita do Leilão Vigente ∆ (Licitada) Autorizada

Contrato / Lote Concessionária Revisada Licitação Revisada

(R$) (R$) (R$)

Receita Autorizada Vigente (R$)

∆ (Autorizada)

RAP Outras

[3] = [1] - 1

Preliminar* Receitas

[2]

[6] = [4] - 1 (R$) (R$)

[5]

Receita Vigente** (R$)

[1] [2]

[4] [5]

[7] = [1]+[4] [8]

[9] = [2]+[5]

∆*** (%)

[10] = ([7]-[8]) - 1

[9]

*RAP: receita revisada do leilão mais a receita dos reforços autorizados, quando for o caso, que está sendo revisada.

** Receita Vigente: receitas do leilão mais receitas dos reforços autorizados, quando for o caso, que estão sendo revisadas, e obtidas do SIGET (Sistema de Gestão da Transmissão) para o ciclo 2016-2017 da RAP.

*** Índice do reposicionamento da receita: calculado conforme o submódulo 9.1 do PRORET.

III – DIREITO

29. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 9.427/1996; (ii) Decreto n° 2.335/1997; (iii) Contratos de Concessão de citados neste voto; (iv) Submódulo 9.2 do PRORET, aprovado

pela Resolução Normativa nº 490/2012, e (v) Submódulo 9.1 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 553/2013.

IV – DISPOSITIVO

30. Diante do exposto, considerando o que consta no Processo nº 48500.000672/2017-67 e 48500.001988/2017-76, voto pela emissão de Resolução Homologatória, na forma da minuta em anexo, para fixar o reposicionamento da Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de Concessão 001/2007-ANEEL a 012/2007- ANEEL; nº 001/2011-ANEEL; 008/2011-ANEEL a 010/2011-ANEEL; 012/2011-ANEEL a 014/2011-ANEEL; 017/2011- ANEEL a 022/2011-ANEEL e 001/2012 a 019/2012-ANEEL, a vigorar a partir de 1º de julho de 2017.

Brasília, 20 de junho de 2017.

XXXXX XXXXXX XXX XXXXXX

Diretor

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