EDITAL Nº 01/2022 - DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ – DETRAN

EDITAL Nº 01/2022 - DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO AMAPÁ – DETRAN/AP, tendo em vista o contrato celebrado com a FUNDAÇÃO XXXXXX XXXXXX, faz saber que será realizado em locais, data e horários a serem oportunamente divulgados, Concurso Público para provimento de cargos de nível médio e superior e formação de cadastro reserva do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá, o qual será regido de acordo com as instruções deste Edital.

INSTRUÇÕES ESPECIAIS

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O concurso público, objeto deste Edital, será realizado, sob a responsabilidade da Fundação Xxxxxx Xxxxxx e do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP.

1.2 As provas serão prestadas nas seguintes etapas:

1.2.1 Para o Cargo de Ensino Médio: Provas Objetivas, de caráter eliminatório e classificatório e para os Cargos de Ensino Superior: Provas Objetivas e Prova Discursiva-Estudo de Caso, de caráter eliminatório e classificatório, realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Xxxxxx Xxxxxx, obedecidas às normas deste Edital.

1.2.2 Apenas para o Cargo de Tradutor Interprete em Libras: Prova Prática de tradução de caráter eliminatório e classificatório realizar-se-á sob a responsabilidade da Fundação Xxxxxx Xxxxxx, obedecidas às normas deste Edital.

1.2.3 Constituem a 1ª Fase do concurso Provas Objetivas, Prova Discursiva-Estudo de Caso e a Prova Prática para o cargo de Tradutor Intérprete em Libras.

1.2.4 As demais fases do concurso ocorrerão sob a responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP, conforme abaixo disposto:

1.2.4.1 Exame Documental (caráter eliminatório)

1.2.4.2 Exame de Saúde (caráter eliminatório)

1.2.4.3 Curso de Capacitação (caráter eliminatório)

1.3 O Concurso destina-se ao provimento de cargos de seu Quadro de Pessoal e formação de cadastro reserva, conforme as informações constantes no Capítulo 2, obedecida a ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital.

1.4 Os candidatos nomeados estarão subordinados a Lei Estadual nº 0066, de 03 de maio de 1993, a Lei nº 2.670, de 02 de abril de 2022(PCCS) e as alterações posteriores nas referidas normas.

1.4.1 Os cargos, a escolaridade/pré-requisitos e o vencimento inicial são os estabelecidos no Capítulo 2 deste Edital, em conformidade com o artigo 5º da Lei Estadual nº 0066, de 03 de maio de 1993 e nos artigos 5º, 6º e 7º da Lei nº 2.670, de 02 de abril de 2022(PCCS) e suas alterações.

1.5 A descrição das atribuições sumárias dos cargos consta do Anexo II deste Edital.

1.6 O conteúdo programático consta no Anexo III deste Edital.

1.7 O cronograma de atividades consta do Anexo IV deste Edital.

1.8 Todos os questionamentos relacionados ao presente Edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Xxxxxx Xxxxxx, por meio do Fale Conosco no endereço eletrônico da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), ou pelo telefone (0XX11) 0000-0000, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília).

2. DOS CARGOS

2.1 Os cargos, a escolaridade/pré-requisito, vagas, o valor da inscrição e o vencimento inicial são os estabelecidos a seguir:

Ensino Superior Completo:

Valor de Inscrição: R$ 120,00 (cento e vinte reais)

Código de Opção	Cargo	Escolaridade/Pré-requisito	Ampla Concorrência	Nº Vagas reservadas a candidatos com deficiência(1)	Total de Vagas	Vencimento Inicial
A01	Analista de Contabilidade e Controle	Diploma de Graduação em Ciências Contábeis ou Ciências Atuariais emitida por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério de Educação (MEC) e registro no correspondente Conselho de Classe.	3	-	3	R$ 6.830,76
B02	Analista Jurídico em Trânsito	Diploma de bacharelado em Direito emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	4	-	4	R$ 6.830,76
C03	Analista de Gestão em Trânsito	Diploma de nível superior em qualquer área de formação emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	9	1	10	R$ 6.830,76
D04	Analista de Tecnologia da Informação	Diploma de Graduação na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério de Educação (MEC).	3	-	3	R$ 6.830,76
E05	Educador de Trânsito	Diploma de Graduação em Pedagogia ou Licenciatura emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério de Educação (MEC).	4	-	4	R$ 3.513,29
F06	Tradutor Intérprete em Libras	Diploma de Graduação em qualquer área de formação emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério de Educação (MEC) e Certificado de Curso de Intérprete em Libras, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).	2	-	2	R$ 3.513,29
G07	Médico Perito de Trânsito	Diploma de Graduação em Medicina emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério de Educação (MEC) e Título de Especialista em Medicina de Tráfego, expedido de acordo com as normas da Associação Médica Brasileira – AMB e do Conselho Federal de Medicina – CFM.	-	-	-	R$ 6.830,76
H08	Psicólogo Perito em Trânsito	Diploma de Graduação em Psicologia emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério de Educação (MEC) e Título de Especialista em Psicologia do Trânsito reconhecido pelo Conselho Federal de Psicologia-CFP.	-	-	-	R$ 6.830,76

CADASTRO RESERVA
Cargo	Ampla Concorrência	Nº Vagas reservadas a candidatos com deficiência(1)	Total de Vagas
A01 - Analista de Contabilidade e Controle	19	1	20
B02 - Analista Jurídico em Trânsito	19	1	20
C03 - Analista de Gestão em Trânsito	47	3	50
D04 - Analista de Tecnologia da Informação	19	1	20
E05 - Educador de Trânsito	19	1	20
F06 - Tradutor Intérprete em Libras	19	1	20
G07 - Médico Perito de Trânsito	9	1	10
H08 - Psicólogo Xxxxxx em Trânsito	9	1	10

Notas:

(1) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 5 deste Edital.

Ensino Médio Completo

Valor de Inscrição: R$ 80,00 (oitenta reais)

Código de Opção	Cargo	Escolaridade/Pré-requisito	Ampla Concorrência	Nº Vagas reservadas a candidatos com deficiência (1)	Total de Vagas	Vencimento Inicial
I09	Assistente Administrativo de Trânsito	Nível Médio Completo com certificado expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)	38	2	40	R$ 3.048,23

CADASTRO RESERVA
Cargo	Ampla Concorrência	Nº Vagas reservadas a candidatos com deficiência(1)	Total de Vagas
I09 - Assistente Administrativo de Trânsito	285	15	300

Notas:

(1) Reserva de vagas para candidatos com deficiência, nos termos dos dispositivos legais mencionados no Capítulo 5 deste Edital.

3. DOS REQUISITOS PARA A INVESTIDURA NOS CARGOS

3.1 O candidato aprovado no Concurso de que trata este Edital, quando convocado será investido no Cargo se atender às seguintes exigências:

a) ter sido considerado apto em todas as fases do concurso;

b) ser brasileiro nato ou naturalizado ou português em condição de igualdade de direitos com os brasileiros, na forma do Art.12, § 1º, da Constituição Federal;

c) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

d) estar em dia com as obrigações eleitorais;

e) estar no gozo de seus direitos civis e políticos;

f) possuir nível superior ou médio completo, conforme opção de cargo e seus pré-requisitos, cursado em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC e os documentos constantes Capítulo 13 deste Edital;

g) possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;

h) não possuir antecedentes criminais e civis incompatíveis com o exercício do cargo;

i) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo, comprovada por junta médica de órgão oficial do Estado do Amapá.

3.2 O candidato que, na data da posse, não reunir os requisitos enumerados no item 3.1 deste Capítulo, perderá o direito à investidura no referido Cargo.

4. DAS INSCRIÇÕES

4.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

4.1.1 Objetivando evitar ônus desnecessários, o candidato deverá orientar-se no sentido de recolher o valor de inscrição somente após tomar conhecimento de todos os requisitos e condições exigidos para o Concurso.

4.2 Fica assegurada a possibilidade de uso do nome social a travestis e transexuais durante o concurso, nos termos do item 4.23 e subitens deste Capítulo.

4.3 As inscrições ficarão abertas, exclusivamente via internet, no período das 10h do dia 12/09/2022 às 14h do dia 10/10/2022 (horário de Brasília) de acordo com o item 4.4 deste Capítulo.

4.3.1 As inscrições poderão ser prorrogadas, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP e/ou da Fundação Xxxxxx Xxxxxx.

4.3.2 A prorrogação das inscrições de que trata o item anterior poderá ser feita sem prévio aviso bastando, para todos os efeitos legais, a comunicação de prorrogação feita no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

4.4 Para inscrever-se, via internet, o candidato deverá acessar o endereço eletrônico da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) durante o período das inscrições e, por meio dos links referentes ao Concurso Público, efetuar sua inscrição, conforme os procedimentos estabelecidos abaixo:

4.4.1 Ler e aceitar o Requerimento de Inscrição, preencher o Formulário de Inscrição e transmitir os dados pela internet.

4.4.2 Efetuar o pagamento da importância referente à inscrição por meio de boleto bancário, a título de ressarcimento de despesas com material e serviços, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, até a data limite para encerramento das inscrições, no valor de:

a) R$ 120,00 (Ensino Superior)

b) R$ 80,00 (Ensino Médio)

4.4.2.1 O pagamento do valor da inscrição deverá ser realizado dentro do horário bancário.

4.4.2.2 O candidato somente terá sua inscrição efetivada se forem realizados todos os procedimentos previstos nos itens

4.3 e 4.4 deste Capítulo.

4.4.2.3 Em caso de feriado ou evento que acarrete o fechamento de agências bancárias na localidade em que se encontra o candidato, o boleto bancário deverá ser pago antecipadamente.

4.4.3 A partir de 19/09/2022 o candidato poderá conferir, no endereço eletrônico da Fundação Xxxxxx Xxxxxx, se os dados da inscrição efetuada foram recebidos e o valor da inscrição foi pago. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao candidato (SAC) da Fundação Xxxxxx Xxxxxx, pelo telefone (0XX11) 0000-0000, de segunda a sexta-feira, em dias úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), para verificar o ocorrido.

4.4.4 A inscrição somente será confirmada após a comprovação do pagamento do valor da inscrição pela instituição bancária.

4.4.4.1 Não serão consideradas as inscrições nas quais o pagamento do valor da inscrição seja realizado no último dia de inscrição, após os horários-limites estabelecidos pelas diversas instituições financeiras, quando efetuados pela Internet ou por meio dos Caixas Eletrônicos, pois nesses casos os pagamentos realizados fora desses horários serão considerados como extemporâneos e essas operações farão parte do movimento do próximo dia útil da instituição bancária.

4.4.5 Efetivada a inscrição, em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de devolução dos valores pagos a título de inscrição no certame.

4.4.6 Serão canceladas as inscrições com pagamento efetuado por um valor menor do que o estabelecido e as solicitações de inscrição cujos pagamentos forem efetuados após a data de encerramento das inscrições.

4.4.7 O candidato inscrito não deverá enviar qualquer documento de identificação, sendo de sua exclusiva responsabilidade a informação dos dados cadastrais no ato de inscrição, sob as penas da lei.

4.4.8 A Fundação Xxxxxx Xxxxxx e o Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP não se responsabilizam por solicitações de inscrições não recebidas por motivo de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

4.4.9 O descumprimento das instruções para inscrição implicará a sua não efetivação.

4.5 No momento da inscrição, o candidato deverá assinalar a concordância com os termos que constam deste Edital, bem como, declarar que aceita que os seus dados pessoais, sensíveis ou não, sejam tratados e processados, de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, com a aplicação dos critérios de avaliação e seleção, autorizando expressamente a divulgação dos seus nomes, números de inscrição, critérios de desempate e das suas notas, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

4.5.1 Não serão fornecidas a terceiros informações e/ou dados pessoais, sensíveis ou não, de candidatos.

4.6 As informações prestadas no Formulário de Inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP e à Fundação Xxxxxx Xxxxxx o direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o documento oficial de forma completa, correta e/ou fornecer dados inverídicos ou falsos.

4.7 Ao inscrever-se o candidato deverá indicar no Formulário de Inscrição o Código da Opção de Cargo para o qual pretende concorrer, conforme tabelas constantes do Capítulo 2 deste Edital e da barra de opções do Formulário de Inscrição.

4.8 Será permitida a inscrição do candidato para prestar provas para cargos distintos, sendo recomendado ao candidato observar atentamente as informações sobre a aplicação das provas (Capítulo 7, item 7.1 deste Edital), uma vez que só poderá concorrer para um único Cargo por período de aplicação das provas.

4.8.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição para o mesmo período de aplicação das provas terá confirmada apenas a última inscrição, sendo as demais canceladas.

4.8.2 O cancelamento das inscrições terá como base os procedimentos descritos abaixo:

a) as datas em que forem efetivados os pagamentos dos boletos bancários;

b) sendo a data de pagamento a mesma, será considerada a inscrição relativa ao último pedido registrado

4.9 Não serão aceitos pedidos de isenção do pagamento do valor da inscrição, com exceção:

4.9.1 Aos Doadores de medula óssea, amparados pela Lei Estadual nº 2.709, de 24 de maio de 2022, reconhecidos e credenciados pela União, Estado ou Município que tiveram comprovadamente doado medula óssea para efeito imediato de transplante.

4.9.1.1 Somente poderão solicitar a isenção do item 4.9.1 deste Edital os candidatos que já tiveram comprovadamente doado medula óssea, nos termos do artigo 1º, parágrafo único e 2º, da Lei Estadual nº 2.709, de 24 de maio de 2022.

4.9.1.2 A comprovação de que trata o item 4.9.1 e seus subitens será efetuada através de apresentação de documento

expedido pela entidade coletora.

4.9.2 Aos candidatos doadores de sangue, amparados pela Lei Estadual n° 1.418, de 04 de dezembro de 2009: Para ter direito à isenção, o doador deverá comprovar a doação de sangue, que não poderá ser inferior a 03 (três) vezes em um período de 12 (doze) meses, a contar da data do término do requerimento de isenção do pagamento da inscrição, realizada em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por Município. A comprovação da condição de doador de sangue deverá ser encaminhada em papel timbrado com data, assinatura e carimbo da entidade coletora.

4.9.3 Aos candidatos reconhecidamente pobres, na forma do artigo 5°, § 2º da Lei Estadual n° 948, de 15 de dezembro de 2005: Para ter direito à isenção, o candidato deverá comprovar o rendimento mensal de toda a família, se for o caso, per capita igual a meio salário mínimo oficial ou que a renda familiar mensal não ultrapasse três salários mínimos. O candidato deverá encaminhar, via internet, os comprovantes de acordo com a seguinte documentação:

a) Declaração de sua condição e de renda mensal familiar per capita igual a meio salário mínimo oficial ou renda familiar mensal que não ultrapasse três salários mínimos, indicando os nomes e grau de parentesco dos integrantes da família, bem como, os rendimentos individuais recebidos por todos, conforme modelo constante no ANEXO I deste Edital.

4.9.3.1 A renda de todos os integrantes da família, inclusive do próprio candidato informada na declaração, deverá ser comprovada por intermédio da apresentação de um dos seguintes documentos:

a) Os trabalhadores que estejam regularmente empregados deverão enviar a cópia do último contracheque.

b) Os trabalhadores ambulantes, prestadores de serviços e os que exerçam qualquer tipo de atividade autônoma, desde que não cumulada com outra atividade cuja remuneração, somada, não ultrapasse 3 (três) salários mínimos, deverão fazer prova de sua renda mensal, através de declaração de renda expedida por xxxxxxxx devidamente registrado no seu órgão de classe.

c) Os trabalhadores que se encontram desempregados deverão enviar cópia das páginas da Carteira de Xxxxxxxx e Previdência Social (CTPS) - que contenham fotografia, identificação e página com anotações do último contrato e da primeira página subsequente em branco, ou não tendo, enviar declaração de próprio punho de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas de tal situação.

