PRODUTO 1: PLANO DE TRABALHO

Este documento consiste no primeiro produto relativo ao Contrato nº 125/2020, celebrado entre a Município de Maricá, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo, e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), cujo objeto é a assessoria técnica e metodológica à revisão do Plano Diretor de Maricá. Trata-se do Plano de Trabalho que orientará as atividades a serem desenvolvidas no âmbito do referido contrato, com destaque para os aspectos técnicos envolvidos, a interação entre a equipe do IBAM e a equipe da Prefeitura, a metodologia para discussões com a sociedade, além da definição do cronograma de trabalho.

A Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre a política urbana, define o Plano Diretor Participativo como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana e estabelece que a propriedade urbana, cumprirá sua função social, quando atendidas as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor (artigo 182, parágrafos 1º e 2º).

A partir da aprovação do Estatuto da Cidade pela Lei nº 10.257 de 10/07/2001, é reafirmada e ampliada a importância do Plano Diretor, permitindo aos municípios uma atuação mais indutora do desenvolvimento, firmando suas prerrogativas para a regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo urbano e promoção de intervenções urbanísticas dirigidas à garantia da função social da cidade. Estes preceitos constitucionais abrem novas perspectivas para o planejamento urbano municipal e requerem o adequado alinhamento conceitual entre o Plano Diretor e as demais normas urbanísticas para garantir as boas condições de aplicação da legislação local.

Além das diretrizes da política urbana e da regulamentação de instrumentos que poderão ser aplicados no planejamento e gestão urbana, o Estatuto da Cidade estabelece que o Plano Plurianual, assim como as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual municipal devem incorporar as diretrizes e prioridades definidas no Plano Diretor. Portanto, o Plano Diretor deve ser compreendido também como instrumento estratégico para a coordenação e a integração das políticas públicas no território.

Dentre as diretrizes gerais e critérios que devem nortear a elaboração do Plano Diretor e a regulamentação dos seus instrumentos, conforme previsto no Estatuto da Cidade, destaca-se a necessidade de condicionar o desenvolvimento urbano ao acesso universal à moradia com qualidade, que pressupõe o acesso aos equipamentos e serviços de mobilidade urbana e transporte, saneamento básico, saúde, educação, assistência social e demais políticas públicas urbanas e sociais. Nesse sentido, se pode se compreender a noção de direito à cidade como “porta de entrada” para outros direitos que se complementam na perspectiva de consolidação da cidadania.

As diretrizes do Estatuto da Cidade expressam, também, a constatação de que a organização territorial dos municípios e a dinâmica imobiliária nas cidades brasileiras tendem, de modo geral, a reproduzir as desigualdades sociais, sem distribuir de maneira equânime os benefícios gerados pelo processo de urbanização. Assim, espera-se que o Plano Diretor possa indicar, de maneira clara e objetiva, a definição de vetores de desenvolvimento e prioridades que orientem os investimentos públicos e privados, buscando a construção de uma cidade socialmente mais justa e ambientalmente sustentável.

Outro eixo do Estatuto da Cidade diz respeito aos processos de gestão democrática da cidade, tratada no Capítulo IV (Da Gestão Democrática da Cidade), que estabelece as condições para a garantia do controle social sobre a formulação e a implementação da política urbana. Dentre os aspectos mais relevantes, destaca-se a obrigatoriedade da participação dos diferentes segmentos da sociedade nos processos de revisão do Plano Diretor e legislação urbanística, que deve envolver mecanismos e atividades que permitam identificação de demandas da população e a pactuação de propostas e prioridades pautadas pelo interesse comum.

O processo de revisão do Plano Diretor de Maricá que ora se inicia se enquadra nesses grandes marcos conceituais expressos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade. Por outro lado, deve-se observar que o trabalho a ser realizado parte do acúmulo de experiências concretas no município, da atuação de suas equipes técnicas e dos segmentos sociais presentes em Maricá. Nesse sentido, cabe observar que o próprio plano diretor vigente, de 2006, já foi elaborado no marco do Estatuto da Cidade e análise de seus avanços ou entraves à sua implementação deverão alimentar a reflexão em torno do instrumento, da abordagem de seus conteúdos, da gestão urbana municipal e das proposições para o futuro.

A liderança do processo de revisão do Plano Diretor cabe à Prefeitura Municipal, que deve mobilizar os segmentos sociais para o debate público. O papel da equipe técnica do IBAM, por sua vez, conforme previsto no contrato que orienta o presente trabalho, é o de assessorar técnica e metodologicamente a equipe técnica do Municípios responsável pela condução desse processo. Tal assessoramento é baseado em pressupostos metodológicos que incluem a troca de experiência, a transferência de conhecimentos e o estabelecimento de relações de cooperação técnica. Embora o IBAM não seja responsável pela liderança na condução das atividades do processo participativo de revisão do Plano Diretor, a equipe de assessores do Instituto apoiará os técnicos municipais nessa tarefa, sendo todos os documentos produzidos apresentados e discutidos com os diferentes atores da sociedade, conforme previsto neste Plano de Trabalho, assim como estarão disponíveis ao acesso do público.

Ao longo de um ano, o processo de revisão do Plano Diretor se desenvolverá em cinco etapas, em cada uma delas envolvendo produções técnicas e discussões públicas que deverão se influenciar mutuamente. As etapas de trabalho previstas são:

● Etapa 1: Organização do Trabalho;

● Etapa 2: Diagnóstico Técnico;

● Etapa 3: Cenários de Desenvolvimento;

● Etapa 4: Estratégias;

● Etapa 5: Elaboração do Anteprojeto de Lei.

Registra-se que ao iniciar o processo de revisão do Plano Diretor, foram editadas as medidas de controle sanitário em razão da pandemia do Covid-19. O contexto totalmente atípico exigiu a revisão da metodologia de trabalho proposta por ocasião do processo licitatório para adaptá-la às condições atuais, em especial quanto ao processo participativo. Como se verá ao logo deste documento, apesar da situação apresentar desafios novos, vislumbra-se muitas possibilidades para que garanta tanto a qualidade técnica como a participação social no processo de trabalho.

Para consolidação do presente documento, foram realizadas diversas reuniões com o Grupo Executivo constituído pela Prefeitura Municipal para condução do processo de revisão do Plano Diretor. A partir da análise do contexto atual, da organização interna da Prefeitura e de informações preliminares do município, procedeu-se o detalhamento das etapas do trabalho, consolidado neste Plano de Trabalho que, além desta introdução é composto pelas seguintes partes:

● Contextualização do processo de revisão do Plano Diretor de Maricá;

● Metodologia;

● Organograma;

● Etapas e atividades;

● Produtos;

● Cronograma;

● Equipe Técnica;

● Anexos.

2. CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE MARICÁ

2.1. REVISÃO DO PLANO DIRETOR E A PANDEMIA COVID-19

Depois de longo trabalho de preparação por parte da Prefeitura Municipal para organização e realização do processo licitatório, concluído com a contratação do IBAM para prestação de serviços de assessoria técnica e metodológica, a revisão do Plano Diretor de Maricá tem início exatamente no momento em que se instala a pandemia provocada pelo novo coronavírus, Covid-19.

Se as prioridades imediatas devem ser as de proteção da vida e de garantia das condições para que toda a sociedade possa cumprir as orientações de isolamento social, bem como as restrições de circulação que se impõem, é também desejável que os setores públicos e privados busquem as alternativas para manter o funcionamento do máximo possível de atividades que possam se desenvolver sem o comprometimento do controle da pandemia.

A decisão da Prefeitura Municipal de dar seguimento ao processo de revisão do Plano Diretor vai nesse sentido e reveste-se de singular relevância neste, pois ao mesmo tempo que a pandemia produz impactos imediato na vida de todos, exige que desde já se inicie a formulação de políticas para retomada das atividades econômicas e do convívio social. Para tanto, o processo de revisão do Plano Diretor pode trazer importante reflexões e propostas, pois tem por objeto o principal suporte para tais atividades que é a cidade e o território municipal.

Não resta dúvida de que, além dos desafios usuais (que não são poucos, nem simples) em processos de revisão de planos diretores, o cenário atual da pandemia do Covid-19, exige nova abordagem operacional para a realização dos trabalhos de atualização do instrumento, tanto pela consultoria técnica, quanto pela Prefeitura. Assim, a reorientação de práxis metodológicas consagradas deverá buscar alternativas com a utilização de ferramentas que operam via internet e que permitam se garantir o cumprimento das obrigações legais que incidem em processos dessa natureza.

Considerando esse contexto atual bastante particular, o IBAM elaborou, até para orientar o presente Plano de Trabalho, dois documentos:

a) Uma Nota Técnico-Jurídica, que aborda exatamente as implicações das circunstâncias da pandemia para o processo de revisão do Plano Diretor (Anexo 1).

b) Um Parecer Jurídico, que analisa a validade de Audiências Públicas virtuais em processos de revisão de Planos Diretores ou Planos Municipais de Saneamento Básico no período em que vigorar medidas restritivas a aglomerações de pessoas em razão da decretação de Estado de Emergência na Saúde de Importância Nacional – ESPIN e da edição, por Estados e Municípios, de restrições nesse sentido (Anexo 2);

Como se sabe, a realização de Audiências Públicas no âmbito de processos de revisão de planos diretores é constitui obrigação legal, estabelecida na Lei Federal 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade. O entendimento prévio sobre a validade ou não de realiza-las de forma virtual mostrava-se determinante para a tomada de decisão pela continuidade dos trabalhos. De acordo com o entendimento da Consultoria Jurídica do IBAM, não se vislumbra “óbices para que, durante o período em que estiverem vigentes medidas que impedem a realização de reuniões presenciais que levem a aglomeração de pessoas em âmbito local, se realizem audiências públicas virtuais (...)”. Para tanto, o Executivo Municipal deverá analisar a legislação municipal que regulamenta audiências públicas, caso exista, para adaptá-la para a realização de tais eventos na forma virtual. Caso contrário, os procedimentos poderão ser estabelecidos no próprio edital de convocação.

Já a Nota Técnico-Jurídica analisa de forma mais pormenorizadas diversos aspectos relacionados ao processo de trabalho de revisão do Plano Diretor como um todo, sintetizados em quatro questionamentos-chave:

a) Como tratar o planejamento das atividades a serem executadas e sua distribuição no tempo em um cronograma de trabalho, se não há certezas quanto à duração da submissão aos protocolos de controle do COVID19?

b) Como superar as limitações impostas pelo regime de quarentena e/ou de restrição à locomoção, para que sejam realizados de forma satisfatória encontros, entrevistas e reuniões de trabalho?

c) Como assegurar um processo participativo, democrático e transparente, evitando-se as aglomerações de pessoas em eventos, audiências públicas, seminários, entre outros dispositivos participativos, previstos como requisitos da gestão democrática no Estatuto da Cidade?

d) Como garantir a consistência da leitura técnica do território, que emprega prioritariamente o reconhecimento in loco das diferentes dinâmicas que o afetam e o conformam, e que melhor asseguram a aderência das propostas a serem formuladas?

A leitura da Nota Técnico-Jurídica anexada a este Plano de Trabalho permite a compreensão dos pressupostos que balizaram o planejamento das atividades de revisão do Plano Diretor aqui detalhadas. Em linhas gerais, foram considerados dois cenários de possibilidades, transcritos a seguir:

CENÁRIO 1:
após o pico da pandemia, as medidas de isolamento social serão flexibilizadas gradativamente e, a partir do segundo semestre, as atividades serão normalizadas, inclusive a possibilidade de realização de eventos públicos.	Nesse cenário, seriam simples as adaptações a serem feitas ao processo de trabalho, uma vez que em pouco tempo se poderá efetivar as visitas de campo e, em algum momento, a realização de audiências públicas estará liberada, assegurando-se o devido distanciamento entre os participantes
CENÁRIO 2:
após o pico da pandemia, as medidas de isolamento social serão flexibilizadas quanto à circulação de pessoas, mas permanecerão as restrições à realização de eventos que promovam a aglomeração de pessoas.	Nesse cenário, seria necessário construir juntamente com alguns atores prioritários (Prefeitura, Câmara Municipal, Conselho da Cidade, Ministério Público) a solução para a realização dos eventos públicos pela internet.

Para efeito de organização do Plano de Trabalho, adota-se o Cenário 2 por ser o mais desfavorável. Dessa forma, parte-se do pressuposto que todos os eventos públicos ocorrerão de forma virtual, incluindo aí reuniões com segmentos da sociedade ou audiências públicas. Paralelamente poderá se lançar mão de uma série de ferramentas de interação entre a equipe de coordenação da revisão do Plano Diretor e a sociedade, incluindo utilização de redes sociais, promoção de atividades a distância para sensibilização e formação no tema, realização de “lives”, enquetes virtuais entre outras.

Na hipótese, mais otimista e desejada, de que ao longo do processo de revisão do Plano Diretor se mostre possível a realização de eventos presenciais com segurança, evidentemente as equipes de coordenação, tanto da Prefeitura como do IBAM, deverão tomar as providências para garanti-los, observando o cronograma de trabalho.

2.2. ASPECTOS GERAIS SOBRE A DINÂMICA URBANA DE MARICÁ

Principal instrumento para orientar o desenvolvimento urbano e territorial do município, o Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes ou

integrantes de Regiões Metropolitanas, devendo ser revisado a cada dez anos, de acordo com o Estatuto da Cidade. Como o atual Plano Diretor de Maricá é de 2006, faz- se necessária sua atualização, tanto por razões legais quanto pelas transformações experimentadas no município durante sua vigência.

O ordenamento da ocupação urbana sem comprometimento do suporte ambiental é uma das linhas principais que devem nortear a revisão dos planos diretores. Ao mesmo tempo em que deverão ser identificadas as potencialidades de desenvolvimento do Município, impõe-se a necessidade de assegurar o suprimento das demandas de infraestrutura e serviços e a melhoria permanente da qualidade de vida da população. O desafio de estimular o desenvolvimento econômico, social e urbano sem comprometer o meio ambiente requer visão estratégica, não só dos administradores, mas também dos agentes locais - sociais, econômicos ou comunitários.

O Município de Maricá integra a Região Metropolitana do Rio de Janeiro (RMRJ) e sua inserção nesse contexto é determinante nas dinâmicas locais. Em que pese esforços de integração de ações entre municípios metropolitanos que participam do CONLESTE (Consórcio Intermunicipal do Leste Fluminense), incluído Maricá, e a recente elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado da RMRJ (PDUI), a RMRJ caracteriza-se como uma “colcha de retalhos” de lugares diversos, assentados sobre interesses políticos distintos e nem sempre convergentes e, consequentemente, não se constituindo em um território integrado e integrador.

Ações recentes no território metropolitano, tais como a construção do “Arco Metropolitano” e a implantação de polos econômicos como o COMPERJ e o Metal Mecânico / Porto de Itaguaí, sugeriam a perspectiva de uma estrutura polinucleada para a RMRJ. Em princípio, tais empreendimentos seriam capazes de alavancar processos de descentralização do uso do solo para fins urbanos, mas, desdenhando-se de uma visão compreensiva do território e da construção de pactos claros entre os atores que o produzem e consomem, apresentam riscos de ampliação de demandas por serviços sociais e de infraestrutura em porções que já apresentam déficits históricos notáveis, além da possibilidade concreta de gerarem ampliação nos fluxos de deslocamento de pessoas, agravando a questão da mobilidade na Região.

Maricá registra as mais altas taxas de crescimento populacional da Região Metropolitana do Rio de Janeiro e sua dinâmica, impulsionada pela economia do petróleo e diversos projetos propostos ou em andamento, tem impactos significativos em seu território. Em 1970, a população residente de Maricá era de 23.664 habitantes. Em 2010, atingia 127.461 pessoas e estima-se que em 2017 esse número tenha alcançado 153.008 habitantes (IBGE- Censos demográficos e Panorama). Considerando ainda as residências ocasionais, que representam cerca de 27% do total do município, pode-se estimar que o município tenha população flutuante de até cerca de 41.000

pessoas, o que deve representar elevação significativa da população em fins de semana, feriados ou férias de verão.

De uma forma geral, pode-se considerar que o Município de Maricá desfruta hoje de uma posição privilegiada em relação a seus pares da RMRJ, em especial os municípios da porção leste, onde se localiza o COMPERJ. Fatores positivos, como a situação física e ambiência urbana, os recursos ambientais que o cercam, a posição no cenário econômico, sobretudo no que toca às finanças públicas, se refletem de forma igualmente positiva em relação ao seu IDHM. A própria dinâmica demográfica, que o situa em primeiro lugar nas taxas de crescimento da região, atesta a crescente procura pelo município, provavelmente por razões diversas, tais como custo da moradia, oportunidades de trabalho e também expectativas de que possa vir a se consolidar como extensão da orla de Niterói.

As condições de mobilidade e transporte para atender a circulação entre Marica e seu território de influência direta ou sua integração na Região Metropolitana constituem desafio de caráter regional, mas com repercussões significativas nas dinâmicas locais. Por outro lado, a demanda acumulada na área de saneamento é fator de grande relevância no âmbito municipal, que pode afetar negativamente o atual cenário de desenvolvimento humano de Maricá, colocando em risco a qualidade de vida, o ambiente e ambiência do Município.

