ELECTRONIC ARTS
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CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE PARA USUÁRIO FINAL FIFA 16
Este Contrato de Licença do Usuário Final (“Licença”) é um contrato entre você e a Electronic Arts Inc., suas subsidiárias e afiliadas (“EA”). Esta Licença rege o seu uso deste software e de todos os documentos que o acompanham, assim como atualizações e melhorias que substituam ou complementem o software em qualquer aspecto, que não sejam distribuídos com uma licença separada (coletivamente, o "Software"). Este Software é licenciado para você, e não vendido.
Ao instalar ou usar o Software, você aceita os termos e as condições desta Licença e se submete a ela. A Cláusula 2, abaixo, descreve os dados que a EA poderá usar para prestar os serviços e o suporte relacionados ao Software. Caso não concorde com a utilização desses dados, não instale nem utilize o Software. A Cláusula 16, abaixo, determina que quaisquer lides sejam resolvidas por arbitragem vinculativa em bases individuais. SE INSTALAR o Software, considerar-se-á que os termos e as condições desta Licença foram totalmente aceitos por você. Se não concordar com os termos e condições desta licença, não instale nem utilize o Software.
Direito de Devolução (Aplicável àqueles que compraram o pacote do Software em lojas físicas de varejo nos Estados Unidos). Se você não concorda com os termos desta Licença ou com a Licença do Aplicativo de Software Origin e ainda não instalou ou usou completamente o Software, pode devolvê-lo e ser reembolsado ou trocá-lo em até 30 (trinta) dias após a data de compra, no mesmo lugar em que a compra foi realizada, seguindo as instruções de devolução disponíveis em xxxx://xxxx.xx.xxx/xx/xxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxx- warranty-policy.
1. Concessão de Licença Limitada e Termos de Uso.
A. Concessão. Por meio desta compra, você adquire e a EA lhe concede uma licença limitada não exclusiva e pessoal, para instalar e utilizar o Software de maneira não-comercial, somente nos termos definidos por esta Licença e na documentação que o acompanha. Seus direitos adquiridos estão sujeitos ao cumprimento deste Contrato. Será proibido qualquer uso comercial. Você está expressamente proibido de sublicenciar, alugar, arrendar ou distribuir de qualquer outra forma o Software ou os direitos de uso do Software. O período da sua Licença
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terá início na data em que você começar a instalar ou de outra forma usar o Software, e terminará na data em que: (i) se desfizer do Software, (ii) a sua assinatura para o Software for terminada, cancelada ou expirar, ou (iii) a EA rescindir esta Licença. Sua licença será encerrada imediatamente, caso tente burlar as medidas de proteção técnica do Software. Um contrato separado de Termos de Serviço rege o seu uso dos serviços online relacionados ao Software. Você pode ver
o contrato de Termos de Serviço em xxxx://xxxxx.xx.xxx/xx. Uma Política de Privacidade e Cookies separada governa a coleta, o armazenamento, o uso e a transferência das informações do usuário. Você pode ver a Política de Privacidade e Cookies em xxxx://xxxxxxx.xx.xxx/xx.
B. Medidas de Proteção Técnica. A versão para PC deste Software utiliza a tecnologia de proteção de conteúdo da Ativação Online do Origin e Sony DADC Austria AG’s Denuvo. Uma Conta EA, incluindo a aceitação dos Termos de Serviço e da Política de Privacidade e Cookies online da EA (disponíveis em xxx.xx.xxx), a instalação do aplicativo cliente Origin (xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx/xx-xx/xxxxx), a aceitação do EULA do Origin e uma conexão com a Internet são necessários para autenticar o Software e verificar sua licença na primeira vez em que o Software for iniciado em uma determinada máquina ("Autenticar ou "Autenticação"). O código serial fornecido com este Software será verificado durante a Autenticação. A Autenticação está limitada a uma Conta EA por código serial. Consequentemente, este Software é intransferível. A EA se reserva o direito de validar a sua licença por meio de Autenticação online subsequente. Embora não exista um limite de máquinas nas quais o Software possa ser Autenticado, você não poderá iniciar e acessar o Software em mais do que 5 (cinco) máquinas em um período de 24 horas. Se você desativar ou adulterar as medidas técnicas de proteção, o Software poderá não funcionar corretamente, e isso constituirá uma infração material a esta Licença. Guarde seu código serial, pois poderá precisar dele para instalar o Software em outras máquinas.