4.9.4 Aos candidatos com Deficiência, amparados na forma do artigo 5°, § 2º da Lei Estadual n° 948, de 15 de dezembro de 2005 e pela Lei Estadual nº 1.886, de 06 de maio de 2015: Para ter direito à isenção, o candidato deverá encaminhar Laudo Médico expedido no prazo máximo de 12 meses antes do início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como, a provável causa da deficiência, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão.

4.9.5 Aos candidatos eleitores convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado do Amapá, amparados pela Lei Estadual nº 2.559 de 11 de maio de 2021: Para ter direito à isenção, o candidato deverá encaminhar documento que comprove sua participação como mesário no pleito eleitoral imediatamente anterior à abertura do concurso. A comprovação do serviço prestado será efetuada por uma declaração da Justiça Eleitoral do Estado do Amapá, juntada no ato do requerimento de isenção do pagamento do valor da inscrição para o concurso, contendo o nome completo do eleitor, função desempenhada, o turno e a data da eleição.

4.10 O requerimento de isenção do pagamento de que tratam os itens 4.9.1, 4.9.2, 4.9.3, 4.9.4 e 4.9.5 somente serão realizados via internet (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), no período das 10 horas do dia 12/09/2022 às 23h59min do 16/09/2022 (horário de Brasília).

4.11 As informações prestadas no requerimento de isenção serão de inteira responsabilidade do candidato, respondendo civil e criminalmente pelo teor das afirmativas.

4.11.1 Somente serão aceitos os documentos dos quais constem todos os dados necessários à sua perfeita análise.

4.12 Não será concedida isenção de pagamento do valor de inscrição ao candidato que:

a) deixar de efetuar o requerimento de inscrição pela internet;

b) omitir informações e/ou torná-las inverídicas;

c) pleitear a isenção, sem apresentar os documentos previstos nos itens 4.9.1, 4.9.2, 4.9.3, 4.9.4 e 4.9.5.

4.13 Declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei, aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.

4.13.1 A qualquer tempo poderão ser realizadas diligências relativas à situação declarada pelo candidato, deferindo-se ou não seu pedido.

4.14 A partir do dia 23/09/2022 o candidato deverá verificar no endereço eletrônico da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) os resultados da análise das inscrições com isenção de pagamento do valor de inscrição.

4.15 O candidato que tiver seu requerimento de isenção de pagamento do valor da inscrição deferido terá sua inscrição

validada, não gerando boleto bancário para pagamento de inscrição.

4.16 O candidato que tiver seu pedido de isenção de pagamento do valor da inscrição indeferido poderá apresentar recurso no prazo de 2 (dois) dias úteis após a publicação, no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), vedada a juntada de documentos.

4.16.1 Após a análise dos recursos será divulgada no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) o resultado dos requerimentos deferidos e indeferidos.

4.17 Os candidatos que tiverem seus pedidos de isenção indeferidos e queiram participar do certame deverão gerar o boleto no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx e pagar a inscrição até a data limite de 10/10/2022, de acordo com os itens 4.3 e 4.4 deste Capítulo, sob pena de exclusão do concurso público se não o fizerem.

4.17.1 Cabe aos candidatos aguardarem o resultado da análise dos recursos dos requerimentos de isenção, para, se for o caso, regularizarem a inscrição conforme itens 4.3 e 4.4 e seus subitens deste Capítulo.

4.17.1.1 Aos candidatos que não observarem o disposto no item 4.17.1, e que efetuarem o pagamento do valor da inscrição e que tenham sido deferidos no requerimento de isenção, terão a inscrição de isenção automaticamente cancelada e sua inscrição será confirmada pelo pagamento.

4.18 O candidato que desejar solicitar isenção de pagamento para mais de uma opção de Cargo, deverá observar o estabelecido no item 4.8 deste Capítulo e seus subitens, preencher o Requerimento de Inscrição com Isenção de Pagamento via internet e imprimir o comprovante de solicitação de inscrição com isenção de pagamento de cada uma das opções.

4.18.1 O candidato que efetivar mais de uma inscrição isenta de pagamento para o mesmo período de aplicação das provas, terá validada a última inscrição efetivada, de acordo com o número do documento gerado no ato da inscrição.

4.19 A Fundação Xxxxxx Xxxxxx e o Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP não se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como arquivos em branco ou incompletos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

4.20 Não serão aceitos pagamentos por depósito em caixa eletrônico, via postal, transferência, PIX, depósito em conta corrente, DOC, ordem de pagamento, condicional e/ou extemporâneos ou por qualquer outra via que não as especificadas neste Edital.

4.21 A Fundação Xxxxxx Xxxxxx e o Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP eximem-se das despesas com viagens e estada dos candidatos para prestar as provas do Concurso.

4.22 O candidato que necessitar de alguma condição ou atendimento especial para a realização das provas deverá anexar solicitação, assinada, contendo todas as informações necessárias para o atendimento, bem como, o atestado médico ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento especial, no link de Inscrição via internet, até o encerramento das inscrições (10/10/2022, às 14h), a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. A não observância do período para solicitação ensejará o indeferimento do pedido.

4.22.1 Para condições de acessibilidade, o candidato deverá anexar ao formulário de Inscrição a solicitação assinada contendo todas as informações necessárias para o atendimento, bem como anexar atestado médico ou de especialista que comprove a necessidade do atendimento.

4.22.2 O atendimento às condições solicitadas ficará sujeito à análise de legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido.

4.23 Fica assegurada a possibilidade de uso do “nome social” à pessoa transexual ou travesti durante o concurso.

4.23.1 Para inclusão do nome social nas listas de chamada e nas demais publicações referentes ao certame, o candidato deve enviar durante o período de inscrições, por meio do link de inscrição do Concurso Público, solicitação de inclusão do nome social digitalizada, assinada pelo candidato, em que conste o nome civil e o nome social.

4.24 A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas, poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos descritos no item 4.22 deste capítulo, na forma da Lei Estadual nº 2.088/2016:

4.24.1 Terá o direito previsto no item 4.24 a candidata cujo filho xxxxx até 6 (seis) meses de idade no dia da realização da prova.

4.24.1.1 A prova da idade da criança será feita mediante apresentação da respectiva certidão de nascimento durante o período das inscrições, no link de Inscrição via internet, nos termos do item 4.22.

4.24.2 A candidata lactante terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de 2 (duas) horas, por até 30 (trinta) minutos, por filho.

4.24.3 O tempo despendido durante a amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.

4.24.4 A lactante deverá apresentar-se, no dia da aplicação da prova, no respectivo horário para o qual foi convocada, com o acompanhante e a criança.

4.24.5 A criança deverá estar acompanhada de adulto responsável pela sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata) e permanecer em ambiente reservado.

4.24.6 O celular e demais aparelhos eletrônicos do adulto responsável pela guarda da criança deverão permanecer lacrados, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx, durante todo o período de aplicação.

4.24.7 A pessoa acompanhante somente terá acesso ao local das provas até o horário estabelecido para o fechamento dos portões, ficando com a criança em sala reservada para a finalidade de guarda, próxima ao local de aplicação das provas.

4.24.8 Não será disponibilizado, pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx ou pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP, responsável para a guarda da criança, e a sua ausência acarretará à candidata a impossibilidade de realização da prova.

4.24.9 Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova acompanhada de uma fiscal.

4.24.10 Na sala reservada para amamentação ficarão somente a lactante, a criança e a fiscal, sendo vedada a permanência de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco ou de amizade com a candidata lactante.

4.24.11 Haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata, nos termos da Lei Estadual nº 2.088/2016.

4.25 O candidato que não solicitar condição ou atendimento especial até o término das inscrições, seja qual for o motivo alegado, poderá não ter a condição atendida.

4.26 Não serão aceitas as solicitações de inscrição que não atenderem rigorosamente ao estabelecido neste Edital.

5. DAS INSCRIÇÕES PARA OS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA

5.1 As pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, na Lei nº 7.853/1989, no Decreto Federal nº 3.298/1999, Decreto Federal nº 9.508/2018 e alterações posteriores, é assegurado o direito de inscrição para os cargos em Concurso Público, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, bem como, a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas ofertadas neste certame.

5.1.1 Somente haverá reserva imediata de vagas para os candidatos com deficiência quando o número total de vagas disponíveis for igual ou superior a 5 (cinco).

5.1.2 O primeiro candidato com deficiência classificado no concurso será convocado para ocupar a 5ª (quinta) vaga aberta, enquanto os demais candidatos com deficiência classificados serão convocados, a cada intervalo de 20 (vinte) cargos providos, correspondente a 21ª, 41ª, 61ª vagas, e assim sucessivamente.

5.2 Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram no art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no art. 1º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista) e na Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021 (Visão Monocular), observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009.

5.3 As pessoas com deficiência, resguardadas as condições especiais na forma da lei, participarão do Concurso de que trata este Edital em igualdade de condições com os demais candidatos no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao dia, ao horário e ao local de aplicação das provas, e à nota mínima exigida para aprovação.

5.3.1 O atendimento às condições especiais solicitadas para a realização da prova ficará sujeito à análise de viabilidade e razoabilidade do pedido.

5.4 O candidato deverá declarar, quando da inscrição, ser pessoa com deficiência, especificando-a no Formulário de Inscrição, e que deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá encaminhar, durante o período de inscrições (do dia 12/09/2022 ao dia 10/10/2022), a documentação relacionada abaixo via Internet, por meio do link de inscrição do Concurso Público (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

a) Xxxxx médico expedido no prazo máximo de 12 (doze) meses antes do início das inscrições, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão;

b) O candidato com deficiência visual, que necessitar de prova especial em Braile, ou Ampliada, ou a necessidade de leitura de sua prova, ou software de Leitura de Tela, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições, especificando o tipo de deficiência;

c) O candidato com deficiência auditiva, que necessitar do atendimento do intérprete de Língua Brasileira de Sinais, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação por escrito, até o término das inscrições;

d) O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para realização das provas, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá encaminhar solicitação, por escrito, até o término das inscrições, com justificativa acompanhada de parecer emitido por especialista da área de sua deficiência;

e) O candidato com deficiência física, que necessitar de atendimento especial, além do envio da documentação indicada na letra “a” deste item, deverá solicitar, por escrito, até o término das inscrições, mobiliário adaptado e espaços adequados para a realização da prova, designação de fiscal para auxiliar no manuseio das provas discursivas e transcrição das respostas, salas de fácil acesso, banheiros adaptados para cadeira de rodas etc., especificando o tipo de deficiência.

5.4.1 Aos candidatos com deficiência visual (cegos) que solicitarem prova especial em Braile serão oferecidas provas nesse sistema e suas respostas deverão ser transcritas também em Braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção, podendo utilizar-se de soroban.

5.4.2 Aos candidatos com deficiência visual (baixa visão) que solicitarem prova especial ampliada serão oferecidas provas nesse sistema.

5.4.2.1 O candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova ampliada, entre 18, 24 ou 28. Não havendo indicação de tamanho de fonte, a prova será confeccionada em fonte 24.

5.4.3 Para os candidatos com deficiência visual, poderá ser disponibilizado software de leitura de tela, mediante prévia solicitação (durante o período de inscrições).

5.4.3.1 O candidato poderá optar pela utilização de um dos softwares disponíveis: Dos Vox, NVDA ou ZoomText (ampliação ou leitura).

5.4.3.2 Na hipótese de serem verificados problemas técnicos no computador e/ou no software mencionados no item 5.4.3.1, será disponibilizado ao candidato, fiscal ledor para leitura de sua prova.

5.5 Os candidatos que, no período das inscrições, não atenderem ao estabelecido neste Capítulo serão considerados candidatos sem deficiência, bem como poderão não ter as condições especiais atendidas.

5.5.1 No dia 24/10/2022 serão publicadas no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), a lista contendo o deferimento das condições especiais solicitadas para as Provas, bem como, a relação dos candidatos que concorrerão às vagas reservadas.

5.5.1.1 Considerar-se-á válido o laudo médico que estiver de acordo com a letra “a”, item 5.4 deste Capítulo.

5.5.1.2 O candidato cujo laudo seja considerado inválido ou tenha a solicitação indeferida poderá consultar por meio de link disponível no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), os motivos do indeferimento e poderá interpor recurso no prazo de 02 (dois) dias úteis após a publicação indicada no item 5.5.1, vedada a juntada de documentos.

5.5.1.3 O candidato cujo laudo/recurso seja indeferido não concorrerá às vagas reservadas para pessoas com deficiência, sem prejuízo do atendimento das condições especiais para realização da prova, se houver.

5.6 As instruções para envio do laudo médico no link de inscrição do Concurso, conforme disposto no item 5.4 deste Capitulo, estarão disponíveis no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx.

5.6.1 É de inteira responsabilidade do candidato o envio correto dos arquivos.

5.6.2 A Fundação Xxxxxx Xxxxxx e o Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP não se responsabilizam por falhas no envio dos arquivos, tais como arquivos em branco ou incompletos, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

5.7 O candidato com deficiência deverá declarar, no ato da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas a pessoa com deficiência, estando ciente das atribuições do cargo para o qual pretende inscrever-se e do fato de que estará sujeito à avaliação durante o curso de capacitação, e pelo desempenho dessas atribuições para fins de habilitação no estágio probatório no cargo, se vier a exercê-lo.

5.7.1 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá encaminhar Xxxxx Xxxxxx, de acordo com o item 5.4 deste Capítulo.

5.7.2 O envio de Xxxxx Xxxxxx não caracteriza atendimento imediato de prova e/ou condição especial. O candidato com deficiência deverá encaminhar, também, a solicitação de prova e/ou condição especial por escrito, de acordo com as alíneas do item 5.4 deste Capítulo.

5.7.2.1 A solicitação de prova e/ou condição especial para sua realização deverá ser realizada no período das inscrições; fora desse período, essa solicitação ficará sujeita à análise de legalidade, viabilidade e razoabilidade do pedido, especialmente, quando requerida no dia de realização das provas.

5.8 O candidato que estiver concorrendo às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se habilitado, terá seu nome publicado em lista específica e figurará também na lista de classificação geral, caso obtenha pontuação/classificação necessária, nos termos deste Edital.

5.9 O candidato com deficiência aprovado no Concurso de que trata este Edital, quando convocado, deverá submeter- se à avaliação da Junta Médica Pericial do Estado, objetivando verificar se a deficiência se enquadra na previsão legal indicada no item 5.2 deste Capítulo, observadas as seguintes disposições:

5.9.1 Para a avaliação, o candidato com deficiência deverá apresentar documento de identidade original e laudo médico (original ou cópia autenticada) expedido no prazo de até 12 (doze) meses anteriores à referida avaliação, atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, contendo a assinatura e o carimbo do número do CRM do médico responsável por sua emissão, bem como apresentar os exames necessários para comprovação da deficiência declarada.

5.9.2 O candidato cuja deficiência declarada não se confirme, será eliminado da lista específica, permanecendo na lista geral, desde que tenha obtido pontuação/classificação necessária, nos termos deste Edital.

5.9.2.1 O candidato será eliminado do certame, caso não tenha obtido a pontuação/classificação conforme o estabelecido neste Edital.

5.9.3 Não haverá segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato com deficiência à avaliação de que trata o item 5.9.

5.9.4 O Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP exime-se das despesas com viagens e estada dos candidatos convocados para a avaliação de que trata o item 5.9.

5.10 As vagas definidas no Capítulo 2 deste Edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência, por reprovação no Concurso ou na perícia médica, esgotada a listagem específica, serão preenchidas pelos demais candidatos da ampla concorrência, com estrita observância à ordem classificatória.

5.11 A não observância, pelo candidato, de qualquer das disposições deste Capítulo, implicará a perda do direito à nomeação para as vagas reservadas às pessoas com deficiência.

5.12 O candidato com deficiência, depois de nomeado, será acompanhado por Equipe Multiprofissional, que avaliará a compatibilidade entre as atribuições do Cargo e a sua deficiência durante o estágio probatório.

5.13 Será exonerado o candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, tiver verificada a incompatibilidade de sua deficiência com as atribuições do Cargo.

