RENTING BY EVOLLIS
Condições gerais de locação
- RENTING BY EVOLLIS
Definições:
Termos e condições: os presentes termos e condições
Acidente: Evento de natureza violenta, súbito, externo ou alheio à intenção do Segurado ou das pessoas pelas quais deva responder, que provoque danos ao Produto. Para efeitos de esclarecimento, considera-se Acidente a simples queda do Produto.
Garantia do Fabricante: A garantia que a Samsung concede ao Produto nos termos do certificado de garantia que acompanha o produto
Utilizador: Qualquer pessoa singular que geralmente utilize o dispositivo com o consentimento do Locatário e resida em Portugal.
Locatário: Pessoa singular com a qual o proprietário celebra um contrato de locação.
Produto: Um telemóvel Samsung com todos os acessórios associados.
Plano de Proteção: A proteção contra danos acidentais, oxidação e roubo de que o Locatário beneficia.
Contrato: É o contrato entre o Locador (proprietário do Produto) e o Locatário ao qual se aplicam as presentes condições gerais e a política de privacidade anexa.
Samsung:Samsung Electrónica Portuguesa, Unipessoal, Lda.
SPB Iberica: Sociedad de previsión bancaria ibérica correduría de seguros y reasegurados S.A., como mediador do Plano de Proteção.
Locador: A pessoa coletiva de direito francês, a Evollis SAS.
1. Aplicabilidade:
1.1 As presentes condições gerais aplicam-se a qualquer proposta do locador no website da Samsung para celebrar um contrato à distância relativo à locação de um Produto.
1.2 O presente Contrato é celebrado à distância. Consequentemente, o texto destas condições gerais será disponibilizado ao Locatário por via eletrónica para que o mesmo as possa guardar facilmente num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, antes da celebração do contrato à distância, será indicada a forma como as condições gerais podem ser consultadas eletronicamente e será também indicado que as mesmas serão disponibilizadas gratuitamente por via eletrónica ou serão enviadas de outra forma a pedido do Locatário.
1.3 No caso de, para além das presentes Condições Gerais, serem aplicáveis condições específicas do Produto ou do serviço, o segundo parágrafo aplica-se mutatis mutandis e, em caso de conflito entre condições, o Locatário poderá sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.
2 Celebração do Contrato:
2.1. As ofertas e notificações efetuadas no website da Samsung não são vinculativas e podem ser alteradas. Isso significa que não é celebrado qualquer Contrato mediante o pedido do Locatário. O Contrato apenas se formalizará validamente e vinculará as partes (Locador e Locatário) quando o Locador tiver aprovado completamente o pedido e confirmado a aprovação do Locatário. O Contrato entrará em vigor quando o Proprietário colocar o produto à disposição do Locatário.
2.2. O Locador poderá realizar as verificações necessárias para aprovar o pedido. Tal implica, entre outras coisas, determinar a identificação do Locatário e avaliar o risco de pagamento das prestações da locação. Para esse efeito, o Locador poderá solicitar ao Locatário qualquer documento que considere necessário para efetuar corretamente as verificações.
2.3. Os dados internos de contacto do Locatário e de outras partes também poderão ser consultados para estas verificações.
2.4. Se o resultado das verificações referidas demonstrar que são necessárias informações adicionais, o Locador poderá entrar em contacto (por telefone ou email) e solicitar explicações, esclarecimentos ou documentos adicionais para completar o processo de verificação face ao pedido do Locatário. O Locador pode sempre recusar o pedido do Locatário e deverá mesmo fazê-lo nos seguintes casos:
a) não foram fornecidas todas as informações solicitadas;
b) a informação fornecida é considerada incorreta ou inexata;
c) o Locatário não parece ter legitimidade ou capacidade em termos legais;
d) existem riscos inaceitáveis para o Locador; e
e) não foram cumpridas pelo Locatário as obrigações decorrentes de contratos anteriores.
3. Entraga do Produto
3.1. O Produto será entregue de acordo com os métodos de entrega indicados no website da Samsung no momento da celebração do Contrato. Para este efeito, a Samsung limita-se a entregar ao Locatário, por conta do Locador, o Produto, no âmbito do Contrato em vigor entre estes.