As medidas de proteção técnica deste Software poderão interferir em certos aplicativos, como depuradores, quando esses softwares puderem ser usados para burlar a tecnologia de controle de acesso, conforme proibido pela Lei de Direitos Autorais Digital do Milênio (Digital Millennium Copyright Act).
C. Acesso a Recursos e/ou Serviços Online. Uma Conta EA, incluindo a aceitação dos Termos de Serviço (xxxx://xxxxx.xx.xxx/xx) e a Política de Privacidade e Cookies (xxxx://xxxxxxx.xx.xxx/xx) e o registro do código serial incluído com o Software poderão ser necessários para acessar os serviços e/ou recursos online. É possível usar somente software
licenciado para acessar os serviços e/ou recursos online, incluindo o conteúdo para baixar; além disso, o acesso a tais recursos limita-se a você e à sua família imediata ou aos residentes em seu domicílio.
D. Restrições Adicionais. Seu direito de usar o Software está limitado à licença concedida acima e você não poderá copiar, exibir, tentar desativar, distribuir, executar, publicar, modificar ou criar obras derivadas do Software ou de qualquer um de seus componentes, exceto mediante a autorização expressa da EA. Exceto se expressamente autorizado pela EA, você não pode oferecer uma cópia do Software em uma rede em que ele possa ser usado por múltiplos usuários. Não é permitido disponibilizar o Software em uma rede na qual o seu download possa ser feito por diversos usuários. (b) Você não poderá remover ou alterar nenhuma marca ou logotipo nem avisos legais da EA incluídos no Software ou nos bens relacionados.
E. Reserva de Direitos. Você obteve uma licença para o Software e seus direitos estão sujeitos a esta Licença. Exceto como expressamente licenciado a você por meio deste, a EA mantém todos os direitos, títulos e interesse no Software (incluindo todos os personagens, enredo, imagens, fotografias, animações, vídeo, música, texto) e todos os direitos autorais, marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual pertinentes. Esta licença é limitada aos direitos de propriedade intelectual da EA e dos seus licenciadores sobre o Software e não inclui quaisquer direitos a outras patentes ou propriedades intelectuais. Respeitando as exceções definidas pelo direito aplicável, você não poderá descompilar, desmontar ou aplicar engenharia reversa do Software ou de qualquer um de seus componentes de nenhuma forma. Você não poderá remover, alterar ou encobrir nenhuma identificação do produto, direitos autorais ou outros avisos de propriedade intelectual do Software. Todos os direitos concedidos de forma expressa neste instrumento são reservados à EA.
F. Suas Contribuições. Como troca pelo uso do Software, e na medida em que suas contribuições por meio do uso do Software possam dar origem a interesses de direitos autorais, você concede à EA, por meio deste instrumento, os direitos e as licenças exclusivos, perpétuos, irrevogáveis, totalmente transferíveis e sublicenciáveis em todo o mundo para o uso das suas contribuições de qualquer maneira e para qualquer propósito relacionado ao Software e aos itens e serviços relacionados, incluindo os direitos de reprodução, cópia, adaptação, modificação, execução, exibição, publicação, divulgação, transmissão ou comunicação pública sob qualquer forma conhecida ou desconhecida, além de direitos de distribuição de suas contribuições sem qualquer tipo de aviso ou compensação a você durante todo o período de direitos de propriedade intelectual concedidos pelo direito aplicável e pelas convenções internacionais. Por meio deste documento, você renuncia a quaisquer direitos morais de autoria, publicação, reputação ou atribuição relativos ao
uso e ao proveito pela EA e por outros jogadores de tais itens referentes ao Software e aos itens e serviços relacionados, de acordo com o direito aplicável. Esta licença concedida à EA e a renúncia acima citada sobre quaisquer direitos morais não cessam ao término desta Licença.