5.14 O laudo médico apresentado terá validade somente para este Concurso Público e não será devolvido.

5.15 Após a investidura do candidato no cargo para o qual aprovado, a deficiência não poderá ser arguida para justificar a concessão de readaptação, licença por motivo de saúde ou aposentadoria por invalidez.

6. DAS PROVAS DA 1ª FASE DO CONCURSO

6.1 Do concurso constarão as provas, número de questões, duração e peso, conforme tabelas abaixo:

Cargos de Nível Superior:

Código de Opção	Cargo	Prova	Nº de Questão	Duração	Peso	Caráter
A01	Analista de Contabilidade e Controle	Prova Objetiva Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Prova Discursiva-Estudo de Caso	20 30 4	4h30	1 2 1	Eliminatório e Classificatório
B02	Analista Jurídico em Trânsito	Prova Objetiva Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Prova Discursiva-Estudo de Caso	20 30 4	4h30	1 2 1	Eliminatório e Classificatório
C03	Analista de Gestão em Trânsito	Prova Objetiva Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Prova Discursiva-Estudo de Caso	20 30 4	4h30	1 2 1	Eliminatório e Classificatório
D04	Analista de Tecnologia da Informação	Prova Objetiva Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Prova Discursiva-Estudo de Caso	20 30 4	4h30	1 2 1	Eliminatório e Classificatório

E05	Educador de Trânsito	Prova Objetiva Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Prova Discursiva-Estudo de Caso	20 30 4	4h30	1 2 1	Eliminatório e Classificatório
F06	Tradutor Intérprete em Libras	Prova Objetiva Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Prova Discursiva-Estudo de Caso	20 30 4	4h30	1 2 1	Eliminatório e Classificatório
		Prova Prática	3	–	1	Eliminatório e Classificatório
G07	Médico Perito de Trânsito	Prova Objetiva Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Prova Discursiva-Estudo de Caso	20 30 4	4h30	1 2 1	Eliminatório e Classificatório
H08	Psicólogo Perito em Trânsito	Prova Objetiva Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Prova Discursiva-Estudo de Caso	20 30 4	4h30	1 2 1	Eliminatório e Classificatório

Cargos de Nível Médio:

Código de Opção	Cargo	Prova	Nº de Questão	Duração	Peso	Caráter
I09	Assistente Administrativo de Trânsito	Prova Objetiva Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos	20 30	3h	1 2	Eliminatório e Classificatório

6.2 Para os todos os cargos, as Provas Objetivas, de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, constarão de questões objetivas de múltipla escolha, com cinco alternativas cada uma e versarão sobre assuntos dos programas constantes do Anexo III deste Edital.

6.3 Com exceção do cargo I09, Assistente Administrativo de Trânsito, a Prova Discursiva-Estudo de Caso será aplicada para todos os demais cargos no mesmo dia e horário das Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos.

6.4 Para o Cargo F06, Tradutor Intérprete em Libras, a Prova Prática reger-se-á conforme disposto no Capítulo 10 deste Edital e será aplicada em data posterior à data de aplicação das Provas Objetivas e Discursivas.

7. DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS DA 1ª FASE DO CONCURSO

7.1 As provas previstas no presente Edital realizar-se-ão na cidade de Macapá/AP.

7.1.1 A aplicação das Provas Objetivas e Discursivas está prevista para:

a) Para os cargos de Ensino Médio no dia 11/12/2022 – no período da MANHÃ.

b) Para os cargos do Ensino Superior no dia 11/12/2022 – no período da TARDE.

7.1.2 A Prova Prática - para o cargo F06, Tradutor Intérprete em Libras está prevista para o dia 26/03/2023 – no período da MANHÃ.

7.2 A aplicação das provas nas datas previstas dependerá da disponibilidade de locais adequados à sua realização.

7.2.1 Caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares adequados existentes nos colégios localizados na cidade indicada no item 7.1 deste Capítulo, a Fundação Xxxxxx Xxxxxx reserva-se o direito de alocá-los em cidades próximas à determinada para aplicação das provas, não assumindo qualquer responsabilidade quanto ao transporte e alojamento desses candidatos.

7.2.2 Havendo alteração da data prevista, as provas somente poderão ocorrer em domingos ou feriados.

7.3 A confirmação da data e as informações sobre horários para a realização das provas serão divulgadas oportunamente por meio de Edital de Convocação para Provas, a ser publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá e no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) e por meio de Cartões Informativos que serão encaminhados aos candidatos por e-mail. Para tanto, é fundamental que o endereço eletrônico constante no Formulário de Inscrição esteja completo e correto.

7.3.1 O candidato receberá Cartão Informativo por e-mail (a ser enviado pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx) no endereço eletrônico informado no ato da inscrição. No referido Cartão, serão indicados a data, os horários e os locais de realização das provas, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato a manutenção e atualização de seu endereço eletrônico.

7.3.1.1 Não serão encaminhados Cartões Informativos de candidatos cujo endereço eletrônico informado no Formulário de Inscrição esteja incompleto ou incorreto.

7.3.1.2 A Fundação Xxxxxx Xxxxxx e o Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP não se responsabilizam por informações de endereço incorretas, incompletas ou por falha na entrega de mensagens eletrônicas causada por endereço eletrônico incorreto ou por problemas no provedor de acesso do candidato tais como: caixa de correio eletrônico cheia, filtros anti-spam, eventuais truncamentos ou qualquer outro problema de ordem técnica, sendo aconselhável sempre consultar o site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx para verificar as informações que lhe são pertinentes.

7.3.2 A comunicação feita por intermédio de e-mail é meramente informativa. O candidato deverá acompanhar no Diário Oficial do Estado do Amapá e no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) a publicação do Edital de Convocação para Provas.

7.3.2.1 O envio de comunicação pessoal dirigida ao candidato, ainda que extraviada ou por qualquer motivo não recebida, não desobriga o candidato do dever de consultar o Edital de Convocação para Provas.

7.4 O candidato que não receber o Cartão Informativo até o 3º (terceiro) dia que antecede a aplicação das provas ou em havendo dúvidas quanto ao local, data e horário de realização das provas, deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Candidato – SAC da Fundação Xxxxxx Xxxxxx, pelo telefone (0XX11) 0000-0000, de segunda a sexta-feira, úteis, das 10 às 16 horas (horário de Brasília), ou consultar o site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

7.5 Ao candidato só será permitida a realização das provas na respectiva data, local e horário constantes no Edital de Convocação para a realização das respectivas Provas, no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx e no Cartão Informativo.

7.6 Os eventuais erros de digitação verificados no Cartão Informativo enviado ao candidato, ou erros observados nos documentos impressos, entregues ao candidato no dia da realização das provas, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço e ao critério de desempate, deverão ser corrigidos por meio do site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), de acordo com as instruções constantes da página do Concurso, até o terceiro dia útil após a aplicação das Provas Objetivas.

7.6.1 O link para correção de cadastro será disponibilizado no primeiro dia útil após a aplicação da Prova Objetiva.

7.6.2 O candidato que não solicitar as correções dos dados pessoais nos termos do item 7.6 deverá arcar, exclusivamente, com as consequências advindas de sua omissão.

7.7 Não será admitida troca de Opção de Cargo.

7.8 Somente será admitido à sala de provas o candidato que estiver portando documento de identidade original, impresso, que bem o identifique, como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédula de Identidade para Estrangeiros; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos Públicos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação em papel (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97), bem como, carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade.

7.9 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteira nacional de habilitação digital (modelo eletrônico) ou qualquer outro documento em formato digital, carteira nacional de habilitação sem foto, carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade.

7.9.1 Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato.

7.9.2 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo 30 (trinta) dias, sendo então submetido a identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.

7.9.3 A identificação especial será exigida, também, do candidato cujo documento de identificação gere dúvidas quanto à fisionomia, à assinatura, à condição de conservação do documento e/ou à própria identificação.

7.10 Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

7.10.1 O candidato não poderá alegar quaisquer desconhecimentos sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

7.10.2 O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso Público.

7.11 Objetivando garantir a lisura e a idoneidade do Concurso Público – o que é de interesse público e, em especial, dos próprios candidatos – bem como sua autenticidade, será solicitada aos candidatos, quando da aplicação das provas, a transcrição da frase contida nas instruções da capa do Caderno de Questões para a Folha de Respostas, para posterior exame grafotécnico.

7.11.1 Na impossibilidade, devidamente justificada, de transcrição da cópia manuscrita da frase, o candidato deverá apor sua assinatura, em campo específico, por três vezes.

7.11.2 Poderá ser excluído do Concurso Público o candidato que recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa do caderno de questões.

7.11.2.1 A cópia manuscrita da frase e a assinatura do candidato em sua Folha de Respostas visam atender ao disposto no item 13.4, Capítulo 13 deste Edital.

7.12 Para a Prova Objetiva, o único documento válido para a correção da prova é a Folha de Respostas personalizada, cujo preenchimento será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas na capa do Caderno de Questões personalizado.

7.12.1 Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato.

7.12.2 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente na Folha de Respostas serão de inteira responsabilidade do candidato.

7.12.3 Não serão computadas questões não assinaladas ou que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

7.13 O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas munido de caneta esferográfica de material transparente (tinta preta ou azul), além da documentação indicada no item 7.9 deste Capítulo.

7.14 O candidato deverá preencher os alvéolos, na Folha de Respostas da Prova Objetiva, somente com caneta esferográfica de material transparente e tinta preta ou azul.

7.15 O candidato, ao terminar a prova, entregará ao fiscal da sala o caderno de questões e a Folha de Respostas personalizada.

7.15.1 O candidato poderá anotar suas respostas em meio autorizado pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx, o qual será informado durante a aplicação das provas.

7.16 Salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento diferenciado para a realização das provas, a Prova Discursiva-Estudo de Caso deverá ser feita pelo próprio candidato, à mão, em letra legível, com caneta esferográfica de material transparente de tinta preta ou azul, não sendo permitida a interferência e/ou participação de outras pessoas.

7.16.1 No caso de auxílio para transcrição das provas será designado um fiscal devidamente treinado para essa finalidade.

7.16.2 Somente quando devidamente autorizado, o candidato deverá ditar todo o seu texto da Prova Discursiva-Estudo de Caso ao fiscal, especificando oralmente, ou seja, soletrando a grafia das palavras e todos os sinais gráficos de pontuação.

7.17 Durante a realização das Provas, não será permitida nenhuma espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos ou quaisquer anotações.

7.18 O candidato deverá conferir os seus dados pessoais impressos nas Folhas de Respostas, em especial seu nome, número de inscrição e número do documento de identidade.

7.19 Os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente nas Folhas e/ou nos Cadernos de Respostas das Provas serão de inteira responsabilidade do candidato.

7.20 Em hipótese alguma haverá substituição das Folhas e/ou dos Cadernos de Respostas das Provas por erro do candidato.

7.21 Motivarão a eliminação do candidato do Concurso Público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a burla ou a tentativa de burla a quaisquer das normas definidas neste Edital ou a outras relativas ao Concurso, aos comunicados, às Instruções ao candidato ou às Instruções constantes da prova, bem como, o tratamento indevido e descortês a qualquer pessoa envolvida na aplicação das provas.

7.21.1 Por medida de segurança, os candidatos deverão deixar as orelhas totalmente descobertas, à observação dos fiscais de sala, durante a realização das provas.

7.21.2 Não será permitida a utilização de lápis, lapiseira, marca texto, régua ou borracha.

7.22 Será excluído do Concurso Público o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido, não se admitindo qualquer tolerância;

b) apresentar-se em local diferente daquele constante na convocação oficial;

c) não comparecer às provas, seja qual for o motivo alegado;

d) não apresentar documento que bem o identifique, nos moldes do item 7.9 deste Edital;

e) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;

f) ausentar-se do local de provas antes de decorrida:

f.1) 2 (duas) horas do início da Prova para o cargo de Xxxxxx Xxxxx;

f.2) 3 (três) horas do início da Prova para os cargos de Ensino Superior.

g) fizer anotação de informações relativas às suas respostas no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio, que não o autorizado pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx no dia da aplicação das provas;

h) ausentar-se da sala de provas levando Folha de Respostas, Caderno de Respostas, Caderno de Questões ou outros materiais não permitidos;

i) estiver portando armas, mesmo que possua o respectivo porte;

j) lançar mão de meios ilícitos para a execução das provas;

k) não devolver integralmente o material recebido;

l) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livro, anotação, impresso não permitido ou máquina calculadora ou similar;

m) estiver fazendo uso de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido;

n) entregar a Folha de Respostas da Prova Objetiva em branco;

o) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

7.23 O candidato ao ingressar no local de realização das provas, deverá manter desligado qualquer aparelho eletrônico que esteja sob sua posse, ainda que os sinais de alarme estejam nos modos de vibração e silencioso.

7.23.1 Os aparelhos eletrônicos deverão ser desligados, garantindo que nenhum som seja emitido, inclusive do despertador caso esteja ativado, e acondicionados, no momento da identificação, em embalagem específica a ser fornecida pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx exclusivamente para tal fim, devendo a embalagem, lacrada, permanecer embaixo da mesa/carteira durante toda a aplicação da prova, sob pena de ser excluído. A embalagem deverá permanecer lacrada até a saída do candidato do prédio de aplicação da prova.

7.24 Será, também, excluído do Concurso, o candidato que estiver portando em seu bolso os aparelhos eletrônicos indicados nas alíneas “l” e “m”, item 7.22 deste Capítulo, após o procedimento estabelecido no item 7.23.1 deste Capítulo.

7.25 Os demais pertences pessoais dos candidatos, tais como: bolsas, sacolas, bonés, chapéus, gorros ou similares e óculos escuros, serão acomodados em local a ser indicado pelos fiscais de sala, onde deverão permanecer até o término da prova.

7.25.1 A Fundação Xxxxxx Xxxxxx e o Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP não se responsabilizarão por perda ou extravio de documentos, objetos ou equipamentos eletrônicos ocorridos no local de realização das provas, nem por danos neles causados.

7.26 No dia da realização das provas, na hipótese de o nome do candidato não constar nas listagens oficiais relativas aos locais de prova indicados no Cartão Informativo, a Fundação Xxxxxx Xxxxxx procederá à inclusão do candidato, desde que apresente o boleto bancário com comprovação de pagamento, mediante preenchimento de formulário específico.

7.26.1 A inclusão de que trata o item 7.26 será realizada de forma condicional e será analisada pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx, na fase do Julgamento da Prova Objetiva, com o intuito de verificar a pertinência da referida inscrição.

7.26.2 Constatada a improcedência da inscrição, essa será automaticamente cancelada sem direito a reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.

7.27 Por medida de segurança do certame poderão ser utilizados, a qualquer momento, detectores de metais nas salas de prova aleatoriamente selecionadas e em qualquer dependência do local de prova.

7.28 Distribuídos os Cadernos de Questões aos candidatos e, na hipótese de se verificarem falhas de impressão, o Coordenador do Colégio, antes do início da prova, diligenciará no sentido de:

a) substituir os Cadernos de Questões defeituosos;

b) em não havendo número suficiente de Cadernos para a devida substituição, procederá à leitura dos itens onde ocorreram falhas, usando, para tanto, um Caderno de Questões completo;

7.28.1 Se a ocorrência verificar-se após o início da prova, a Fundação Xxxxxx Xxxxxx, estabelecerá prazo para compensação do tempo usado para regularização do caderno.

7.29 Haverá, em cada sala de prova, cartaz/marcador de tempo para que os candidatos possam acompanhar o tempo de prova.

7.30 A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre das caixas de provas mediante termo formal e na presença de 3 (três) candidatos(as) nos locais de realização das provas.

7.31 Quando, após a prova, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato utilizado processos ilícitos, sua prova será anulada e o candidato será automaticamente eliminado do Concurso.

7.32 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão de afastamento do candidato da sala de prova, excetuado o tempo despendido para a amamentação, nos termos da Lei Estadual nº 2.088/2016.

7.33 Em nenhuma hipótese será realizada qualquer prova fora do local, data e horário determinados.

7.34 Os 3 (três) últimos candidatos deverão permanecer nas respectivas salas até que o último candidato entregue a prova.