3.2. Ao receber o Produto, o Locatário deve verificar imediatamente se o Produto apresenta algum defeito e, nesse caso, deve informar a Samsung desse facto ligando para o número 808 207 267 ou de qualquer outra forma indicada no website até três dias após a data de receção do Produto. Website da Samsung: xxx.xxxxxxx.xxx/xx/xxxx/xxxxxxxxx/#.
3.3. O Locatário pode exercer o seu direito de livre resolução do Contrato no prazo de (14) catorze dias após a celebração do mesmo. Para exercer o seu direito de livre resolução, o Locatário pode ligar para o número 808 207 267 ou utilizar o formulário de livre resolução incluído no final das presentes Condições Gerais, comunicando a sua decisão de resolução. A comunicação do Locatário referente ao exercício do direito de livre resolução terá de ser enviada antes do termo do prazo de resolução, para que o prazo de livre resolução seja respeitado. O Locatário receberá da Samsung um envelope de devolução pré-pago através
do qual poderá devolver de graça o Produto e todos os acessórios, manuais e documentação na sua embalagem original e em bom estado no prazo de catorze dias. Depois de recebido de forma atempada, o Produto e todos os acessórios, manuais e documentação na sua embalagem original e em bom estado, o Locador reembolsará o Locatário pelo montante pago nos termos do Contrato.
A responsabilidade do locatário somente poderá ser incorrida em caso de depreciação do produto e acessórios, decorrente de manipulações outras que não as necessárias ao estabelecimento da natureza, características e uso adequado do produto.
No caso de o Locatário não devolver o Produto dentro do prazo indicado de livre resolução, o Contrato e as Condições Gerais aplicáveis ao mesmo permanecerão em vigor.
4. Propriedade do Produto
A propriedade do produto pertence ao Locador.
5. Obrigações do Proprietário
5.1. O Locador fornece ao Locatário o Produto mencionado no Contrato.
5.2. O Locador reparará ou substituirá gratuitamente os defeitos do Produto de acordo com as disposições legais relativas à garantia e conformidade do Produto. Os danos atribuíveis ao Locatário em consequência de roubo, perda ou incêndio não serão considerados como um defeito a cargo do Locador. Os artigos 7.2 e 7.3 serão aplicáveis a danos resultantes de roubo, perda ou incêndio e aos danos imputáveis ao Locatário.
6. Procedimento em caso de defeito
6.1. Se um defeito estiver coberto pela garantia de fábrica da Samsung, o Produto será reparado ou substituído pela Samsung gratuitamente. Consulte o website da Samsung para obter mais informações sobre esta garantia: xxx.xxxxxxx.xxx/xx/xxxxxxx/xxxxxxxx, bem como o certificado de garantia que acompanha o Produto. Neste caso, o Locatário deve entrar em contacto com a Samsung através do telefone, para o número 808 207 267. Poderá ligar para este número de segunda a sexta-feira entre as 9h00 e as 20h00.
6.2. O serviço e a reparação ao abrigo da garantia da Samsung só serão disponibilizados se (i) o Produto for devolvido com uma cópia do Contrato de locação e se (ii) todos os montantes devidos e as rendas mensais tiverem sido devidamente pagas pelo Locatário de acordo com o Contrato de locação.
6.3. Se um defeito se enquadrar no Plano de Proteção, será reparado ou em alternativa o produto será substituído gratuitamente. Consulte o artigo 16 com as condições do Plano de Proteção para obter mais informações. Neste caso, o Locatário deve entrar em contacto com o serviço de apoio ao cliente através do telefone, ligando para o número 707 500 218, ou enviando um email para xxxxxxxxxxx@xxx.xx. O atendimento telefónico está disponível de segunda a sexta-feira entre as 9h00 e as 17h00.