Todos esses aspectos, indicados aqui de modo preliminar e introdutório, apontam para o amplo espectro de temas que estarão em debate no processo de revisão do Plano Diretor de Maricá, com a participação dos diversos segmentos da sociedade. É possível imaginar que a experiência da pandemia Covid-19 e suas consequências ainda incertas levarão a novas formas de pensar esses e outros temas relacionados à estruturação do território e, em especial das áreas urbanas. Nesse sentido, o processo de revisão do Plano Diretor pode ser caracterizar como momento importante para discussão de perspectivas, desafios e prioridades da cidade que visem promover seu desenvolvimento social e econômico, com qualidade urbana para todos e proteção do meio ambiente.

A figura a seguir apresenta, de forma esquemática, uma caracterização geral do município de Maricá, com destaque para aspectos relevantes de sua configuração físico- territorial, sinalizando que o processo de revisão do Plano Diretor deverá aprofundar a compreensão das diferenças dentro do próprio território municipal e das singularidades de cada lugar.

PLANO DIRETOR DE MARICÁ

Produto 1 - Plano de Trabalho

3. METODOLOGIA

O Plano Diretor tem sempre como foco ou objeto a cidade, o território e suas formas de apropriação, traduzindo-se em diretrizes, critérios e parâmetros para ocupação urbana e territorial, bem como em propostas de ação e prioridades de intervenção. A experiência e a tradição do IBAM no assessoramento técnico e metodológico a inúmeros municípios brasileiros levaram à convicção de que o processo de revisão do Plano Diretor, além de atender aos dispositivos constitucionais, deve ser compreendido como oportunidade privilegiada de aperfeiçoamento do planejamento e da gestão da cidade na sua dimensão técnica e política. Sobretudo porque, apesar dos avanços da política urbana no país nas últimas décadas, a garantia do direito à cidade ainda se mantém como um dos principais desafios a ser enfrentado pelo Poder Público Municipal.

De um lado, tal processo considera a ponderação sobre qualidades e deseconomias urbanas hoje presentes, as necessidades de mitigação dos passivos socioambientais acumulados pela evolução da urbanização e de adaptação para maior resiliência da cidade, diante da incidência crescente dos eventos climáticos extremos. De outro lado, a identificação de interfaces entre a dinâmica urbana e as demais áreas do território, sua inserção regional, além de alternativas ao alcance do Município para ativação de instrumentos e recursos, potenciais e disponíveis, identificados dentre suas práticas de gestão e vocações. No caso de Maricá, frente ao dinamismo do município e a perspectiva de novos grandes investimentos, a reflexão sobre os efeitos ambientais, territoriais e sociais do desenvolvimento devem estar no centro das discussões da revisão do principal instrumento municipal de planejamento urbano. Tais discussões, certamente, serão condicionadas também pelos impactos da pandemia Covid-19 e pelos cenários pós-pandemia que possam ser traçados.

Essa compreensão destina-se a pautar as estratégias territoriais e urbanas do plano diretor, formuladas em determinado ambiente político-administrativo e técnico, nas demandas da sociedade e dos agentes que atuam diretamente na produção da cidade, utilizando a tática de explicitação dos conflitos de interesses desse conjunto de atores. No entender do IBAM, esse processo deve objetivar o estabelecimento de referências para a prática de planejamento continuado, voltado para a promoção do desenvolvimento local com a definição de instrumentos que, interpretando as condições e características econômicas, sociais, urbanas e ambientais do Município, induzam ao crescimento integrado e sustentável.

Nessa perspectiva, o plano é compreendido não como uma peça estática e acabada - de viés tecnocrático -, mas como o instrumento básico da política urbana, orientador do processo de planejamento e gestão contínuos, e de apoio à tomada de decisão dos

gestores municipais no cumprimento da agenda urbana e do desenvolvimento local, bem como orientando as iniciativas privadas e investidores.

Para tanto, as propostas do plano diretor devem se constituir como resultados de pactos sociais, contribuindo para o fortalecimento da democracia e da cidadania. É no momento de revisão do plano que devem ser afirmados ou redefinidos (ou estruturados) os canais de interlocução entre a sociedade e o Poder Público, favorecendo a formulação, a implementação e o monitoramento da política urbana, na afirmação de seu viés político mais amplo, embasado tecnicamente, para o estabelecimento de compromissos comuns.

Deste modo, a abordagem metodológica do IBAM para o processo de revisão do Plano Diretor deve ser compreendida a partir de três dimensões principais: a integração entre as equipes do IBAM e da Prefeitura Municipal; a produção técnica; e as estratégias para condução do processo participativo. Tais dimensões são descritas a seguir.

3.1. INTEGRAÇÃO ENTRE EQUIPES DO IBAM E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ

A permanente interlocução entre as equipes do IBAM e da Prefeitura é um pressuposto essencial da metodologia de trabalho do Instituto. Ainda que haja previsão de produtos claramente delimitados, a assessoria envolve a construção conjunta de conhecimentos e de aperfeiçoamento das capacidades de técnicos e gestores para a condução da política urbana local.

Cabe enfatizar que, na visão do IBAM, é a Prefeitura Municipal que exerce o protagonismo na condução do processo de revisão do Plano Diretor, sendo o papel do IBAM de assessoramento baseado em pressupostos metodológicos que incluem a troca de experiência, a transferência de conhecimentos e o estabelecimento de relações de cooperação técnica. Contudo, a equipe de assessores do Instituto apoiará os técnicos municipais nessa tarefa, devendo todos os documentos serem apresentados e discutidos com os diferentes atores da sociedade, conforme previsto neste plano de trabalho, assim como estarão disponíveis à consulta pública.

A interlocução se dará através da equipe municipal instituída como responsável pela condução do processo de revisão do Plano Diretor, denominada Grupo Executivo, que garantirá o acesso às informações necessárias à execução do trabalho em todos os órgãos municipais e, quando for o caso, conduzir a interlocução com agentes externos, governamentais ou não.

O Grupo Executivo, composto por integrantes da Secretaria de Urbanismo, coordena o Grupo Intersetorial de Políticas Públicas, responsável por apoiar à elaboração, acompanhamento não só da revisão do Plano Diretor Urbano como também na elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana. O Grupo Intersetorial instituído

através do decreto nº 376/2019 em 03 de setembro de 2019, é composto por outras secretarias municipais, autarquias como Instituto Municipal de Pesquisa e Informações Xxxxx Xxxxxxx, as empresas públicas e sociedades de economia mista Companhia de Desenvolvimento de Maricá – CODEMAR e Empresa Municipal de Saneamento SANEMA, órgãos estaduais articulados ao PDU, entre outros.

Conforme o contrato, está prevista a realização de reuniões ao início de cada fase e na entrega de cada produto. Além da Reunião de alinhamento, são previstas Reuniões Periódicas e Reuniões de Homologação e Validação, para avaliação das atividades realizadas e projeção das subsequentes. As reuniões serão realizadas com o Grupo Executivo por meio de plataformas de reuniões on-line, enquanto durar as diretrizes de isolamento social no contexto da pandemia Covid-19.

Com relação ao Grupo Intersetorial, será criado um espaço no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) do IBAM, na plataforma moodle, com o objetivo de facilitar comunicações dirigida à equipe técnica da Prefeitura Municipal, a interlocução com esse grupo e a troca de dados e informações. Com o Grupo Intersetorial, serão realizadas também oficinas para aprofundamento de discussões em relação a temas que se mostrarem prioritários ou de maior complexidade na realidade municipal, bem como para discussão os instrumentos jurídicos-urbanísticos aplicáveis. Em razão da pandemia Covid-19, essas oficinas serão conduzidas virtualmente, com a utilização de técnicas que permitam a ampla participação dos integrantes e possibilitem simultaneamente a abordagem conceitual de determinados temas e análise de situações concretas vivenciadas no Município.

O entrosamento entre o Grupo Executivo, o Grupo Intersetorial e a equipe do IBAM, a partir de uma relação solidária e cooperativa é essencial, na medida em que propicia a troca de conhecimento entre os envolvidos e, ao mesmo tempo, permite maior compreensão sobre as principais questões envolvidas na revisão do Plano Diretor pelo olhar de quem opera na ponta da administração municipal. A boa integração entre as equipes resultará no cumprimento de alguns objetivos:

● garantir a realização do cronograma acordado entre as partes;

● criar condições para o levantamento das informações necessárias à realização do trabalho;

● facilitar a compreensão das questões prioritárias envolvidas na revisão do Plano Diretor;

● monitorar os resultados parciais do trabalho e garantir a incorporação das demandas e questões apresentadas pelos atores sociais;

● facilitar o relacionamento entre a equipe do IBAM e o Conselho Municipal da Cidade ou outros Conselhos Municipais ligados às temáticas do Plano Diretor;

● fortalecer o papel da equipe municipal na condução do processo de revisão do Plano Diretor.

3.2. PRODUÇÃO TÉCNICA

A produção técnica para apoiar a revisão do Plano Diretor trabalha os temas relacionados à gestão urbana e territorial em diferentes escalas. Os temas setoriais serão abordados em suas especificidades e de forma integrada a partir de informações e dados secundários; análises de estudos e projetos; resultados de discussões em reuniões com o Grupo Executivo e com o Grupo Intersetorial, órgãos públicos, universidades, entidades de classe, setores organizados da sociedade civil e outros.

Tendo em vista as recomendações da Organização Mundial da Saúde e do Ministério da Saúde, e em consonância com as práticas adotadas para minimizar os efeitos da pandemia do Covid-19, a fase inicial do trabalho será dedicada a levantamentos, análise e sistematização de informações provindas de fontes secundárias de consulta e à montagem da base cartográfica do território. Serão utilizados bancos de informações, dados georreferenciados e demais produções técnicas disponibilizados tanto pela Prefeitura de Maricá quanto por órgãos federais e estaduais. Também serão realizadas reuniões com atores-chave por meio de videoconferências para coleta de dados primários.

Com relação aos trabalhos técnicos que dependem das visitas em campo, consideram- se os dois cenários: num cenário de flexibilização das restrições de circulação nos próximos meses, projeta-se que atividades externas poderão ser realizadas considerando o uso de equipamentos de proteção individual para a equipe envolvida. Na condição de confirmação de um cenário de prolongamento de restrições até mesmo de circulação, as formas e encaminhamentos para superação das dificuldades deverão considerar a avaliação dos resultados obtidos ao longo das leituras técnica e comunitária, sua suficiência e eventuais necessidades de complementação, tendo em vista o aparato necessário para a formulação das propostas do Plano Diretor.

Alguns temas gerais já foram elencados como os eixos estratégicos temáticos a serem abordados no processo de revisão do Plano Diretor. Com o avanço dos trabalhos e da compreensão mais acurada da realidade municipal, esses terão suas abordagens melhor delimitadas, podendo ser reagrupados ou complementados. São eles:

● Habitação;

● Saneamento básico;

● Mobilidade urbana e transporte regional;

● Meio Ambiente;

● Uso do Solo;

● Patrimônio Histórico e Cultural;

● Desenvolvimento Econômico e Turismo;

● Desenvolvimento Social e Qualidade de Vida.

Cabe observar que toda produção técnica não tem a pretensão de ser excessivamente descritiva e encerrar visões estáticas sobre cada tema. Pretende-se que o diagnóstico tenha caráter propositivo e que no desenvolvimento de propostas se aprofunde na análise das questões mais relevantes para o Município. A abordagem dos temas deve permitir, ainda, uma visão compreensiva da realidade de Maricá, que permita a caracterização de suas diferenças internas, problemas e potenciais nos diferentes campos temáticos. Para tanto, a produção técnica não pode, em hipótese alguma, se desenvolver de forma descolada da discussão com os diversos segmentos da sociedade. Produção técnica e processo participativo devem se alimentar mutuamente.

3.3. PROCESSO PARTICIPATIVO

A partir da Constituição Federal de 1988 a ampliação da participação social nos processos decisórios se constituiu como novo paradigma para a concepção e formulação de políticas públicas. O Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001), em seu Artigo 2° inciso II, determina que a “gestão democrática por meio da participação popular” é prerrogativa na “formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”. Desta forma, a mobilização da sociedade e o engajamento dos diversos atores sociais nas políticas públicas são fundamentais para o aprimoramento da gestão democrática.

O processo participativo de revisão do Plano Diretor de Maricá tem por objetivos:

● criar espaços de diálogo junto aos diferentes atores da sociedade;

● contribuir para o fortalecimento da cultura participativa no planejamento e gestão da cidade e do território;

● promover a transparência da gestão pública;

● garantir a participação social em eventos públicos;

● fortalecer o Conselho Municipal da Cidade como espaço de representação social e discussão da política urbana.

Seja em obediência às determinações legais, seja em consonância com os princípios metodológicos adotados pelo IBAM, a revisão do Plano Diretor do Município de Maricá deverá realçar as oportunidades de participação social como elemento fundamental para assegurar a transparência, legitimidade e visibilidade dos processos de trabalho ora propostos. A Nota Técnico-Jurídica e o Parecer Jurídico elaborados pelo IBAM (apresentados aqui no anexo 1 e 2) adiantam os desafios e orientações à Prefeitura para a realização dos eventos púbicos no contexto da pandemia do Covid-19, considerando a utilização de recursos tecnológicos de comunicação a distância. No entanto, os canais, estratégias e ferramentas de participação serão abordadas de forma mais detalhada no Produto 2- Plano de Comunicação e Mobilização Social.

PLANO DIRETOR DE MARICÁ

Produto 1 - Plano de Trabalho

4. ORGANOGRAMA

5. ETAPAS E ATIVIDADES

Ao longo de um ano, o processo de revisão do Plano Diretor se desenvolverá em cinco etapas, cada uma delas, a partir do diagnóstico, envolvendo produções técnicas e discussões públicas que deverão se influenciar mutuamente. As etapas de trabalho previstas são:

5.1. ETAPA 1 – ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

A etapa 1 refere-se ao planejamento e concepção das principais estratégias a serem adotadas ao longo do processo de revisão do Plano Diretor. São produtos desta etapa o Plano de Trabalho, com a definição do cronograma de execução dos serviços, e o Plano de Comunicação, que estabelecerá as diretrizes para mobilização da sociedade e da Prefeitura.

O processo de trabalho se inicia com a formação do Grupo Executivo, responsável pela condução do processo de revisão do Plano Diretor e interlocução permanente com a equipe do IBAM, bem como da convocação do Grupo Intersetorial. As reuniões de alinhamento, realizadas nesta etapa, têm como objetivo identificar as expectativas, nivelar os entendimentos acerca das condições estabelecidas no contrato e discutir o detalhamento dos conteúdos do Plano de Trabalho e do Plano de Comunicação.

São as principais atividades dessa etapa:

▪ Formação do Grupo Executivo e do Grupo Intersetorial: responsáveis pela condução política e coordenação dos processos de elaboração do Plano Revisão do Plano Diretor dentro da Prefeitura Municipal de Maricá.

▪ Mobilização da equipe do IBAM: mobilização da equipe de coordenação e equipe de consultores do IBAM, de acordo com a proposta apresentada no processo licitatório, para início dos trabalhos, com divisão de responsabilidades.

▪ Reunião inicial para instalação dos trabalhos: apresentação e alinhamento das equipes e definição dos sistemas de comunicação entre a Prefeitura de Maricá e o IBAM.

▪ Estruturação do sistema de comunicação entre a Prefeitura de Maricá e o IBAM: definição dos canais de interlocução entre as equipes de coordenação do da Prefeitura de Maricá e do IBAM, considerando, em especial, as limitações impostas a atividades presenciais em razão da pandemia do Covid-19.

▪ Comunicações do início do trabalho (Câmara Municipal, Conselho da Cidade, MP): atividade a ser executada pelo Grupo Executivo da Prefeitura, com objetivo de informar oficialmente o início do trabalho aos órgãos que devem fazer o acompanhamento de todo o processo de revisão do Plano Diretor.

▪ Consolidação do cronograma e elaboração do Plano de Trabalho: revisão das atividades por etapas de trabalho e detalhamento do cronograma de execução.

▪ Mapeamento dos atores-chave: a construção de um mapa de atores visa garantir a participação da sociedade civil - entidades, instituições, movimentos sociais e cidadãos em geral - nas etapas do processo de desenvolvimento do Plano Diretor. A partir desse mapeamento serão definidas as estratégias de comunicação e mobilização dos diferentes segmentos sociais.

▪ Elaboração de estudo sobre o perfil da população de Maricá: a análise do perfil populacional contribui para a escolha dos melhores canais de comunicação e das formas de publicização do processo de trabalho.

▪ Definição das metodologias de mobilização e comunicação social: considerando o perfil da população, o cenário da pandemia do Covid-19, avaliação das ferramentas que possam ser utilizadas via internet e das ferramentas já utilizadas pela Prefeitura serão traçadas metodologias de mobilização e comunicação social a serem adotadas no âmbito da revisão do Plano Diretor.

▪ Encontro inicial com o Grupo Técnico Intersetorial (Executivo Municipal): o encontro, a ser realizada por meio de videoconferência, tem por objetivo apresentar as equipes do IBAM e da Prefeitura de Maricá e promover o nivelamento conceitual do grupo, atentando para a contribuição das diferentes secretarias na construção da revisão do Plano Diretor. Para tanto, será preparado um ambiente virtual para compartilhamento de documentos e

informações previamente ao encontro e que poderá ser utilizado ao longo de todo o processo de trabalho.