7.35 Por razões de ordem técnica, de segurança e de direitos autorais adquiridos, não serão fornecidos exemplares dos Cadernos de Questões aos candidatos ou a instituições de direito público ou privado, mesmo após o encerramento do Concurso. O candidato deverá consultar o Cronograma de Provas e Publicações (Anexo IV deste Edital), para tomar conhecimento da(s) data(s) prevista(s) para divulgação das questões da Prova Objetiva, dos gabaritos e/ou dos resultados.

7.35.1 As questões da Prova Objetiva ficarão disponíveis no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx)

até o último dia para interposição de recursos referentes ao respectivo resultado.

8. DO JULGAMENTO DAS PROVAS OBJETIVAS

8.1 As provas Objetivas serão estatisticamente avaliadas, de acordo com o desempenho do grupo a elas submetido.

8.2 Considera-se grupo, neste concurso, o total de candidatos presentes a cada uma das provas do respectivo Cargo.

8.3 Na avaliação de cada prova será utilizado o escore padronizado, com média igual a 50 (cinquenta) e desvio padrão igual a 10 (dez).

8.4 Essa padronização das notas de cada prova tem por finalidade avaliar o desempenho do candidato em relação aos demais, permitindo que a posição relativa de cada candidato reflita sua classificação em cada prova. Na avaliação das provas do Concurso:

a) é contado o total de acertos de cada candidato em cada prova;

b) são calculadas a média e o desvio padrão dos acertos de todos os candidatos em cada prova e caso o desvio padrão seja zero será considerado valor 1 para o cálculo da nota padronizada (NP);

c) é transformado o total de acertos de cada candidato em nota padronizada (NP); para isso calcula-se a diferença entre o total de acertos do candidato na prova (A) e a média de acertos do grupo da prova 𝑋̅ divide-se essa diferença pelo desvio padrão (σ) do grupo da prova, multiplica-se o resultado por 10 (dez) e soma-se 50 (cinquenta), de acordo com a fórmula:

𝑁𝑃 = {[(

𝐴 − 𝑋̅

𝜎

) × 10] + 50} × 𝑃

Onde:

NP = Nota Padronizada

A = Total de acertos do candidato na prova

𝑋̅ = Média de acertos do grupo na prova σ = Desvio padrão

P = Peso da prova

d) é multiplicada a nota padronizada do candidato em cada prova pelo respectivo peso (P);

e) são somadas as notas padronizadas (já multiplicadas pelos pesos respectivos) de cada prova, obtendo-se, assim, o total de pontos de cada candidato.

8.5 Para os cargos de Nível Superior, as Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos serão de caráter classificatório e eliminatório, considerando-se habilitado o candidato que tenha obtido o total de pontos, no somatório das notas padronizadas das provas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos, igual ou superior a 150 (cento e cinquenta).

8.6 Para o cargo de Xxxxx Xxxxx, I09, considerar-se-á habilitado o candidato que, simultaneamente:

a) obtiver pontuação igual ou superior a 150, de acordo com os critérios estabelecidos no Capítulo 8; e

b) estiver classificado até a 600ª (seiscentésima) posição, incluindo os candidatos empatados na 600ª (seiscentésima) posição.

8.7 Os candidatos não habilitados nas Provas Objetivas serão excluídos do Concurso.

8.8 Da divulgação dos Resultados constarão apenas os candidatos habilitados.

9. DA PROVA DISCURSIVA-ESTUDO DE CASO

9.1 A Prova Discursiva-Estudo de Caso será aplicada para todos os Cargos de Nível Superior no mesmo dia e horário das Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, e somente serão corrigidas as Provas Discursivas-Estudos de Caso dos candidatos habilitados e mais bem classificados nas Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos, no limite estabelecido no quadro abaixo, mais os empates na última posição e todos os candidatos com deficiência habilitados no Concurso, na forma do Capítulo 8 deste Edital.

Cargo		Classificação Geral
A01	ANALISTA DE CONTABILIDADE E CONTROLE	69ª posição
B02	ANALISTA JURÍDICO EM TRÂNSITO	72ª posição
C03	ANALISTA DE GESTÃO EM TRÂNSITO	180ª posição
D04	ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO	69ª posição
E05	EDUCADOR DE TRÂNSITO	72ª posição
F06	TRADUTOR INTÉRPRETE EM LIBRAS	66ª posição
G07	MÉDICO PERITO DE TRÂNSITO	30ª posição
H08	PSICÓLOGO PERITO EM TRÂNSITO	30ª posição

9.2 Os demais candidatos serão automaticamente eliminados do Concurso.

9.3 A Prova Discursiva-Estudo de Caso constará de quatro questões, para as quais o candidato deverá apresentar, por escrito em Língua Portuguesa, as respostas. O tema versará sobre conteúdo pertinente a Conhecimentos Específicos, conforme programa constante do Anexo III deste Edital, adequados às atribuições, relacionadas no Anexo II, do Cargo para o qual o candidato se inscreveu.

9.3.1 As Prova Discursiva-Estudo de Caso avaliará o domínio dos temas abordados, consideradas a coesão, a coerência e a argumentação, a experiência prévia do candidato e a adequação às atribuições do Cargo.

9.3.2 A grade de correção/máscara de critérios contendo a abordagem/requisitos de respostas definida pela Banca Examinadora, as respostas apresentadas pelo candidato e a pontuação obtida pelo candidato serão divulgadas por ocasião da Vista da Prova Discursiva-Estudo de Caso.

9.4 Na Prova Discursiva-Estudo de Caso deverão ser rigorosamente observados os limites mínimos de 10 (dez) linhas e máximo de 20 (vinte) linhas, sob pena de perda de pontos a serem atribuídos à Prova.

9.5 Na aferição do critério de correção gramatical, por ocasião da avaliação do desempenho na Prova Discursiva-Estudo de Caso a que se refere este Capítulo, deverão os candidatos valer-se das normas ortográficas em vigor, implementadas pelo Decreto Presidencial nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, e alterado pelo Decreto nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, que estabeleceu o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

9.6 Será atribuída nota ZERO à Prova Discursiva-Estudo de Caso nos seguintes casos:

a) for assinada fora do local apropriado;

b) apresentar, no Caderno de Resposta Definitiva, qualquer tipo de sinal que, de alguma forma, possibilite a identificação do candidato (por exemplo: assinatura, traços, desenhos, rabiscos etc.);

c) apresentar textos sob forma não articulada verbalmente (desenhos, números e palavras soltas ou em versos) ou qualquer fragmento do texto escrito fora do local apropriado;

d) for escrita a lápis, em parte ou na totalidade;

e) estiver em branco;

f) apresentar abordagem insuficiente ou incorreta do conteúdo solicitado;

g) apresentar letra ilegível e/ou incompreensível;

h) fugir à modalidade de texto solicitada e/ou à questão prática proposta;

i) deixar de atender aos requisitos definidos na grade correção/máscara de critérios pela Banca Examinadora.

9.7 A folha para rascunho no Caderno de Provas é de preenchimento facultativo. Em hipótese alguma o rascunho elaborado pelo candidato será considerado na correção da Prova Discursiva-Estudo de Caso pela Banca Examinadora.

9.8 A Prova Discursiva-Estudo de Caso terá caráter eliminatório e classificatório. Cada uma das questões será avaliada na escala de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco) pontos, considerando-se habilitado o candidato que tiver obtido, na soma das notas das quatro questões, pontuação igual ou superior a 50 (cinquenta).

9.9 O candidato não habilitado na Prova Discursiva-Estudo de Caso será excluído do Concurso.

9.10 Da publicação do resultado constarão apenas os candidatos habilitados.

10. DA PROVA PRÁTICA PARA O CARGO F06, TRADUTOR INTÉRPRETE EM LIBRAS

10.1 A Prova Prática para o cargo F06, Tradutor Intérprete em Libras, será realizada na cidade de Macapá/AP, em data, horário e local a serem posteriormente divulgados por meio de Edital de Convocação Específico.

10.2 Para a Prova Prática, serão convocados os candidatos habilitados e mais bem classificados nas Provas Objetivas e Discursiva, conforme Capítulos 8 e 9 deste Edital, até a 30ª (trigésima) posição, mais os empates na última posição de classificação e todos os candidatos com deficiência, inscritos em conformidade com o Capítulo 5 e habilitados conforme o Capítulo 8 e 9 deste Edital.

10.2.1 Para fins de convocação para a Prova Prática será utilizada a soma das notas ponderadas da Prova Objetiva (Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos) e da nota ponderada da Prova Discursiva-Estudo de caso.

10.3 A Prova Prática destina-se a avaliar a proficiência dos candidatos atinente às respectivas atribuições dos cargos (conforme Xxxxx XX).

10.4 Não será permitida a utilização de qualquer espécie de relógio e qualquer tipo de aparelho eletrônico ou de comunicação (telefone celular, notebook, tablets, smartphones ou outros equipamentos similares), bem como protetores auriculares e fones de ouvido, particulares dos candidatos.

10.5 A Prova Prática poderá ser gravada em vídeo, exclusivamente pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx. É vedada a gravação por quaisquer outros meios/pessoas não autorizados pela FCC para tal fim. Não será fornecida, em hipótese alguma, cópia e/ou transcrição da gravação.

10.6 No local de Provas será admitida somente a entrada de candidatos convocados, nos seus respectivos horários, vedada a entrada e presença de estranhos ao concurso público, seja qual for o motivo alegado.

10.7 A Prova Prática para o cargo F06, Tradutor Intérprete em Libras, será composta de três tarefas consecutivas:

I. Resposta, em Língua Portuguesa, a partir de vídeo em Libras – com base na exibição, em monitor de computador ou tela de projeção, de vídeo em Libras, o candidato responderá a perguntas por escrito em Língua Portuguesa. Esta tarefa valerá 15 pontos;

II. Interpretação em Libras a partir de texto escrito em Língua Portuguesa – o candidato deverá responder em Libras ao questionamento proposto por escrito em Língua Portuguesa. Esta tarefa será filmada e valerá 15 pontos.

III. Interpretação Simultânea em Libras – o candidato deverá interpretar simultaneamente em Libras um vídeo com som e legendas. Esta tarefa será filmada e valerá 20 pontos.

10.9 A Prova Prática, de caráter eliminatório e classificatório, será avaliada na escala de 0 (zero) a 50,00 (cinquenta) pontos, considerando-se habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 25,00 (vinte e cinco).

10.10 O candidato não habilitado será excluído do concurso.

10.11 Será considerado não habilitado na Prova Prática e, consequentemente, eliminado do Concurso Público, nesta etapa, o candidato que:

a) deixar de comparecer ao local, data e horário previstos para a aplicação da Prova Prática Técnica;

b) não realizar alguma das tarefas práticas propostas;

c) não obtiver pontuação mínima suficiente, conforme item 10.9.

10.12 Na Prova Prática, a grade de correção/máscara de critérios contendo a abordagem e requisitos de respostas definidos pela Banca Examinadora e a pontuação obtida pelo candidato serão divulgados por ocasião da Vista da Prova Prática.

10.13 Não haverá repetição da Prova Prática, exceto nos casos em que a ocorrência de fatores de ordem técnica (tais como: queda de energia elétrica, falhas que provoquem a interrupção do funcionamento dos equipamentos/ferramentais, dentre outros fatores de ordem similar e da mesma magnitude), não provocados pelo candidato, tenham prejudicado o andamento da aplicação da Prova Prática, a critério da Banca Examinadora.

10.14 Ao terminar a prova o candidato deverá, imediatamente, retirar-se do local de realização da prova.

10.15 Da divulgação dos resultados constarão apenas os candidatos habilitados.

10.16 Demais informações da Prova Prática, referentes aos critérios de correção e pontuação de cada quesito constarão do Edital de Convocação Específico.

11. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL DA 1ª FASE DO CONCURSO

11.1 Para o cargo de Nível Superior F06, Tradutor Intérprete em Libras, a nota final dos candidatos habilitados será igual ao total de pontos obtidos nas Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos mais a nota obtida na Prova Discursiva-Estudo de Caso, acrescida da nota obtida na prova Prática para Libras, obedecidos os critérios estabelecidos nos Capítulos 8, 9 e 10 deste Edital.

11.2 Para os demais cargos de Nível Superior, a nota final dos candidatos habilitados será igual ao total de pontos obtidos nas Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e de Conhecimentos Específicos mais a nota obtida na Prova Discursiva-Estudo de Caso, obedecidos os critérios estabelecidos nos Capítulos 8 e 9 deste Edital.

11.3 Para o cargo de Xxxxx Xxxxx, I09, considerar-se-á habilitado o candidato que, simultaneamente:

a) obtiver pontuação igual ou superior a 150, de acordo com os critérios estabelecidos no Capítulo 8; e

b) estiver classificado até a 600ª (seiscentésima) posição, incluindo os candidatos empatados na 600ª (seiscentésima) posição.

11.4 Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final, por Cargo em lista de classificação.

11.5 Para os Cargos de Nível Superior, obedecidos os critérios estabelecidos nos Capítulos 8, 9 e 10 deste Edital, na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, para fins de desempate, sucessivamente, o candidato que xxxxx:

11.5.1 idade igual ou superior a 60 anos, completados até a data de correção de cadastro, conforme o item 7.6, deste Edital, nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

11.5.2 maior nota padronizada ponderada na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos;

11.5.3 maior nota na Prova Discursiva-Estudo de Caso;

11.5.4 maior número de acertos na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais;

11.5.5 maior idade;

11.5.6 exercício efetivo da função de jurado, nos termos do artigo 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008 e a data de término das inscrições para este concurso.

11.6 Para o Cargo I09, Assistente Administrativo de Trânsito, obedecidos os critérios estabelecidos no Capítulo 8 deste Edital, na hipótese de igualdade de nota final, terá preferência, para fins de desempate, sucessivamente, o candidato que xxxxx:

11.6.1 idade igual ou superior a 60 anos, completados até a data de correção de cadastro, conforme o item 7.6, deste Edital, nos termos do parágrafo único do art. 27 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

11.6.2 maior nota padronizada ponderada na Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos;

11.6.3 maior número de acertos na Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais;

11.6.4 maior idade;

11.6.5 exercício efetivo da função de jurado, nos termos do artigo 440 do Código de Processo Penal, no período compreendido entre a data de entrada em vigor da Lei nº 11.689, de 09 de junho de 2008 e a data de término das inscrições para este concurso.

11.7 O resultado final do concurso será divulgado por meio de duas listas, a saber:

a) a primeira lista contendo a classificação geral por Cargo, de todos os candidatos habilitados, incluindo os inscritos como pessoas com deficiência, observado o disposto no Capítulo 5, caso tenham obtido pontuação/classificação para tanto; e

b) a segunda lista contendo exclusivamente a classificação dos candidatos habilitados inscritos, por Cargo, como pessoas com deficiência.

11.8 Caso não sejam preenchidas todas as vagas reservadas aos candidatos com deficiência, as remanescentes serão aproveitadas pelos demais candidatos, observada rigorosamente a ordem de classificação geral.

11.9 Os candidatos aprovados serão convocados obedecendo à ordem classificatória por Cargo.

11.10 Os demais candidatos serão excluídos do concurso.

12. DOS RECURSOS DA 1ª FASE DO CONCURSO

12.1 Será admitido recurso quanto:

a) ao indeferimento do Requerimento de Isenção do valor da inscrição;

b) ao indeferimento da condição de candidato com deficiência e/ou solicitação especial;

c) à aplicação das provas;

d) às questões das provas e gabaritos preliminares;

e) ao resultado das provas.

12.2 O candidato poderá interpor recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados após a ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil subsequente à data do evento a ser recorrido.

12.2.1 Somente serão considerados os recursos interpostos no prazo estipulado para a fase a que se referem.

12.2.2 Não serão aceitos os recursos interpostos em prazo destinado a evento diverso do questionado.

12.2.3 Não serão reconhecidos os questionamentos efetuados por outro meio que não o estipulado no item 12.5 deste Capítulo.