6.4. Se o defeito não estiver coberto pelo Plano de Proteção nem pela garantia do fabricante, o Locatário terá de o reparar a expensas suas. O Locatário terá de realizar a reparação através do website da Samsung:
xxxxx://xxx.xxxxxxx.xxx/xx/xxxxxxx/xxxxxxx/#xxxxxxxxxxxxx
7. Locatário
7.1. O Locatário está obrigado a manusear o Produto com cuidado e a usá-lo de forma diligente, tendo em vista conservar de boa fé o valor e o bom estado de conservação do Produto. Como tal, o Locatário não está autorizado a disponibilizar o Produto a um terceiro sob a forma de empréstimo, aluguer ou doação nem sob qualquer outra forma, incluindo a oferta do Produto a terceiros não autorizados para efeitos de reparação. Adicionalmente, o Locatário está obrigado a:
a) Tratar, usar e conservar o Produto com cuidado e de acordo com as instruções de utilização e instalar sempre as atualizações de software disponíveis;
b) Utilizar o Produto (ou fazer com que o mesmo seja usado) apenas para os fins a que se destina, e não para que terceiros não autorizados retirem, modifiquem ou adicionar peças;
c) Tomar (ou fazer com que sejam tomadas) medidas adequadas para evitar e limitar os danos;
d) Não permitir que sejam efetuadas reparações no Produto, nem deixar que sejam efetuadas sem a autorização do Locador;
e) Não realizar nem permitir que seja realizada qualquer alteração técnica (alteração de hardware, software instalado, etc.) ou visual (autocolantes permanentes, eliminação de funções aplicadas pelo Proprietário ou pela Samsung, etc.) no Produto;
f) Proteger o Produto dos danos causados pelo clima, vapor ou humidade.
7.2. Os danos decorrentes de qualquer utilização que viole o presente Contrato ou qualquer outra utilização imprudente e os danos decorrentes de incêndio, roubo ou perda correm por conta do Locatário. Em qualquer dos casos, o Locatário continuará a ter a obrigação de pagar as prestações mensais acordadas, durante a vigência do Contrato. O presente artigo não é aplicável se o defeito estiver coberto pela garantia do fabricante ou se for aplicável o Plano de Proteção descrito no artigo 16.
7.3. O Locatário é obrigado a comunicar a existência de qualquer tipo de dano, perda, roubo ou não funcionamento do Produto diretamente ao Locador, nos termos do artigo 6, com o objetivo de efetuar uma reclamação baseada na garantia do fabricante ou, se for esse o caso, recorrer ao artigo 16 do Plano de Proteção.
7.4. Se um terceiro reclamar os seus direitos sobre o Produto através de apreensão, embargo ou qualquer outra ação com natureza semelhante, o Locatário deve informar imediatamente o Locador desse facto. O terceiro envolvido será imediatamente informado pelo Locatário sobre os direitos de propriedade do Locador.
8. Obrigações de pagamento
8.1. As prestações únicas e periódicas devem ser pagas a partir da data de início de vigência do Contrato. O primeiro pagamento deve ser feito no momento do pedido através do serviço Payline. Se o pedido for recusado, o pagamento será devolvido o mais rapidamente possível.
8.2. As prestações periódicas serão pagas mensalmente através de débito direto cada mês a partir da conta bancária do Locatário.
8.3. As despesas que o Locatário deverá pagar serão cobradas através de 18 débitos diretos mensais. Para o débito direto, será utilizado o formulário de autorização SEPA.
8.4. O Locatário fica numa situação de incumprimento se não pagar uma prestação da locação ou se não tiver pago a tempo uma prestação ao proprietário. Se o pagamento não for efetuado depois de o Locador interpelar o Locatário a fazê-lo, o Locador poderá faturar ao Locatário os juros legais e as despesas de cobrança extrajudicial de acordo com a legislação aplicável em matéria de reembolso de despesas de cobrança extrajudicial.
8.5. Caso o Locatário não concorde com os montantes que lhe são imputados, deverá informar o Locador no prazo de trinta (30) dias após a cobrança.
8.6. O Locador tem o direito de contratar qualquer pessoa ou entidade para efetuar a gestão do pagamento das prestações e/ou tarefas de cobrança e/ou qualquer processo extrajudicial ou judicial neste âmbito.