▪ Oficina de alinhamento técnico com a Secretaria Municipal de Urbanismo: atividade inicial a ser realizada com a equipe técnica da Secretaria Municipal de Urbanismo, que lidera o processo de revisão do Plano Diretor. Em razão da pandemia do Covid-19, a oficina será realizada em formato a distância.

▪ Criação do site do Plano Diretor: a produção de sítio eletrônico do Plano Diretor com identidade visual própria representa um espaço importante de registro do processo de trabalho. Nele serão disponibilizados os produtos elaborados, bem como feita a divulgação da agenda dos eventos e de materiais explicativos e demais informações úteis para a revisão do Plano Diretor. De acordo com entendimentos já estabelecidos, o site corresponderá a uma área específica sobre o Plano Diretor dentro do site da Prefeitura de Maricá, devendo ser alimentado pela equipe responsável sob orientação do Grupo Executivo, consideradas recomendações por parte da equipe do IBAM.

▪ Elaboração do Plano de Comunicação: considerando o cronograma da revisão do Plano Diretor, o contexto da pandemia do Covid-19, as ferramentas disponíveis, a atividade visa consolidar as estratégias e metodologias de comunicação a serem adotadas para promoção da mobilização social.

▪ Apresentação do Plano de Trabalho com o Conselho da Cidade: apresentação inicial do processo de trabalho com esclarecimentos e discussão de temas pertinentes na revisão do Plano Diretor. O Conselho da Cidade tem um papel central no processo de revisão do Plano Diretor, não apenas como órgão de acompanhamento do processo de trabalho, mas também no papel de provocar as pautas que devem ser discutidas e ainda na própria mobilização dos diferentes segmentos sociais ali representados.

▪ Apresentação do Plano de Trabalho com a Câmara de Vereadores: apresentação inicial do processo de trabalho com esclarecimentos e discussão de temas pertinentes na revisão do Plano Diretor. Dada a relevância da proposta de lei a ser elaborada e a densidade de seu conteúdo, é importante que os vereadores sejam informados desde o início e convidados a participar do processo de trabalho.

▪ Audiência Pública de lançamento do processo de revisão do Plano Diretor: evento público de lançamento oficial tem como objetivo inaugurar e apresentar a concepção do processo de trabalho a ser desenvolvido, sinalizando os

principais momentos e eventos públicos a serem realizados. Essa atividade poderá ser realizada na forma de “live” na internet. O formato, contudo, será definido oportunamente, considerando orientações da Secretaria de Comunicação da Prefeitura e do Gabinete do Prefeito.

5.2. ETAPA 2 – DIAGNÓSTICO TÉCNICO

A segunda fase consiste na elaboração do diagnóstico que embasará as diretrizes e propostas para revisão do Plano Diretor. O processo de construção se desenvolve em diferentes frentes de trabalho, na forma de análises temáticas e estudos técnicos bem como na consolidação da base cartográfica.

Em linhas gerais, a análise temática integrada que comporá o diagnóstico abordará as seguintes questões:

➔ Aspectos demográficos;

➔ Aspectos sociais ligados à educação, saúde, habitação, regularização fundiária e assistência social (sociodemográficos);

➔ Aspectos físico-territoriais e ambientais;

➔ Aspectos econômicos;

➔ Aspectos da infraestrutura urbana;

➔ Aspectos urbanísticos;

➔ Aspectos relacionados à mobilidade urbana;

➔ Aspectos jurídicos e institucionais (legislação urbanística, edilícia e ambiental);

➔ Aspectos da estruturação habitacional e fundiária;

➔ Base de informações geográficas;

➔ Aspectos culturais, incluindo cultura, patrimônio cultural e vitalidade;

➔ Aspectos administrativos;

Os aspectos acima relacionados compõem o conteúdo temático básico a ser abordado no diagnóstico, devendo ser confirmado no próprio processo de trabalho, podendo, eventualmente, ser reagrupados ou complementados.

Paralelamente ao desenvolvimento dos trabalhos técnicos e aos diálogos com a sociedade, as equipes dos IBAM e da Prefeitura de Maricá deverão conjunta e permanentemente avaliar as práticas de gestão urbana municipais, visando à identificação dos gargalos e ao aperfeiçoamento das condições para implementação da política urbana.

São as principais atividades dessa etapa:

▪ Evento de lançamento do processo de revisão do Plano Diretor (Audiência Pública): evento a ser realizado provavelmente por meio de “live” na internet

com objetivo de marcar o início do processo de discussão com a sociedade, com divulgação do cronograma de trabalho, dos canais de comunicação e de conteúdos relacionados à revisão do Plano Diretor.

▪ Lançamento do site da Revisão do Plano Diretor e canal(is) de comunicação: juntamente com o atividade de lançamento do processo de revisão do Plano Diretor, deverá ser lançada a área específica do Plano Diretor no site da Prefeitura de Maricá, bem como iniciada a utilização de outros canais de comunicação.

▪ Coleta e análise de dados e informações municipais e regionais e de estudos/ políticas setoriais existentes: a equipe do IBAM irá elaborar uma lista preliminar de dados, informações e documentos que deverão ser fornecidos pela Prefeitura Municipal, por meio do Grupo Intersetorial. Na hipótese de solicitações que a Prefeitura não disponha e nem tenha condições de produzir, as equipes do IBAM e da Prefeitura avaliarão conjuntamente os encaminhamentos adequados.

▪ Consolidação da base cartográfica: a partir da análise da cartografia existente no município e de informações cartográficas disponíveis em outras fontes oficiais, realização da consolidação da base cartográfica georreferenciada a ser utilizada no processo de revisão do Plano Diretor.

▪ Seminário Interno sobre planos e projetos em andamento em Maricá: o seminário, com a participação das equipes do IBAM e da Prefeitura, visa compreender a previsão ou implantação de projetos, públicos e privados, de impacto sobre o território do Município. É pensado como evento de caráter interno, pois tem por objetivo expor uma primeira visão da própria gestão sobre o Município para subsidiar o próprio o processo de diagnóstico e discussão com a sociedade. Considerando a necessidade de realizar a atividade de forma virtual, o seminário poderá ser organizado em reuniões temáticas, com diferentes áreas da gestão.

▪ Avaliação de desempenho do Plano Diretor de 2006: essa atividade deverá ser realizada na forma de oficina com o Grupo Executivo e com o Grupo Intersetorial, com objetivo de promover avaliação crítica preliminar da implementação do Plano Diretor de 2006 e do(s) padrão(ões) de urbanização resultantes da aplicação da legislação urbanística. Dessa forma, poderão ser reunidos elementos que contribuam para construção de propostas, reforçando ou desestimulando tendências, dependendo da avaliação.

▪ Elaboração de análises temáticas: atividade central para construção do diagnóstico, consiste na elaboração de análises sobre a realidade de Maricá a partir de cada área temática e considerando as interações entre elas.

▪ Entrevista com atores-chave/segmentos sociais e reuniões técnicas e setoriais: para aprofundamento da compreensão dos desafios de Maricá e construção dialogada do diagnóstico, a equipe do IBAM proporá reuniões específicas com atores-chave ou segmentos sociais para discussão de pautas de cada segmento. Poderão ser sugeridas, ainda, reuniões técnicas, sobre temas específicos, com a própria equipe da Prefeitura. A agenda dessas reuniões deverá formulada à medida que a equipe do IBAM avance nas análises temáticas e que os consultores especialistas manifestem a necessidade de interlocuções qualificadas.

▪ Atividades de nivelamento1: Considerando a impossibilidade de realização de eventos presenciais que promovam aglomeração de pessoas, em razão da pandemia do Covid-19, as atividades de mobilização e sensibilização da comunidade serão realizadas por meio diversos recursos combinados que poderão incluir: mini-curso de nivelamento em formato EAD; enquetes de percepção da realidade do município; realização de debates ao vivo (“lives”) por distrito com participação de representantes comunitários, entre outras.

▪ Realização de visitas de campo pela equipe técnica do IBAM: as visitas de campo pela equipe do IBAM serão realizadas num cenário de flexibilização das restrições de circulação nos próximos meses, onde projeta-se que atividades externas poderão ser realizadas considerando um número pequeno de pessoas e o uso de equipamentos de proteção individual para a equipe envolvida. Estima- se que a partir da segunda quinzena de junho, já poderão ser feitas visitas de campo. Em caso de impossibilidade, as visitas de campo serão postergadas para que possam ser realizadas com segurança.

▪ Consolidação das análises temáticas: atividade destinada a consolidar a produção técnica desenvolvida para formatação do produto Diagnóstico Técnico. Registra-se que tanto as análises temáticas como o próprio produto levarão em conta as discussões comunitárias, com segmentos sociais e reuniões técnicas.

1 As atividades de nivelamento aqui previstas substituirão as 4 audiências intermediárias previstas no Termo de Referência, a serem realizadas na forma de oficinas de nivelamento da comunidade de cada distrito do Município.

▪ Entrega do Produto 3 - Diagnóstico Técnico e validação pelo Grupo Executivo: o produto entregue pela equipe do IBAM e validado pelo Grupo Executivo da Prefeitura deverá ser divulgado como documento de referência para as audiências públicas relativas ao diagnóstico.

▪ Realização de Audiência(s) Pública(s)2: a(s) audiência(s) pública(s) será(ão) voltada(s) à apresentação e discussão do Diagnóstico Técnico. As contribuições recebidas serão insumos para consolidação do diagnóstico e formulação de propostas preliminares. Considerando que provavelmente a atividade será realizada de forma virtual, o Grupo Executivo e a equipe do IBAM deverão avaliar se ser realizado um único evento ou eventos por distrito.

▪ Entrega do Produto 4 - Resultado da Primeira Fase das Audiências Públicas.

5.3. ETAPA 3 – CENÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO

Nesta etapa serão aprofundadas as análises de temas identificados no diagnóstico como prioritários ou críticos, bem como feitos levantamentos complementares. Como proposta de cenarização, serão analisados processos e movimentos tendenciais no que tange o crescimento demográfica do Município, levando em consideração os fatores de pressão sobre a urbanização, os vetores de crescimento urbano e os projetos recentes, em andamento e previstos para o Município, identificados durante o Diagnóstico Técnico.

Apesar de buscar olhar para o passado recente e compreender as tendências do desenvolvimento de Maricá e seus rebatimentos no território e, em especial, nos espaços urbanos, a pandemia do Covid-19 sugere um ambiente de muitas incertezas. Até que ponto os impactos da pandemia levarão a transformações da sociedade e dos processos produtivos, na escala local, regional, nacional ou mesmo planetária, muito provavelmente não será tão claro ao longo do processo de revisão do Plano Diretor. Contudo, esse cenário de incertezas poderá se configurar como oportunidade valiosa para se refletir mais profundamente sobre a qualidade urbano-ambiental de Maricá.

Vale ressaltar que ao se estabelecerem visões de futuros, mesmo que projetadas, o que se pretende é oferecer segurança técnica ao planejamento urbano, apoiando a formulação de estratégias temáticas para o alcance do desenvolvimento sustentável do

2 O Termo de Referência previa, para essa etapa, a realização de 4 Audiências Públicas que teriam caráter de oficinas locais, uma em cada distrito. A atividade aqui prevista, sendo apenas uma audiência geral ou eventos por distritos, substituirá os eventos presenciais previstos no Termo de Referência. A princípio, parece não ter sentido a promoção de vários eventos para o mesmo fim uma vez que ocorrerá de forma virtual. Na hipótese de as condições sanitárias permitirem, poderão ser realizados os eventos presencias, observado o cronograma de trabalho.

Município. A estruturação de propostas deverá se pautar pelos elementos considerados centrais de um cenário futuro de sustentabilidade para o município.

São as principais atividades dessa etapa:

▪ Elaboração de mapas síntese da situação atual e das tendências na área rural e nas áreas urbanas de Maricá: exercício de elaboração de sínteses espacializadas das questões principais apontadas no diagnóstico e que apoiarão a formulação de cenários e propostas.

▪ Realização de oficinas temáticas com equipe técnica da Prefeitura e atores- chave: as oficinas contarão com a participação das equipes do IBAM e da Prefeitura, bem como representantes da sociedade civil e outras esferas de governo, com objetivo de discutir, numa perspectiva propositivas, aspectos favoráveis e desfavoráveis de diversos temas inerentes ao conteúdo do Plano Diretor. São previstas 10 (dez) oficinas temáticas que abordarão temas tais como: habitação; infraestrutura; mobilidade e transporte; meio-ambiente; uso do solo; patrimônio cultural; desenvolvimento econômico; saúde; educação; esporte e lazer; turismo entre outros. Os temas aqui relacionados são indicativos e deverão ser confirmados ou ajustados em função dos resultados do Diagnóstico Técnico. Eles poderão ser tratados individualmente ou agrupados, de acordo com peso de cada um, considerando a realidade de Maricá.

▪ Consolidação do diagnóstico e construção dos cenários futuros: com o Diagnóstico Técnico, os resultados das audiências públicas e das oficinas temáticas, se fará uma consolidação do diagnóstico que apresente, de modo objetivo, os principais desafios de Maricá e as referências para construção da visão de sustentabilidade do município e dos cenários futuros.

▪ Entrega do Produto 5 - Cenário Inercial e Cenários Futuros e validação pelo Grupo Executivo: o produto entregue pela equipe do IBAM e validado pelo Grupo Executivo da Prefeitura deverá ser divulgado como documento de referência para as audiências públicas relativas aos cenários de desenvolvimento.

▪ Realização de Audiência(s) Pública(s)3: a(s) audiência(s) pública(s) será(ão) voltada(s) à apresentação e discussão dos Cenários de Desenvolvimento. As

3 O Termo de Referência previa, para essa etapa, a realização de 2 Audiências Públicas. A atividade aqui prevista, sendo apenas uma audiência geral ou eventos por distritos, substituirá os eventos presenciais previstos no Termo de Referência. A princípio, parece não ter sentido a promoção de vários eventos

contribuições recebidas serão insumos para consolidação de propostas. Considerando que provavelmente a atividade será realizada de forma virtual, o Grupo Executivo e a equipe do IBAM deverão avaliar se será realizado um único evento ou eventos por distrito.

▪ Entrega do Produto 6. Resultado da segunda fase das audiências públicas.

5.4. ETAPA 4 – ESTRATÉGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE LEI

Conforme indica o projeto Básico, esta etapa envolve a elaboração das propostas para o Município, incluindo as diretrizes de ordenamento territorial (macrozoneamento municipal e zoneamento urbano) bem como as diretrizes temáticas e a aplicação dos instrumentos jurídico-urbanísticos consagrados no Estatuto da Cidade.

Nesse processo de trabalho conjunto, buscar-se-á estabelecer relações temáticas e intersetoriais entre os diversos problemas e potenciais soluções, o que contribuirá para fortalecer a visão sistêmica necessária ao planejamento urbano e territorial, bem como indicar com mais precisão propostas que venham a ser consideradas estruturantes para o desenvolvimento do Município.

De forma integrada, as propostas deverão tratar dos instrumentos aplicáveis à realidade municipal e a recomendação para um Sistema Municipal de Planejamento Urbano e Territorial ou equivalente.

São as principais atividades dessa etapa:

▪ Detalhamento de diretrizes temáticas: A partir dos resultados do Diagnóstico e dos Cenários de Desenvolvimento serão elaboradas diretrizes temáticas. Já nessa etapa, se começará a delinear eventuais ajustes na estrutura do Plano Diretor a ser revisado, o que determinar a forma de organização das diretrizes.

▪ Concepção e detalhamento do Macrozoneamento Municipal e Zoneamento Urbano: A visão de sustentabilidade do município e as diretrizes temáticas delineadas na etapa anterior, a partir do reconhecimento do território e suas diferenças internas, deverão se desdobrar em propostas programáticas, de intervenção e de critérios de aproveitamento do solo. O Macrozoneamento Municipal e o Zoneamento Urbano são ferramentas que buscam territorializar as diretrizes. O Macrozoneamento, abrangendo o território municipal como um todo e delimitando as áreas aptas à urbanização, ou seja, aquelas que integrarão

para o mesmo fim uma vez ocorrerá de forma virtual. Na hipótese de as condições sanitárias permitirem, poderão ser realizados os eventos presencias, observado o cronograma de trabalho.

o(s) perímetro(s) urbano(s). O Zoneamento, estabelecendo os coeficientes de aproveitamento nas diferentes áreas urbanas.

▪ Elaboração de estudos sobre coeficientes de aproveitamento e parâmetros urbanísticos: a concepção da proposta do Zoneamento Urbano inclui a elaboração de estudos que orientarão os critérios para definição de coeficientes de aproveitamento e demais parâmetros urbanísticos.

▪ Análise dos instrumentos urbanísticos aplicáveis à realidade do Maricá: o Estatuto da Cidade consagra uma série de instrumentos que podem ser utilizados pelo Município para elaboração e implementação da sua política de desenvolvimento urbano. Esta atividade, indissociável das duas precedentes, tem por objetivo avaliar as condições de aplicação de cada um deles e reunir os argumentos para indicar aqueles que devem ser incorporação no Plano Diretor de Maricá e em que termos.