12.3 Os questionamentos referentes às alíneas do item 12.1 deste Capítulo deverão ser realizados, exclusivamente, por meio de recurso, no prazo estipulado no item 12.2 deste Capítulo.

12.4 Para interpor recurso, o candidato deverá necessariamente preencher o campo “Fundamentação”. A fundamentação constitui pressuposto para o conhecimento do recurso, devendo o candidato ser claro, consistente e objetivo no seu pleito.

12.4.1 Em caso de impugnar mais de uma questão da prova, o candidato deve expor seu pedido e respectivas razões para cada questão recorrida.

12.5 Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela internet, no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), de acordo com as instruções constantes na página do concurso público.

12.5.1 Somente serão apreciados os recursos interpostos e transmitidos conforme as instruções contidas neste Edital e no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx.

12.5.2 A Fundação Xxxxxx Xxxxxx e o Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP não se responsabilizam por recursos não recebidos por motivo de ordem técnica dos computadores, falha de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, falta de energia elétrica, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados.

12.6 Não serão aceitos recursos interpostos por e-mail ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.

12.7 Será concedida vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva a todos os candidatos que realizaram prova, no período recursal referente ao resultado preliminar das Provas.

12.8 Será concedida vista da Prova Discursiva-Estudo de Caso a todos os candidatos que tiveram as respectivas provas corrigidas, conforme Capítulo 9 deste Edital, no período recursal referente ao resultado preliminar das provas.

12.9 A vista da Folha de Respostas da Prova Objetiva e da Prova Discursiva – Estudo de Caso será realizada no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), em data e horário a serem oportunamente divulgados. As instruções para a vista das folhas de respostas das respectivas provas estarão disponíveis no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx.

12.10 A Banca Examinadora constitui última instância para recurso, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos adicionais.

12.11 O gabarito divulgado poderá ser alterado, em função dos recursos interpostos, e as provas serão corrigidas de acordo com o gabarito oficial definitivo.

12.12 Na Prova Objetiva, o(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos presentes à prova, independentemente de formulação de recurso.

12.13 No que se refere à Prova Discursiva, a pontuação e/ou classificação apresentada nos resultados preliminares poderão sofrer alterações em função do julgamento de recursos interpostos, podendo haver exclusão ou inclusão de candidatos.

12.14 Na ocorrência do disposto nos itens 12.11, 12.12 e 12.13 deste Capítulo e/ou em caso de provimento de recurso, poderá ocorrer a classificação/desclassificação do candidato que obtiver, ou não, a nota mínima exigida para a prova.

12.15 Serão indeferidos os recursos:

a) cujo teor desrespeite a Banca Examinadora;

b) que estejam em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo;

c) cuja fundamentação não corresponda à questão recorrida;

d) sem fundamentação e/ou com fundamentação inconsistente, incoerente ou os intempestivos;

e) encaminhados por meio da Imprensa e/ou de “redes sociais online”.

12.16 No espaço reservado às razões do recurso fica VEDADA QUALQUER IDENTIFICAÇÃO (nome do candidato ou qualquer outro meio que o identifique), sob pena de não conhecimento do recurso.

12.17 Admitir-se-á um único recurso por candidato para cada evento referido no item 12.1 deste Capítulo, devidamente fundamentado, sendo desconsiderado recurso de igual teor.

12.18 As respostas a todos os recursos, quer procedentes ou improcedentes, serão levadas ao conhecimento de todos os candidatos inscritos no concurso por meio do site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), sem qualquer caráter didático, mas informativo acerca da motivação, e ficarão disponíveis pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de sua divulgação.

12.19 O candidato que não interpuser recurso no prazo estipulado conforme este Capítulo será responsável pelas consequências advindas de sua omissão.

13. DA ETAPA - EXAME DOCUMENTAL

13.1 Os candidatos aprovados no concurso serão convocados, por Edital, para comparecerem à Etapa – Exame Documental, de caráter eliminatório, munidos de 02 (duas) fotos 3x4 e dos seguintes documentos:

a) para os candidatos aos cargos de nível superior: Certificado/Diploma de conclusão do ensino superior ou equivalente, devidamente registrado, original e cópia, expedido por órgão competente. Caso o candidato não possua o certificado de conclusão ou equivalente, serão aceitas Declarações que atestem ser o candidato aluno do respectivo nível de ensino, sendo obrigatória a apresentação do certificado de conclusão ou equivalente no ato da posse;

b) para os candidatos ao cargo de nível médio: Certificado de conclusão do ensino médio ou equivalente, devidamente registrado, original e cópia, expedido por órgão competente. Caso o candidato não possua o

certificado de conclusão ou equivalente, serão aceitas Declarações que atestem ser o candidato aluno do respectivo nível de ensino, sendo obrigatória a apresentação do certificado de conclusão ou equivalente no ato da posse;

c) Documento de identificação com foto, original e cópia;

d) Título de Eleitor e comprovante da última eleição ou certidão de quitação eleitoral expedida pela Justiça Eleitoral, original e cópia;

e) Documento militar, se do sexo masculino, original e cópia;

f) CPF e comprovante de regularidade, original e cópia;

g) Declaração de vínculo empregatício com a União, Estados e Municípios;

h) Comprovante de residência atualizado (energia elétrica, água, internet ou de telefonia) no próprio nome, em nome dos pais, declaração de residência ou declaração reconhecida de cedência de moradia, acolhida ou mesmo cópia do contrato de locação, original e cópia;

i) Certidões negativas de antecedentes criminais (original), expedida: pela Justiça Estadual e Federal do Estado do Amapá, bem como pela Justiça Estadual e Federal do(s) Estado(s) onde o candidato tenha residido nos últimos 05(cinco) anos.

j) Comprovante de inscrição no PIS, PASEP ou NIT, original e cópia.

13.2 Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos.

13.3 O candidato comparecendo e apresentando a documentação conforme exigida será considerado apto, indicado, portanto, para continuidade nas demais fases do Concurso. De outro modo, sendo considerado inapto ou ausente, o candidato será eliminado do concurso, não prosseguindo na fase subsequente.

13.4 Ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP, no momento do recebimento dos documentos, afixará foto 3x4 do candidato no Cartão de Autenticação e, na sequência, coletará a sua assinatura e a transcrição de frase, para posterior remessa à Fundação Xxxxxx Xxxxxx, que emitirá um laudo técnico informando se o candidato é a mesma pessoa que realizou as provas do Concurso.

13.5 Será considerado inapto no exame documental o candidato que deixar de apresentar qualquer documentação exigida nesta fase, com exceção do certificado de ensino médio e superior ou equivalente, que poderá ser apresentado até a data da posse.

13.6 Será oportunizada a interposição de recurso ao candidato Inapto na Fase de Exame documental no prazo até 02 (dois) dias úteis após a publicação do resultado preliminar.

13.7 A falta de comprovação de qualquer dos requisitos para investidura até a data da posse ou a prática de falsidade ideológica em prova documental acarretará o cancelamento da inscrição do candidato, sua eliminação do respectivo Concurso Público e anulação de todos os atos com respeito a ele praticados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP, ainda que já tenha sido publicado o edital de homologação do resultado final, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.

14. DA ETAPA – EXAME DE SAÚDE

14.1 Serão convocados para a Etapa – Exame de Saúde, de caráter eliminatório, os candidatos aptos na Etapa – Exame Documental.

14.2 Os candidatos serão submetidos à Junta Médica Pericial do Estado, onde será avaliada a sua condição de saúde com o objetivo de verificar as condições médicas e constituição física do candidato para desempenho das tarefas inerentes ao cargo pleiteado.

14.3 Ao se apresentar para o Exame de Saúde o candidato deverá obrigatoriamente dispor dos exames a serem solicitados oportunamente em edital específico da etapa.

14.4 Em razão do resultado do Exame de Saúde, o candidato será julgado Apto ou Inapto. De outro modo, sendo considerado inapto ou ausente, o candidato será eliminado do concurso, não prosseguindo na fase subsequente.

14.5 Após a publicação do resultado preliminar da fase de exame de saúde, ao candidato Xxxxxx será oportunizado o prazo de até 02 (dois) dias úteis para a interposição de recurso.

15. DA ETAPA - CURSO DE CAPACITAÇÃO

15.1 Os candidatos aptos na Etapa – Exame de Saúde serão convocados para a matrícula no Curso de Capacitação.

15.2 Será de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP a realização do Curso de Capacitação.

15.3 Os candidatos matriculados e frequentando o curso de capacitação receberão, a título de auxílio financeiro, o correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento inicial do cargo.

15.4 Será eliminado, o candidato que obtiver frequência acadêmica inferior a 80% da carga horaria ou média final inferior a 70% (setenta por cento), por disciplina.

15.5 Os candidatos que não lograrem aproveitamento no Curso de Capacitação serão eliminados do concurso.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1 A inscrição do candidato implicará o conhecimento das presentes instruções e aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes, bem como, em eventuais aditamentos e instruções específicas para a realização do certame, acerca das quais não poderá alegar desconhecimento.

16.2 A legislação com vigência após a data de publicação deste Edital, bem como as alterações em dispositivos constitucionais, legais e normativos a ela posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso.

16.3 Todos os cálculos descritos neste Edital, relativos aos resultados das provas, serão realizados com duas casas decimais, arredondando-se para cima sempre que a terceira casa decimal for maior ou igual a cinco.

16.4 O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado da primeira fase do concurso, podendo ser prorrogado, por igual período, a critério do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP.

16.5 O resultado final do concurso, após decididos todos os recursos interpostos, será homologado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP.

16.6 Os atos relativos ao presente Concurso (editais, convocações, avisos e resultados), até a sua primeira fase, serão publicados no site do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP (xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Estado do Amapá e serão divulgados nos sites da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx). As demais etapas do Concurso Público serão publicadas, exclusivamente, no site do Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP (xxx.xxxxxx.xx.xxx.xx) e no Diário Oficial do Estado do Amapá.

16.7 Ficarão disponíveis os boletins de desempenho do candidato para consulta dos resultados da 1ª Fase do Concurso, por meio do CPF e do número de inscrição do candidato, no endereço eletrônico da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx) na data em que o Edital de resultado for publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá.

16.8 O acompanhamento das publicações, editais, avisos e comunicados referentes ao Concurso Público é de responsabilidade exclusiva do candidato. Não serão prestadas por telefone informações relativas ao resultado do Concurso Público.

16.9 Não serão fornecidos atestados, declarações, certificados ou certidões relativos à habilitação, classificação ou nota de candidatos(as), valendo para tal fim o boletim de desempenho disponível no endereço eletrônico da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx), conforme item 16.7 deste Capítulo, e a publicação do resultado final e homologação no Diário Oficial do Estado do Amapá.

16.10 Em caso de alteração/correção dos dados pessoais (nome, endereço, telefone para contato, sexo, data de nascimento etc.) constantes no Formulário de Inscrição, o candidato deverá:

16.10.1 Efetuar a atualização dos dados pessoais até o terceiro dia útil após a aplicação da Prova Objetiva, conforme estabelecido no item 7.6 do Capítulo 7 deste Edital, por meio do site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxxxx.xxx.xx).

16.10.2 Após o prazo estabelecido no item 16.10.1 até a divulgação do resultado final, o candidato deverá encaminhar a solicitação de atualização dos dados pessoais (endereço, telefone e e-mail), juntamente com a cópia do Documento de Identidade e o comprovante de endereço atualizado, se for o caso, para o Serviço de Atendimento ao Candidato - SAC da Fundação Xxxxxx Xxxxxx por meio do e-mail: xxx@xxx.xxx.xx.

16.10.3 Após a divulgação do resultado final do Concurso, o candidato deverá protocolar junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP a atualização dos dados pessoais, mediante declaração assinada e datada a ser enviada eletronicamente para o e-mail xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxx.xx.xxx.xx, contendo a identificação completa do candidato contendo a referência “Atualização de Dados Cadastrais do Concurso Público DETRAN/AP”.

16.10.4 As alterações nos dados pessoais quanto ao critério de desempate estabelecido no Capítulo 11 deste Edital, somente serão consideradas quando solicitadas no prazo estabelecido no item 16.10.1 deste Capítulo, por fazer parte do critério de desempate dos candidatos.

16.11 É responsabilidade do candidato manter seu endereço (inclusive eletrônico) e telefone atualizados, até que se expire o prazo de validade do Concurso, para viabilizar os contatos necessários, sob pena de, quando for nomeado, perder o prazo para tomar posse, caso não seja localizado.

16.12 Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP e a Fundação Xxxxxx Xxxxxx não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) endereço eletrônico errado ou não atualizado;

b) endereço residencial errado ou não atualizado;

c) endereço de difícil acesso;

d) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas ou decorrentes de informação errônea de endereço por parte do candidato;

e) correspondência recebida por terceiros.

16.13 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, prova e/ou tornar sem efeito a nomeação do candidato, em todos os atos relacionados ao Concurso, quando constatada a omissão, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com a finalidade de prejudicar direito ou criar obrigação.

16.13.1 Comprovada a inexatidão ou irregularidades descritas no item 16.13 deste Capítulo, o candidato estará sujeito a responder por Falsidade Ideológica de acordo com o artigo 299 do Código Penal.

16.14 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, até a data da convocação dos candidatos para as Provas correspondentes, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso a ser publicado.

16.15 As despesas relativas à participação do candidato no Concurso e à sua apresentação para posse e exercício correrão as expensas do próprio candidato.

16.16 Será eliminado do concurso o candidato que deixar de comparecer a qualquer uma das fases previstas no Capítulo 1 deste Edital, independentemente da causa ou motivo.

16.17 O Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP e a Fundação Xxxxxx Xxxxxx não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso.

16.18 O não atendimento pelo candidato das condições estabelecidas neste Edital, a qualquer tempo, implicará sua eliminação do Concurso Público.

16.19 Eventuais restrições decorrentes de questões sanitárias, a exemplo, da pandemia COVID-19, serão definidas em Edital com base na legislação vigente, podendo resultar em alterações no cronograma de atividades (Anexo IV deste Edital), bem como, nas regras de cada fase.

16.20 As ocorrências não previstas neste Edital, os casos omissos e os casos duvidosos serão resolvidos, em caráter irrecorrível, pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amapá – DETRAN/AP e pela Fundação Xxxxxx Xxxxxx, no que a cada um couber.