2. Autorização de Utilização de Dados.
A EA sabe que você se preocupa com a maneira como suas informações são coletadas, usadas e compartilhadas. Agradecemos sua confiança, esteja certo de que faremos essa coleta com cuidado e de maneira sensata. As informações sobre nossos clientes são parte importante de nossos negócios. A EA jamais venderia suas informações pessoais para nenhuma pessoa. Nós, e nossos representantes agindo em nosso nome, não compartilhamos informações de modo que identifiquem você pessoalmente sem o seu consentimento, exceto nos raros casos em que tal divulgação seja exigida por lei ou para exercer os direitos legais da EA.
Ao jogar esse jogo, a EA e suas afiliadas podem coletar e armazenar dados do seu computador ou dispositivo. As informações que a EA e suas afiliadas coletam incluem informações técnicas e relacionadas ao seu computador (ou dispositivo) e sistema operacional (inclusive o Endereço de Protocolo da Internet e a identificação do dispositivo), assim como sobre o seu uso do Software (incluindo, sem limitação, instalações e/ou remoções bem-sucedidas), estatísticas de jogo e uso, interações de sistema e periféricos de hardware. Se você jogar offline, esses dados serão transmitidos para a EA e suas afiliadas se e quando você acessar recursos e/ou serviços online. A EA e suas afiliadas podem usar essas informações para melhorar e fornecer seus produtos e serviços e se comunicar com você (incluindo com finalidades de marketing), facilitar o fornecimento de atualizações, conteúdo dinâmico e suporte do software, a fim de solucionar problemas e melhorar sua experiência de outras maneiras. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESSA COLETA E ESSE USO DE INFORMAÇÕES, NÃO INSTALE OU USE O SOFTWARE.
Estes e outros dados fornecidos à EA e/ou por ela coletados em conexão com a sua instalação e utilização deste Software serão coletados, usados, armazenados e transmitidos pela EA Inc., 000 Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxx, XX 00000, de acordo com a Política de Privacidade da EA, encontrada em xxxx://xxxxxxx.xx.xxx/xx. Se qualquer disposição desta cláusula conflitar ou for inconsistente com os termos da Política de Privacidade e Cookies da EA, estes últimos prevalecerão.
3. Autorização para Exibição Pública de Dados. Se usar os serviços online, como jogos multiplayer ou download e upload de conteúdo, a EA e suas afiliadas podem ainda coletar, usar, armazenar, transmitir e exibir publicamente dados estatísticos dos jogos (incluindo pontuações, classificações e conquistas) ou identificar o conteúdo que é criado e
compartilhado por você com outros jogadores. Os dados que o identificam pessoalmente serão recolhidos, usados, armazenados e transmitidos de acordo com a Política de Privacidade e Cookies da EA, disponível
em xxxx://xxxxxxx.xx.xxx/xx.
4. Rescisão. Esta Licença é valida até ser rescindida. Seus direitos sob esta Licença terminarão imediatamente e automaticamente sem nenhum aviso da EA se você não cumprir qualquer um dos termos e das condições desta Licença. No momento da rescisão, você deverá encerrar imediatamente todos os usos do Software e destruir todas as cópias do Software que estiverem em sua posse ou controle. A rescisão não limitará nenhum outro direito ou recurso da EA perante a lei ou por equidade. As seções 4-16 desta Licença continuarão vigentes mesmo em caso de rescisão ou término desta Licença, independentemente do motivo.
