CONTEÚDO

Contrato de Prestação do Serviço BNU Pay (doravante denominado este "Contrato de Prestação de Serviços")

CONTEÚDO

Parte I Aceitação dos Termos deste Contrato de Prestação de Serviços Parte II Termos Gerais deste Contrato de Prestação de Serviços

Parte III Termos Específicos do Aplicativo UnionPay Parte IV - Outros Termos Gerais

Parte I Aceitação dos Termos deste Contrato de Prestação de Serviços

O presente Contrato de Prestação de Serviços é celebrado entre o Banco Nacional Ultramarino,

S.A. (doravante denominado “BNU”) e o titular do cartão que deseja activar os serviços BNU Pay (“serviços BNU Pay” ou “serviço BNU Pay”). Este Contrato de Prestação de Serviços especifica os termos e condições para iniciar sessão e utilizar o serviço BNU Pay e será vinculativo para si aquando da sua aceitação. Leia atentamente todo o conteúdo deste Contrato de Prestação de Serviços e preste atenção especial às secções em negrito.

Parte II Termos Gerais deste Contrato de Prestação de Serviços

1. Definições

(1) “App BNU” significa a aplicação de software utilizada em dispositivos de telecomunicações móveis através da qual o BNU disponibiliza determinados serviços bancários a clientes que se tenham inscrito no serviço BNU Online Banking.

(2) “App UnionPay” significa o aplicativo móvel usado em dispositivos de telecomunicações móveis por meio do qual a UnionPay International oferece aos titulares de cartões certos serviços de valor acrescentado, como pontos, cupões e bilhetes electrónicos.

(3) “BNU Online Banking” significa os serviços gerais de banca electrónica prestados pelo BNU, que lhe permitem efectuar consultas e transacções financeiras através da Internet.

(4) “Código QR UnionPay” significa o serviço de pagamento móvel baseado em código QR fornecido pela UnionPay International que permite fazer pagamentos usando o Cartão Vinculado.

(5) “Conta BNU Pay” significa uma conta electrónica gerada pelo sistema após a activação pelo Utilizador do BNU Pay, que é utilizada para armazenar os dados pessoais relevantes do Utilizador do BNU Pay, informações do Cartão Vinculado (conforme definido abaixo), informações necessárias para a utilização dos serviços do BNU Pay e UnionPay, e quaisquer outras informações que possam ser necessárias ou estar relacionadas com a utilização do BNU Pay pelo Utilizador do BNU Pay.

(6) “Serviços UPI” significa os serviços disponibilizados aos Utilizadores do BNU Pay através da Aplicação UnionPay.

(7) “Termos e Condições UPI” significa os termos e condições aplicáveis ao sistema de pagamento Código QR UnionPay e à App UnionPay fornecido pela UnionPay International.

(8) “Termos Específicos” significa os termos e condições incluídos neste Contrato de Prestação de Serviços.

(9) “Termos Gerais” significa os termos e condições aplicáveis aos serviços bancários prestados pelo BNU a todos os seus clientes.

(10) "UnionPay International" significa a entidade que opera a rede de pagamento electrónico, que permite o uso do Cartão Vinculado, uma subsidiária da China Union Pay Co. Ltd. com sede em no.6 Xxxxxxxx Xxxx, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxx, Xxxxxx 000000, na República Popular da China.

(11) "Utilizador do BNU Pay" ou "você" significa o titular do cartão que activa o serviço BNU Pay disponível através da App BNU e vincula seu cartão de crédito ou débito BNU UnionPay ao serviço do BNU Pay, e "seu" será usado em conformidade.

(12) “Vinculação do Cartão” significa a actividade de vinculação de um número de cartão de crédito ou débito BNU UnionPay a uma Conta do BNU Pay após a activação do serviço do BNU Pay, e “Cartão Vinculado” refere-se a esse número de cartão.

2. Representações e garantias

(1) Você entende que para activar e utilizar o serviço BNU Pay é necessário ser usuário do BNU Online Banking. Caso o seu acesso ao BNU Online Banking seja revogado pelo BNU ou rescindido por si, deixará de poder utilizar o serviço BNU Pay. Os termos e condições do BNU Online Banking serão considerados parte integrante do presente Contrato de Prestação de Serviços.