ANEXO I

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO VALOR DA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CANDIDATOS RECONHECIDAMENTE POBRES, NA FORMA DA LEI
O candidato, abaixo identificado, tendo em vista o disposto na Lei Estadual n° 948, de 15 de dezembro de 2005, requer que lhe seja concedida a isenção do pagamento do valor de inscrição no Concurso Público para provimento de cargos de nível médio e superior e formação de cadastro reserva, de acordo com o estabelecido no Edital de Abertura de Inscrições.
Nome do candidato:
CPF do candidato:
Quantidade de pessoas que residem com o candidato:
DADOS SOCIOECONÔMICOS DA FAMÍLIA (os dados do candidato também deverão ser incluídos nessa lista)
Nome	Fonte Pagadora	Parentesco	Rendimento Mensal
Parentesco: Indicar o próprio candidato(, o cônjuge, pai, mãe, avó, avô, tios, irmãos, filhos, netos, etc.
O candidato declara, sob as penas da lei e da perda dos direitos decorrentes da sua inscrição, sua condição de pobre e serem verdadeiras as informações, os dados e os documentos apresentados, conforme estabelecido no Edital. O candidato deverá encaminhar via internet os comprovantes de acordo com a seguinte documentação: a) Declaração de sua condição e de renda mensal familiar per capita igual a meio salário mínimo oficial ou renda familiar mensal que não ultrapasse três salários mínimos, indicando os nomes e grau de parentesco dos integrantes da família, bem como, os rendimentos individuais recebidos por todos, constantes neste Anexo I. A renda de todos os integrantes da família, inclusive do próprio candidato informada na declaração, deverá ser comprovada por intermédio da apresentação de um dos seguintes documentos: a) Os trabalhadores que estejam regularmente empregados deverão enviar a cópia do último contracheque. b) Os trabalhadores ambulantes, prestadores de serviços e os que exerçam qualquer tipo de atividade autônoma, desde que não cumulada com outra atividade cuja remuneração, somada, não ultrapasse 3 (três) salários mínimos, deverão fazer prova de sua renda mensal, através de declaração de renda expedida por xxxxxxxx devidamente registrado no seu órgão de classe. c) Os trabalhadores que se encontram desempregados deverão enviar cópia das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) - que contenham fotografia, identificação e página com anotações do último contrato e da primeira página subsequente em branco, ou não tendo, enviar declaração de próprio punho de que está desempregado, não exerce atividade como autônomo, não participa de sociedade profissional e que a sua situação econômica não lhe permite arcar com o valor da inscrição, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, respondendo civil e criminalmente pelo inteiro teor das afirmativas de tal situação. O candidato prontifica-se a fornecer outros documentos comprobatórios, sempre que solicitados pela Comissão de Concurso Público. Local e Data:                 ,      de             de 2022.
Assinatura do candidato

ANEXO II ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS

A01 - ANALISTA DE CONTABILIDADE E CONTROLE

a) Exame e auditoria da arrecadação e do recolhimento da receita tributária e não tributária da autarquia, bem como das receitas provenientes das atividades específicas do órgão executivo de trânsito;

b) Verificação da exatidão das contas e a execução do orçamento e das finanças da autarquia;

c) Orientação, supervisão e exercício das atividades relacionadas à Contabilidade Pública;

d) Coordenação das atividades de modernização e informatização da administração orçamentária e financeira da autarquia;

e) Conciliação do registro das despesas e receitas orçamentárias e extraorçamentárias da autarquia;

f) Conciliação das contas orçamentárias, financeiras e patrimoniais a autarquia;

g) Elaboração dos demonstrativos contábeis exigidos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e pela Lei Complementar n º 101, de 4 de maio de 2000;

h) Realização de auditorias contábeis, administrativas, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais, no âmbito da autarquia;

i) Fiscalização da receita e da despesa pública, em todas as suas fases;

j) Elaboração de estudo de avaliação de risco, para as diversas áreas operacionais eadministrativas, para a adoção de instrumentos de correção e transparência;

k) Exame da regularidade da execução de contratos, convênios, acordos e ajustese de outros atos de que resulte o surgimento ou a extinção de direitos e obrigações para a autarquia;

l) Fiscalização da guarda e a aplicação de dinheiro, valores e outros bens daautarquia;

m) Elaboração dos relatórios e pareceres dos exames, das avaliações, das análises edas fiscalizações realizadas na atividade de controle interno;

n) Controle das receitas e despesas, bem como dos resultados de contas de gestão;

o) Gestão do planejamento, execução e controle da administração contábil da autarquia;

p) Instruir processos e subsidiar informações e suporte ao controle externo;

q) Execução de outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.

B02 - ANALISTA JURÍDICO EM TRÂNSITO

a) Instrução processual e promoção de subsídios à PGE para representação da autarquia em juízo;

b) Consulta jurídica sobre matérias envolvendo servidores, seus direitos e obrigações;

c) Consulta jurídica sobre materiais de cunho operacionais como regulação deveículos, condutores e infrações, credenciamento e leilões;

d) Manifestação sobre edição de normas internas e atos normativos para a operacionalização da autarquia;

e) Assessoramento jurídico tratando de matéria tributária referente às taxas de serviçose poder de polícia;

f) Assessoramento preliminar ao Diretor-Presidente no que diz respeito ao fiel cumprimento da legislação de trânsito vigente;

g) Execução de outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.

C03 - ANALISTA DE GESTÃO EM TRÂNSITO

a) Estudo, pesquisa, análise, interpretação e aplicação da legislação de licitações e contratos administrativos, de pessoal, encargos sociais e previdenciários e legislaçãode trânsito visando à gestão eficiente e transparente dos bens e serviços públicos;

b) Supervisão, coordenação e execução dos trabalhos referentes à elaboração, acompanhamento do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes orçamentárias, LeiOrçamentária Anual e revisão do orçamento;

c) Gestão de recursos humanos, incluindo a política de admissão, remuneração, controle da movimentação, capacitação e desenvolvimento de servidores da autarquia;

d) Gestão de bens patrimoniais, móveis, imóveis e semovente, incluindo o registro, controle e execução da política de aquisições e suprimentos de material e serviços para a administração da autarquia;

e) Gestão das políticas voltadas para a execução e acompanhamento de serviços e atividades gerais nas áreas de transporte, almoxarifado, protocolo, arquivamento processual, manutenção e limpeza predial e de equipamentos, segurança patrimonial,serviços de acessibilidade e de comunicação administrativa;

f) Gestão de convênios e contratos governamentais, incluindo a elaboração, o monitoramento e a prestação de contas;

g) Desenvolvimento de atividades de elaboração, implantação e avaliação de estruturas organizacionais, análise e redesenho de processos e aplicação de métodose ferramentas para a melhoria da gestão pública;

h) Gestão, envolvendo o planejamento, execução e monitoramento, da administração orçamentária, financeira e patrimonial;

i) Gestão, envolvendo o planejamento, execução e monitoramento, das atividades operacionais;

j) Elaboração de atividades de estatística, pesquisa, análise socioeconómica e construção de indicadores para o plano plurianual, o planejamento estratégico e a gestão operacional da autarquia;

k) Gestão de aplicação tecnológica, envolvendo o tratamento de dados e informações, nos diversos sistemas de gestão patrimonial, financeira e orçamentaria utilizados na autarquia;

l) Gestão de aplicação tecnológica, envolvendo o tratamento de dados e informações, nos diversos sistemas de gestão de processos e serviços operacionais do órgão executivo de trânsito, com ênfase na regulação de veículos, condutores e infrações;

m) Gestão e fiscalização de contratos;

n) Participação, como membro, em processo administrativo disciplinar;

o) Desempenho de outras atividades correlatas.

D04 - ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

a) Desenvolvimento de sistemas informatizados a partir do conhecimento das regras de negócio, requisitos e funcionalidades;

b) Definição de alternativas físicas de implantação e de arquitetura de sistemas, seleção de ferramentas de desenvolvimento e modelagem de dados;

c) Especificação de programas e codificação de aplicativos;

d) Definição de infraestrutura de hardware, software e rede;

e) Administração de ambientes informatizados;

f) Prestação de suporte técnico e treinamento ao usuário;

g) Elaboração de documentação para ambientes informatizados;

h) Estabelecimento de padrões para ambientes informatizados;

i) Pesquisa de tecnologias em informática e oferecimento de soluções para ambientesinformatizados;

j) Coordenação de projetos em ambientes informatizados;

k) Gestão do ambiente desegurança da informação;

l) Gestão de contratos de bens e serviços da áreatecnológica;

m) Desempenho de outras atividades correlatas.

E05 - EDUCADOR DE TRÂNSITO

a) Xxxxxx, envolvendo o planejamento, execução e controle da política pedagógica, voltada à educação para o trânsito;

b) Participação, como instrutor, em cursos e atividades educativas promovidas pela autarquia;

c) Avaliação e fiscalização das atividades dos centros de formação de condutores e demais entidades controladas pela autarquia que promovam cursos de capacitação ede especialização;

d) Elaboração e participação em campanhas educativas promovidas no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito;

e) Promoção de desenvolvimento e capacitação de pessoas no âmbito da autarquia;

f) Execução de outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.

F06 – TRADUTOR INTÉRPRETE EM LIBRAS

a) Realização da comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;

b) Interpretação, em Língua Brasileira de Sinais - Língua Portuguesa, nas atividades didático-pedagógicas e em campanhas educativas promovidas pela autarquia;

c) Atendimento e orientação aos usuários surdos quanto as demandas de processos operacionais e administrativos da autarquia;

d) Participação como instrutora e examinadora em atividades com participação de deficiente auditivo;

e) Orientação ao usuário surdo na realização de exames teóricos de legislação de trânsito;

f) Participação em comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência auditiva;

g) Assessoramento à autarquia para aperfeiçoar a acessibilidade de comunicação, mediante emprego de tecnologias assistidas ou de ajudas técnicas em todas as etapas do processo de habilitação;

h) Prestação de interpretação em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais, quando a autarquia for demandada;

i) Execução de outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.

G07 - MÉDICO PERITO DE TRÂNSITO

a) Realização de exames de aptidão física e mental para nos termos da legislação detrânsito;

b) Participação em Junta Médica para reavaliação em grau de recurso;

c) Participação em Junta Especial de Saúde quando requisitado pelo Conselho Estadual de Trânsito para exame de reavaliação;

d) Participação em comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física;

e) Participação em banca médica para exames em processo de admissão de pessoal;

f) Execução de outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.

H08 - PSICÓLOGO PERITO DE TRÂNSITO

a) Realização de exames de avaliação psicológica para nos termos da legislação de trânsito;

b) Participação em Junta Psicológica para reavaliação em grau de recurso;

c) Participação em Junta Especial de Saúde quando requisitado pelo Conselho Estadual de Trânsito para exame de reavaliação;

d) Participação em banca psicológica para exames em processo de admissão de pessoal;

e) Execução de outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas.

I09 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

a) Execução de tarefas técnico-administrativas nas áreas de administração geral, orçamentária, financeira, contábil e estatísticas, sob a supervisão do chefe imediato;

b) Execução de trabalhos de digitação, protocolo, arquivo, revisão, conferência, expedição e tramitação de processos e documento sob a supervisão do chefeimediato, sobre assuntos atinentes à regulação de veículos, condutores e infrações;

c) Estabelecimento de contatos internos e externos para prestar esclarecimentos ou obter informações de problemas relativos à sua atividade de trabalho;

d) Participação na coleta, pesquisa, levantamento e análise para elaboração de dados estatísticos para a implementação e controle de políticas públicas;

e) Realização de atividade de vistoria de identificação veicular;

f) Atendimento e esclarecimento ao público sobre o fluxo e o andamento de processosafeito ao órgão executivo de trânsito;

g) Recebimento, registro, distribuição, controle e acompanhamento da tramitação de documentos e processos, com uso das ferramentas de tecnologia da informação disponíveis;

h) Organização, classificação, registro, seleção, catalogação, arquivamento e desarquivamento de processos, documentos, relatórios, periódicos e outraspublicações;

i) Redação de textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das normas de comunicação oficial;

j) Realização de procedimentos de controle de estoque, verificando o manuseio de materiais, os prazos de validade, as condições de armazenagem, realizando os devidos registros;

k) Colaboração nos levantamentos, estudos e pesquisas para a formulação de planos,programas e ações do poder público;

l) Condução de veículos e operações de equipamentos especiais;

m) Execução de outras atividades correlatas que lhe sejam atribuídas

ANEXO III CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Observações:

- Considerar-se-á a legislação vigente e suas alterações, incluindo legislações complementares, súmulas, jurisprudências e ou orientações jurisprudenciais (OJ), até a data da publicação deste Edital.

- (*) Conjunto de disciplinas.

CONHECIMENTOS GERAIS PARA TODOS OS CARGOS (NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR)

Língua Portuguesa: Domínio da ortografia oficial. Emprego da acentuação gráfica. Emprego dos sinais de pontuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Domínio dos mecanismos de coesão textual. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Morfossintaxe. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Figuras de linguagem. Discurso direto, indireto e indireto livre. Adequação da linguagem ao tipo de documento.

Raciocínio Lógico-Matemático: Raciocínio Lógico: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas envolvendo regra de três simples, cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos. Noções de Estatística: medidas de tendência central (moda, mediana, média aritmética simples e ponderada) e de dispersão (desvio médio, amplitude, variância, desvio padrão); leitura e interpretação de gráficos (histogramas, setores, infográficos) e tabelas.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

ANALISTA DE CONTABILIDADE E CONTROLE

Contabilidade Pública: Conceitos. Campo de aplicação. Objeto da contabilidade pública. Exercício financeiro, ano financeiro, ano civil, Regimes contábeis: de caixa, de competência, misto. Operações Orçamentárias: receitas e despesas efetivas e por mutação patrimonial. Estágios da despesa orçamentária, despesas de exercícios anteriores, Suprimento de Fundos; Operações extraorçamentárias: Restos a Pagar Processados e Não Processados. Variações Patrimoniais Ativas e Passivas independentes da execução orçamentária. Patrimônio: conceito, aspectos qualitativo e quantitativo, patrimônios financeiros e permanentes, avaliação dos componentes patrimoniais, inventário na administração pública, Material Permanente e Material de Consumo. Sistemas orçamentário, financeiro, patrimonial e de compensação: conceitos. Demonstrações Contábeis do setor público: conceito e estrutura.

Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Princípios orçamentários. Ciclo orçamentário. Controle judicial do Orçamento Público. O orçamento público no Brasil. Sistema de planejamento e de orçamento federal. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Sistema e processo de orçamentação. Classificações orçamentárias. Estrutura programática. Créditos ordinários e adicionais. Programação e execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da execução. Alterações orçamentárias. Receita pública. Conceito e classificações. Estágios. Fontes. Dívida ativa. Despesa pública. Conceito e classificações. Estágios. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida flutuante e fundada. Responsabilidade

Fiscal. Lei Complementar nº 101/2000. Limitações das Despesas. Despesa com pessoal. Endividamento Público. Relatório de Gestão Fiscal. Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Transparência. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Noções de Auditoria Pública: Conceito e definição de auditoria. Auditoria interna, externa e fiscal: Conceito, objetivos, forma de atuação, responsabilidades e atribuições. Normas Brasileiras para o Exercício da Auditoria Interna: Conceituação e disposições gerais, normas de execução dos trabalhos e relativas ao relatório do auditor interno, responsabilidade e sigilo. Planejamento de auditoria: Plano de auditoria, avaliação do controle interno (contábil, administrativo e operacional) e programas de auditoria. Técnicas de auditoria: Inspeção física, observação, investigação, confirmação, exame documental, conferência de cálculo, revisão analítica, entrevista e comparação. Evidências: Documentos, livros, declarações, existência e controle interno. Papéis de trabalho: finalidade, organização e tipos. Amostragem estatística: tipos, tamanho, risco de amostragem, seleção e avaliação do resultado do teste. Uso do trabalho de outros profissionais. Relatório de auditoria: finalidade, tipos, objetividade, clareza, condição, critério, causa, efeito e recomendação.

ANALISTA JURÍDICO EM TRÂNSITO

Direito Constitucional: Constituição: princípios fundamentais. Da aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais; vigência e eficácia das normas constitucionais. Controle de constitucionalidade: sistemas difuso e concentrado; ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. Dos direitos e garantias fundamentais: dos direitos e deveres individuais e coletivos; dos direitos sociais; dos direitos de nacionalidade; dos direitos políticos. Da organização político administrativa: das competências da União, dos Estados e dos Municípios. Da Administração Pública: disposições gerais; dos servidores públicos. Da Organização dos Poderes. Do Poder Executivo: das atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Do Poder Legislativo: da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Do Poder Judiciário: disposições gerais; do Supremo Tribunal Federal; do Conselho Nacional de Justiça: organização e competência; do Superior Tribunal de Justiça; dos Tribunais e Juízes do Trabalho; do Conselho Superior da Justiça do Trabalho: organização e competência. Das funções essenciais à Justiça: do Ministério Público; da Advocacia Pública; da Advocacia e da Defensoria Pública.

Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Agentes públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico constitucional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Remuneração, direitos e vantagens. Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa. Responsabilidade civil da administração: reparação do dano; Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992e Lei nº 14.230/2021). Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; permissão e autorização dos serviços públicos. Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência; indenização; caducidade; imissão na posse do imóvel desapropriado. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011). Proteção de dados pessoais na Administração Pública. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999). Parcerias com Organizações da Sociedade Civil (Lei nº 13.019/2014). Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Parcerias Público-Privadas (Lei nº 11.079/2004). Estatuto Jurídico das Estatais (Lei nº 13.303/2016). Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021). Pregão (Lei nº 10.520/2002).

Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 com redação dada pela Lei nº 12.376/2010 e suas alterações). Código Civil: Das pessoas naturais: começo e fim da personalidade, capacidade de fato e de direito. Pessoas absoluta e relativamente incapazes. Dos direitos da personalidade. Das pessoas jurídicas: classificação. Pessoas jurídicas de direito público e privado. Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Registro civil das pessoas jurídicas. Domicílio da pessoa natural e da pessoa jurídica. Pluralidade e mudança de domicílio. Bens: das diferentes classes de bens. Dos fatos jurídicos: conceito e classificação. Do negócio jurídico:

conceito, disposições gerais; da representação; da condição, do termo e do encargo; dos defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores; Da invalidade do negócio jurídico: nulidade absoluta e relativa; simulação; ratificação. Atos Ilícitos: conceito e espécie; institutos afins. Prescrição e decadência; causas suspensivas e interruptivas. Prazos. Obrigações: definição. Elementos constitutivos. Fontes; classificação; modalidades das obrigações; transmissão das obrigações; do adimplemento e extinção das obrigações; do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral: definição, classificação, disposições gerais. Da extinção do contrato. Dos contratos em espécie: Locação de coisas, prestação de serviço. Diferença entre prestação de serviço e contrato de trabalho. Empreitada. Empréstimo: comodato e mútuo. Transação. Dos atos unilaterais. Responsabilidade civil. Da responsabilidade subjetiva e objetiva. Pressupostos da responsabilidade civil. Da obrigação de indenizar. Da indenização. Das excludentes da responsabilidade civil. Direito das Coisas: posse; direitos reais. Da propriedade em geral; da aquisição da propriedade imóvel; da aquisição da propriedade móvel; da perda propriedade; do condomínio geral; da propriedade resolúvel; da propriedade fiduciária. Direitos reais de garantia

Direito Processual Civil: Da jurisdição e da ação: conceito, natureza e características; das condições da ação. Das partes e procuradores: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio e da assistência. Da intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Do Ministério Público. Da competência: em razão do valor e da matéria; competência funcional e territorial; modificações de competência e declaração de incompetência. Do Juiz. Dos atos processuais: da forma dos atos; dos prazos; da comunicação dos atos; das nulidades. Da formação, suspensão e extinção do processo. Do processo e do procedimento; dos procedimentos ordinário e sumário. Do procedimento ordinário: da petição inicial: requisitos, pedido e indeferimento. Da resposta do réu: contestação, exceções e reconvenção. Da revelia. Do julgamento conforme o estado do processo. Das provas: ônus da prova; depoimento pessoal; confissão; provas documental e testemunhal. Da audiência: da conciliação e da instrução e julgamento. Da sentença e da coisa julgada. Da liquidação e do cumprimento da sentença. Da ação rescisória. Dos recursos: das disposições gerais. Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução: execução para entrega de coisa, execução das obrigações de fazer e de não fazer. Dos embargos do devedor. Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Da suspensão e extinção do processo de execução. Do processo cautelar; das medidas cautelares: das disposições gerais; dos procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição e produção antecipada de provas. Dos procedimentos especiais: ação de consignação em pagamento; embargos de terceiro; ação monitória. Informatização do processo judicial (Lei nº 11.419/2006 e suas alterações posteriores).

Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. Dos Princípios Gerais. Das Limitações do Poder de Tributar. Dos Impostos da União. Dos Impostos dos Estados e Do Distrito Federal. Dos Impostos dos Municípios. Da Repartição das Receitas Tributárias. Código Tributário Nacional - Sistema Tributário Nacional no CTN. Disposições Gerais. Competência Tributária: Disposições Gerais; Limitações da Competência Tributária: Disposições Gerais, Disposições Especiais. Impostos: definição - Disposições Gerais. Taxas. Contribuição de Melhoria. Código Tributário Nacional - Normas Gerais de Direito Tributário. Legislação Tributária: Disposições Gerais: disposição preliminar; leis, tratados e Convenções Internacionais e Decretos; Normas Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária: Disposições Gerais, Fato Gerador, Sujeito Ativo. Sujeito Passivo: disposições gerais, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. Responsabilidade Tributária: disposição geral, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. Crédito Tributário: Disposições Gerais. Constituição de Crédito Tributário: lançamento, modalidades de lançamento. Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário: modalidades de extinção, pagamento, pagamento indevido, demais modalidades de extinção. Exclusão de Crédito Tributário: disposições gerais, isenção, anistia. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: disposições gerais, preferências. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa, Certidões Negativas. Disposições Finais e Transitórias. Lei Estadual n. 0400/1997 (Código Tributário do Estado do Amapá).

Legislação de Trânsito: Lei Federal nº 9.503/1997 e suas alterações (Código de Trânsito Brasileiro). Lei Estadual nº 1.453, de

11 de fevereiro de 2010. RESOLUÇÃO Nº 357/2010-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 432/2013-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 623/2016-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 723/2018-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 789/2020-CONTRAN. RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 807/2020-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 810/2020-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 811/2020-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 884/2021- CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 900/2022-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 901/2022-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 918/2022-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 927/2022-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 968/2022-CONTRAN.

ANALISTA DE GESTÃO EM TRÂNSITO

Noções de Direito Constitucional: Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos. Organização do Estado: Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Da Administração Pública; Dos Servidores Públicos. Organização dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário. Da Tributação e do Orçamento: Das Finanças Públicas. Da Ordem Econômica e Financeira: Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica.

Noções de Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e autorização. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Atos administrativos em espécie. Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Processo administrativo. Lei Estadual nº 0066/1993 e suas alterações posteriores.

Administração Pública: Características básicas das organizações formais modernas: tipos de estrutura organizacional, natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada. Gestão de resultados na produção de serviços públicos. Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. Gestão de desempenho. Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. Gestão estratégica: planejamento estratégico, tático e operacional. Gestão de pessoas do quadro próprio e terceirizadas. Gestão por Processos. Gestão por Projetos. Gestão de contratos. Gestão da Qualidade: excelência nos serviços públicos.

Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Princípios orçamentários. Ciclo orçamentário. Controle judicial do Orçamento Público. O orçamento público no Brasil. Sistema de planejamento e de orçamento federal. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Sistema e processo de orçamentação. Classificações orçamentárias. Estrutura programática. Créditos ordinários e adicionais. Programação e execução orçamentária e financeira. Descentralização orçamentária e financeira. Acompanhamento da execução. Alterações orçamentárias. Receita pública. Conceito e classificações. Estágios. Fontes. Dívida ativa. Despesa pública. Conceito e classificações. Estágios. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida flutuante e fundada. Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/2000. Limitações das Despesas. Despesa com pessoal. Endividamento Público. Relatório de Gestão Fiscal. Relatório Resumido de Execução Orçamentária. Transparência. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

Processo de desenvolvimento de software: CMMI-DEV v2.0; ABNT NBR ISO/IEC/IEEE 12207:2021; MR-MPS-SW e UML 2.5; BPMN; Métodos Ágeis; Engenharia de requisitos; Engenharia de Software; Low-code e no-code software development. Gestão e Governança de TI: PMBOK 6ª Edição; ITIL V4; COBIT 2019.

Fundamentos das linguagens de programação: sintaxe básica, palavras-chave, estrutura e construções básicas de um programa, compilação e execução de programas; Tipos primitivos de dados; Declaração e inicialização de variáveis; Utilização de literais e Strings; Categorias de operadores e precedência; Controle de fluxo de programas e repetição; Definição de classes, métodos e variáveis; Utilização de encapsulamento, packages, sobrecarga e sobrescrita de métodos; Utilização e implementação de bibliotecas e componentes; Administração de exceções; Acesso a banco de dados.

Banco de Dados: Modelo Entidade x Relacionamento; Normalização de dados: conceitos; Comandos SQL: DML - Linguagem de manipulação de Dados; DDL - Linguagem de Definição de Dados; DCL - Linguagem de Controle de Dados; Gerência de Transações; Linguagens SQL e PL/SQL; PostgreSQL 12 e 13; Oracle 11 e 19; H2 Database.

Programação: conhecimento profundo das linguagens Visual Basic, Delphi, C, Java, C#; Arcabouço de desenvolvimento .Net. Desenvolvimento de aplicações web e mobile: HTML5; CSS3; jQuery; Bootstrap 5; Web Services REST; JavaScript; Typescript; Angular 1.x; Python; PHP, React; ReactNative; Node.js; JSP; JSF; ASP; .Net; Conceitos, utilização e escrita XML - criação e declaração, definições de elementos e atributos; Definição e utilização de XML Schema; Servidor de aplicações; Servidor web; Ambientes internet, extranet, intranet e Portal (finalidades, características físicas e lógicas, aplicações e serviços).

Arquiteturas de sistemas: arquiteturas multicamadas, cliente-servidor, objetos distribuídos; Design Patterns; Conceitos e fundamentos de SOA.

DevOps e DevSecOps: Xxxxxxx; Maven; CircleCI; Git; GitHub; Sellenium; Testes Automatizados.

Arquitetura de desenvolvimento da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br: Arquitetura distribuída de microsserviços; API RESTful; JSON; Framework Spring; Spring Cloud; Spring Boot; Spring Eureka; Zuul; Map Struct; Swagger; Service Discovery; API Gateway; Persistência; JPA 2.0; Hibernate 4.3 ou superior; Hibernate Envers; Biblioteca Flyway; Serviços de autenticação; SSO Single Sign On; Keycloak; Protocolo OAuth2 (RFC 6749); Mensageria e Webhooks; Message Broker; RabbitMQ; Evento negocial; Webhook; APIs reversas; Ferramenta de versionamento Git; Ambiente de clusters; Docker; Kubernets; Ferramenta de orquestração de containeres, Rancher; Deploy de aplicações, Continuous Delivery e Continuous Integration (CI/CD).

Sistemas Operacionais: Gerenciamento de processos e fluxos de execução (threads): alocação de CPU, comunicação e sincronização entre processos, impasses (deadlocks) e esgotamento de recursos (starvation); Gerenciamento de memória: alocação, segmentação, memória virtual e paginação; Sistemas de entrada e saída: estruturas de armazenamento secundário e terciário, análise de desempenho e confiabilidade; Ambiente Linux (CentOS, Red Hat e Oracle Linux): instalação, configuração e administração; Utilitários e comandos padrão; Microsoft Windows (Windows 10 e Windows Server 2019): instalação, configuração e administração; Active Directory; Powershell; WSUS.

Redes de computadores: Tipos e meios de transmissão; Técnicas de circuitos, pacotes e células; Tecnologias e tipos de redes locais e de longa distância (PAN, LAN, MAN, WAN, WPAN, WLAN, WMAN e WWAN); Características dos principais protocolos de comunicação; Elementos de interconexão de redes de computadores (gateways, hubs, repetidores, bridges, switches e roteadores); Arquitetura TCP/IP: protocolos IPv4 e IPv6, segmentação e endereçamento, serviço DNS e entidades de registros; Protocolos TCP, UDP, IPSec, ARP, SSH, SMTP, HTTP, FTP, LDAP, DNS, DHCP, POP e IMAP; Conceitos do Multi Protocol Label Switching – MPLS; Conceitos dos protocolos de roteamento OSPF e BGP; Cabeamento estruturado categorias 3, 5, 5e, 6 e 6a, de acordo com a ABNT NBR 14565:2019; Fibras ópticas (monomodo e multimodo); Padrões: IEEE 802.1D, IEEE 802.1Q/p, IEEE 802.1w, IEEE 802.1s, IEEE 802.1X, IEEE 802.3, IEEE 802.3u, IEEE 802.3z, IEEE802.3ae, IEEE802.3af; Redes

sem fio (Wireless):padrões IEEE 802.11b/g/n.

Serviços de rede: Princípios e protocolos dos serviços: e-mail, DNS, DHCP, Web Proxy; Principais Servidores de Aplicação (JBoss, Apache HTTP Server, IIS): administração e configuração; Análise de desempenho da rede; Gerenciamento de usuários; Configuração, administração e logs de serviços.

Gerenciamento de redes de computadores: Protocolo SNMP, agentes e gerentes, MIBs, gerenciamento de dispositivos de rede, servidores e aplicações; Administração e gerência de redes de computadores; Tipos de serviço, níveis de serviço e Qualidade deServiço (QoS); Métricas de desempenho em redes de computadores; Métodos de avaliação de desempenho de redes; RFC 2889; RFC 2544; Voz sobre IP (VoIP), Telefonia sobre IP (ToIP) e videoconferência: conceitos, arquiteturas e protocolos (SIP, H.323, Multicast, IGMP); Ferramentas de monitoramento e log: Zabbix, Elasticsearch, Logstash, Xxxxxx, Grafana, Prometheus, Fluentd.

Segurança da informação: ABNT NBR ISO/IEC 27001:2013 e ABNT NBR ISO/IEC 27002:2013; Sistemas de proteção (firewall, WAF, UTM, DMZ, Proxy, NAC, Antivírus e Antispam); Sistemas de detecção de intrusão (Intrusion Detection Systems - IDS) e sistemas de prevenção de intrusão (Intrusion Prevention Systems - IPS); Monitoramento de tráfego. Sniffer de rede; Tráfego de dados de serviços e programas usados na internet; Segurança de redes sem fio (EAP, WEP, WPA, WPA2); VPN, VPN-SSL; Interpretação de pacotes; Ataques e ameaças na internet e em redes sem fio; Códigos maliciosos. Ataques de negação de serviço (Denial of Service - DoS) e ataques distribuídos de negação de serviço (Distributed Denial of Service - DDoS); Criptografia assimétrica; Criptografia simétrica; Certificados digitais; Assinaturas digitais; Hashes criptográficos; Controle de acesso: autenticação, autorização e auditoria; controle de acesso baseado em papéis; autenticação baseada em múltiplos fatores; Comunicação segura com Secure Sockets Layer - SSL e Transport Layer Security - TLS.

Normativos da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br: Resolução CNJ nº 91/2009 (Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão de Processos e Documentos do Poder Judiciário), Resolução CNJ nº 335/2020 (Política Pública para a Governança e a Gestão de Processo Judicial Eletrônico) e Resolução CNJ nº 396/2021 (Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário). Portaria CNJ nº 252/2020 (Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário), Portaria CNJ nº 253/2020 (Critérios e Diretrizes Técnicas para o Processo de Desenvolvimento de Módulos e Serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro), Portaria CNJ nº 131/2021 (Grupo Revisor de Código- Fonte das soluções da Plataforma Digital do Poder Judiciário e do Processo Judicial Eletrônico) e Portaria CNJ nº 162/2021 (Protocolos e Manuais referentes à Estratégia Nacional de Segurança Cibernética do Poder Judiciário). Inglês técnico.

EDUCADOR DE TRÂNSITO

Noções de Legislação de Trânsito: Lei Federal nº 9.503/1997 e suas alterações (Código de Trânsito Brasileiro). Lei Estadual nº 1.453, de 11 de fevereiro de 2010, Lei Estadual nº 2.660, de 02 de abril de 2022. RESOLUÇÃO Nº 314/2009-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 789/2020. RESOLUÇÃO Nº 929/2022-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 930/2022-CONTRAN.

Normas aplicadas à Educação: Ética e cidadania. Boas práticas de atendimento. Noções gerais de higiene. Prevenção de acidentes. Normas de segurança. Educação inclusiva. Combate à discriminação: de gênero, étnica, econômica, de credo. Trabalho em equipe. Relações humanas. Noções de Primeiros Socorros. Fundamentos filosóficos, históricos, antropológicos, sociológicos e psicológicos da educação. Função Social da Escola. Direito à educação. Gestão Democrática. Qualidade do ensino. Igualdade e Diferença. Diversidade cultural e humana. Pluralidade de ideias e de concepções e práticas pedagógicas. Planos e Projetos: fundamentos, planejamento, metodologia e avaliação. Concepção de planejamento, elaboração, operacionalização e avaliação. Capacitação e aperfeiçoamento profissional. Organização da educação nacional: níveis e modalidades. Sistemas de ensino federal, municipal e estadual. Financiamento da educação no Brasil. Políticas educacionais e indicadores sociais. Base Nacional Comum Curricular (atualizada). Educação Ambiental. Educação Quilombola. Educação Indígena. Educação de jovens e adultos. Educação Popular. Educação especial. Tecnologia e novas mídias em educação. Avaliação institucional. Orientação educacional. Pedagogia em espaços não escolares. Orientação pedagógica. Relações de gênero e educação. Educação e economia política. Educação, culturas populares e culturas urbanas. Educação e cultura corporal. Educação e vulnerabilidade da infância e juventude. Legislação Educacional Nacional: Constituição Federal de 1988. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996, atualizada até dezembro de 2019). Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014). Políticas sociais. Intersetorialidade. Avaliação situacional e planos de trabalho. Planejamento e gestão.