5. Garantia Limitada do Meio de Gravação A GARANTIA LIMITADA DA MÍDIA DE GRAVAÇÃO QUE ACOMPANHA O SOFTWARE É INCORPORADA A ESTE ACORDO POR REFERÊNCIA. ESSA GARANTIA LIMITADA CONFERE A VOCÊ DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. ALÉM DISSO, VOCÊ PODE TER DIREITOS ADICIONAIS, GARANTIDOS PELAS LEIS LOCAIS, QUE VARIAM DE UMA JURISDIÇÃO PARA OUTRA.
6. Renúncia de Garantias. EXCETO PELA GARANTIA LIMITADA DA MÍDIA DE GRAVAÇÃO, SE APLICÁVEL, E ATÉ A MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELO DIREITO APLICÁVEL, O SOFTWARE É FORNECIDO A VOCÊ “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA”, COM TODAS AS FALHAS, SEM GARANTIAS DE NENHUM TIPO E SEM PROMESSAS DE DESEMPENHO, E SUA UTILIZAÇÃO SERÁ POR CONTA E RISCO DO USUÁRIO. VOCÊ DEVERÁ ASSUMIR TODOS OS RISCOS CORRESPONDENTES À SATISFAÇÃO DE QUALIDADE E DESEMPENHO. A EA E SEUS LICENCIADORES (COLETIVAMENTE, A “EA” PARA EFEITOS DESTA CLÁUSULA E DA CLÁUSULA 7) NÃO OFERECEM E, POR MEIO DESTE CONTRATO, RENUNCIAM A QUALQUER GARANTIA EXPLÍCITA, IMPLÍCITA OU CONFERIDA POR LEI, INCLUINDO GARANTIAS IMPLÍCITAS DE CONDIÇÕES, USO ININTERRUPTO, COMERCIABILIDADE, SATISFAÇÃO DE QUALIDADE, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS E QUAISQUER OUTRAS (SE HOUVER) QUE SURJAM DURANTE A NEGOCIAÇÃO, O USO OU A COMERCIALIZAÇÃO. A EA NÃO DÁ GARANTIAS CONTRA INTERFERÊNCIAS NO SEU DIVERTIMENTO DURANTE O USO DO SOFTWARE; NEM DE QUE O SOFTWARE ATENDERÁ OS SEUS REQUISITOS; NEM DE QUE A OPERAÇÃO DO SOFTWARE SERÁ ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS, OU DE QUE O SOFTWARE SERÁ COMPATÍVEL COM QUALQUER OUTRO SOFTWARE OU DE QUE QUALQUER ERRO NO
SOFTWARE SERÁ CORRIGIDO. NENHUM AVISO ORAL OU POR ESCRITO FEITO PELA EA OU POR QUALQUER REPRESENTANTE AUTORIZADO SERÁ CONSIDERADO UMA GARANTIA. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÕES DE GARANTIAS IMPLÍCITAS DOS DIREITOS REGULAMENTARES APLICÁVEIS DE UM CONSUMIDOR. PORTANTO, ALGUMAS OU TODAS AS EXCLUSÕES ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ.
7. Limitação de Responsabilidade. NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELAS LEIS APLICÁVEIS, EM HIPÓTESE ALGUMA A EA, SUAS SUBSIDIÁRIAS OU SUAS AFILIADAS SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE VOCÊ POR QUALQUER LESÃO PESSOAL, DANOS À PROPRIEDADE, PERDA DE LUCROS, CUSTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS, PERDA DE DADOS, PERDA DE BOA FÉ, INTERRUPÇÃO DE OPERAÇÃO, FALHA OU DEFEITO DO COMPUTADOR OU QUALQUER OUTRA FORMA DE DANO DIRETO, INDIRETO, ESPECIAL, INCIDENTAL, CONSEQUENCIAL OU PUNITIVO CAUSADO OU RELACIONADO DE QUALQUER MANEIRA COM ESTA LICENÇA OU COM O SOFTWARE, INDEPENDENTEMENTE DE TER SIDO CAUSADO POR FRAUDE (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), CONTRATO, RESPONSABILIDADE RESTRITA OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, MESMO SE A EA HOUVER SIDO AVISADA SOBRE A POSSIBILIDADE DE TAL DANO. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM UMA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR MORTE, LESÃO PESSOAL, APRESENTAÇÕES FRAUDULENTAS, ATOS DE NEGLIGÊNCIA E VIOLAÇÃO DE ESTATUTOS ESPECÍFICOS, OU A LIMITAÇÃO DE DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS. PORTANTO, ALGUMAS OU TODAS AS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ. Em nenhum caso, a responsabilidade total da EA com você, por todos os danos (exceto como exigido pelas leis aplicáveis), excederá o valor efetivamente pago por você pelo Software.