(2) Você confirma que antes de activar o serviço BNU Pay e se tornar um Utilizador do BNU Pay, leu, compreendeu e aceitou integralmente todo o conteúdo deste Contrato de Prestação de Serviços; ao escolher "Concordo" quando solicitado, você confirma e aceita a totalidade dos termos e condições deste Contrato de Prestação de Serviços. Se você tiver alguma dúvida sobre o conteúdo deste Contrato de Prestação de Serviços, pode ligar para a Linha de Atendimento 24 horas do BNU através do telefone x000 0000 0000.

(3) Você confirma e garante que, ao activar o serviço BNU Pay concorda em obedecer a estes Termos Específicos, tem plena capacidade para celebrar este Contrato de Prestação de Serviços ou foi legalmente autorizado a concordar com este Contrato de Prestação de Serviços, conforme o caso, e você é legalmente capaz de cumprir todas as suas obrigações no âmbito deste Contrato de Prestação de Serviços. Se não satizfaz as condições acima mencionadas, deve imediatamente cessar a solicitação para usar os serviços BNU Pay.

(4) As compras efectuadas através do serviço BNU Pay com o Cartão Vinculado também se regem e estão sujeitas aos Termos Gerais, aos termos e condições aplicáveis à utilização do Cartão Vinculado, os quais podem ser consultados em xxx.xxx.xxx.xx, bem como os Termos e Condições da UPI e quaisquer outros termos e condições aplicáveis a este Contrato de Prestação de Serviços. Não obstante, as compras feitas através do serviço BNU Pay com o seu cartão de crédito BNU UnionPay não são elegíveis para gerar pontos de bónus. No entanto, o BNU pode optar por atribuir ocasionalmente pontos de bónus, por campanha. Os Termos Gerais, os termos e condições do BNU Online Banking, os termos e condições aplicáveis ao (s) seu (s) Cartão (s) Vinculado (s) e/ou conta (s) no BNU e os Termos e Condições UPI são considerados parte integrante destes Termos Específicos. Em caso de contradição entre os presentes Termos

Específicos e quaisquer outros termos e condições, os presentes Termos Específicos prevalecem na regulamentação da utilização do serviço BNU Pay.

(5) Você concorda que, devido a alterações legislativas ou regulamentares, por ordem de um regulador bancário, necessidades de desenvolvimento de negócios e outras necessidades, o BNU tem o direito de alterar estes Termos Específicos de tempos em tempos e anunciar tais alterações no site do BNU em xxx.xxx.xxx.xx sem notificação individual por escrito ou que lhe seja dirigida especificamente. O conteúdo alterado destes Termos Específicos substituirá o conteúdo original após tal anúncio; você deve rever periodicamente estes Termos Específicos à medida que forem alterados. Caso não concorde com as alterações feitas pelo BNU aos presentes Termos Específicos, você tem o direito de cessar imediatamente a utilização dos serviços ao abrigo deste Contrato de Prestação de Serviços ou desvincular o Cartão Vinculado. Ao continuar a utilizar os serviços BNU Pay após o BNU publicar o anúncio de quaisquer alterações aos presentes Termos Específicos, será considerado que leu totalmente, compreendeu, concordou e aceitou o conteúdo alterado dos Termos Específicos, e aceitou continuar a utilizar os serviços do BNU Pay ao abrigo dos novos Termos Específicos e e cumprir as suas obrigações ao abrigo deste Contrato de Prestação de Serviços de acordo com os Termos Específicos alterados. A cada utilização dos serviços BNU Pay, confirma e concorda em obedecer aos Termos Específicos, conforme possam vir a ser alterados ocasionalmente.

(6) Você confirma e concorda que o BNU não é responsável de forma alguma e não estará envolvido em quaisquer disputas ou controvérsias entre você e os comerciantes, que possam ter origem na qualidade, segurança, legalidade ou quaisquer outros aspectos dos bens ou serviços fornecidos por tais comerciantes em resultado da sua utilização dos serviços BNU Pay ao abrigo deste Contrato de Prestação de Serviços. Tais disputas ou controvérsias serão resolvidas exclusivamente entre você e os referidos comerciantes e o BNU não será responsabilizado em nenhum aspecto. Você concorda em indemnizar integralmente o BNU relativamente a todas as reclamações, processos e despesas de qualquer natureza, incluindo despesas com advogado e judiciais, de qualquer forma conexionadas ou relacionadas com tais disputas ou controvérsias.

(7) Você compreende e concorda que o BNU se reserva o direito de recusar a todo o momento qualquer transacção sem aviso prévio, sem fornecer as razões para isso, caso o BNU, no seu exclusivo e absoluto critério, acredite que tal transacção é de alguma forma suspeita, ilegal ou fraudulenta, incluindo se surgirem suspeitas de utilização do serviço BNU Pay para branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo, evasão de controlo de divisas ou qualquer outra actividade ilegal ou irregular. O BNU poderá reportar quaisquer actividades suspeitas às autoridades competentes, sem aviso prévio, de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis.

