Contract
3. MINUTA DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL - INEXECUÇÃO
PROCESSO NO: XXXXXXXXXX
CONTRATO NO XXXX/XXXX - XX
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA [UNIDADE/ÓRGÃO], E A EMPRESA XXXXXXXXXXX, PARA EXECUÇÃO DE XXXXXXXXXXXX (OBJETO DO CONTRATO)
Aos XX de XXXXXXX de XXXX, a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, por intermédio da [UNIDADE/ÓRGÃO], CNPJ nº XXXXXXXXXXX, neste ato representado pelo seu [DIRIGENTE] da [UNIDADE/[ORGÃO], Prof. Dr. XXXXXXXXXXXXXXXXX, por delegação de competência do Magnífico Reitor, nos termos da Portaria GR 6561, de 16 de junho de 2014, doravante denominada CONTRATANTE, rescinde, por ato unilateral, com fundamento no artigo 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com os artigos 77 e 78, incisos [INDICAR OS INCISOS ESPECÍFICOS], do mesmo diploma legal, o contrato firmado em XX/XX/XXXX, com a empresa XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ nº XXXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, tendo como objeto a execução de XXXXXXXXXXXXXX, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA
A presente rescisão é levada a efeito por ato unilateral da Universidade de São Paulo, por intermédio da [UNIDADE/ÓRGÃO], em virtude de ter ficado caracterizada a inexecução [parcial/total] do contrato, por descumprimento da CLÁUSULA XXXXXX, enquadrando-se na previsão dos artigos 77 e 78, incisos [INDICAR OS INCISOS ESPECÍFICOS], pelos seguintes fatos, sem justa causa:
[DESCRIÇÃO DAS FALTAS/ATRASOS COMETIDOS PELA EMPRESA, DE FORMA DETALHADA]
CLÁUSULA SEGUNDA
A rescisão unilateral, ora levada a efeito, acarreta para a contratada, nos termos dos artigos 86 e 87, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, a aplicação das seguintes penalidades:
Multa de 20% (vinte por cento) do valor da obrigação não cumprida, no montante de R$ __________ [indicar o valor da multa por inexecução], com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei 8.666/93, artigo 9º, da Resolução no 7601/2018, e item ____, do contrato;
[A UNIDADE/ÓRGÃO DEVERÁ OPTAR POR UMA DAS OPÇÕES A SEGUIR, CONFORME CASO CONCRETO]
b.1) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com os órgãos e entidades da Administração do Estado de São Paulo, por até 2 (dois) anos, com fundamento no artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e art. 12, da Resolução no 7601/2018 [Para contratos decorrentes de Modalidades tradicionais (Convite Tomada de Preços ou Concorrência) e de contratações diretas (dispensa e inexigibilidade de licitação)], OU
b.2) Impedimento de licitar e contratar com os órgãos e entidades da Administração do Estado de São Paulo, por até 5 (cinco) anos, com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/2002, e art. 13, da Resolução no 7601/2018 [Para contratos decorrentes de Pregão]; OU
b.3) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, com fundamento no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, e art. 15, da Resolução no 7601/2018 [apenas quando as circunstâncias indicarem a má-fé do contratado ou este utilizar de meio fraudulento].
Execução da garantia contratual (art. 80, inciso III, da Lei 8.666/93) [SOMENTE EM CASO DE HAVER GARANTIA CONTRATUAL] e retenção de pagamentos, incluindo os decorrentes de outros contratos vigentes celebrados com a USP, para compensação com eventuais multas e prejuízos (art. 80, inciso IV, e art. 87, § 1º, da Lei nº 8.666/1993), cujos débitos vencidos e não pagos poderão ensejar sua inserção no CADIN Estadual, nos termos da Lei Estadual 12.799/2008, Decreto Estadual 53.455/2008 e Portaria GR 6723/2016.
CLÁUSULA TERCEIRA
Este termo dá por rescindido jurídica e administrativamente o contrato, nas condições expressas, independentemente da apuração de eventuais débitos e respectiva cobrança, pelos meios administrativos e judiciais cabíveis.
E nada mais havendo, o [DIRIGENTE] da [UNIDADE/ÓRGÃO] assina o presente instrumento, na presença das testemunhas abaixo nomeadas, enviando-se cópia à empresa, dando-se publicidade ao ato por meio da Imprensa Oficial.
Prof. Dr. XXXXXXXXXXXXXX
[DIRIGENTE] da [UNIDADE/ÓRGÃO]
TESTEMUNHAS:
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Nome: XXXXXXXXXXXXXXXX Nome: XXXXXXXXXXXXXXXX
RG XXXXXXXXXXXX RG XXXXXXXXXXXXX
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Versão 07.2019