▪ Realização de reuniões técnicas/setoriais para discussão e detalhamento de propostas: o detalhamento das propostas para a revisão do Plano Diretor de Maricá deverá ser discutido em reuniões técnicas e ou setoriais, por temas ou conjuntos de temas, com a participação dos diferentes segmentos sociais. Essas reuniões serão programadas durante o processo do trabalho de acordo com a evolução dos estudos técnicos.

▪ Discussão de proposições para organização da gestão urbana e territorial: todo o processo de trabalho, desde o início, é permeado necessariamente por discussões sobre a gestão, uma vez que se pretende que o Plano Diretor revisado possa vir a ser implementado. Além disso, normalmente, muitas das propostas advindas do processo técnico-participativo exigem adaptação da organização da gestão urbana e territorial para poderem avançar. Dessa forma, esse tema deve ser também objeto de discussão específica para a formulação de eventuais propostas no âmbito do Plano Diretor.

▪ Concepção preliminar da estrutura anteprojeto de Lei do Plano Diretor: o detalhamento das propostas deve culminar numa estrutura, ainda que preliminar, do anteprojeto de Lei do Plano Diretor, de forma a indicar como os diferentes temas trabalhados poderão ser materializados no instrumento legal.

▪ Entrega do Produto 7 - Estratégias para o Desenvolvimento do Projeto de Lei:

o produto entregue pela equipe do IBAM e validado pelo Grupo Executivo da

Prefeitura deverá ser divulgado como documento de referência para a audiência pública relativa às diretrizes e propostas do Plano Diretor.

▪ Realização da Audiência Pública: voltada à apresentação e discussão das diretrizes e propostas para o Plano Diretor de Maricá, incluindo a concepção do macrozoneamento, zoneamento urbano e instrumentos urbanísticos.

▪ Entrega do Produto 8 - Resultado da Terceira Fase das Audiências Públicas.

5.5. ETAPA 5 – ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI

Após a última Audiência Pública, terá início a etapa final do trabalho, quando as propostas consolidadas na etapa anterior serão trabalhadas na forma de anteprojeto de lei, com especial atenção à observação da boa técnica legislativa.

É importante considerar que esse documento resulta do processo técnico e participativo, ou seja, da construção coletiva sobre o que se deseja para o Município de Maricá. Sendo assim, a transposição daquilo que foi pactuado nas Audiências Públicas para o formato legal requer cuidados especiais e compromisso de todos os envolvidos na condução do processo para não se reabrir discussões.

São as principais atividades dessa etapa:

▪ Redação preliminar do anteprojeto de Lei do Plano Diretor: a equipe do IBAM irá preparar uma primeira versão do anteprojeto de lei para discussão com a equipe da Prefeitura.

▪ Análise conjunta da minuta do anteprojeto de Lei do Plano Diretor: depois da análise por parte dos técnicos municipais, as equipes do IBAM e da Prefeitura farão leitura conjunta de todo a minuta do anteprojeto de lei e discussão dos pontos de destaque4.

▪ Revisão jurídica da minuta do anteprojeto de Lei do Plano Diretor: ainda que consultor jurídico participe de todo o processo de revisão do Plano Diretor atue diretamente na redação da minuta do anteprojeto de lei desde sua estruturação, ao final das discussões de conteúdo, o documento será submetido a uma revisão final de caráter jurídico.

4 Apesar de todos os esforços de construção coletiva e colaborativa entre as equipes do IBAM e da Prefeitura, poderá, eventualmente, restar pontos de divergências que se mostrem insuperáveis. Nesses casos, o IBAM deverá expor, por meio de nota técnica, seus argumentos em relação a cada um dos pontos. A eventual nota técnica poderá ou não ser anexada ao produto final, de acordo com orientação do Grupo Executivo.

▪ Elaboração do quadro indicativo de ações estruturantes para o monitoramento e avaliação de desempenho futuros do Plano Diretor: será elaborado, em separado da minuta dos anteprojetos de lei, um quadro indicativos de ações estruturantes incorporadas no texto legal proposto. Espera-se, assim, se consolidar um documento síntese que permita uma visão geral das propostas programáticas e de intervenção e que possa servir como referência para orientar a implementação das ações previstas no Plano Diretor.

▪ Entrega do Produto 9 - Minuta de Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

6. PRODUTOS

O processo de revisão do Plano Diretor é, por definição, um processo aberto. Os produtos elaborados ao longo dele consolidam etapas de trabalho e expressam o acúmulo construído com o avanço dos trabalhos técnicos em com as discussões com a sociedade.

Apresenta-se a seguir, de forma indicativa, o conteúdo de cada um dos produtos propostos, agrupados pelas etapas de trabalho previstas. Registra-se que as etapas de trabalho e a relação de produtos foram previamente estabelecidas no “Projeto Básico” que integra o contrato e orientará a execução do trabalho.

ETAPA 1 – ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

PRODUTO 1. PLANO DE TRABALHO: Documento contendo os principais elementos técnicos de organização do trabalho e o detalhamento das atividades a serem desenvolvidas durante o processo de revisão do Plano Diretor, bem como da estratégia de participação a ser adotada. O documento explicita a metodologia a ser adotada no processo de trabalho, com ênfase na interação entre processo técnico e processo participativo, apresenta o cronograma físico de execução e destaca as principais atividades a serem realizadas.

PRODUTO 2. PLANO DE COMUNICAÇÃO: Juntamente com o Plano de Trabalho (Produto 1), é um dos instrumentos norteadores de todo o processo de elaboração dos demais produtos que integrarão a revisão do Plano Diretor.

Apresenta os processos, estratégias e ferramentas para garantir a efetiva

participação e controle social ao longo da elaboração, implementação e revisão

do PD, assinalando ações para a sensibilização, mobilização e informação da população.

ETAPA 2 – DIAGNÓSTICO TÉCNICO

PRODUTO 3. DIAGNÓSTICO TÉCNICO: Documento de análise temática integrada, considerando tanto o trabalho técnico desenvolvido como as discussões com a sociedade. O Diagnóstico identificará potenciais e problemas da realidade de Maricá com objetivo de indicar prioridades, assumindo, assim,

caráter propositivo.

PRODUTO 4. RESULTADO DA PRIMEIRA FASE DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:

Documento de revisão e consolidação do Diagnóstico Técnico a partir das críticas e discussões da(s) audiência(s) pública(s).

ETAPA 3 – CENÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO

PRODUTO 5. CENÁRIO INERCIAL E CENÁRIOS FUTUROS: Esse produto marca a

transição entre as etapas de diagnóstico e propostas, devendo apontar efeitos possíveis da manutenção das atuais tendências do desenvolvimento do Município de Maricá e referências para construção de um cenário de sustentabilidade. O documento Cenários de Desenvolvimento conterá também propostas na forma de diretrizes temáticas preliminares.

PRODUTO 6. RESULTADO DA SEGUNDA FASE DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:

Documento de revisão e consolidação do produto anterior – “Cenários de Desenvolvimento” - a partir das críticas e discussões da(s) audiência(s) pública(s).

ETAPA 4 – ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO

PRODUTO 7. ESTRATÉGIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROJETO DE LEI:

Documento de detalhamento e consolidação das propostas de revisão do Plano Diretor de Maricá, com estruturação das propostas de Macrozoneamento; de Zoneamento Urbano e de aplicação de instrumentos jurídicos-urbanísticos consagrados no Estatuto da Cidade, se for o caso. O documento deverá consolidar diretrizes gerais, diretrizes temáticas e recomendações para o

aperfeiçoamento da gestão democrática da cidade.

PRODUTO 8. RESULTADO DA TERCEIRA FASE DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:

Documento de revisão e consolidação do produto anterior – “Estratégias para o Desenvolvimento do Projeto de Lei” - a partir das críticas e discussões da(s) audiência(s) pública(s).

ETAPA 5 – ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI

PRODUTO 9. MINUTA DO ANTEPROJETO DE LEI: Produto final que consolida o processo de trabalho na forma de Minuta do Anteprojeto de Lei, considerando a forma jurídica adequada. A minuta será acompanhada de um quadro indicativo de propostas estruturantes. Esse quadro deve ser entendido como instrumento de suporte ao acompanhamento da implementação do Plano Diretor.

Cabe destacar que o Plano Diretor deverá delimitar a(s) área(s) de perímetro urbano de Maricá bem como os coeficientes de aproveitamento de terrenos básico e máximos. Os demais parâmetros urbanísticos, a princípio, deverão ser tratados nas leis de parcelamento e de uso e ocupação do solo, podendo ser abordados neste trabalho na hipótese de conflitos entre as diretrizes propostas e a legislação urbanística complementar vigente e a ser revisada à luz do novo

Plano Diretor.

7. CRONOGRAMA

Legenda: Etapas

Atividades

Oficinas técnicas

Audiências Públicas

Produtos

Principais atividades	MARÇO		ABRIL				MAIO				JUNHO					JULHO				AGOSTO					SETEMBRO				OUTUBRO				NOVEMBRO					DEZEMBRO				JANEIRO				FEVEREIRO				MARÇO
Principais atividades	23	30	6	13	20	27	4	11	18	25	1	8	15	22	29	6	13	20	27	3	10	17	24	31	7	14	21	28	5	12	19	26	2	9	16	23	30	7	14	21	28	4	11	18	25	1	8	15	22	7	14	21	28
Etapa 1 - ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Formação do Núcleo Gestor e do Grupo Intersetorial
Mobilização da Equipe do IBAM
Reunião inicial para instalação dos trabalhos
Estruturação do sistema de comunicação entre a Prefeitura de Maricá e o IBAM
Comunicações do início do trabalho (Câmara Municipal, Conselho da Cidade, MP)
Consolidação do cronograma e elaboração do Plano de Trabalho
Entrega do Produto 1 - Plano de Trabalho							P1
Mapeamento dos atores chave
Elaboração de estudo sobre o perfil da população de Maricá
Definição das metodologias de mobilização e comunicação social
Encontro inicial com o Grupo Técnico Intersetorial (Executivo Municipal)
Oficina de alinhamento técnico com a Secretaria Municipal de Urbanismo
Concepção do site do Plano Diretor
Elaboração do Plano de Comunicação
Entrega do Produto 2 - Plano de Comunicação									P2
Reunião de apresentação do Plano de Trabalho com o Conselho da Cidade
Reunião de apresentação do Plano de Trabalho com a Câmara de Vereadores
Etapa 2 - DIAGNÓSTICO TÉCNICO
Evento de lançamento do processo de revisão do Plano Diretor (Audiência Pública)
Lançamento do site da Revisão do Plano Diretor e canal(is) de comunicação
Coleta e análise de dados, informações e estudos municipais e regionais
Consolidação da base cartográfica
Seminário Interno sobre planos e projetos em andamento em Maricá
Avaliação de desempenho do PD 2006
Elaboração de análises temáticas
Entrevista com atores-chave/segmentos sociais e reuniões técnicas e setoriais;
Divulgação das atividades de nivelamento
Atividades de nivelamento
Realização de visitas de campo pela equipe técnica do IBAM
Consolidação das análises temáticas
Entrega do Produto 3 - Diagnóstico Técnico																		P3
Validação do produto pelo Grupo Executivo
Publicação do produto para audiência pública
Realização das 4 Audiências Públicas (oficinas locais)																					AP
Entrega do Produto 4 - Resultado da Primeira Fase das Audiências Públicas																						P4

Principais atividades	MARÇO		ABRIL				MAIO				JUNHO					JULHO				AGOSTO					SETEMBRO				OUTUBRO				NOVEMBRO					DEZEMBRO				JANEIRO				FEVEREIRO				MARÇO
Principais atividades	23	30	6	13	20	27	4	11	18	25	1	8	15	22	29	6	13	20	27	3	10	17	24	31	7	14	21	28	5	12	19	26	2	9	16	23	30	7	14	21	28	4	11	18	25	1	8	15	22	7	14	21	28
Etapa 3 - CENÁRIOS DE DESENVOLVIMENTO
Elaboração de mapas síntese da situação atual e das tendências na área rural e nas áreas urbanas de Maricá
Levantamentos complementares
Realização de oficinas temáticas com equipe técnica da Prefeitura e atores-chave
Consolidação do diagnóstico e construção de cenários futuros
Entrega do Produto 5 - Cenário Inercial e Cenários Futuros																													P5
Validação do produto pelo Núcleo Gestor
Publicação do produto para audiência pública
Realização das 2 Audiências Públicas (oficinas locais)																																	AP
Entrega do Produto 6 - Resultado da Segunda Fase das Aud. Públicas																																		P6
Etapa 4 - ESTRATÉGIAS
Detalhamento de diretrizes temáticas
Espacialização de propostas para as áreas urbanas e rurais
Concepção e detalhamento do Macrozoneamento Municipal e Zoneamento Urbano
Elaboração de estudos sobre coeficientes de aproveitamento e parâmetros urbanísticos
Análise dos instrumentos urbanísticos aplicáveis à realidade do Maricá
Realização de levantamentos de campo complementares
Realização de reuniões técnicas/setoriais para discussão e detalhamento de propostas
Discussão de proposições para organização da gestão urbana e territorial
Definição dos conteúdos a serem abordados no Plano Diretor
Concepção preliminar da estrutura anteprojeto de Lei do Plano Diretor
Entrega do Produto 7 - Estratégias para o Desenvolvimento do Projeto de Lei																																												P7
Validação do produto pelo Núcleo Gestor
Publicação do produto para audiência pública
Realização de 1 Audiência Pública																																																AP
Entrega do Produto 8 - Resultado da Terceira Fase das Aud. Públicas																																																	P8
Etapa 5 - ELABORAÇÃO DO ANTEPROJETO DE LEI
Redação preliminar do anteprojeto de Lei do Plano Diretor
Análise conjunta da minuta do anteprojeto de Lei do Plano Diretor
Revisão jurídica da minuta do anteprojeto de Lei do Plano Diretor
Elaboração do quadro indicativo de ações estruturantes para o monitoramento e avaliação de desempenho futuros do Plano Diretor
Consolidação do anteprojeto de Lei do Plano Diretor
Entrega do Produto 9 - Minuta de Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano																																																					P9

Notas:

1. Eventuais necessidades de ajustes do cronograma de execução das atividades ao longo do processo de trabalho serão definidas entre o Grupo Executivo da Prefeitura Municipal de Maricá e a equipe de coordenação do IBAM e divulgadas na área da revisão do Plano Diretor no site da Prefeitura de Maricá.

2. Com relação aos eventos públicos, o cronograma indica os períodos em que deverão ser realizados. A data precisa de cada um deles será definida considerando o andamento do trabalho, a situação de momento em relação à pandemia do Covid-19 e as agendas dos agentes públicos envolvidos.

3. Além das reuniões de apresentação do Plano de Trabalho, outras atividades para acompanhamento da revisão do Plano Diretor deverão ser programadas ao longo do processo junto ao Conselho da Cidade e à Câmara de Vereadores.

8. DIRETRIZES PARA O PLANO DE COMUNICAÇÃO

Conceitualmente, a comunicação social caracteriza-se pelo compartilhamento de informações entre mais de um sujeito, envolvendo emissores ou remetentes (responsáveis pela codificação de uma mensagem, transmitida por um determinado meio) e receptores ou destinatários (que são os responsáveis pela decodificação e por dar inteligibilidade a mensagem enviada). Trata-se de um processo dinâmico - envolvendo elementos semióticos e linguísticos - e fundamental para a sociabilidade e para a capacidade de produção de interação social em uma determinada sociedade.

Como pressuposto básico, o processo de comunicação envolve a escolha adequada dos meios e técnicas para a transmissão de uma determinada informação a um público-alvo específico. Caracteriza-se por um processo dialógico e participativo por meio do compartilhamento do mesmo sistema de signos.

No âmbito da revisão do Plano Diretor de Maricá, o processo comunicacional é fundamental para um conjunto vasto de ações, podendo contribuir de maneira exitosa com a condução das atividades de sua elaboração. Ao longo desse processo, serão sistematizados um conjunto de instrumentos e estratégias que sejam capazes de contribuir para a consecução harmoniosa e adequada dos objetivos do processo de trabalho, potencializando a mobilização social, horizontalizando conceitos e democratizando o acesso às informações básicas necessárias para a ampla adesão e participação da população.

Diante das atuais circunstâncias em razão da pandemia do Covid-19, a comunicação deverá privilegiar, ao menos em um primeiro momento, mídias e plataformas online, em especial aquelas já utilizadas pela Prefeitura Municipal. Complementarmente, deverá se buscar apoio em outras mídias online ou não apoio na reprodução de notícias e informações sobre a revisão do Plano Diretor, bem como articular com os diferentes segmentos sociais o acionamento de suas redes de comunicação.

O processo de revisão do Plano Diretor deverá se pautar por valores a serem expressos nas estratégias de comunicação:

● Transparência;

● Promoção do conhecimento e da cidadania no processo democrático;

● Mobilização e participação social;

● Ética e responsabilidade Social;

● Qualidade e profissionalismo.

Entre os principais aspectos a serem abordados no Plano de Comunicação, incluem-se:

● Criação da marca do Plano Diretor;

● Formulação da narrativa e de modelos de textos a partir dos meios de comunicação a utilizar;

● Detalhamento de cronograma de comunicação;

● Identificação e definição dos canais de comunicação/mobilização a serem utilizados;

● Mapeamento de canais e atores;

● Ações de capacitação interna;

● Comunicação dos resultados e registro fotográfico dos eventos; entre outras.