(8) Você confirma que compreendeu totalmente e concordou com os termos deste Contrato de Prestação de Serviços que excluem e limitam a responsabilidade do BNU, ou que podem agravar a sua responsabilidade ou excluir os seus direitos.

3. Regras da conta de pagamento da BNU

A. Activação da Conta BNU Pay

(1) Para iniciar uma sessão nos serviços BNU Pay, deve utilizar nome de acesso e a palavra- passe do BNU Online Banking. A autenticação biométrica também está disponível, desde que configurada na App BNU.

(2) Depois de entrar no sistema, deve seguir os passos indicados, incluindo ler e concordar com este Acordo de Prestação de Serviços, inserir a palavra-chave única que será enviada pelo BNU via SMS para o seu número de telemóvel registado, configurar um palavra-chave de pagamento e executar a Vinculação do Cartão.

(3) Se o Cartão Vinculado for um cartão de débito, a utilização dos serviços BNU Pay terá um limite diário predefinido de MOP10.000,00. Você tem a opção de definir um limite diário diferente. O limite diário de transacções é reposto para MOP0,00 à meia-noite, hora de Macau, de cada dia de calendário, e nenhuma transacção será aceite pelo serviço BNU Pay durante o período de 24 horas entre reposições se o valor dessa transacção, quando adicionado à soma dos valores das transacções executadas durante o mesmo período de 24 horas faz com que essa soma exceda o limite diário definido.

(4) A utilização da conta BNU Pay só é permitida após a sua activação com sucesso. A conta BNU Pay é e permanecerá sempre propriedade do BNU e destina-se apenas ao seu uso pessoal. A Conta BNU Pay é estritamente intransmissível e não pode ser cedida nem disponibilizada ou utilizada por qualquer outra pessoa, excepto o Utilizador BNU Pay registado e autorizado. Você será sempre totalmente responsável por qualquer uso da conta BNU Pay, independentemente de quem utilizar os serviços BNU Pay e a conta BNU Pay.

(5) Ao activar os serviços do BNU Pay, você garante e declara que as informações pessoais fornecidas ao BNU no momento da sua inscrição no BNU Online Banking permanecem correctas e actualizadas, e o BNU não terá qualquer responsabilidade caso se verifique que tais informações estão incorrectas ou desactualizadas.

B. Uso da Conta BNU Pay

(1) Poderá activar a opção “Manter-me ligado” na App BNU, permitindo-lhe aceder ao serviço BNU Pay no mesmo dispositivo sem fornecer posteriormente as suas credenciais de acesso até desactivar esta opção. Ao activar esta opção, aceita o risco acrescido que esta função cria para a utilização potencialmente não autorizada do seu serviço BNU Pay e também concorda expressamente e confirma que o BNU não será responsabilizado de qualquer forma em relação a quaisquer perdas ou danos causados por tal uso não autorizado.

(2) Você deve configurar uma palavra-chave de pagamento, bem como um valor limite por transacção, acima do qual essa palavra-chave será exigida para autorizar uma transacção.

(3) Você tem a obrigação de manter seu dispositivo móvel sempre seguro e protegido (incluindo garantir que o dispositivo não é modificado de forma contrária às recomendações dos fabricantes do hardware e do software) e assegurar que suas credenciais do BNU Online Banking e sua palavra-chave de pagamento não são divulgados, tornados conhecidos ou obtidos ou utilizados por terceiros. Se utilizar dados biométricos para aceder ao seu dispositivo móvel, você não deve gravar nele dados biométricos de terceiros. Caso os dados biométricos de terceiros sejam

gravados no dispositivo móvel, na activação ou no futuro, e tais detalhes biométricos possam ser usados para conceder acesso ao dispositivo, você entende, reconhece e concorda que, se a opção “Manter-me ligado” for usada, o terceiro que possui biometria armazenada no dispositivo poderá aceder e usar o serviço BNU Pay para realizar transacções usando o seu Cartão Vinculado, e as tais transacções serão cobradas ao seu Cartão Vinculado sem direito a devolução. Você reconhece e concorda expressamente que o BNU não se responsabiliza de forma alguma por quaisquer perdas ou danos causados pela utilização não autorizada do seu dispositivo devido ao incumprimento desta cláusula.

