Limitação da Autoridade do Árbitro Cláusulas Exemplificativas

Limitação da Autoridade do Árbitro. O árbitro poderá conceder uma ação declaratória ou medida cautelar somente em favor da parte individual que busca assistência e somente na medida do necessário para fornecer a assistência garantida pela reivindicação dessa parte individual.
Limitação da Autoridade do Árbitro. O árbitro poderá decidir conceder compensação declaratória ou cautelar apenas a favor da parte individual que procura compensação e apenas na medida em que seja necessária para conceder a compensação garantida pela ação judicial individual dessa mesma parte.

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