9. EQUIPE TÉCNICA

Os trabalhos serão desenvolvidos por uma equipe de assessoria técnica formada por profissionais especialistas nos diversos campos do conhecimento e com a experiência necessária para a realização das atividades implicadas na elaboração do Plano Diretor. A relação a seguir inclui os profissionais indicados no processo licitatório, de acordo com as funções então estabelecidas, bem como outros profissionais que foram agregados à equipe, de acordo com necessidades observadas pelo próprio IBAM para execução das atividades previstas. Ao longo do processo de trabalho, outros profissionais poderão integrar a assessoria.

Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx

Superintendente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - IBAM/DUMA

Formação:

▪ Graduação: Arquitetura e Urbanismo, Universidade Santa Úrsula em 1974.

▪ Pós-Graduação: Especialização em Desenvolvimento Urbano – ENSUR / IBAM, em 1978

Qualificação:

Superintendente de projetos nas áreas de Desenvolvimento Econômico e Social, Urbano e Meio Ambiente e Supervisão técnica e gestão de projetos nas áreas mencionadas, no Instituto Brasileiro de Administração Municipal, desde 2004. Tem experiência na área de Arquitetura e Urbanismo com ênfase nas seguintes: Concepção e avaliação de Propostas e Projetos, negociação com clientes e coordenação técnica e gerencial de trabalhos multidisciplinares (áreas de desenvolvimento social e urbano). Assessoria técnica a entidades governamentais nacionais e a organizações internacionais de fomento nos campos do Desenvolvimento Local, Social e Urbano. Elaboração e avaliação Projetos e Programas de Mobilização Comunitária para o desenvolvimento local, Gestão e avaliação de projetos e programas sociais Coordenação de equipes de elaboração de Planos Diretores de Desenvolvimento Urbano e Regional e de Planos de Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável. Experiência de 30 anos em atividades didáticas de pós-graduação (coordenação de programas e projetos, módulos em cursos de pós-graduação, palestras em eventos, cursos de mestrado e em entidades públicas) nas áreas de políticas públicas urbanas e sociais, gestão e avaliação de projetos e programas.

Xxxxxxx Xxxxxx

Supervisor Técnico de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - IBAM/DUMA

Formação:

▪ Graduação: Arquitetura e Urbanismo, Universidade Gama Filho/UGF - Faculdade de Arquitetura e Urbanismo/FAU. Rio de Janeiro/RJ -1982.

▪ Pós-Graduação: Metodologias para o Desenvolvimento Municipal e Urbano. CEMUAM -

Instituto Brasileiro de Administração Municipal/IBAM, Rio de Janeiro/RJ - 1988.

Qualificação:

Experiência em planejamento e projetos de arquitetura e obras desde 1979. Experiência como gestor público local na Prefeitura Municipal de Dourados/MS no período 1982-1987 nos setores de Planejamento Urbano (planejamento e gestão/plano diretor e legislação urbanística), Cadastro Imobiliário (recadastramento, mapeamento e informatização) e Gabinete do Prefeito (formulação e avaliação de leis e decretos). Experiência em consultorias para o desenvolvimento ambiental urbano local no Instituto Brasileiro de Administração Municipal/IBAM, integrante do quadro técnico da Área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente/DUMA desde 1989, atualmente Supervisor Técnico do conjunto de trabalhos técnicos e pelo apoio gerencial à Superintendência DUMA. Temas focais: planejamento e gestão ambiental urbana, planos diretores e legislação urbanística, mobilidade e acessibilidade urbanas, conforto ambiental urbano no cenário das mudanças climáticas.

Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx

Coordenador Geral

Formação:

▪ Arquiteto Urbanista, FAU/UFRJ em 1995.

▪ Doutor em Urbanismo pelo PROURB/UFRJ em 2015, com estágio doutoral no LATTS/ENPC, Université Paris-Est.

▪ Mestre em Urbanismo pelo Programa de Pós-Graduação em Urbanismo da Faculdade de

Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro/PROURB/FAU/ UFRJ em 2003.

Qualificação:

Experiência profissional de mais de 20 anos na área de planejamento e projeto urbano, com ênfase em política urbana, planos diretores e legislação urbanística; áreas centrais e patrimônio histórico e cultural; regularização urbanística e fundiária. É consultor técnico do IBAM (Instituto Brasileiro de Administração Municipal) desde 2003, integrando, desde janeiro de 2016, o quadro de funcionários do Instituto. Foi Coordenador de Ensino de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da ENSUR/IBAM (Escola Nacional de Serviços Urbanos) de 2006 a 2010. É pesquisador/colaborador do Laboratório de Projetos Urbanos do PROURB/UFRJ desde 1996. Tem experiência em coordenação de projetos, em participação de equipes multidisciplinares, processos participativos de planejamento, organização de eventos técnicos e científicos. Premiado pelo IAB-RJ (Instituto de Arquitetos do Brasil) em 2009 na categoria Patrimônio Cultural. Segundo colocado, na categoria Tese de Doutorado, no Prêmio IPP/Xxxxxxxx xx Xxxxx da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro para dissertações e teses sobre a cidade do Rio de Janeiro e sua região metropolitana aprovadas entre 2015 e 2017.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Wili

Coordenadora Adjunta

Formação:

▪ Arquiteta e Urbanista, formada na Escola de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Fluminense (UFF) em 2015.

▪ Mestranda do Programa de Pós-Graduação de Sociologia e Antropologia da Universidade

Federal do Rio de Janeiro (PPGSA/UFRJ) - 2019 (em andamento)

Qualificação:

Em sua formação em arquitetura e urbanismo, participou de pesquisas nas áreas de habitação de interesse social, qualificação de espaços públicos e antropologia urbana. Compõe a equipe do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) há 5 anos, adquirindo experiência profissional na área de planejamento urbano, com ênfase em política urbana. Atuou em projetos de revisão de planos diretores ( Plano Diretor Participativo do Município de Porto Velho (RO) em 2018/2019 e Plano Diretor de Três Corações(MG) em 2017/2018 , elaboração do plano diretor da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá (2016/2017) e dos planos de saneamento básico de Mesquita (RJ) em 2018 e de Porto Velho (em andamento), como assistente de coordenação e/ou na produção de documentos técnicos e mobilização social. É pesquisadora do Laboratório de Estudos da Cidade - Urbano/UFRJ.

Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx

Profissional Sênior de Ciências Sociais

Formação:

▪ Cientista Social, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC/RJ, 2006).

▪ Mestre em Planejamento Urbano e Regional do Instituto de Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional do IPPUR/UFRJ, 2010.

▪ Doutorando em Urbanismo no Programa de Pós-Graduação em Urbanismo da UFRJ (2019

em andamento).

Qualificação:

Experiência profissional na área de planejamento territorial, desenvolvimento local e políticas públicas. Atua como consultor técnico no Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) desde 2007 com assessoramento de projetos voltados para desenvolvimento de articulação e arranjos institucionais para o desenvolvimento local e regional. Atuou no Instituto Virtual de Mudanças Globais, da Fundação Coppetec, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IVIG/COPPE/UFRJ) com projetos de planejamento urbano. É membro do Laboratório de Direito e Urbanismo (LADU) do PROURB/UFRJ.

Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx

Consultor Pleno em Direito Urbano / Aspectos Jurídicos

Formação:

▪ Advogado, Bacharel em Direito pela Universidade Xxxxxxx Xxxxxx em 1999

▪ Doutor em Direito da Cidade pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro em 2009

▪ Mestre em Direito da Cidade pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro em 2009

Qualificação:

Doutor em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Mestre em Direito da Cidade pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Advogado, com Bacharelado em Direito pela Universidade Xxxxxxx Xxxxxx. Professor da Graduação em

Direito e do Mestrado em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Atua nas diversas áreas do Direito Civil, no Direito Urbanístico e no Planejamento Urbano. É consultor em Política Urbana e Direito Urbanístico do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), participando como Consultor Jurídico na Revisão do Plano Diretor e legislação urbanística do Município de Porto Velho/RO, entre 2018 e 2019; Revisão do Plano Diretor e legislação urbanística do Município de Três Corações/MG entre 2017 e 2018; Elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá , entre 2016 e 2018; Elaboração do Plano Diretor e legislação urbanística de Campos dos Goytacazes/RJ, entre 2006-2007; e Revisão do Plano Diretor de Santo Antônio de Pádua/RJ, em 2006.

Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx

Profissional Sênior de Urbanismo

Formação:

▪ Arquiteto Urbanista, FAU/UFF em 1972.

▪ Mestre em Organização e Gestão do Território pela UFRJ em 1990

▪ Especialista em Urbanismo pela UFRJ em 1981.

▪ Técnico Industrial em Edificações pelo CEFET em 1972

Qualificação:

Consultor internacional do ONU-Habitat no Equador (1998-1999) e do Governo de Moçambique (1992 e 1996-1997). Gerente do Programa Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) e do Plano de Ação Federal para a Zona Costeira (PAF-ZC), da Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (2008-2010). Assessor Técnico da Área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). Atua, no Brasil e no exterior, em consultoria, pesquisa, ensino e gestão pública de governo como especialista em assuntos relacionados à cidade, às infraestruturas e à organização territorial, com ênfase na sustentabilidade e na redução das desigualdades sociais. Convidado de congressos, seminários e oficinas de trabalho, é autor de vários trabalhos publicados nas suas áreas de atuação, no Brasil e no exterior. Premiado por trabalhos de urbanismo pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-RJ).

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx

Consultor Pleno em Geotecnologias

Formação:

▪ Geógrafo graduado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (bacharelado e licenciatura) em 2015.

▪ Especialização em Gestão Ambiental, ministrado pela Universidade Estácio de Sá – Rio de Janeiro.

▪ Especialização em Geoprocessamento, ministrado pela Pontifícia Universidade Católica de

Minas Gerais, PUC-Minas em 2018

Qualificação:

Geógrafo graduado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (bacharelado e licenciatura). Durante a graduação, atuou na linha de pesquisa do Grupo de Estudos de Solos Tropicais (GESOLT) com ênfase na recuperação de áreas degradadas por mineração e no uso e cobertura do solo. Tem diversos cursos nas áreas de Geoprocessamento, Geotecnologia e Resíduos Sólidos. Assistente Técnico da área de Desenvolvimento Econômico e Social (DES) e da área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente (DUMA) do Instituto Brasileiro da Administração Municipal (IBAM). Trabalha com geotecnologias na elaboração de material cartográfico, desenvolve e atualiza banco de dados em plataforma SIG, atuando principalmente em projetos com foco na gestão ambiental, sistema de informação geográfica, planejamento urbano, estudos socioambientais e desenvolvimento sustentável.

Xxxxxx Xxxxx Zveibil

Profissional Xxxxxx Xxxx Ambiente

Formação:

▪ Arquiteto Urbanista, Universidade Presbiteriana Mackenzie, MACKENZIE, em 1978

▪ Pós-Doutorando em Ciências Sociais Aplicadas. Universidade Federal Fluminense, UFF - em andamento desde 2018

▪ PhD em Ciências pela Escola Nacional de Saúde Pública - /Fundação Xxxxxxx Xxxx (2003),

com foco em Políticas Públicas – Saneamento Básico

Qualificação:

Atualmente participa do Programa de Pós-Doutorado da Universidade Federal Fluminense/Depto de Geociências, com foco em Planos Municipais de Saneamento Básico; é Consultor independente nos campos da gestão ambiental urbana, sócio-diretor da LÁBORA, Gestão Ambiental Urbana, Ltda. Entre as atividades mais recentes, apoiou a Câmara Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro na elaboração do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano Integrado- PEDUI-RMRJ nos temas de sustentabilidade ambiental e resiliência, anteriormente contratado pelo Consórcio SCC para apoio ao Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios da Baía da Guanabara (20015/2016). Foi Superintendente de Políticas de Saneamento na Secretaria de Estado do Ambiente do Rio de Janeiro, coordenando o Plano Estadual de Resíduos Sólidos, Planos Municipais de Saneamento Básico e a formação de Consórcios Públicos para disposição final de resíduos (2011 a 2015); Superintendente de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente do Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, onde desempenhou várias funções (1985 a 2004 e 2007 até 2010), coordenando inúmeros projetos nos campos do desenvolvimento urbano e do saneamento ambiental; Secretário Nacional de Qualidade Ambiental no Ministério do Meio Ambiente (2004/2007), responsável pelos temas de mudanças climáticas, resíduos sólidos, gerenciamento costeiro e licenciamento industrial, entre outros. Tem sólida experiência docente, tendo sido professor da Escola Nacional de Serviços Urbanos - ENSUR/IBAM, desde 1985 nas áreas de política urbana, saneamento e gestão ambiental- urbana. Foi coordenador do curso de pós-graduação latu-sensu em Engenharia de Sistemas

Urbanos - CESU (1995/1988); dos cursos presenciais e Programa de Educação a Distância em

Gestão Integrada de Resíduos Sólidos na ENSUR/IBAM. Foi Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos na Prefeitura Municipal de Paraty (1983/1985).

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx

Consultor Pleno em Infraestrutura Urbana

Formação:

▪ Engenheiro Civil com ênfase em Obras Hidráulicas e Saneamento - Universidade Federal do Rio de Janeiro – 1994

▪ Mestre em Ciências em Engenharia Oceânica - COPPE/UFRJ – 1999

Qualificação:

Graduado em Engenharia Civil - Obras Hidráulicas e Saneamento pela Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ (1994) e mestre em ciências em Engenharia Costeira e Oceanográfica pela Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos COPPE/UFRJ (1999). Atualmente sou consultor pela empresa Eco Tools Engenharia Ltda. Tenho experiência nas áreas de Engenharia Civil com ênfase em Hidráulica, atuando principalmente nas seguintes áreas: Sistemas de abastecimento de água, coleta de esgotos e drenagem pluvial, hidrologia, controle de inundação; - Engenharia costeira e portuária, incluindo projeto e modelagem computacional de praias, instalações portuárias, proteção portuária e dragagem. Fala, lê e escreve fluentemente português, espanhol e inglês. Como professor universitário, possuo experiência de 7 anos de ensino, orientação de Trabalhos de Conclusão de Curso e participação em bancas de defesa. Além disso, possuo ampla experiência profissional, com dezenas de estudos e projetos concluídos, tendo condições de oferecer um ensino voltado à prática da engenharia.

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx

Consultor Pleno em Engenharia de Transportes

Formação:

▪ Engenheiro Civil graduado pela Faculdade de Engenharia da UFRJ – Ênfase em Engenharia de Transportes (2005)

▪ Mestre em Engenharia de Transportes PET/COPPE-UFRJ – Sistemas Inteligentes de

Transportes/ITS (2007).

Qualificação:

Profissional especializado em consultoria na área de planejamento, avaliação e operação de sistemas de transportes, com aptidão em uso de softwares de modelagem/simulação de tráfego, trabalho em equipes multidisciplinares e coordenação de projetos. Atuação em atividades de modelagem macro e microscópica de tráfego; análise de capacidade viária; estudos de demanda e viabilidade econômico-financeira de projetos de transporte; estudos de otimização operacional de sistemas de transporte coletivo; gerência de projetos; planejamento; acompanhamento de implantação de projetos; capacitação e treinamento em

softwares de simulação de tráfego.

Inessa Xxxxx Xxxxxxx

Consultor Pleno em Economia

Formação:

▪ Cientista econômica pela FEA-USP – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo

▪ Doutora em Ciências da Engenharia Planejamento Energético (DSc) (2013), no Programa de Planejamento Energético - Coordenadoria dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PPE/COPPE/UFRJ).

▪ Mestre em Ciências da Engenharia de Produção (MSc) (2004), no Programa de Engenharia de Produção da COPPE/UFRJ - Coordenadoria dos Programas de Pós-Graduação em

Engenharia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PEP/COPPE/UFRJ).

Qualificação:

Atualmente é Professora Adjunta do curso de Engenharia de Produção do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ. Desenvolve pesquisa científica, atua em projetos de pesquisa e extensão nos temas: planejamento energético, economia da energia, biodiesel, sustentabilidade, gestão ambiental, desenvolvimento local,

empreendedorismo e gestão de projetos.

Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx

Consultor Pleno em Patrimônio Histórico, Cultural e Paisagístico

Formação:

▪ Arquiteta e Urbanista pelo Instituto Xxxxxxxxx Xxxxxxx (IMB), em 1994

▪ Doutora em Arquitetura e Urbanismo. Escola de Arquitetura e Urbanismo - Universidade Federal Fluminense, EAU - UFF, com período sanduíche em Instituto Superior Técnico/Universidade de Lisboa. 2012.

▪ Mestre em Arquitetura, pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), em 2006.