(4) Você deve notificar o BNU imediatamente, se o seu dispositivo for perdido ou roubado, ou se qualquer informação biométrica ou credenciais para login ou palavra-chave de pagamento deixar de ser confidencial ou for usada, ou se o seu Cartão Vinculado tiver sido usado com os serviços BNU Pay sem a sua autorização. Quando fornecida verbalmente, tal notificação deve ser confirmada por escrito dentro de 24 horas. Se o BNU assim o exigir, você fornecerá uma declaração legal na forma e com o conteúdo que o BNU possa solicitar e/ou uma descrição da ocorrência e/ou qualquer outra informação ou documentos que o BNU possa razoavelmente solicitar-lhe. Qualquer transacção executada através dos serviços BNU Pay e debitada ao Cartão Vinculado antes do recebimento de sua notificação pela Central de Cartões de Crédito do BNU será considerada como tendo sido devidamente autorizada. Você reconhece e concorda expressamente que o BNU não será responsável por quaisquer perdas ou danos incorridos em consequência do não cumprimento desta cláusula.

(5) Você assume total responsabilidade por:

(i) proteger a confidencialidade e segurança do nome e palavra-chave de acesso, dados biométricos e palavra-chave de pagamento associados à sua Conta BNU Pay;

(ii) todas as transacções e actividades que ocorram com o nome e palavra-chave de acesso, dados biométricos e palavra-chave de pagamento associados à sua Conta BNU Pay; e

(iii) todas as consequências decorrentes da utilização, indevida ou não, do nome e palavra- chave de acesso, dos dados biométricos e da palavra-chave de pagamento associados à sua conta BNU Pay.

(6) Os serviços BNU Pay podem ser utilizados para fazer compras em estabelecimentos que aceitam pagamentos com os serviços BNU Pay e a App UnionPay. Você reconhece e concorda que o BNU pode, ao seu exclusivo e absoluto critério e sem aviso prévio, adicionar, excluir ou modificar a lista de estabelecimentos onde os serviços BNU Pay podem ser utilizados. Você aceita expressamente que o BNU não garante que um determinado estabelecimento comercial aceita o pagamento através dos serviços BNU Pay num determinado momento, ainda que o mesmo estabelecimento tenha aceite tal pagamento no passado. Você reconhece expressamente que os comerciantes podem, à sua exclusiva e absoluta discrição e sem controlo pelo BNU, decidir aderir ou não, ou descontinuar a aceitação dos serviços BNU Pay. O BNU não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos incorridos em resultado da não aceitação dos serviços BNU Pay por nenhum estabelecimento comercial.

(7) O BNU pode cooperar com comerciantes para possibilitar que você aceda aos serviços por eles oferecidos online usando a sua Conta BNU Pay. Ao aceder a esses serviços online de tais comerciantes, considera-se que você aceitou os termos e condições de utilização de tais serviços. Você aceita expressamente que o BNU não garante de forma alguma de que um

determinado estabelecimento comercial oferece esse serviço de acesso aos utilizadores do BNU Pay em determinado momento, ainda que o mesmo estabelecimento comercial tenha oferecido a mesma funcionalidade no passado. Você reconhece expressamente que os comerciantes podem, à sua exclusiva e absoluta discrição e sem controlo pelo BNU, decidir cooperar ou não, ou cessar a sua cooperação com o BNU para este efeito. O BNU não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos incorridos pelo facto de um determinado estabelecimento comercial não oferecer ou deixar de oferecer tais funcionalidades. Você reconhece e aceita que, salvo indicação em contrário, o BNU não tem qualquer ligação com esses comerciantes e não está envolvido nem tem qualquer controlo sobre os serviços online por eles oferecidos. Quaisquer disputas entre você e um comerciante a cujos serviços online você acedeu serão resolvidas exclusivamente entre si e o comerciante. Você reconhece e aceita expressamente que, na medida em que tal for permitido por lei, o BNU não será responsável de nenhuma forma por quaisquer perdas ou danos incorridos por qualquer pessoa em resultado da utilização de quaisquer serviços online de qualquer comerciante, e que você utiliza tais serviços online por sua própria conta e risco.

(8) O BNU reserva-se o direito de impor um limite diário ou individual ao(s) valor(es) das transacções cobradas ao seu Cartão Vinculado através dos serviços BNU Pay. Tal limite será estabelecido com o valor que o BNU determinar e que lhe seja comunicado de tempos a tempos.