9. Opção de renovação do Produto (ou "Upgrade")
9.1. Depois de o Locador ter recebido doze (12) meses de pagamentos do aluguer em devido tempo e na forma acordada, o Locatário terá a possibilidade de utilizar a opção de renovação do Produto (ou "Upgrade"). A opção de renovação é possível, desde que o Locatário não tenha tido nenhum incidente de pagamento nos últimos três meses antes de sua solicitação de renovação. A opção de renovação significa que o Locatário tem a possibilidade de voltar a solicitar no website da Samsung um novo Produto que seja disponibilizado para a opção de renovação. O pedido será efetuado nas mesmas condições em que foi celebrado o presente Contrato e só será aprovado após ter sido recebido o pagamento antecipado e um comprovativo da aceitação do pedido do Locatário. O novo Contrato será vinculativo a partir do momento em que o Locador tiver aprovado o pedido de opção de renovação ao Locatário.
9.2. Quando o novo pedido de renovação for aceite pelo Locador, o Produto deve ser devolvido nos termos do artigo 11 e o presente Contrato será considerado extinto quando o Produto for recebido em condições de utilização, sem quebras, riscos nem
danos evidentes e com todos os acessórios. O Locatário receberá uma confirmação deste facto.
9.3. Se o Produto não for devolvido de acordo com o Artigo 11 nos termos previstos no número anterior da presente cláusula, o Contrato existente não cessa a sua vigência e, portanto, o Contrato existente e o novo Contrato estarão em vigor simultaneamente e o Locatário terá obrigações de pagamento decorrentes de ambos os Contratos.
9.4. A opção de renovação só poderá ser exercida se, na opinião do Locador, não se tiver verificado nenhuma irregularidade no pagamento do Contrato atual em vigor.
10. Vigência e cessação do contrato
10.1. O prazo de vigência do Contrato é de dezoito (18) meses a contar da data em que o Produto é disponibilizado ao Locatário (a “Vigência”).
10.2. O Contrato não será prorrogado após a vigência do mesmo e, portanto, será objeto de cessação automática. O Produto deve ser devolvido nos termos do artigo 11, após a cessação do Contrato. Se o Locatário não devolver o Produto nos termos do artigo 11, será responsável pela penalização imediatamente devida, conforme previsto no Artigo 11.3.
10.3. A cessação antecipada do Contrato só é possível se o Locatário pagar uma prestação ao Locador nos termos do Artigo 10.5 ou se o Locador usar a opção de Upgrade, nos termos previstos no Artigo 9 e cumprir todas as condições para o Upgrade. O Produto deve ser devolvido nos termos do artigo 11, após a rescisão antecipada do Contrato. Se o Locatário não devolver o Produto nos termos do artigo 11, será responsável pela penalização, que é imediatamente devida e o seu pagamento devido nos termos do Artigo 11.3.
10.4. O Locador pode resolver o contrato se o Locatário não cumprir as disposições do mesmo ou as respetivas condições gerais. Neste caso, o Locador pode resolver o Contrato por escrito com um (1) mês de aviso prévio ou com a antecedência que for considerada razoável em função das circunstâncias. O Locador pode resolver o Contrato com efeitos imediatos por, entre outros motivos, fraude, venda, utilizações ilegais ou sublocação do Produto por parte do Locatário. O Locatário será responsável pelas despesas de locação desde a data da cessação até a data de receção do Produto pelo Locador em bom estado. Em caso de resolução antecipada do Contrato, o Locatário deverá devolver o Produto ao Locador em bom estado, nos termos previstos no artigo 11 das presentes Condições Gerais.
10.5. Em caso de resolução antecipada do Contrato por parte do Locatário, o Locador pode reclamar os seguintes montantes ao Locatário:
a) O pagamento direto das prestações não liquidadas;
b) O reembolso das despesas de cobrança extrajudicial; e
c) Uma penalização calculada da seguinte forma:
P x 0,5 x T
C - 4
Em que
P: soma total das prestações para toda a duração do contrato
T: número de meses entre o cancelamento e a data de final de vigência do contrato
C: Vigência do Contrato em meses
10.6. O Locador pode, em qualquer caso, resolver o Contrato de forma antecipada se:
a) se verificar o incumprimento das obrigações do Locatário previstas no presente Contrato;
b) o pagamento devido não for efetuado depois de ter sido fixado um prazo para o mesmo num aviso de pagamento;
c) o Locatário falecer; e/ou
d) se verificar qualquer motivo que, nos termos da lei aplicável, permita a cessação antecipada do Contrato.