Qualificação:

Especialista em Educação (UFRJ-FAHUPE, 1995) e em Patrimônio Arquitetônico (PUC/CAMPINAS, 1999). Possui aperfeiçoamento em Gestão de Riscos em Acervos (ICCROM, 2013), tendo recebido bolsa pelo ICCROM e IBERMUSEUS, também foi aluna da especialização em Conservação de Pedras pelo Projeto EU-CHARISMA, realizado no LNEC- Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em Lisboa (2012). Professora substituta no Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (1996, 2002-2004); professora substituta da Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro; e professora do curso pós-técnico em Conservação e Restauro de Bens Culturais, do SENAI – Rio de Janeiro (2012-2016), faz parte da equipe docente do Curso de Especialização em Conservação e Restauro Arquitetônico da Universidade Santa Úrsula (Rio de Janeiro e São Paulo). Atua como consultora em obras de conservação de edificações históricas, desenvolve e executa projetos de arquitetura. Tem experiência em planejamento e projeto de arquitetura e urbanismo com ênfase em Preservação do Patrimônio Cultural. Ao longo dos últimos anos tem desenvolvido trabalhos voltados a inventários arquitetônicos; metodologia de intervenção em edificações históricas e bens integrados à arquitetura, junto aos órgãos de

preservação do patrimônio (UNESCO, IPHAN, INEPAC).

Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx

Consultor Pleno em Turismo

Formação:

▪ Turismóloga pela FACTUR-Faculdade de Turismo da Bahia /FAMETTIG. 2002

▪ Especialização em Turismo e Interpretação do Patrimônio com Comunidades (Lato Sensu)

▪ FAMETTIG - Faculdades Integradas Xxxx Xxxxxx. 2006

Qualificação:

Turismóloga com especialização em Turismo e Interpretação do Patrimônio com Comunidades. Sócia-diretora da MMSCALDAFERRI Consultoria e Projetos. Atual Coordenadora do curso de Turismo da Faculdade Xxxx Xxxxxx (Factur) e professora da disciplina Pesquisa e Análise do Mercado Turístico. Ex-secretária de Turismo do Município de Cairu. Experiência em redes hoteleiras e na área de Alimentos e Bebidas. Trabalhos realizados como Consultora e Instrutora: Membro da equipe de elaboração do Plano de Marketing da Costa das Baleias Ba. Consultora dos Atendimentos Individualizados para a Qualidade em empresas de turismo do Pelourinho, Salvador/BA. Coordenadora e Instrutora da Projeto de Apoio Socioambiental à Baía de Camamu/Ba. Instrutora do Programa de Educação Ambiental para crianças e adolescentes do município de Cairu/Ba. Coordenadora do Programa de Educação para o Turismo em Morro de São Paulo/Ba. Consultora do Programa de Certificação em Turismo Sustentável (PCTS - IH). Membro da equipe de elaboração do Plano de Fomento do Turismo de Eventos e Negócios para o Centro de Convenções Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx na cidade de Ilhéus/Ba. Membro da equipe de elaboração do Diagnóstico do potencial turístico, desenvolvimento do Plano de Negócios e implantação da Agência de Viagens e Turismo Mar

& Serra em Ubatuba/SP.

Xxxxxxx Xxxxxxxxxx

Consultor Pleno em Engenharia de Petróleo e Gás

Formação:

▪ Engenheiro de Petróleo (*reconhecimento) Xxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxx, XXXXXXXXX, Xxxxxxx. 0000

▪ Doutorado em Engenharia Mecânica (Petróleo e Petroquímica). Universidade Estadual Paulista Xxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, UNESP, Brasil. 2016.

▪ Mestrado em International Study Prog. in Petroleum Engineering. Xxxxxxxxxxxxxxxxx Xxxxxx, XXXXXXXXX, Xxxxxxx. 0000

▪ Mestrado em Engenharia de Energia (Eng. de Energia & Petróleo - PRH16-ANP). Universidade Federal de Itajubá, UNIFEI, Brasil. 2010.

▪ Graduação em Engenharia de Computação. Universidade Federal de Itajubá, UNIFEI, Brasil.

2008.

Qualificação:

Atuou como Pesquisador Visitante do Programa de Formação de Recursos Humanos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis n. 48 (PRH48-ANP/UNESP); atua como líder do Grupo de Pesquisa em Engenharia de Petróleo/ Gás Natural, Energia e Meio Ambiente (GPEPEM/UFES) e como coordenador do seu credenciamento para P&D junto à

ANP. Trabalhou como Engenheiro de Campo, em diferentes cargos (Supervisor/ Gerente),

pela empresa Schlumberger Oilfield Serviços (SLB) - Angola, em atividades de perfuração direcional e monitoramento de perfuração de poços de petróleo e perfilagem, bem como instalação de sensores em plataformas de petróleo. Foi supervisor de equipe em terra/alto mar em atividades de campo/plataforma, Gerência de base, e atuou em projetos da Petrobras, Repsol, Statoil, Chevron, ConocoP, BP, Cobalt, em terra em em alto mar, principalmente em poços do Pré-sal. Também realizou diversos cursos técnicos, incluindo os básicos essenciais ao embarque - plataforma. Desenvolvimento do aplicativo Fast-Tracking Purchase Order (FTPO), de 2010 a 2014. Foi membro titular da Câmara de Assessoramento da Fundação de Amparo e Pesquisa do Espírito Santo (FAPES) para Engenharias/ Geociências. É membro permanente do Programa de Pós-graduação em Gestão Pública. Atualmente é Professor Xxxxxxx e foi Chefe do Departamento de Engenharias e Tecnologia (DETEC) na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). É ativo em consultoria e projetos internacionais ligados ao setor. Têm experiência nas áreas relacionadas à Engenharia Computacional/Mecânica Aplicada/Instrumentação, Petróleo/Gás Natural/Energia, além de Fomento/Gestão de Projetos. Possui bons conhecimentos na área de Navegação (carteira de habilitação motonauta e arrais/ mestre/ capitão-amador).

Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx

Consultor Pleno em Comunicação

Formação:

▪ Publicitária formada em Publicidade e Propaganda - PUC-RJ em 2012

▪ CBA em Marketing – IBMEC em 2014

Qualificação:

Especialista em comunicação política e comunicação para mobilização. Trabalhou na equipe de comunicação da Campanha à Prefeitura de Xxxxxxx Xxxxxx em 2016; foi assessora de comunicação no mandato da Vereadora Xxxxxxxx Xxxxxx; construiu a campanha para Deputada Estadual de Xxxxxx Xxxxxxxxx; e atualmente é coordenadora de comunicação digital no Mandato Mônica Francisco. É cofundadora da CHAMA, agência-rede de comunicação e mobilização, e esteve na construção de campanhas como Amanhecer por Xxxxxxxx e Xxxxxxxx, Meu Voto Será Feminista, Livres para Casar, Agir por Xxxxxxxxxx, Rua Xxxxxxxx Xxxxxx, Deixa Eu Dançar e Em Defesa das Cotas Raciais. Realiza oficinas de comunicação para mobilização para ativistas e campanhas eleitorais progressistas, como a Escola de Formação Democrática. Também atuou: na Campanha “Em Defesa das Cotas Raciais”. Assessoramento técnico especializado na comunicação focada em mobilização na campanha, relacionada à Audiência Pública sobre o Projeto de Lei 470/2019, que visa extinguir as cotas raciais do rol das ações afirmativas das universidades estaduais. (Gabinete da Deputada Xxxxxx Xxxxxxxxx, 2019); Campanha “Assédio não é Passageiro”. Assessoramento técnico especializado na comunicação focada em mobilização do XX 000/0000, que cria a Campanha Permanente de Conscientização e Enfretamento ao Assédio e Violência Sexual no município do Rio de Janeiro, nos equipamentos, espaços públicos e transportes coletivos. (Assessoria jurídica da Vereadora Xxxxxxxx Xxxxxx, 2017); Organização Latino Americana e Caribe TETO -Trabalho voluntário como líder de comunicação digital.

2016.

Patrícia Finamore

Consultora em Saneamento Básico

Formação:

▪ Engenheira Ambiental, pela Universidade Federal de Viçosa (UFV) em 2009.

▪ Doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (PROURB/FAU/UFRJ), desde 2018.

▪ Mestre em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP/FIOCRUZ) em 2011.

Qualificação:

Experiência profissional na área de engenharia sanitária, com ênfase na gestão municipal dos serviços de saneamento, planos de saneamento básico; abastecimento de água, esgotamento sanitário e programas de resíduos sólidos. Tem experiência em participação de equipes multidisciplinares e processos participativos de planejamento Atuou como engenheira da Fundação Nacional da Saúde (FUNASA) de 2011 a 2016, sendo responsável pela supervisão de obras civis e avaliação de projetos básicos e executivos de engenharia, pela condução de ações para a melhoria das condições sanitárias de comunidades tradicionais e de cooperação técnica para a elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico. Desde 2016 é consultora técnica do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), atuando na elaboração de instrumentos de planejamento, sempre com o viés do saneamento básico, no desenvolvimento de programas de resíduos sólidos, na assessoria técnica a municípios do Bioma Amazônia e em processos de revisão de planos diretores. Coordenadora técnica no processo de elaboração do Plano de Saneamento Básico do Município de Mesquita/RJ (2017/2018) e no Plano de Saneamento Básico de Porto Velho/RO (em andamento). É

colaboradora do Laboratório de Estudos das Águas Urbanas (LEAU) do PROURB/UFRJ.

Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Tortori

Consultor de Mediação em EaD

Formação:

▪ Biológo pela Faculdades de Humanidades Pedro II em 1981.

▪ Especialista em Mediação Pedagógica em EaD pela PUC-Rio em 2009;

▪ Mestre em Ensino de Biociências e Saúde pela FIOCRUZ em 2006;

▪ Bacharel em Direito pela Universidade Estácio de Sá em 1984;

Qualificação:

Com experiência na formação e capacitação de tutores no uso pedagógico dos recursos do ambiente moodle, é Administrador do Ambiente Virtual de Aprendizagem(AVA) da Escola Nacional de Serviços Urbanos (ENSUR) do IBAM. Atualmente, é coordenador do Curso de capacitação à distância sobre os Direitos da Pessoa Idosa através do convênio da Escola Nacional de Serviços Urbanos (ENSUR) vinculado à Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, do Ministério dos Direitos Humanos. Possui experiência profissional de mais de 40 anos no magistério, lecionando disciplinas de Ciências e Biologia em diversas escolas da rede pública e privada; como tutor e orientador em projetos de

formação de docentes para uso das TICs/ MEC pelo CCEAD/PUC-Rio, Designer

Didático/Instrucional na roteirização em projetos de produção de material didático junto a Petrobras, Sindicato Nacional dos Oficiais da Marinha Mercante (SINDMAR), Curso de Habilitação ao Quadro Auxiliar de Oficiais do Exército Brasileiro (CHQAO) e CONDIGITAL(MEC). Foi Coordenador da produção de material didático e da tutoria do programa de Qualificação da Gestão Ambiental do Bioma Amazônia(PQGA) pelo IBAM entre 2014 e 2017; Coordenador da Gestão Acadêmica do curso de especialização lato sensu em Gestão Pública com Ênfase em Governo Local da parceria IBAM/ Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e Coordenador da Orientação de TCC em 2018, além do curso "Especialização em Desenvolvimento Local e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, voltado para o desenvolvimento de capacidades locais nos municípios em 2019.

Xxx Xxxxxxxx xx Xxxxx

Estagiária de Arquitetura e Urbanismo

Formação:

▪ Estudante de Arquitetura e Urbanismo na FAU-UFRJ desde 2014

▪ Intercâmbio Bilateral na Escuela de Arquitectura y Diseño da Pontifíca Universidad Católica de Valparaíso, Chile

Qualificação:

Ainda cursando Arquitetura e Urbanismo, realizou intercâmbio bilateral na Escuela de Arquitectura y Diseño da Pontifícia Universidad Católica de Valparaíso, no Chile, durante um ano (entre setembro de 2016 e setembro de 2017). Entre 2017 e 2018, foi bolsista PIBIC no Grupo de Pesquisas de Sistemas de Espaços Livres no Rio de Janeiro (SEL-RJ) e foi voluntária da Organização Social TETO - RJ. É estagiária do Instituto Brasileiro de Administração Municipal desde 2018, na área de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, auxiliando na revisão do Plano Diretor de Porto Velho/RO, de 2018 a 2019; no curso de Capacitação e Guia de Implementação da NAU e dos ODS em Política, Planejamento e Gestão Urbana Municipal, em parceria com a GIZ, em 2019; e, na elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico

de Porto Velho/RO (em andamento).

ANEXOS

Anexo 1. Nota Técnico-Jurídica Revisão de Planos Diretores e o COVID19

Anexo 2. Parecer Jurídico sobre as Audiências Públicas virtuais

ANEXO 1.

Nota Técnico-Jurídica Revisão de

Planos Diretores e o COVID19

NOTA TÉCNICO-JURÍDICA

Revisão de Planos Diretores e o COVID19

Xxxxxxx Xxxxxx Supervisor Técnico DUMA/IBAM

Xxxxxxx Xxxxxxxxx Consultor Jurídico Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Coordenador Técnico

Colaboradores da equipe técnica IBAM de assessoria à revisão do Plano Diretor de Maricá (PDM):

Bernardo Mercante - Consultor de Mobilização Social

Xxxxxxx Xxxxx - Urbanista Assistente Xxxxxxx Xxxxxxxxx - Consultor em Geotecnologias

Em, 22/04/2020.

Esta Nota Técnico-Jurídica tem por objetivo contribuir com a formulação do Plano de Trabalho para a revisão do Plano Diretor do Município de Maricá/RJ, considerando o contexto atual de pandemia provocada pelo novo Corona Vírus e as medidas de controle sanitário e isolamento social em vigor

Entretanto, seu alcance é mais amplo, na medida em que o assunto interessa às equipes envolvidas nos processos de revisão de planos diretores em geral, ao tratar de desafios atuais, que se somam a já complexa tarefa de atualizar o principal instrumento de planejamento territorial dos Municípios brasileiros.

Plano Diretor: os impactos e os desafios para sua revisão no quadro de circunstâncias que cercam o controle da contaminação por Corona Vírus (COVID19) na atualidade

- preparativos para a organização do processo de trabalho de assessoria técnica do IBAM à Prefeitura Municipal de Maricá/RJ.

I. Cenário de Enfrentamento

Além dos desafios usuais (que não são poucos, nem simples) do processo de elaboração de planos diretores, o cenário atual de pandemia pelo COVID19, em especial na Capital do Estado do Rio de Janeiro (onde se localiza o IBAM) e sua Região Metropolitana (onde se localiza o Município de Maricá), exige, obrigatoriamente, uma nova abordagem operacional para a realização dos trabalhos de atualização do instrumento, tanto pela consultoria técnica, quanto pela Prefeitura local.

Neste momento inicial dos trabalhos, quando se estrutura a metodologia para sua realização, prevêem-se as atividades técnicas e as responsabilidades sobre estas, planeja-se a estratégia do processo participativo a ser adotada, estimam-se prazos e detalham-se os produtos a formular, ficando tudo devidamente anotado no Plano de

Trabalho. Constitui-se, assim, em ferramenta primordial de planejamento, que irá nortear todo o desenvolvimento do trabalho e facilitar a interlocução entre os atores envolvidos.

O ambiente externo em que se realizarão os trabalhos de revisão do Plano Diretor de Maricá, neste momento de alerta sanitário, exige a reorientação de práxis metodológicas consagradas e a utilização de novas ferramentas para o cumprimento das obrigações legais que incidem em processos dessa natureza.

Dentre as medidas que as circunstâncias de controle da contaminação pelo COVID19 impõem aos processos de trabalho presenciais, está a restrição da livre locomoção pelo estabelecimento de barreiras sanitárias, seja dentro das cidades seja no acesso intermunicipal.

O trabalho de elaboração e atualização de planos diretores, até o momento, vem se pautando pelas relações presenciais: por contatos e trocas pessoais, eventos públicos para discussão de análises temáticas e propostas, bem como reconhecimento in loco do território e das dinâmicas espaciais.

Isso não significa que o processo de trabalho não fosse evoluindo em suas práticas metodológicas e operacionais ao longo do tempo. Ao contrário, a cada trabalho a assessoria do IBAM, com mais de trinta anos de acúmulo em processos de elaboração e atualização de planos diretores para expressivo conjunto de Municípios de todas as regiões do país, opera na avaliação contínua das experiências vividas e das condições presentes em cada trabalho, observando a evolução seja das práticas de gestão das Prefeituras, seja no ambiente externo que as contextualizam - transformações da sociedade, atualização do aparato jurídico, avanços tecnológicos, entre outros.

Dessa forma, o IBAM busca inovar em seus processos de trabalho, aprimorando a metodologia de assessoria técnica aos planos diretores e adotando dispositivos operacionais atualizados que possam qualificá-la.

A presente situação de restrição à locomoção e aos eventos com aglomeração de pessoas, mais do que um obstáculo, deve ser encarada como oportunidade para agilizar e radicalizar nas mudanças e transformações que já poderiam ter sido implementadas, em alguma medida, nos processos de elaboração e revisão de planos diretores, mas que vinham sendo preteridas.

De imediato, podem-se enumerar algumas preocupações quanto aos impactos na execução de um trabalho que pressupõe contatos e trocas pessoais, eventos públicos e reconhecimento in loco do território e das dinâmicas espaciais. Tais preocupações são apresentadas a seguir na forma de quatro questionamentos-chave:

(i) como tratar o planejamento das atividades a serem executadas e sua distribuição no tempo em um cronograma de trabalho, se não há certezas quanto à duração da submissão aos protocolos de controle do COVID19?

(ii) Como superar as limitações impostas pelo regime de quarentena e/ou de restrição à locomoção, para que sejam realizados de forma satisfatória encontros, entrevistas e reuniões de trabalho?

