Medida Cautelar. Você concorda que uma violação desta Licença poderá causar danos irreparáveis à EA, que uma indenização financeira não seria uma compensação adequada nesse caso, e que a EA terá direito a uma reparação justa além de quaisquer recursos a que possa ter direito de acordo com o presente Contrato ou com a lei sem títulos, outros valores mobiliários ou comprovações de prejuízo.
Medida Cautelar. Você declara estar ciente de que o Software é constituído por ativos valiosos, exclusivos e confidenciais, além de segredos comerciais da Minitab, sendo que Nós temos o direito de obter todos os recursos legais e equitativos que possam estar disponíveis em relação à violação ou ameaça de violação do presente Contrato ou dos Nossos direitos sobre o Software, incluindo, sem limitação, medidas cautelares.
Medida Cautelar. Uma violação das obrigações previstas neste Acordo por parte do Receptor poderá causar danos irreparáveis e contínuos ao Divulgador para os quais indenizações monetárias podem ser insuficientes. Assim, o Divulgador terá direito de requerer do juízo competente uma medida cautelar e/ou de urgência para satisfazer seus direitos, nos termos da legislação aplicável.
Medida Cautelar. Cada parte reconhece e concorda que:
(i) as restrições estabelecidas nas cláusulas deste Contrato de Suporte que tratam da Confidencialidade e dos direitos de propriedade industrial, se houver, são razoáveis nas atuais circunstâncias e renuncia, neste ato, a todas as defesas à sua estrita execução pela parte prejudicada; (B) a violação de qualquer cláusula deste Contrato de Suporte que tratam da Confidencialidade e dos direitos de propriedade industrial irá causar danos imediatos e irreparáveis à parte divulgadora ou ao licenciante; e
Medida Cautelar. O Sublicenciante reconhece e concorda que no evento de qualquer violação do presente ARTIGO VII pelo Sublicenciado, a Hilton e/ou o Sublicenciante sofreriam danos irreparáveis e imediatos e não poderiam ser reabilitados apenas mediante danos monetários. Da mesma forma, o Sublicenciado não se oporá à petição por parte do Sublicenciante (ou da Hilton, de acordo com a Licença de Administração) para obter uma medida cautelar ou a concessão de uma medida cautelar para evitar violações ou ameaça de violações do presente ARTIGO VII e para compelir uma execução específica. Ademais, o Sublicenciado não se oporá à solicitação do Sublicenciante (ou da Hilton, de acordo com a Licença de Administração) para que o Sublicenciante não seja requerido a prestar caução ou outra garantia com respeito à obtenção da medida cautelar.
Medida Cautelar. Você reconhece que o Serviço é constituído por ativos valiosos, exclusivos e confidenciais, além de segredos comerciais, referentes à Minitab, sendo que Nós temos o direito de obter todos os recursos legais e equitativos que possam estar à sua disposição em relação à violação ou ameaça de violação do presente Contrato ou os Nossos direitos sobre o Serviço, incluindo, sem limitação, medidas cautelares.
Medida Cautelar. 29
93. No caso em pauta, mostra-se imperioso o deferimento de medida cautelar, com a urgência que a situação requer, para impossibilitar ou suspender liminarmente o compartilhamento de dados pelo SERPRO à ABIN, e para que, caso já tenha a transferência sido efetivada, para que imediatamente se inutilizem tais dados em seu receptor.
94. Primeiro, plenamente verificável o atendimento ao requisito do fumus boni iuris, como se demonstrou acima, pela flagrante violação dos preceitos fundamentais da privacidade, da proteção de dados e da autodeterminação informativa, amparado pela redação e pela interpretação sistemática dos artigos 1º, III, e 5º, caput, X, XII e LXXII, da Constituição Federal.
95. Também restou amplamente demonstrada a violação às salvaguardas constitucionais conferidas a tais direitos em decorrência do caráter genérico a que se destinam a finalidade do compartilhamento de dados in casu. Também é patente a desproporcionalidade da medida, ante a completa ausência de justificativa para o compartilhamento de dados pessoais de milhões de brasileiros, tão relevantes e em tamanha quantidade.
96. Relembre-se, por fim, a ameaça de lesão ao princípio democrático que também está configurada.
97. O requisito do periculum in mora também é cumprido à evidência.
98. De início, recorde-se que a tutela constitucional do direito à privacidade, da proteção de dados pessoais e da autodeterminação informativa é estruturada pela característica da inviolabilidade. Vale dizer, uma vez afrontada a norma de proteção de tais direitos, estão imediata e indelevelmente atingidos seus núcleos essenciais. Não se volta atrás.
99. Em situações como essa, mero ressarcimento se apresenta como resposta insuficiente aos deveres de proteção. Mais: eventual solução atomizada e difusa para a situação posta não dá ao preceito fundamental descumprido a proteção objetiva que a Constituição Federal assim estabeleceu.
100. Para além dos elementos justificadores da urgência decorrentes da própria estrutura normativa dos preceitos fundamentais atacados, no caso concreto o referido compartilhamento que teria se iniciado em maio de 2020 e, portanto, é iminente ou já pode estar em curso.
101. Assim é que se afigura como fundamental a concessão da presente medida liminar para (i) impedir a priori ou cessar imediatamente o compartilhamento à ABIN dos dados colhidos pelo DENATRAN e acessados/gerenciados pelo SERPRO e, se o caso (ii) determinar que os dados eventualmente já compartilhados sejam im...
Medida Cautelar. Pelos achados expostos nesta peça de fiscalização, esquematicamente sintetizados no tópico 3 desta Instrução, que apontam para, em apertadíssima síntese: contratação antieconômica e descumprimento de regras e normas orçamentárias e fiscais; além de todos os riscos revelados sob pontos críticos da modelagem do negócio pretendido, e a proximidade da data de sessão de lances (06/06/2022), sugere-se à essa douta Relatoria que, de forma cautelar e monocrática, determine a administração da Metrobus, na pessoa do seu representante legal, que suspenda o processamento da licitação veiculada pelo Edital de Pregão Eletrônico n° 45/2022, se abstendo de realizar qualquer ato, em especial a sessão de lances.