C. Rescisão e desvinculação do Cartão Vinculado

(1) Você pode desvincular o seu Cartão Vinculado dos serviços BNU Pay e pode cessar a sua utilização dos serviços BNU Pay a qualquer momento. Você será responsável por todas as transacções realizadas com o seu Cartão Vinculado através dos serviços BNU Pay até a data e hora da desvinculação, incluindo as transacções ainda não lançadas na conta do Cartão Vinculado.

(2) O BNU reserva-se o direito de suspender sem com isso incorrer em qualquer responsabilidade, todas ou algumas das funcionalidades do serviço BNU Pay. O BNU também terá o direito de rescindir o serviço BNU Pay sem com isso incorrer em qualquer responsabilidade, a qualquer momento e mediante aviso prévio. Você continuará a ser responsável por todos os custos e despesas incorridos em resultado da utilização dos serviços do BNU Pay até à data de tal suspensão ou rescisão.

D. Uso de Informações do utilizador

(1) Você concorda que os seus dados pessoais fornecidos ao BNU e à UnionPay International (doravante denominados “Dados do Utilizador”) sejam armazenados, processados e transferidos em conexão com a utilização do Cartão Vinculado e dos serviços BNU Pay. Nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 6.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 8/2005 (conforme for aplicável), você autoriza ainda expressamente o BNU a divulgar e transferir os Dados do Utilizador a qualquer intermediário, banco correspondente ou prestador de serviços (mesmo se localizado fora de Macau) na medida em que tal seja necessário para que o BNU e a UnionPay International cumprem integralmente quaisquer instruções dadas através do serviço BNU Pay, e

você renuncia ao direito ao sigilo bancário que lhe é conferido nos termos do artigo 80.º do Decreto-Lei nº 32/93/M.

(2) Você tem o direito de solicitar ao BNU o acesso e a alteração dos seus Dados do Utilizador e, sem prejuízo dos deveres legais relativos à retenção de dados de clientes, de se opor à utilização dos seus Dados de Utilizador. Você reconhece que pode não ser possível ao BNU fornecer-lhe algum ou nenhum serviço bancário, incluindo os serviços BNU Online e BNU Pay, caso você decida recusar-se a fornecer ou disponibilizar ao BNU os seus Dados do Utilizados, conforme o BNU lhe vier a solicitar.

E. Restrições ao Uso de Serviços

(1) A sua utilização dos serviços BNU Pay ao abrigo deste Contrato de Prestação de Serviços estará sujeita às leis e regulamentos de Macau, e o serviço BNU Pay não deverá ser utilizado para qualquer fim ou de uma forma que viole as leis e regulamentos aplicáveis ou estes Termos Especiais. O BNU pode suspender ou rescindir a prestação de todos ou parte dos serviços BNU Pay sem aviso prévio, e não será responsável por qualquer prejuízo resultante de tal suspensão ou rescisão se:

(a) O BNU tiver motivos para acreditar que você violou quaisquer leis ou regulamentos ou qualquer disposição deste Contrato de Prestação de Serviços, os Termos e Condições da UPI, os Termos Gerais ou os termos e condições que regem a utilização do Cartão Vinculado; ou

(b) O BNU verificar a existência quaisquer transacções anormais ou suspeitas na sua utilização dos serviços BNU Pay ou se verificar que uma transacção pode violar qualquer lei ou regulamento aplicável ou este Contrato de Prestação de Serviços.

(2) Sem prejuízo de quaisquer outras disposições destes Termos Especiais, o BNU também pode suspender ou rescindir a sua utilização de todos ou parte dos serviços BNU Pay sem aviso prévio, se você usar os serviços do BNU Pay:

(a) de qualquer forma que afecte, infrinja ou viole a reputação, o direito à privacidade, segredos comerciais, direitos de marca comercial, direitos autorais, direitos de patente e outros direitos pessoais e de propriedade do BNU e/ou de terceiros;

(b) em violação de obrigações de confidencialidade ou de protecção de dados informáticos que sejam impostas por lei ao Utilizador do BNU Pay;

(c) através de terceiros, disponibilizando-lhes seu computador pessoal ou dispositivo móvel;

(d) para realizar quaisquer transacções ilegais e/ou outras actividades que, na opinião do BNU ou de uma autoridade reguladora relevante, não possam ser realizadas através do serviço BNU Pay ou sejam efectuadas para os fins ou com a intenção de fugir ou violar leis ou regulamentos para prevenir o branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou limitações ou restrições à circulação ou transferência de moeda;

(e) usando uma conta de cartão UnionPay roubada, forjada ou por qualquer forma inválida;