TRADUTOR INTÉRPRETE EM LIBRAS

Noções de Legislação de Trânsito: Lei Federal nº 9.503/1997 e suas alterações (Código de Trânsito Brasileiro). Lei Estadual nº 1.453, de 11 de fevereiro de 2010; Lei Estadual nº 2.660, de 02 de abril de 2022. RESOLUÇÃO Nº 558/2015-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 789/2020-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 900/2022-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 927/2022-CONTRAN.

Normas aplicadas à acessibilidade: Noções de legislação: Lei nº 10.436 de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências; Decreto 5.626 de 2005 - Regulamenta a Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e o at. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000; Lei nº 12.319 de 2010 - Regulamenta a Profissão do Tradutor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras). Libras: Propriedades das Línguas de Sinais. Elementos de gramática. Fonética e fonologia: parâmetros formacionais, pares mínimos, restrição na formação de sinais. Morfologia: tipo sequencial e tipo simultâneo, processos de flexão na libras, tipos de verbo. Sintaxe: sentenças negativas, sentenças interrogativas, sentenças afirmativas, sentenças condicionais, sentenças relativas, construções com tópico, construções com foco, ordem dos sinais. Uso do espaço. Temporalidade. Uso pronominal e sua relação com o espaço. Classificadores e suas classificações. Variação e mudança linguística. Literatura Surda. Linguagem, Cultura e Surdez: Aquisição e desenvolvimento da linguagem. Letramento e Surdez. Desenvolvimento da Linguagem em crianças surdas. Multiculturalismo e Surdez. Surdez e visualidade. Conceitos e visões sobre a surdez: visão audiológica, visão sociocultural da surdez. Conceitos de comunidades surdas: aspectos culturais relativos à comunidade surda e ao uso da libras. Relação entre o desenvolvimento da linguagem e demais aspectos do desenvolvimento: cognição, socialização, interação, pertencimento a grupos e práticas sociais. Aspectos identitários da surdez: constituição de identidades e afetividades. Educação e Surdez: Aprendizagem e processos educacionais. História da educação de surdos no Brasil e no mundo. Abordagens educacionais: oralismo, comunicação total e bilinguismo. Tradução e Interpretação: Abordagens teóricas da tradução. Ética profissional. Saúde ocupacional do tradutor intérprete em libras. Interpretação simultânea nos contextos: educacional, jurídico, cultural, político e área da saúde. Tradução e Interpretação audiovisual. Comparação de enunciações em Libras e em português. Papel do intérprete como mediador entre as comunidades surdas e a sociedade ouvinte.

MÉDICO PERITO DE TRÂNSITO

Medicina do Tráfego Preventiva: Epidemiologia do sinistro de trânsito. Distribuição, morbimortalidade, sequelas e incapacidades produzidas pelos sinistros de trânsito. Procedimentos para a realização do exame de aptidão física e mental para condutores e candidatos a condutores de veículos automotores, em conformidade com as normas técnicas e legislativas vigentes. Procedimentos para a avaliação do candidato a condutor com deficiência e atuação nas Juntas Médicas Especiais e Recursais e para integrar as Bancas Especiais para a prova prática com veículo adaptado. Procedimentos e aconselhamentos aos candidatos a motorista em consonância com as peculiaridades de cada examinado, como as orientações para condutores motociclista, gestante, idoso, jovem, usuário de álcool, usuário de medicações e outros.

Álcool e acidentes. Prevalência das vítimas fatais. Como o álcool afeta o motorista. Circunstâncias que interferem na intoxicação alcoólica. Métodos de fiscalização. Legislações pertinentes ao binômio álcool e direção. Diretriz AMB/ABRAMET “Alcoolemia e direção veicular segura”. Principais medicamentos que interferem na condução veicular. Drogas ilícitas e trânsito. Fiscalização. Legislação. Diretriz AMB/ABRAMET “Uso de benzodiazepínicos e risco de acidente de trânsito”. Diretriz AMB/ABRAMET “Efeito do uso de drogas (cannabis, anfetaminas, cocaína, opiáceos e alucinógenos) sobre o comportamento e a cognição de motoristas”. Principais distúrbios do sono com interesse em Medicina do Tráfego. Características e prevalência dos acidentes causados pelo Sono. Avaliação da SAOS. Proteções para ocupantes de veículos. Tolerância humana a impactos (OMS). Equipamentos de Segurança Ativa e Passiva. Transporte veicular de crianças. Orientações para pais e transportadores. O banco ocupado pela criança e o risco de ferimentos e morte. Dispositivos de retenção para crianças. Seleção do equipamento apropriado. Fiscalização. Legislação. Diretriz AMB/ABRAMET “Segurança no transporte veicular de crianças – Parte 1. “Segurança no transporte veicular de crianças – Parte 2. O Estado de Saúde do Motorista. Avaliação oftalmológica; principais patologias oftalmológicas que interferem na condução veicular. O sentido da visão e a administração de riscos durante a condução veicular. Importância das patologias oculares que interferem nas funções oculares. Avaliação otorrinolaringológica: principais patologias otorrinolaringológicas que interferem no ato de conduzir veículos. Avaliação cardiorrespiratória; doenças cardiológicas e riscos durante a condução de veículos. Recomendações brasileiras para direção veicular em portadores de dispositivos eletrônicos implantáveis e arritmias cardíacas. Avaliação neurológica: o exame neurológico; diretrizes da ABRAMET/AMB/CFM para a avaliação de condutores e candidatos a condutores portadores de Epilepsia; principais patologias neurológicas que interferem na condução veicular. Avaliação do aparelho locomotor: dinamometria; caracterização das deficiências físicas para fins de habilitação; critérios para avaliação de condutores e candidatos a condutores portadores de deficiências físicas; NBR 14.970 da ABNT, adaptações veiculares e condução veicular segura para pessoas com deficiência; inclusão de pessoas com deficiência no universo do trânsito e da mobilidade saudável. Avaliação dos distúrbios do sono; o sono, a fadiga e a segurança no trânsito. Resolução nº 927 do CONTRAN de 28 de março de 2022.

Medicina do Tráfego Curativa: Competências para cuidar do atendimento no local do acidente (APH) e do transporte da vítima para o hospital. Avaliação primária e secundária. Acionamento de sistemas de urgência e unidades de emergência. Técnicas de controle das vias aéreas e ventilação no trauma, reanimação cardiorrespiratória, controle de hemorragias externas, trauma de crânio, tórax, abdome e extremidades, trauma da coluna e da medula, estabilização e transporte do paciente.

Medicina do Viajante: Procedimentos para orientar o planejamento de viagens, consultas pré e pós viagem, doenças pré- existentes, doenças infectocontagiosas e acidentes com animais peçonhentos prevalentes no percurso ou destino de interesse do viajante. Imunização para o viajante nas viagens dentro do território nacional e para outros países. Diagnóstico e tratamento de doenças relacionadas com o meio de transporte e com as mudanças geográficas. Doenças que contraindicam viagem aérea comercial, Jet Lag, precauções quanto ao transporte e prescrição de medicamentos; “Síndrome da Classe Econômica” e outras.

Diretrizes da Medicina do Tráfego: Avaliação de condutores e candidatos a condutores de veículos automotores com epilepsia. Uso do cinto de segurança durante a gravidez. Diabetes Mellitus e Risco na Direção Veicular. Segurança no transporte veicular de crianças. Alcoolemia e direção veicular segura. Recomendações para direção veicular em portadores de dispositivos cardíacos eletrônicos implantáveis (DCEI) e arritmias cardíacas. Uso de benzodiazepínicos, BZD, e risco de sinistro de trânsito. Efeito do uso de drogas (cannabis, anfetamina, cocaína, opiáceos e alucinógenos) sobre o comportamento e a cognição de motoristas. Transtorno do Espectro Autista (TEA) e habilitação para a direção de veículos automotores. Portadores de doença renal crônica dialítica e condução veicular. Esquizofrenia e direção veicular. Recomendações para o transporte seguro de crianças em ambulâncias. Preditores clínicos de aptidão para dirigir em pessoas

com Doença de Parkinson (DP) e outras Síndromes Parkinsonianas (SP). Eficácia do cinto de segurança na redução da morbimortalidade decorrente dos sinistros automobilísticos.

Legislação Aplicada à Medicina de Tráfego: Lei Federal nº 9.503/1997 e suas alterações (Código de Trânsito Brasileiro). Lei Estadual nº 1.453, de 11 de fevereiro de 2010. Lei Estadual nº 2.660, de 02 de abril de 2022. RESOLUÇÃO Nº 923/2022- CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 927/2022-CONTRAN.

PSICÓLOGO PERITO EM TRÂNSITO

Psicologia do trânsito: histórico, definição e finalidades. Competências e habilidades do perito em trânsito. O trabalho do psicólogo perito em trânsito em diferentes áreas e campos de atuação: políticas públicas, educação, psicologia social, mobilidade urbana e humana, prevenção de acidentes. O trabalho do psicólogo perito em trânsito em exames de habilitação, reabilitação e readaptação profissional de condutores. O trabalho multiprofissional do psicólogo perito em trânsito. Pesquisa em psicologia do trânsito, métodos e relatos de pesquisa. Requisitos necessários para atuação profissional do psicólogo perito no contexto do trânsito. Avaliação psicológica e pericia psicológica de candidatos a motorista e motoristas profissionais. Técnicas e instrumentos psicológicos no contexto do trânsito. Fundamentos e etapas da medida psicológica: testes, inventários, escalas. Propriedades psicométricas de instrumentos psicológicos. Processos e construtos psicológicos. Aspectos cognitivos no contexto do trânsito: atenção em seus diferentes tipos, memória, inteligência. Traços de personalidade no contexto do trânsito: agressividade, impulsividade, ansiedade. Comportamento no ambiente do trânsito. Entrevista psicológica: importância, finalidade, tipos. Dinâmicas de grupo no contexto da perícia psicológica de trânsito. Resultados da perícia psicológica no trânsito. Documentos psicológicos: declaração, atestado psicológico, relatório psicológico, relatório multiprofissional, laudo psicológico, parecer psicológico. Resoluções do Conselho Federal de Psicologia: n° 10/2005, n° 09/2018, n° 01/2019, n° 06/2019, n° 03/2022. Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito: n° 425/2012, n° 927/2022. Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997. Lei n° 14.071 de 13 de outubro de 2020.

Legislação Aplicada à Psicologia de Tráfego: Lei Federal nº 9.503/1997 e suas alterações (Código de Trânsito Brasileiro). Lei Estadual nº 1.453, de 11 de fevereiro de 2010. Lei Estadual nº 2.660, de 02 de abril de 2022. RESOLUÇÃO Nº 923/2022- CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 927/2022-CONTRAN.

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO

Noções de Direito Constitucional: Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; Direitos Políticos. Organização do Estado: Da União; Dos Estados Federados; Dos Municípios; Da Administração Pública; Dos Servidores Públicos. Organização dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário. Da Tributação e do Orçamento: Das Finanças Públicas. Da Ordem Econômica e Financeira: Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica.

Noções de Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública. Controle da administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. Bens públicos: classificação; administração; utilização; proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Agentes públicos. Conceito e classificação. Regime jurídico constitucional. Regime previdenciário. Responsabilidade administrativa, civil e criminal. Remuneração, direitos e vantagens. Agentes administrativos: investidura; exercício; direitos e deveres dos servidores públicos; regimes jurídicos. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração: vinculado; discricionário; hierárquico; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação; servidão administrativa; requisição; ocupação provisória; limitação administrativa. Responsabilidade civil da administração: reparação do dano; Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992; Lei nº 14.230/2021). Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão; permissão e autorização dos serviços públicos. Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Desapropriação: bens suscetíveis de desapropriação; competência; indenização; caducidade; imissão na posse do imóvel desapropriado. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Acesso a Informações (Lei nº 12.527/2011). Proteção de dados pessoais na Administração Pública. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Noções de Legislação de Trânsito:

Lei Federal nº 9.503/1997 e suas alterações (Código de Trânsito Brasileiro). Lei Estadual nº 1.453, de 11 de fevereiro de 2010. Lei Estadual nº 2.660, de 02 de abril de 2022. RESOLUÇÃO Nº 623/2016-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 723/2018-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 789/2020-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 807/2020-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 810/2020- CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 875/2021-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 900/2022- CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 918/2022-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 927/2022-CONTRAN. RESOLUÇÃO Nº 968/2022- CONTRAN.

ANEXO IV CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

ITENS	EVENTOS	DATAS PREVISTAS
1	Período de Inscrições (exclusivamente pela Internet).	12/09/2022 a 10/10/2022
2	Prazo para solicitação de isenção de pagamento do valor da inscrição.	12/09/2022 a 16/09/2022
3	Divulgação no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx da consulta individual com a análise das solicitações de isenção do pagamento do valor da inscrição, a partir das 10 horas.	23/09/2022
4	Prazo para interposição de recursos quanto ao indeferimento da solicitação de isenção de pagamento do valor da inscrição.	26/09/2022 a 27/09/2022
5	Divulgação das respostas dos recursos quanto ao indeferimento das inscrições de Isenção do Pagamento do valor da Inscrição.	04/10/2022
6	Divulgação da relação de candidatos que concorrem às vagas reservadas e solicitações especiais deferidas no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx.	24/10/2022
7	Prazo para interposição de recursos quanto às vagas reservadas e solicitações especiais.	25/10/2022 a 26/10/2022
8	Divulgação das respostas aos recursos quanto à relação da condição de candidatos com deficiência e solicitações especiais.	03/11/2022
9	Publicação do Edital de Convocação para as Provas Objetivas e Discursivas.	23/11/2022
10	Aplicação das Provas Objetivas e Discursivas.	11/12/2022
11	Prazo para interposição de recursos quanto à aplicação da Prova Objetiva.	12/12/2022 e 13/12/2022
12	Divulgação dos Gabaritos Preliminares e dos Cadernos de Questões, no site da Fundação Xxxxxx Xxxxxx, a partir das 17 horas.	12/12/2022
13	Prazo para interposição de recursos quanto aos Gabaritos Preliminares e das Questões da Prova Objetiva.	13/12/2022 a 14/12/2022
14	Publicação do Resultado Preliminar da Prova Objetiva e Discursiva.	31/01/2023
15	Vista da Prova Discursiva e da Folha de Respostas da Prova Objetiva.	01/02/2023 a 02/02/2023
16	Prazo para interposição de recursos quanto ao Resultado Preliminar da Prova Objetiva e Discursiva e Vista da Prova.	01/02/2023 a 02/02/2023
17	Publicação do Resultado da Prova Objetiva e Discursiva, após recursos e publicação do Edital de Convocação para a Prova Prática de Tradutor Intérprete em Libras.	09/03/2023
18	Aplicação das Prova Prática de Tradutor Intérprete em Libras	26/03/2023
19	Publicação do Resultado Preliminar da Prova Prática de Tradutor Intérprete em Libras.	17/04/2023
20	Vista dos critérios da Prova Prática de Tradutor Intérprete em Libras.	18/04/2023 e 19/04/2023
21	Prazo para interposição de recursos quanto ao Resultado Preliminar da Prova Prática de Tradutor Intérprete em Libras.	18/04/2023 e 19/04/2023
22	Publicação do Resultado Final e Homologação da 1ª Fase do Concurso.	08/05/2023

Obs: CRONOGRAMA SUJEITO À ALTERAÇÃO

Demais fases serão informadas posteriormente.