10.7. O Locatário terá o direito a resolver o Contrato dentro do prazo de Vigência em caso de dolo ou negligência grosseira do Locador no cumprimento das suas obrigações ao abrigo do contrato. Neste caso, o Locatário deverá informar o Locador da sua vontade de resolver o Contrato através de carta registada.
10.8. O Locador poderá resolver o Contrato de forma antecipada através de carta registada em caso de furto, perda ou dano não coberto pela garantia do fabricante nem pelo Plano de Proteção. Neste caso, o Locatário deverá pagar uma indemnização ao Locador nos termos do artigo 10.5.
11. Devolução do produto durante ou após a cessação do Contrato
11.1. O Locatário compromete-se a devolver o Produto ao Locador no prazo de duas (2) semanas após a data de cessação do Contrato. O Produto deverá ser devolvido com todos os acessórios fornecidos em bom estado de funcionamento, limpo e sem desgaste excessivo, riscos nem danos. Adicionalmente, todas as informações e dados pessoais guardados no Produto devem ser eliminados pelo Locatário antes da sua devolução.
11.2. A embalagem original do Produto não deverá ser utilizada para a devolução. O Locatário receberá uma etiqueta de devolução pré-pago antes de enviar o Produto para devolução. O Produto deverá ser enviado numa embalagem que forneça uma proteção adequada.
11.3. No caso de (i) o Locatário não devolver o produto no prazo de duas (2) semanas, (ii) o número de série do produto devolvido ser diferente do que consta do Contrato, (iii) o Produto ser devolvido num estado não funcional ou (iv) se o produto estiver bloqueado, o Locatário deve pagar imediatamente uma penalização correspondente a uma
percentagem do 30% do preço de venda do Produto, com IVA incluído, acrescida de 30€
para despesas de processamento.
Exemplo: Para um telemóvel com um preço de venda de 600€, a penalização é de: 30% x
600€ + 30€ = 210€.
12. Informação e correspondência
12.1. Durante a Vigência do Contrato, o Locatário deve informar imediata e automaticamente o Locador de qualquer alteração dos dados pessoais que constam do Contrato. Deverão ser comunicadas, em particular, alterações de morada e alterações do número de conta bancária.
12.2. Em caso de alteração do número da conta bancária, o Locatário deve informar o Proprietário com um mês de antecedência face à cobrança da prestação seguinte para que o Locador possa realizar as diligências necessárias à alteração do débito direto. Em seguida, terá de ser emitida uma nova autorização de débito por Evollis para a nova conta bancária.
12.3. Para comunicar as alterações, o Locatário deverá entrar em contacto com o Proprietário por email, para: xxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx. Em qualquer caso, deverá incluir o seu nome, apelido e morada atualizada.
13. Reclamações e litígios
13.1. O Locatário poderá dirigir quaisquer reclamações ao Locador, através de email xxxxxxx.xxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx.
13.2. Qualquer diferendo ou litígio emergente da aplicação, interpretação, ou execução do presente Contrato, quando não possa ser resolvido por acordo das partes, serão submetidos aos tribunais portugueses. O Locatário poderá livremente obter informações sobre a possibilidade de recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“RAL”, disponíveis em xxx.xxxxxxxxxx.xx). O Locador informa que (i) não aderiu, nem se encontra vinculado a qualquer entidade de RAL, e verificará, nos termos permitidos pela legislação aplicável, a alternativa mais eficiente para resolução do litígio; e (ii) que os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Os centros de arbitragem de conflitos de consumo que se encontram legalmente autorizados em território nacional são os seguintes:
• Centro de Arbitragem de Conflitos da Região de Coimbra (CACRC) - xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx/
• Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) - xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx/
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (CACC
RAM) – xxxx://xxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx/
• Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP) - xxxx://xxx.xxxxx.xx
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (TRIAVE) - xxxx://xxx.xxxxxx.xx
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB) - xxxx://xxx.xxxx.xx/xx/
• Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (CIMAAL) - xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx/xx
• Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) –
14. Transmissão de direitos e obrigações
14.1. O Locador tem o direito de transmitir, dar em penhor ou sob qualquer outra forma onerar todos os direitos e obrigações decorrentes no todo ou em parte do contrato em caso de transmissão da sua empresa ou para uma empresa subsidiária.