(iii) Como assegurar um processo participativo, democrático e transparente, evitando- se as aglomerações de pessoas em eventos, audiências públicas, seminários, entre outros dispositivos participativos, previstos como requisitos da gestão democrática no Estatuto da Cidade?

(iv) Como garantir a consistência da leitura técnica do território, que emprega prioritariamente o reconhecimento in loco das diferentes dinâmicas que o afetam e o conformam, e que melhor asseguram a aderência das propostas a serem formuladas?

II. Ponto de Situação e Alinhamento de Interpretação A importância do planejamento urbano e a organização do Plano de Trabalho

Antes de tratar do primeiro questionamento acerca da organização do processo de revisão do plano diretor, é preciso evidenciar a importância do planejamento urbano no âmbito das estratégias de enfrentamento da pandemia e, principalmente, da retomada das atividades a partir da flexibilização do isolamento social.

Em primeiro lugar, qualquer atividade que envolva o conjunto da população com uma agenda comum, exortando o espírito coletivo e republicano, é fundamental para criar um ambiente colaborativo com as prescrições do Poder Público para combate ao COVID-19. A colaboração da população é essencial para evitar aglomerações e aumento de contaminações, tão logo as restrições forem sendo flexibilizadas.

Tais práticas serão mais exitosas na medida da legitimidade do Poder Público e da colaboração das pessoas, que podem ser estimuladas pelo senso de coletividade que a elaboração ou mesmo a notícia da elaboração do Plano Diretor podem promover.

O Plano Diretor, produto de um processo técnico-participativo, é instituído por lei municipal e sua implementação se desdobrará em outras leis, atos normativos e administrativos, programas de políticas setoriais, intervenções físico-territoriais. O planejamento urbano não se limita a indicar os usos do solo urbano, as localizações de moradias, indústrias e serviços, ele avança sobre todo o conjunto de atividades econômicas que se realizam no território municipal (urbano e rural). Assim, pode-se dizer que o planejamento urbano incide diretamente na organização das atividades econômicas e na qualidade de vida das pessoas.

O contexto atual já permite antever que a crise decorrente da pandemia COVID-19 terá efeitos possivelmente de longo prazo. A revisão do Plano Diretor nesse momento pode ser entendida como oportunidade valiosa para se pensaras prioridades de intervenção na cidade para reestruturação da vida social pós-pandemia.

Para estruturação do processo de revisão do Plano Diretor, é preciso considerar que as medidas de isolamento social, adotadas neste momento, impõem uma série de novas condições que exigem adequações de práticas usualmente adotadas até então. No caso do Plano Diretor de Maricá (PDM), destacam-se as impossibilidades de:

a) realização de reuniões presenciais entre as equipes técnicas da Prefeitura e do IBAM;

b) realização de reuniões presenciais com os segmentos sociais que atuam nos temas diretamente relacionados com o PDM;

c) realização dos eventos públicos;

d) realização imediata dos trabalhos de campo pela equipe do IBAM.

As três primeiras condições indicadas são mais simples de contornar na superação de seus impactos, tendo em vista a progressão dos avanços na introdução das tecnologias digitais de comunicação pelas Prefeituras em suas práticas e difusão do seu uso pela sociedade em geral.

As ferramentas disponíveis para realização de videoconferências permitem a promoção das reuniões técnicas ou setoriais com determinados segmentos.

Trata-se de um formato novo, mas que vem se mostrando viável, permitindo que boa parte das atividades, que são realizadas em escritório e, nas circunstâncias atuais, em home office, possam evoluir sem prejuízos para os resultados do trabalho.

A última condição tem impactos mais significativos. A realização das atividades de campo é importante para desenvolver um bom diagnóstico e propostas adequadas para o Município. Nesse quadro, o Plano de Trabalho deverá, então, operar e prever as atividades circunscritas a dois cenários de possibilidades:

- Cenário 1: após o pico da pandemia, as medidas de isolamento social serão flexibilizadas gradativamente e, a partir do segundo semestre, as atividades serão normalizadas, inclusive a possibilidade de realização de eventos públicos.

Nesse cenário, seriam simples as adaptações a serem feitas ao processo de trabalho, uma vez que em pouco tempo se poderá efetivar as visitas de campo e, em algum momento, a realização de audiências públicas estará liberada, assegurando-se o devido distanciamento entre os participantes.

- Cenário 2: após o pico da pandemia, as medidas de isolamento social serão flexibilizadas quanto à circulação de pessoas, mas permanecerão as restrições à realização de eventos que promovam a aglomeração de pessoas.

Nesse cenário, seria necessário construir juntamente com alguns atores prioritários (Prefeitura, Câmara Municipal, Conselho da Cidade, Ministério Público) a solução para a realização dos eventos públicos pela internet.

Partindo do pressuposto que o pico da pandemia ocorrerá entre os meses de abril e junho, parte-se do entendimento de que nesse período se deverá avançar nas atividades que não dependem de trabalho de campo e que eventos públicos previstos deverão ser formatados para realização pela Internet ou, eventualmente, adiados.

Entretanto, as diversas ferramentas disponíveis na internet admitem a possibilidade de se realizar eventos que garantam a qualidade e a validade do processo participativo na revisão dos planos diretores, como visto anteriormente.

Tanto no Cenário 1, como no Cenário 2, trabalha-se com a hipótese de que, após o pico da pandemia, a circulação será normalizada e as atividades econômicas serão reativadas, ainda que com eventuais restrições.

Mesmo que as restrições de circulação ainda se prolonguem, deve-se observar que a grande quantidade de informações disponíveis na internet também permite se vislumbrar condições para se avançar nos trabalhos técnicos de diagnóstico.

Dadas as circunstâncias desfavoráveis, reforça-se a necessidade de construção de canais de interlocução com os diferentes segmentos sociais locais, o que pode contribuir enormemente para superar eventuais lacunas advindas das restrições ao trabalho de campo na fase inicial da revisão do Plano Diretor.

Deve-se considerar, ainda, que mesmo quando não havia nenhum tipo de restrição à realização de trabalho de campo pela equipe técnica envolvida, os eventos do processo participativo sempre se caracterizaram como espaços essenciais para provocar e até confrontar o olhar técnico a partir das visões de diferentes grupos sociais, em geral contribuindo decisivamente para qualificação de diagnósticos e propostas. Essa interação com a sociedade local, no contexto atual, é um desafio, como de resto em todos os processos, independentemente das atuais restrições.

Considerando, nessa hipótese, a indefinição de quando se poderia voltar a promover eventos públicos - possivelmente só após a imunização da população - construir soluções via Internet parece ser o caminho possível.

III. Fundamentação jurídica para realização de reuniões, oficinas e audiências remotamente

Ante os questionamentos apresentados, é necessário firmar um alinhamento de interpretação atualizado sobre os comandos jurídicos que moldam a promoção da gestão democrática por meio do estabelecimento de um processo participativo - pilar de sustentação dos planos diretores, juntamente com os preceitos da sustentabilidade e da justiça socioambiental, conforme Diretrizes Gerais do Estatuto da Cidade.

Ressalte-se, em justificativa desta intenção, que o EC datando de 2001, está prestes a completar 20 anos de vigência. Dessa forma, o ambiente em que se estabeleceram os dispositivos participativos nele previstos, pressupunha, não nominalmente, porém tacitamente à época, a participação presencial da população aos eventos públicos.

A gestão democrática da cidade não é um valor em si mesmo, mas um instrumento para alcançar o planejamento justo e solidário, visando permitir a todos a fruição das funções sociais da cidade. A lei, neste caso o Estatuto da Cidade, deve ser interpretada considerando as transformações da sociedade no período de sua vigência.

Xxxx relembrar que a proposta da gestão democrática da cidade não é a de estabelecer um regime de democracia direta em que todas as pessoas decidem em conjunto todas, ou as mais importantes, questões públicas. Xxxxx Xxxxxxxxx (Política e Constituição - os caminhos da democracia. Rio de Janeiro: Forense, 1985.), leciona que a participação é o lado dinâmico da democracia. A gestão democrática é uma expressão do sistema de democracia participativa, um passo além da mera representatividade expressa pelo voto em eleições.

A participação na gestão pública objetiva, principalmente, que os cidadãos exerçam influência nas decisões a serem tomadas pelos gestores e pelos parlamentares e que disponham de medidas jurídicas de proteção do interesse público quando em conflito com o interesse da Administração. Dentre as diversas ferramentas de exercício de poder decorrentes da democracia participativa, como ação popular e iniciativa popular de projetos de lei, podemos destacar a criação de conselhos de assessoramento ao Poder Executivo e a realização de audiências públicas e oficinas técnicas e comunitárias no processo de elaboração e revisão de planos diretores.

Na realização de as oficinas comunitárias ou com segmentos sociais, objetiva-se a troca de informações entre Administração e Sociedade Civil, além de capacitação e reflexão coletiva que permitam a compreensão de temas que devem ser objeto de proposições socialmente legitimadas e tecnicamente fundamentadas.

Nas audiências públicas, com análises ou propostas mais amadurecidas, são apresentadas visões mais consolidadas, permitindo que sejam apontadas questões relevantes não tratadas ou inadequadamente tratadas nos diferentes temas envolvidos no Plano Diretor, bem como a reafirmação de princípios, diretrizes e propostas que devem moldá-lo.

Esses eventos públicos, previstos ao longo de todo o processo, devem ser entendidos como espaços privilegiados para que os interessados possam intervir politicamente na defesa de seus interesses. Tudo isso evita (ou ao menos minimiza) que o resultado do planejamento seja contestado e desfeito posteriormente, uma vez que as questões serão discutidas e tratadas no decorrer do processo e não ao final, como se o planejamento fosse realizado no gabinete e entregue numa caixa surpresa para a Sociedade.

Em síntese, o que se realiza em oficinas e audiências públicas, no âmbito dos planos diretores é:

- discussão de conceitos técnicos uniformizando entendimentos e permitindo o diálogo produtivo;

- apresentação da compreensão do território e das dinâmicas urbanas pela Administração;

- apresentação da compreensão do território e das dinâmicas urbanas pelas comunidades e demais segmentos envolvidos no desenvolvimento urbano;

- indicação dos objetivos da política urbana a fim de discuti-los com as comunidades e demais segmentos;

- exposição de propostas de intervenção já estudadas pela Administração que se mostrem caminhos viáveis para atingir os objetivos definidos;

- reflexões a partir de diversos pontos de vista e não apenas o da Administração ou da área técnica.

Especialmente nas audiências públicas, busca-se a legitimidade social do processo participativo através da publicidade das discussões havidas e dos fundamentos técnicos das propostas em pauta.

A Administração, por seu turno, não tem o poder de frustrar os pactos realizados, uma vez que se rege pelos princípios da publicidade e moralidade (CF. art. 37), que também pressupõem uma relação de confiança com o cidadão, sem o que os princípios ficariam esvaziados.

Cumprindo determinação da Constituição Federal, que estabelece a “cooperação de associações representativas no planejamento municipal” (art. 29, XII), o Estatuto da Cidade (LF no 10.257 de 10/07/2001) prevê os seguintes comandos:

Capítulo I. Diretrizes Gerais

Art. 2o. A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

Capítulo III. Do Plano Diretor

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos;

Capítulo VI. Da Gestão Democrática da Cidade

Art. 43. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:

I - órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal;

II - debates, audiências e consultas públicas;

III - conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal;

IV - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano;

Capítulo V. Disposições Gerais

Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, quando:

VI - impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4o do art. 40 desta Lei;

As práticas de planejamento urbano já empregam tecnologias para dar publicidade e assegurar o acesso à informação e aos documentos produzidos, raramente acessados em meio físico. Comumente, o recebimento de dúvidas e sugestões feitas em meio eletrônico é mais efetivo do que através dos suportes físicos, garantindo-se respostas rápidas e uniformes.

As tecnologias digitais de comunicação remota, antes mesmo das atuais circunstâncias de cerceamento às aglomerações de pessoas, já vinham se mostrando úteis na Administração Pública, no Legislativo e no Judiciário. Tais tecnologias, que permitem a prática de atos remotos e comunicação à distância, vêm paulatinamente sendo integradas às rotinas dos Poderes e Serviços Públicos e em suas interações com os cidadãos.

Podemos citar como exemplos o Pregão Eletrônico, Lei n. 10.520/2002; o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal – STF, usado desde 2007 para algumas questões específicas e sendo ampliado continuamente e, no Superior Tribunal de Justiça - STJ, o projeto Justiça 2.0, em implementação desde 2018:

“Essa nova ferramenta já faz parte do projeto chamado Justiça 2.0. O nosso Sistema Justiça está sendo reconstruído módulo a módulo, em uma arquitetura completamente nova, para que tenhamos uma modernização completa do principal software utilizado no tribunal”, antecipa Xxxxxxx Xxxxxxxx. [secretário de TI].

(xxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxx/Xxxxxxx/Xxxxxxxxxxx/Xxxxxxxx-xxxxxxx/0000/0000- 08-19_06-54_STJ-comeca-a-julgar-recursos-de-forma-totalmente-virtual.aspx)

Mais recentemente, no âmbito do Poder Legislativo, cabe mencionar o Plenário Virtual da Câmara de Vereadores de São Paulo, em funcionamento desde 21/05/2019.

A partir da situação de pandemia, a realização de oficinas e audiências em ambiente virtual vem sendo ampliadas, aparentemente com bons resultados, por diversos órgãos de todos os Poderes. Na Câmara de Deputados Federais, a participação eletrônica tem obtido quórum superior à média das presenças físicas:

Enquanto a sessão deliberativa extraordinária presencial com mais deputados em 2020 registrou 476 presentes, nenhuma das virtuais teve menos de 478. Sete dessas sessões registraram mais de 500 presentes.

(xxxxx://xxx.xxxxx000.xxx.xx/xxxxxxxxx/xxx-xxxxxxxxx-xx-xxxx-xxxxxxx-xxxxxxx- da-camara-tem-mais-quorum-que-posse/)

No âmbito da prestação de serviços públicos pelo Executivo, está em discussão na Câmara Federal o Projeto de Lei n. 3443/19, apresentado por Deputados que, mesmo antes da ocorrência do COVID-19, viam nos meios eletrônicos uma forma de aperfeiçoar e dar maior agilidade a prestação de serviços à população.

O Distrito Federal realizou em 14/04/2020 audiência pública on-line para debater o projeto de VLT (xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xxxxx?xxxXX0xxXXXxx). Além da apresentação da audiência pelo canal da Secretaria de Mobilidade do DF no YouTube, foi disponibilizado um número de WhatsApp, para viabilizar pelos interessados a apresentação de perguntas e sugestões (xxxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/0000/00/00/xx-xxxxxxx-xx-xxxx- audiencia-publica-debate-projeto-de-vlt/).

A participação em audiências públicas de que trata o Estatuto da Cidade pressupunha, em 2001, ano de sua promulgação, a presença física das pessoas. Isso não significa que o texto proíba a participação remota ou que o processo, por razões imperiosas, seja exclusivamente remoto.

A validade da realização de audiências remotas se fundamenta nos seguintes pressupostos:

- ausência de proibição expressa no texto legal;

- advento e melhoramento de tecnologias de informação que permitem a interação em tempo real;

- barateamento e massificação do acesso às ferramentas eletrônicas para todas as classes sociais;

- situação de pandemia que impede a realização de eventos com aglomeração de pessoas.

Esses fatores condicionam uma nova interpretação do Direito, em que se admite, uma vez presentes as condições antes descritas, a realização de audiências públicas e oficinas remotamente.

Tal forme de interpretação ocorre até mesmo com a Constituição, através do que denomina de mutação constitucional, em que o Supremo Tribunal Federal interpreta o

texto conforme os valores e realidade da Sociedade presente, e não da de 1988, o que permite sua atualização. Atualmente, é forçoso entender que o Direito se molda à Sociedade e não o contrário.

Nessa linha, a realização de atividades remotas pelo Poder Público no âmbito do processo de elaboração e revisão de planos diretores deve observar os seguintes cuidados:

- definição de regras sobre que atividades podem ser realizadas remotamente;

- definição de procedimentos a serem empregados, tanto para o período de quarentena quanto para depois, enquanto ainda houver restrição de aglomerações de pessoas;

- espaços (sítios) eletrônicos com repositório de informações técnicas, documentos produzidos e notícias sobre o andamento do processo e atividades programadas;

- prazos razoáveis para acesso às informações e análise dos documentos produzidos;

- canais de interlocução com o Poder Público para esclarecimento de dúvidas quanto aos documentos e quanto às tecnologias de acesso ao ambiente remoto;

- veiculação em tempo real da apresentação das audiências públicas;

- canal de comunicação pelo qual as pessoas, identificadas, possam realizar questionamentos e sugestões;

- garantia de publicidade, nas audiências remotas, das manifestações de representantes de seguimentos previamente cadastrados;

- elaboração e publicação de ata da audiência;

- canais para reclamações sobre o processo participativo direcionados a autoridades não envolvidas diretamente em seu planejamento e execução, a exemplo das ouvidorias municipais.