(f) em violação dos termos e condições que regem a utilização do Cartão Vinculado, dos Termos e Condições da UPI, dos termos e condições do BNU Online Banking, dos Termos

Gerais, de lei aplicável ou de regulamentos emanados de qualquer autoridade monetária ou regulador bancário relevante;

(g) para realizar transacções fraudulentas ou que não correspondam estritamente ao conteúdo da transacção reportado por si ou pela contraparte, ou efectuando transacções em que bens ou serviços não são trocados por um preço cobrado no todo ou em parte através dos serviços do BNU Pay ;

(h) para tentar violar medidas de segurança de qualquer sistema informático ou tentar espalhar quaisquer programas ou instruções maliciosas ou não autorizadas ou de uma forma que tornaria tais sistemas vulneráveis a uso ou penetração não autorizados por você ou qualquer terceiro;

(j) de uma forma que, na razoável opinião do BNU, seria ilegal ou inadequada.

Parte III - Termos e condições específicos do App UnionPay e dos Serviços UPI

Pode aceder aos Serviços UPI directamente através dos serviços BNU Pay após ter activado a sua Conta BNU Pay e efectuado todos os actos necessários para obter com sucesso a Vinculação do Cartão. O seu acesso e o uso dos Serviços UPI são regidos pelos respectivos termos e condições e pelos termos definidos abaixo. Ao utilizar os Serviços UPI considera-se equivale a ter declarado expressamente ter aceite tais termos e condições. Você reconhece e concorda expressamente que os Serviços UPI não são fornecidos pelo BNU e que o BNU não tem controle sobre o conteúdo ou os termos em que os Serviços UPI são prestados. Você reconhece e concorda expressamente que qualquer disputa decorrente do uso dos Serviços UPI será resolvida directamente entre você e a UnionPay International e/ou o comerciante que emite ou aceita os Serviços UPI. Você concorda que indemniza e isenta de responsabilidade o BNU relativamente a qualquer reclamação, processo ou despesa de qualquer forma conexionada ou relacionada com a sua utilização dos Serviços UPI. Em caso algum o BNU será responsabilizado pela utilização de qualquer dos Serviços UPI.

A. Termos e condições para emissão de cupões

(1) “Cupões” significa os certificados electrónicos fornecidos por comerciantes e que podem ser obtidos através dos Serviços UPI, por meio dos quais um cliente pode desfrutar de certos descontos ou deduções no preço de bens ou serviços cobrado pelo comerciante emissor.

(2) Você está ciente e concorda que:

(a) Os cupões são emitidos exclusivamente por ou em nome de comerciantes e tal emissão não tem qualquer relação com o BNU. Os cupões são disponibilizados através dos Serviços UPI e seu uso é regido por seus respectivos termos e condições (incluindo quaisquer alterações que possam ser feitas pelo respectivo emissor de tempos a tempos).

(b) Os cupões podem ser obtidos da seguinte forma:

(i) Descarregamento através da App UnionPay; ou

(ii) Através da satisfação de determinadas condições estabelecidas pela UnionPay International ou pelo comerciante emitente, caso em que os cupões podem ser automaticamente enviados através dos Serviços UPI para a sua Conta BNU Pay. As

condições para a obtenção automática de cupões serão determinadas à exclusiva e absoluta discrição da UnionPay International e dos comerciantes participantes.

(3) Os comerciantes podem emitir cupões ou cessar a sua emissão a qualquer momento, sem aviso prévio e à sua inteira discrição. Você compreende e concorda que nem a UnionPay International nem o BNU têm qualquer controle sobre tal emissão ou cessação. A UnionPay International e o BNU não têm qualquer responsabilidade, não asseguram nem prestam quaisquer garantias quanto à adequação, legalidade, aceitabilidade, validade, disponibilidade, valor, benefícios ou utilização, ou a sua falta, ou qualquer outro aspecto dos Cupões. Você aceita e concorda expressamente que em nenhuma circunstância assacará quaisquer responsabilidades ao BNU ou à UnionPay International por nenhumas perdas, reclamações ou danos incorridos através dos cupões ou como resultado da sua utilização. Você concorda em indemnizar e isentar totalmente de responsabilidade o BNU e a UnionPay International contra qualquer reclamação, despesa ou processo decorrente da utilização ou impossibilidade de utilização de quaisquer copões. Qualquer disputa decorrente ou de qualquer forma relacionada com quaisquer cupões será resolvida única e exclusivamente entre você e o respectivo comerciante emitente.