14.2. Adicionalmente, o Proprietário tem o direito de transferir para terceiros e/ou de subcontratar a terceiros todos os direitos e obrigações decorrentes do Contrato, caso em que o Proprietário também será responsável pelo cumprimento por parte de terceiros das obrigações que tenha transmitido ou subcontratado.
15. Outras disposições
15.1. A aplicabilidade das presentes condições gerais não afetará a possível aplicabilidade de outras condições e/ou disposições (contratuais) do Locador.
15.2. Se uma ou mais disposições das presentes Condições Gerais forem inválidas ou declaradas inaplicáveis por um tribunal, as disposições restantes permanecerão em vigor. Nesse caso, o Locatário e o proprietário tentarão de boa-fé substituir qualquer disposição não aplicável das presentes condições gerais por uma disposição que seja aplicável e que reflita melhor a intenção da disposição original.
15.3. O Locatário reconhece que o contrato de locação foi assinado eletronicamente e que foi celebrado com recurso a meios automatizados implementados pelo Locador. O Locatário reconhece que o contrato de locação tem o mesmo valor probatório que um contrato celebrado em suporte papel. O Locatário declara que as informações que forneceu são completas e verdadeiras. Qualquer tentativa de falsificação da versão eletrónica do contrato será considerada uma falsificação e poderá ser objeto de queixa-crime. Os litígios relativos ao contrato e relacionados com o mesmo serão submetidos ao tribunal competente de Portugal. Qualquer contrato entre o Locatário e o Locador será regido exclusivamente pelo direito Português.
16. Plano de Proteção
16.1 O Locatário beneficia da proteção do Plano de Proteção.
16.2 O Plano de Proteção oferece ao Locatário a reparação ou substituição do Produto nas condições e de acordo com as exclusões infra indicadas.
16.3. Contra que danos está protegido o material?
O material locado está protegido contra danos materiais sofridos em consequência imediata de factos acidentais súbitos e imprevistos de: Quebra Acidental, Roubo e Oxidação Acidental, desde que os danos ou perdas não tenham sido originados por qualquer uma das exclusões descritas infra no artigo 16.5.
Quebra acidental: Qualquer deterioração ou destruição do Produto, visível externamente, que impeça que este funcione adequadamente e que seja o resultado de um acidente, sempre observando os limites e exclusões previstos no presente Contrato.
Oxidação Acidental: Oxidação como consequência direta do contacto acidental com água ou outro elemento líquido.
Roubo: Roubo ou apreensão ilegítima do Produto por parte de um Terceiro, através do uso da força sobre as coisas para aceder ou abandonar o local onde o Produto se encontra, ou o uso de violência ou intimidação sobre pessoas, de acordo com o disposto nos Artigos 210.º do Código Penal português.
16.4. Quais são os limites do Plano de Proteção?
Este serviço tem um limite de cobertura, por sinistro e duração da locação, correspondente ao valor de compra do Produto no momento do sinistro. A indemnização acumulada pelo total dos sinistros ocorridos durante o período segurado nunca pode ultrapassar o valor segurado de cada produto.
16.5. Contra que eventos o Produto não está protegido?
O Produto não está protegido contra os seguintes eventos:
- Danos externos, quando não impeçam o correto funcionamento do Produto, como arranhões, riscos ou qualquer outro dano puramente estético.
- As avarias cobertas pela Garantia que, de acordo com as normas aplicáveis, deva ser outorgada pelo Vendedor/Fabricante ou os defeitos latentes (falhas endémicas) de fabrico que se manifestem quando a Garantia do Vendedor/Fabricante estiver em vigor de acordo com o prazo legal de aplicação da garantia.