Complementarmente aos aspectos abordados acima, recomenda-se a leitura de Parecer emitido pela Consultoria Jurídico do IBAM acerca da possibilidade de realização de audiências públicas virtuais em processos de elaboração de Planos Diretores e Planos Municipais de Saneamento Básico no período em que vigorar medidas restritivas em razão da pandemia Covid-19 e da decretação de Estado de Emergência na Saúde de Importância Nacional – ESPIN. (xxxx://xxx.xxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxx/0000/xxxxxxx00000000.xxx)

IV. Caminhos possíveis para os trabalhos de campo

Em relação ao questionamento (iv), como garantir a consistência da leitura técnica do território, que emprega prioritariamente o reconhecimento in loco das diferentes dinâmicas que o afetam e o conformam, e que melhor asseguram a aderência das propostas a serem formuladas?

Mais do que a mobilização para o processo participativo, o que parece ser o maior desafio para a revisão de planos diretores no atual quadro de restrições são os limites impostos à locomoção e ao ir e vir, que recaem sobre os trabalhos técnicos que dependem das visitas em campo.

Em relação a esse aspecto, no entanto, considerando os dois cenários de referências indicados anteriormente, projeta-se que em algum momento atividades de campo poderão ser realizadas ainda que com restrições, o que parece ser o mais provável.

Visitar sítios e realizar diversos levantamentos nas diferentes parcelas do território, seja na área urbana, seja na área rural, requererá esforço maior, com uso de tecnologias e equipamentos de proteção individual para a equipe envolvida. Ainda assim, atividades só poderão ter início quando forem flexibilizadas restrições de circulação.

Na fase inicial do trabalho, portanto, o comando e controle sobre as atividades de leitura técnica devem se restringir aos levantamentos, análise e sistematização de informações provindas de fontes secundárias de consulta, à montagem e/ou interpretação cartográfica do território, à apreensão das condições de uso e ocupação do solo por meio de imagens, às visões de informantes qualificados eventualmente a consultar a distância.

Entende-se que as atividades descritas acima, podem seguir sem maiores dificuldades, pois, grande parte dos dados e informações geralmente está disponível em sites e plataformas on-line. A existência da previsão ou implantação de projetos de impacto sobre o território, bem como a produção acadêmica de escala municipal ou regional, constitui fonte confiável.

Tanto a base cartográfica municipal quanto dados e informações produzidas pela própria Prefeitura poderão ser transmitidos sem maiores dificuldades para a equipe de consultoria e constituição de um ambiente de trabalho com o Grupo Técnico Intersetorial (que envolve representantes das diversas secretarias municipais) permitirá a interlocução entre as equipes técnicas para garantir a análise qualificada do material existente.

Na condição de confirmação do segundo cenário, de prolongamento de restrições até mesmo de circulação, as formas e encaminhamentos para superação das dificuldades devem considerar a avaliação dos resultados obtidos ao longo das leituras técnica e comunitária, sua suficiência e eventuais necessidades de complementação, tendo em vista o aparato necessário para a formulação das propostas do plano diretor.

Neste caso, dispositivos e procedimentos especiais poderão ser acionados. Novamente o uso das tecnologias digitais é prevalente. Ferramentas de localização, imagens de

satélite, mapas digitais interativos e, mesmo, o uso de drones para reconhecimento de parcelas específicas do território podem ser recursos a serem avaliados.

A metodologia de trabalho adotada pelo IBAM sempre preconiza a interlocução permanente entre as equipes do Instituto e da Prefeitura, o que se traduz em processo de trabalho construído conjuntamente, sempre no esforço de cooperação e compartilhamento de responsabilidades. Num quadro em que as condições de trabalho são especiais e novas, esse pressuposto fundamental da própria forma de atuar do IBAM se mostra ainda mais pertinente e necessário.

Dessa forma, entende-se que Prefeitura e IBAM poderão avançar no trabalho guardando esse espírito e avaliando, a cada momento, sua evolução para garantir a qualidade dos resultados sob todos os aspectos e as condições para validação das propostas que venham a ser concebidas no processo de revisão do plano diretor.

Por fim, ao menos em seu início, na urgência dos protocolos sanitários a obedecer, por meio da definição dos cenários circunstanciais no Plano de Trabalho, o processo de trabalho deve ser pensado de modo poder se adequar às condições postas. As novas ações e determinações para o controle da contaminação anunciadas pelos gestores estaduais e municipais deverão ser sempre consideradas para, se necessário se promover os ajustes na programação das atividades e suas formas de execução.

No nosso caso, além dos comandos próprios do Município de Maricá, devem ser observados aqueles emanados pelo Estado e também pela Capital, em especial as restrições quanto a acessos e circulação na Região Metropolitana, onde a imprevisibilidade é a tônica.

Serão os médicos, os pesquisadores de vacinas e o espírito cívico que indicarão as condições para superação desta pandemia. O planejamento urbano, a proteção ao meio ambiente e o espírito cívico poderão contribuir decisivamente para a reestruturação das atividades econômicas e da vida social, provavelmente apontando caminhos para deixar as cidades melhor preparadas para eventuais novas pandemias, com condições mais equitativas para todos.

ANEXO 2.

Parecer Jurídico sobre as

Audiências Públicas virtuais

P A R E C E R

Nº 0827/20201

- AM – Ação Municipal. Estado de emergência na saúde de importância nacional - ESPIN. Pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19. Restrições à realização de reuniões com aglomerações de pessoas. Audiências públicas virtuais. Participação popular. Controle social. Regras a respeito.

CONSULTA:

Em virtude da decretação de Estado de Emergência na Saúde de Importância Nacional - ESPIN e da edição, por Estados e Municípios, de medidas que impedem a realização de reuniões que levem a aglomeração de pessoas, a Superintendência de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente deste Instituto - DUMA, solicita análise e pronunciamento a respeito da possibilidade de realização de audiências públicas virtuais em processos de elaboração de Planos Diretores e de Planos de Saneamento Básico, neste período em que vigorar as medidas restritivas em questão.

RESPOSTA:

Inicialmente, é de se dizer que a rápida expansão da pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) impôs sérias restrições ao nosso modo de vida, sendo certo que as recomendações de distanciamento social e de quarentena impactam diretamente nos processos de trabalho das organizações em geral.

Diante do acelerado avanço da doença no Brasil e dos múltiplos desdobramentos no campo da saúde e da economia, ao longo das últimas

1PARECER SOLICITADO POR XXXXXXXXX XXXXXX, PARA O PROJETO 9290 (ADMINISTRAÇÃO - DUMA)

semanas, os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário têm adotado, proposto ou sugerido medidas, providências ou ordens, de conteúdos diversos, para instrumentalizar o Poder Público e a sociedade em geral com os meios que se reputam oportunos e necessários para enfrentamento da crise.

Normas e decisões recentes, tomadas já na vigência do atual e inédito estado de calamidade, evidenciam esse cenário, no qual União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm anunciado medidas importantes para assegurar o funcionamento do Estado. Trata-se de uma situação excepcional que tem exigido de todos soluções antes não pensadas, que devem considerar não só o interesse de preservação da saúde pública, que diante dos desafios impostos pela pandemia, deve orientar a interpretação dos demais princípios, na consecução das atividades administrativas em geral, como também o cenário normativo anterior que já apontava para a adoção de meios virtuais como forma de aperfeiçoar os processos administrativos.

Em prosseguimento, cumpre registrar que muito mesmo antes da situação de emergência na saúde pública atualmente enfrentada inúmeros procedimentos no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário já contavam com autorização legal para ocorrerem de forma virtual ou semipresencial, tais como: o Pregão Eletrônico (Lei 10.520/2002 regulamentado pelo Decreto 5.450/2003), o Plenário Virtual da Câmara Municipal de São Paulo que se encontra em funcionamento desde 21/05/2019 (xxxx://xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx/xxxx/xxxxxxxx-xxxxxxx-xx-xxxxxx- encerra-primeira-rodada-de-votacoes/), o Plenário Virtual do STF criado em 2007 inicialmente para deliberar sobre a existência ou não de repercussão geral em determinada matéria e a realização de audiências virtuais, e por fim, mas não menos importante, cabe destacar a previsão constante do §3º do art. 236 do Código de Processo Civil que admite a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

Com efeito, o atual estágio da tecnologia e o amplo acesso à internet pela população em geral por meio de dispositivos móveis permite

o uso de aplicativos de videoconferência e de troca de mensagens que funcionam tanto em qualquer smartfone quanto em computadores pessoais conectados à internet. Assim, diante do cenário anterior à própria pandemia do Novo Coronavírus, a tecnologia atualmente disponível já demonstrou na prática, ser capaz de assegurar a participação popular, controle social, publicidade, transparência e legitimidade aos processos no âmbito do Judiciário, Legislativo ou Executivo.

Com a decretação de emergência na saúde pública de interesse nacional e adoção de medidas de distanciamento social, aplicativos de videoconferência e de troca de mensagens, como o Google Hangouts, Microsoft Teams, Reuniões Zoom, Skype, Whatsapp, Telegram, dentre inúmeros outros pagos ou até mesmo gratuitos, tem sido cada vez mais utilizados por várias organizações, dado os inúmeros recursos disponíveis, que vão desde a simples troca de mensagens até a realização de videoconferência com chat, gravação e transmissão online pelo Youtube em tempo real. Isso sem mencionar nos meios tradicionais de comunicação como a televisão, rádio e telefone que aliados a uma ou mais soluções tecnológicas acessíveis pela rede mundial de computadores tem

o potencial de até mesmo de conferir maior participação popular, publicidade e transparência do que um processo exclusivamente presencial.

Assim, atividades que antes da crise eram realizadas de forma exclusivamente presencial ou até mesmo semipresencial, hoje se desenvolvem exclusivamente em ambiente virtual.

A Câmara dos Deputados fez sua primeira sessão de votações virtual na noite de 25/03/2020, utilizando o Sistema de Deliberação Remota previsto na Resolução da Câmara nº 14, de 2020, e regulamentado em Ato da Mesa nº 123, de 2020.

No âmbito do Senado Federal, a medida encontra previsão no Ato da Comissão Diretora nº 07/2020, de 17/03/2020 que institui o Sistema de Deliberação Remota do Senado Federal.

O Supremo Tribunal Federal, por seu turno, realizou no último dia 15 de abril a primeira sessão plenária do Tribunal realizada por meio de videoconferência, tal como autorizado pela Resolução nº 672, de 26/03/2020.

Recentemente foi noticiado que a Fundação Xxxxxxx Xxxxxx estuda desenvolver Exame de Ordem digital para evitar aglomerações e custos (xxxxx://xxx.xxxx.xxxx/xxxxxxxx/xxx-xxxxxx-xxxxxxxxxxx-xxxxx-xx- ordem-digital-para-evitar-aglomeracoes-e-custos-14042020): Acesso em 19/04/2020.

Já o Governo do Distrito Federal realizou em 14/04/2020, audiência pública virtual referente à concessão patrocinada do Sistema Integrado de Veículo Leve sobre Trilhos - VLT. (https:// xxx.xxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx/0000/00/00/xxxxxxxxx-xxxxxxx-xxxxx-x-xxx- sera-online/): Acesso em 19/04/2020.

Em 01/04/2020, o Governo do Estado de Goiás realizou audiência pública de forma totalmente virtual, por meio de webinar, para discussão do decreto de regulamentação da Lei nº 20.694/2019, que trata do novo licenciamento ambiental do Estado. (xxxxx://xxx.xxxxx.xxx.xx/ index.php/servico/33-meio-ambiente/121150-governo-de-goias-apresenta- regulamentacao-da-nova-lei-de-licenciamento-ambiental-em-audiencia- publica-virtual): Acesso em 19/04/2020.

Na impossibilidade de realização de audiências públicas presenciais, diversos municípios já adotaram o sistema de audiência pública virtual para discussão do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, a exemplo do município de Serra-ES (http:// xxx.xxxxx.xx.xxx.xx:8080/site/publicacao/audiencia-publica-da-ldo-sera- so-pela-internet): Acesso em 19/04/2020.

Em artigo intitulado "Covid-19 e a importância da administração pública digital", Xxxxxxx Xxxxxxxxx apregoa que a atual crise pode servir como gatilho para o desenvolvimento de uma nova administração pública mais digital do que nunca, cabendo destacar, por pertinência, as seguintes

reflexões:

É preciso ressaltar, ainda, que o processo administrativo eletrônico, e consequentemente a administração pública digital, carregam potencial para "a incorporação célere de tecnologias contemporâneas disruptivas, apresentando-se como o primeiro passo rumo ao desenvolvimento de uma administração pública moderna e tecnológica, atenta aos anseios da sociedade da informação do século XXI, aos direitos fundamentais dos cidadãos e à prestação de serviços públicos digitais com qualidade"[3].

Alguns exemplos de tecnologias atualmente existentes e que podem ser aproveitadas pela administração pública digital que atua mediante processos administrativos eletrônicos são: (1) a computação em nuvem (cloud computing) nas entidades e órgãos públicos, (2) a utilização mais efetiva das redes sociais para alcançar a população mais distante da esfera administrativa, (3) o processamento de Big Data para conferir mais eficiência e qualidade aos serviços públicos, (4) a tecnologia blockchain nos processos de contratações públicas, mas não restrito a eles, e (5) o uso de ferramentas que operam com inteligência artificial.

Portanto, o desprezo das possibilidades e benefícios proporcionados à administração pública pelas tecnologias mais modernas é algo inadmissível diante da realidade que o início da terceira década do século XXI nos impõe. As tecnologias já fazem parte do cotidiano da sociedade brasileira e, em momentos de crise como esta, torna-se evidente a necessidade de repensar a administração pública tipicamente analógica. (xxxxx://xxx.xxxx.xxxx/ coberturas-especiais/inova-e-acao/covid-19-e-a-importancia-da- administracao-publica-digital-18032020): Acesso em 19/04/2020

Posto isto, embora se reconheça que a atual tecnologia disponível proporciona todos os meios necessários para assegurar a participação popular e controle social de forma a conferir a devida legitimidade ao processo participativo por meio da adoção de audiência

pública virtual, a tomada da providência exige a observância dos demais princípios que regem a atividade estatal, em especial, o da legalidade.

Nesse sentido é de se dizer que a obrigatoriedade de realização de audiências e consultas públicas nos processos de elaboração de planos diretores e de planos de saneamento decorre de disposições legais que constam, respectivamente, do §4º do art. 40 da Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade e do §5º do art. 19 da Lei 11.445/2007 - Lei do Saneamento. Confira-se:

Estatuto da Cidade

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

/.../

§4º No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

Lei do Saneamento

Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano, que poderá ser específico para cada

serviço, o qual abrangerá, no mínimo:

/.../

§ 5º Será assegurada ampla divulgação das propostas dos planos de saneamento básico e dos estudos que as fundamentem, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas.

As determinações constantes da legislação nacional acima destacada são autoaplicáveis, ou seja, independem da edição de lei ou decreto municipal para ser observada, bastando para tanto que o edital de convocação da audiência pública contemple procedimento que observe os princípios da publicidade, transparência e eficiência, assim como estabeleça os meios de participação popular e controle social.

Em linhas gerais, o edital de convocação de uma audiência pública deve contemplar no mínimo, a data, o horário e local da reunião, bem como o objetivo, a forma de cadastramento dos expositores e a forma de inscrição e participação dos presentes, o que se aplica tanto em uma audiência pública presencial quanto virtual.

Não obstante, o fato de a legislação nacional acima referida ser autoaplicável, permitindo que o edital de convocação venha a estabelecer regras suficientes para atender os objetivos da audiência pública e os princípios incidentes, não impede que o Município possua ou edite norma que regulamente a realização de audiências públicas em âmbito local.

Assim, é de se concluir que na ausência de lei ou decreto local que regulamente a aplicação das audiências públicas, a previsão e a própria regulamentação do procedimento a ser observado poderá constar do respectivo edital de convocação. Caso contrário, ou seja, na hipótese de existir norma local a respeito, esta deve ser analisada para verificar se há margem de discricionariedade para adoção da forma virtual em substituição à presencial e assim avaliar se a lei ou decreto local precisam ser alterados ou não para que se possa adotar a forma virtual.

Por fim, ainda que não exista lei local a respeito, pode o Prefeito, a fim de conferir maior segurança jurídica ao processo, editar decreto ou alterar o decreto que estabelece medidas de enfrentamento da COVID-19 no Município e disciplina o funcionamento da administração pública local no período de duração do estado de emergência na saúde, para fazer constar que uma das medidas adotadas para evitar aglomeração de pessoas e o regular andamento dos trabalhos administrativos é a adoção de audiências públicas virtuais, cujos procedimentos serão estabelecidos no respectivo edital de convocação.

Assim, à luz das considerações acima expendidas e do postulado da razoabilidade, o qual tem sido invocado nas decisões judiciais que têm apreciado as medidas aplicadas pelos entes da Federação para o combate à pandemia do Novo Coronavírus, mormente no âmbito do STF, não vislumbramos óbices para que, durante o período em que estiverem vigentes as medidas que impedem a realização de reuniões presenciais que levem a aglomeração de pessoas em âmbito local, se realizem audiências públicas virtuais como forma de assegurar a participação popular e controle social nos processos de elaboração de Planos Diretores e Planos de Saneamento desenvolvidos pelo IBAM, desde que adotadas as devidas cautelas acima referidas.

É o parecer, s.m.j.

Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Consultor Jurídico

Rio de Janeiro, 20 de abril de 2020.

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PRODUTO 1: PLANO DE TRABALHO

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