8. A Limitação de Responsabilidade e a Isenção de Garantias são Termos Materiais dessa Licença. Você concorda que os dispostos nessa Licença que limitam a responsabilidade são termos essenciais dessa. As limitações de responsabilidade dispostas acima se aplicam mesmo que os recursos descritos na Garantia Limitada da Mídia de Gravação falhem em seus propósitos essenciais.
9. Separabilidade e sobrevivência. Se qualquer disposição desta Licença for ilegal ou não tiver a possibilidade de ser executada sob a lei aplicável, o restante da disposição deverá ser corrigido para alcançar tão próximo quanto possível o efeito do termo original, e todas as outras disposições dessa Licença continuarão em pleno efeito e força.
10. EUA Diretos Restritos para o Governo. Se você for um usuário final governamental, então esta disposição se aplica a você. O software fornecido em conexão com esta Licença foi desenvolvido inteiramente com recursos privados, como está definido na cláusula 2.101 do FAR e nas seções 252.227-7014(a)(1) e 252.227-7015 do DFARS (ou em qualquer regulamentação de agência equivalente ou subsequente), e é fornecido como “itens comerciais”, “software comercial de computador” e/ou
“documentação de software pessoal de computador”. De forma condizente à seção 227.7202 do DFARS e seção 12.212 do FAR e na extensão exigida pela lei federal dos EUA, os direitos restritos mínimos, como estabelecidos pela cláusula 52.227-19 do FAR (ou qualquer regulamento de agência equivalente ou subsequente), quaisquer usos, modificações, reproduções, publicações, execuções, exibições, revelações ou distribuições pelo ou para o Governo dos EUA serão dirigidos somente pelos termos desta Licença e serão proibidos, exceto o que for explicitamente permitido pelos termos desta Licença.
11. Medida Cautelar. Você concorda que uma violação desta Licença poderá causar danos irreparáveis à EA, para a qual uma indenização financeira não seria uma compensação adequada, e que a EA terá direito a uma reparação justa, além de quaisquer recursos a que possa ter direito de acordo com este contrato ou com a lei sem títulos, outros valores mobiliários ou comprovações de prejuízo.
12. Legislação Vigente. Para os residentes da República da Coreia, (i) esta Licença e seu uso do Aplicativo, excetuando-se as leis conflitantes, são regidos pelas leis da Coreia; e (ii) você concorda de forma expressa que a única jurisdição competente para arbitrar sobre qualquer reivindicação ou processo relacionado a esta Licença e/ou ao uso do Aplicativo será a dos Tribunais da Coreia e fornece seu consentimento expresso para a competência em razão da pessoa feita por esses tribunais. Para os residentes em qualquer outro lugar: (i) esta Licença e seu uso do Aplicativo, excetuando-se as regras conflitantes, são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, nos Estados Unidos; e (ii) para as reivindicações e disputas não sujeitas à disposição de arbitragem na cláusula 16, abaixo, você concorda que a jurisdição exclusivamente competente para arbitrar sobre qualquer reivindicação ou processo relacionado a essa Licença e/ou ao uso do Aplicativo será a dos tribunais federais ou estaduais do Condado de San Mateo, Estado da Califórnia, e dá o seu consentimento expresso para o exercício pessoal de tais tribunais. Lembre-se de que sua conduta também poderá estar sujeita a outras leis locais, estaduais, federais e internacionais. As partes concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Venda Internacional de Mercadorias (Viena, 1980) não é aplicável a esta Licença ou a qualquer lide ou transação decorrente desta Licença.