B. Termos e Condições para emissão de Bilhetes Electrónicos

(1) “Bilhetes Electrónicos” significa os certificados electrónicos emitidos por comerciantes e obtidos ou gerados pelo utilizador através a App UnionPay, os quais podem ser usados e têm as funções do bilhete impresso correspondente. Os Bilhetes Electrónicos podem ser usados para entrar em cinemas, parques, salas de exposições, museus e outros locais onde normalmente seria usado um bilhete de entrada em papel.

(2) O uso de cada Bilhete Electrónico rege-se pelos seus próprios termos e condições, conforme estabelecido pelo comerciante emitente.

(3) Os comerciantes podem emitir Bilhetes Electrónicos ou interromper a sua emissão a qualquer momento sem aviso prévio e à sua inteira discrição. Você compreende e concorda que nem a UnionPay International nem o BNU têm qualquer controlo sobre tal emissão ou a sua cessação. A UnionPay International e o BNU não têm qualquer responsabilidade, nem prestam quaisquer garantias quanto à adequação, legalidade, aceitabilidade, validade, disponibilidade, valor, benefícios ou utilização, ou a sua falta, ou qualquer outro aspecto dos Bilhetes Electrónicos. Você aceita e concorda expressamente que em nenhuma circunstância responsabilizará o BNU ou a UnionPay International por quaisquer perdas, reclamações ou danos causados por Bilhetes Electrónicos ou como resultado da sua utilização. Você concorda em indemnizar e isentar de qualquer responsabilidade o BNU e a UnionPay International relativamente a qualquer reclamação, despesa ou processo decorrente da utilização de quaisquer Bilhetes Electrónicos ou da impossibilidade da sua utilização. Qualquer disputa decorrente ou de qualquer forma relacionada com qualquer Bilhete Electrónico será resolvida única e exclusivamente entre você e o respectivo comerciante emitente.

Parte IV - Outros Termos Gerais

A. Isenção de responsabilidade

(1) Você concorda expressamente que quaisquer instruções fornecidas através do serviço BNU Pay com a utilização do seu nome de acesso e palavra-chave do BNU Online Banking, autenticação biométrica ou palavra-chave de pagamento, utilizadas em cada transacção individual ou através da função “Manter-me ligado”, serão válidas e vinculam-no conclusivamente. Qualquer confirmação emitida pelo BNU de que uma instrução foi recebida e/ou uma transacção foi realizada será considerada como tendo sido recebida imediatamente após a sua transmissão, e tais instruções uma vez dadas e aceites pelo BNU não podem ser canceladas ou alteradas.

(2) Você concorda expressamente que os registros de dados informáticos do BNU Online, da App BNU ou de qualquer outro sistema informático do BNU, gravados ou reproduzidos em formato electrónico, impressos ou por qualquer outro meio, constituem prova de todas as transacções realizadas através do serviço BNU Pay e são admissíveis em tribunal como prova de tais transacções nos termos em que tal for permitido pela lei aplicável.

(3) Ao activar e utilizar os serviços BNU Pay, você reconhece e aceita que o tráfego na Internet pode sofrer de erros, atrasos ou transmissões incompletas, e reconhece que, devido a congestionamento imprevisível do tráfego, bem como à abertura e à natureza pública da Internet, ou outras circunstâncias fora do controle do BNU, todos ou alguns dos serviços do BNU Pay podem não estar disponíveis em determinado momento, e todos os livros e registos mantidos pelo BNU constituem para todos os efeitos prova final e conclusiva de qualquer transacção específica.

(4) O BNU reserva-se o direito de, periodicamente e sem aviso prévio, alterar, suspender, descontinuar ou cessar todos ou alguns dos serviços disponíveis através do serviço BNU Pay. O BNU não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas resultantes ou decorrentes dessa alteração, suspensão, descontinuação ou cessação.

(5) Você está ciente e concorda que, na medida em que tal for permitido por lei, e excepto em caso de conduta dolosa ou negligência grave por parte do BNU ou dos seus funcionários, o BNU não será responsabilizado por nenhumas perdas, danos, custos ou reclamações de qualquer natureza que resultem directa ou indirectamente ou que estejam relacionadas com:

(a) o facto de o BNU não conseguir, por qualquer motivo, fornecer algum ou nenhum dos serviços que se propõem serem oferecidos através do serviço BNU Pay;