13. Exportação. Você concorda em agir de acordo com as leis dos EUA as leis de controle de exportação dos E.U.A. e quaisquer outras aplicáveis, e concorda em não transferir o Software a um destino nacional proibido por tais leis, sem primeiramente obter, e, então, obedecer a qualquer autorização requisitada pelo governo. Você atesta que não é uma pessoa com quem a EA está proibida, sob as leis aplicáveis, de conduzir negócios.
14. Totalidade do Contrato. Esta Licença constitui a totalidade de entendimentos existentes entre você e a EA com relação ao Software e substitui todos os acordos anteriores e contemporâneos com relação ao assunto. Nenhuma emenda ou modificação a esta Licença será válida a menos que seja feita por escrito e assinada pela EA. Nenhuma falha e nenhum atraso ao exercer, por qualquer das partes, qualquer direito ou poder aqui estabelecidos serão considerados como concessão de tal, nem qualquer exercício único ou parcial de qualquer direito ou poder aqui estabelecidos impossibilitará o posterior exercício de qualquer outro direito. Em caso de conflito entre essa Licença e quaisquer termos de compra aplicáveis, os termos desta Licença terão preferência.
15. Moeda Virtual. A moeda virtual emitida para usuários localizados no Japão deve ser usada em no máximo seis meses após sua emissão.
16. Resolução de Disputa por Arbitragem Vinculativa.
O objetivo desta Cláusula é oferecer um método simples para a resolução de disputas entre nós, se houver. Conforme discutido na Cláusula 16.F, se não formos capazes de resolver nossas lides de maneira informal e se lhe for concedida uma quantia a título de arbitragem superior ao último acordo oferecido pela EA a você (se houver), a EA lhe pagará 150% dessa quantia arbitrada, no valor de até US$ 5.000,00 acima da quantia que tiver sido arbitrada.
POR FAVOR, XXXX AS INFORMAÇÕES ABAIXO CUIDADOSAMENTE. ELAS AFETAM OS SEUS DIREITOS.
R. A maior parte dos seus problemas pode ser rápida e satisfatoriamente resolvida fazendo o login na interface de suporte ao cliente da EA com a sua Conta EA em xxxx://xxxx.xx.xxx/xx/. Na hipótese pouco provável de que a EA não consiga resolver o problema de maneira que você considere satisfatória (ou que a EA não consiga resolver um problema que tenha com você após uma tentativa de solução informal), então você e a EA concordam em se vincular ao seguinte procedimento para solucionar toda e qualquer disputa entre você e a EA. Esse dispositivo aplica-se a todos os consumidores na medida máxima permitida pela lei, mas exclui
expressamente os residentes no Quebec, na Rússia, na Suíça e nos Estados Membros da União Europeia. Esse contrato tenciona ser interpretado de maneira ampla. Ele cobre toda e qualquer disputa entre você e a EA (“Disputas”), inclusive, mas sem limitação a:
(a) reivindicações surgidas ou relacionadas a quaisquer aspectos do relacionamento entre você e a EA, sejam decorrentes de contratos, delitos, estatutos, fraudes, deturpação ou qualquer outra teoria jurídica;
(b) reivindicações que surgiram antes da celebração deste Contrato ou de qualquer contrato anterior (inclusive, mas sem limitação a, reivindicações relacionadas à publicidade);
(c) reivindicações atualmente sujeitas a processos coletivos em litígio, dos quais você não seja uma parte de um processo coletivo certificado; e
(d) reivindicações que possam surgir subsequentemente ao encerramento deste Contrato.
As únicas disputas que não estão cobertas por esta Seção são as seguintes:
1) Uma reivindicação para fazer valer ou proteger, ou ainda relativa à validade de quaisquer dos seus direitos de propriedade intelectual ou dos direitos de propriedade intelectual da EA (ou de quaisquer licenciantes da EA);
2) Uma reivindicação relacionada ou decorrente de alegações de roubo, pirataria ou uso não autorizado;
3) Além disso, nada neste Contrato poderá prevenir que qualquer das partes entre com um processo no tribunal de pequenas causas.
Ao celebrar este Contrato, você e a EA renunciam expressamente ao direito a um julgamento com xxxx bem como ao direito de participar de um processo coletivo. Com relação a esta Cláusula, Referências a "EA", "você" e "nós" incluem nossas respectivas subsidiárias, afiliadas, representantes, funcionários, predecessores em participação, sucessores e cessionários, assim como todos os usuários ou beneficiários dos serviços ou Software, autorizados ou não, de acordo com este ou com acordos anteriores entre nós celebrados.
Este Contrato evidencia uma transação de comércio interestadual e, portanto, a Lei Federal de Arbitragem regerá a interpretação e exequibilidade desta Cláusula. Esta cláusula de arbitragem prevalecerá ao encerramento deste Contrato.
B. Negociações Informais/Notificação de Disputa. Você e a EA concordam em tentar primeiro resolver qualquer Disputa informalmente, antes de iniciar a arbitragem. Tais negociações informais serão consideradas iniciadas no momento do recebimento de uma notificação, por escrito, de uma pessoa a outra (“Notificação de Disputa”). As notificações de Disputa deverão:
(a) incluir o nome completo e as informações de contato da parte reclamante; descrever a natureza e a base da reclamação ou disputa; e (c) estabelecer a reparação específica desejada ("Demanda"). A EA enviará sua Notificação de Disputa ao seu endereço para cobrança (se você nos tiver fornecido) ou ao endereço de e-mail indicado por você. Você enviará a sua Notificação de Disputa para: Electronic Arts Inc., 000 Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx Xxxx, XX 00000, AOS CUIDADOS DE: Departamento Jurídico.
C. Arbitragem Vinculativa. Se você e a EA não forem capazes de resolver a Disputa por meio de negociações informais dentro dos trinta dias subsequentes ao recebimento da Notificação de Disputa, você ou a EA poderão optar para que a Disputa seja, de uma vez por todas e exclusivamente, resolvida por arbitragem vinculativa. Se uma das partes escolher a resolução por arbitragem, essa decisão será final e vinculará a outra parte. VOCÊ ENTENDE QUE, DE ACORDO COM ESSA DISPOSIÇÃO, VOCÊ E A EA ESTÃO RENUNCIANDO AO DIREITO DE ENTRAR COM UMA AÇÃO JUDICIAL EM UM TRIBUNAL E A UM JULGAMENTO PERANTE UM JÚRI. A arbitragem começará e será conduzida de acordo com as Regras de Arbitragem Comercial da Associação Americana de Arbitragem (“American Association of Arbitration - AAA”) e, conforme apropriado, de acordo com os Procedimentos
Complementares para Disputas Relacionadas ao Consumidor (“Regras para o Consumidor AAA”), os quais se encontram disponíveis no site da AAA xxx.xxx.xxx. As taxas que você deverá pagar pela arbitragem e a parte da remuneração do árbitro que lhe cabe serão regidas pelas Regras da AAA e, conforme apropriado, limitadas pelas Regras para o Consumidor da AAA. Se o árbitro determinar que esses custos são excessivos ou se você enviar uma notificação à EA para o endereço de entrega da Notificação de Disputa indicando que não tem condições de pagar as taxas exigidas para dar início à arbitragem, então a EA pagará prontamente todas as taxas e despesas relacionadas a tal procedimento. A arbitragem poderá ser conduzida pessoalmente, por meio do envio dos documentos, por telefone ou online. A arbitragem deverá gerar uma decisão registrada por escrito e fornecer uma declaração sobre as razões para a referida conclusão caso isso seja solicitado por alguma das partes. O árbitro deverá agir de acordo com a lei aplicável e qualquer quantia fixada para solucionar o litígio poderá ser questionada se o árbitro não agir em conformidade com a lei. Você e a EA poderão entrar em litígio em um tribunal para exigir arbitragem, suspender os autos de um processo arbitral pendente ou para confirmar, modificar, anular ou iniciar julgamento sobre a quantia fixada para solucionar o litígio.