(b) qualquer interrupção, suspensão, falha ou demora na operação dos serviços BNU Pay devido a anomalias técnicas ou atmosféricas, interferência electrónica, congestionamento ou interrupção do tráfego na rede, mau funcionamento de equipamento, configuração incorrecta de software ou hardware, erros de programação de computador, actos maliciosos ou de qualquer forma ilegais de terceiros contra sistemas de computador ou software (incluindo, designadamente, violações de dispositivos de segurança, acesso não autorizado a dados, ataques de negação de serviços, vírus informáticos ou eventos semelhantes) ou quaisquer outros factores de qualquer natureza que afectem a utilização dos serviços BNU Pay ou a transmissão de dados, que estejam fora do controlo do BNU ou que ocorram em resultado de acto ou omissão, dolosos ou negligentes, de terceiros, ou por causas de força maior;

(c) os serviços BNU Pay ficarem temporariamente indisponíveis devido a reparações, manutenção ou actualizações do sistema, conforme venha a ser comunicado pelo BNU periodicamente.

(4) Na medida em que tal for permitido por lei, você concorda expressamente que o BNU não será responsabilizado por quaisquer danos consequenciais, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes do seu uso ou impossibilidade de usar os serviços BNU Pay, designadamente danos por perdas de lucro ou de rendimento, interrupção de negócios, perda de oportunidades de negócios, perda de dados ou outras perdas de interesses económicos decorrentes de contratos, negligência, incumprimento ou quaisquer outros motivos.

B. Propriedade Intelectual

(1) Salvo indicação em contrário, os direitos autorais das informações, materiais ou códigos, incluindo quaisquer designs, artigos, imagens, gráficos, áudio, vídeos e software de terminal usados pelo serviços BNU Pay ou em conexão com estes (a "Propriedade Intelectual") são da propriedade única e exclusiva do BNU. Você não pode copiar, usar ou vender qualquer Propriedade Intelectual de qualquer forma sem o consentimento prévio por escrito do BNU, excepto para a cópia ou uso feito para fins de utilização dos serviços BNU Pay de acordo com este Contrato de Prestação de Serviços.

(2) “XXX”, “XXX Xxx”, “BNU App”, “BNU Online Banking” e todos os outros textos, gráficos e sinais visíveis usados para identificar o BNU e seus negócios (as “Marcas”) são marcas registadas da propriedade do BNU. O BNU detém todas as marcas comerciais acima referidas e tal detenção é protegida por lei. Você não poderá alterar, registar, copiar ou utilizar as referidas marcas para quaisquer fins, sem o consentimento prévio por escrito do BNU.

(3) Você pode infringir os legítimos direitos e interesses relacionados com a Propriedade Intelectual ou as Marcas no decurso da utilização dos serviços do BNU Pay.

C. A suas obrigações fiscais relacionadas com este Contrato de Serviços

Você será o único e exclusivo responsável por quaisquer impostos, tarifas ou outros encargos governamentais e quaisquer outras despesas financeiras incorridas como resultado de qualquer transacção que venha a executar através dos serviços BNU Pay e dos Serviços UPI.

D. Renúncia

Nenhuma falha no exercício, ou qualquer atraso no exercício de qualquer direito, poder ou faculdade de ressarcimento pelo BNU constituirá uma renúncia do BNU ao exercício de tal direito, poder ou faculdade de ressarcimento, e nenhum exercício em singelo ou parcial por parte do BNU de qualquer direito, poder ou faculdade de ressarcimento impedirá o prosseguimento do exercício do mesmo direito, poder ou faculdade de ressarcimento ou o exercício de um outro direito, poder ou faculdade de ressarcimento. Qualquer direito, poder ou faculdade de ressarcimento exercido ao abrigo do presente Contrato de Prestação de Serviços será considerado como um direito, poder ou faculdade de ressarcimento adicional àqueles previstos por lei.

E. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

A conclusão, execução, interpretação, execução, alteração e resolução de litígios deste Contrato de Prestação de Serviços são regidos pelas leis da Região Administrativa Especial de Macau e as questões não abrangidas no mesmo serão tratadas de acordo com as leis existentes da Região Administrativa Especial de Macau. As partes concordam em envidar esforços razoáveis para resolver quaisquer disputas decorrentes deste Contrato de Prestação de Serviços ou com ele relacionadas, por meio de negociação; se nenhum acordo for alcançado através da negociação, as partes concordam irrevogavelmente em submeter os litígios à jurisdição exclusiva dos tribunais de Macau.

F. Outros

Se qualquer cláusula deste Contrato de Prestação de Serviços for considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal não prejudicará a validade e o poder de vinculação das restantes cláusulas deste Contrato de Prestação de Serviços.