D. Restrições. Você e a EA concordam que qualquer arbitragem será limitada à Disputa entre a EA e você de forma individual, mesmo se a medida solicitada for monetária ou cautelar. Na medida do máximo permitido pela lei:
(a) nenhuma arbitragem poderá ser associada a outro procedimento de arbitragem; (b) não existe direito ou autoridade que justifique que qualquer Disputa seja arbitrada com base em um processo coletivo ou para que se
utilizem procedimentos de processos coletivos; e (c) não existe direito ou autoridade para que qualquer Disputa seja iniciada como capacidade representativa em nome do público em geral ou de quaisquer outras pessoas. VOCÊ E A EA CONCORDAM QUE CADA QUAL PODERÁ FAZER REIVINDICAÇÕES CONTRA O OUTRO SOMENTE EM SEU NOME OU SOB CAPACIDADE INDIVIDUAL, E NÃO NA QUALIDADE DE AUTOR DA AÇÃO OU MEMBRO DE UMA AÇÃO COLETIVA EM QUALQUER PROCEDIMENTO
COLETIVO OU REPRESENTATIVO. Além disso, a menos que você e a EA acordem em contrário, o árbitro não poderá consolidar mais do que uma reivindicação por pessoa e não poderá presidir qualquer forma de procedimento representativo ou coletivo. Caso essa disposição venha a ser considerada inexequível, então toda a redação dessa disposição sobre arbitragem deverá ser considerada nula e sem efeito.
E. Local. Se você residir nos Estados Unidos, a arbitragem será conduzida em um local que lhe seja razoavelmente conveniente. Para os não residentes nos Estados Unidos, a arbitragem será iniciada no Condado de San Mateo, Estado da Califórnia, Estados Unidos da América, e você e a EA concordam em se submeter à jurisdição pessoal desse tribunal a fim de exigir a arbitragem, suspender os autos de um processo arbitral pendente ou para confirmar, modificar, anular ou iniciar julgamento sobre a quantia fixada para solucionar o litígio.
F. Recuperação e Honorários Advocatícios. Se o árbitro decidir a seu favor em sua reivindicação contra a EA e lhe conceder uma quantia com valor monetário superior ao estabelecido na última oferta por escrito feita pela EA antes da submissão à apreciação do árbitro ter sido feita, nesse caso a EA irá:
(a) Pagar a você 150% da quantia arbitrada, até US$ 5.000,00 acima da quantia fixada pela arbitragem; e
(b) Reembolsá-lo por todas as despesas processuais, administrativas e de arbitragem que você pagou. Cada parte será responsável por seus próprios honorários advocatícios e despesas relacionadas (incluindo despesas e gastos com testemunhas e especialistas), mas o árbitro terá autoridade de conceder uma compensação por honorários advocatícios de acordo com a legislação aplicável. A EA renuncia a qualquer direito que possa ter para obter uma compensação por honorários advocatícios e despesas incorridas com qualquer eventual arbitragem entre você e a EA.
A qualquer momento durante o processo e mediante solicitação feita por qualquer das partes dentro de 14 (catorze) dias da decisão do juiz sobre o mérito da questão, o árbitro poderá decidir e resolver disputas relacionadas ao pagamento e reembolso de honorários, despesas, pagamentos alternativos e pagamento do advogado.