- Os danos causados por um incumprimento das instruções, indicações ou recomendações de utilização do Fabricante ou por uma manutenção contrária às
mesmas.
- As avarias, falhas ou defeitos relacionados com causas internas, cobertos ou não pela garantia legal do fabricante e/ou distribuidor; qualquer Uso e Desgaste Normal.
- As despesas ou custos de reparação ou desmontagem não autorizadas, ou os danos incorridos em resultado dessa mesma reparação ou desmontagem.
- A utilização de Produtos periféricos, peças consumíveis ou acessórios não conformes ou não adaptados ao Produto.
- A modificação de um programa, parametrização de dados ou defeito de software.
- O uso contrário às recomendações ou normas do fabricante ou a falta de manutenção do Produto.
- Qualquer quebra ou oxidação que não seja resultado de um Acidente.
- Qualquer falha de um componente elétrico, eletrónico ou mecânico, exceto se a avaria resultar de uma Quebra Acidental externa do Produto.
- A utilização fraudulenta do Produto.
- As atualizações de software.
- O cartão SIM.
- Um número de pixels defeituosos, inferior ou igual ao limite de tolerância da Norma ISO em vigor.
- As despesas de colocação em funcionamento (por exemplo: entrega e instalação)
- Os acessórios e consumíveis do Produto, como por exemplo cabos de alimentação, baterias, pilhas, placas de som, imagem, vídeo, jogos, DVD, etc.
- Qualquer sinistro resultante de uma omissão intencional ou negligência. A negligência incluirá o facto de deixar o Produto sem supervisão em qualquer local que facilite e/ou provoque a ocorrência do Sinistro.
- Quando o Sinistro resultar de dolo ou de negligência, culpa ou negligência graves do Locatário, ou de qualquer ato intencional ou fraudulento, em que exista má-fé, cometido pelo Locatário.
- O furto ou a Perda do Produto.
- O simples desaparecimento do Produto, sem que tenha ocorrido violência ou ameaça às pessoas, nem quebra ou destruição de qualquer tipo de fechadura.
- As consequências diretas ou indiretas da destruição ou perda de informações, bases de dados, ficheiros ou software instalados no Produto, durante ou após um sinistro. O custo dos downloads ou software, incluindo o sistema operativo, ou das informações armazenadas no Produto.
- O incêndio
- Sinistros causados em consequência de atos políticos ou sociais gerados por atos de insubordinação popular, motins, greves, distúrbios internos, terrorismo e sabotagem.
16.6. Onde se aplica o Plano de Proteção?
Para beneficiar do Plano de Proteção, o Locatário deverá residir em Portugal.
O Plano de Proteção é aplicável em qualquer local do mundo onde ocorra o dano ou o roubo.
No entanto, as reparações necessárias serão efetuadas exclusivamente pelos serviços técnicos indicados em Portugal e, em caso de substituição, a mesma também será efetuada em Portugal.
16.7. Por quanto tempo pode beneficiar do Plano de Proteção?
O serviço vigora em simultâneo com a vigência do contrato, ou seja, 18 meses.
16.8. O meu produto está danificado ou roubaram-me o produto. O que eu faço agora?
Pode contactar-nos por email: xxxxxxxxxxx@xxx.xx ou contactar-nos para o número 707 500 218, de segunda a sexta feira, das 9h às 17h.
FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Xxxxxxxx e envie este formulário apenas se pretende resolver o contrato, Ao cuidado de:
EVOLLIS S.A.S.
22- 00 xxxx xx Xxxxxxx 00000 Xxxxxxxx (Xxxxxx)
Venho por este meio comunicar que resolvo o contrato relativo à prestação do serviço abaixo indicado:
- Solicitado em (*) / recebido em (*)
…………………………………………………………………………………………………………….
- Nome e apelidos do(s) consumidor(es): ……………………………………………………………
- Morada do(s) consumidor(es):
…………………………………………………………………………………………………………
- Data ………………………………………………………………………………………
Assinatura do(s) consumidor(es)
(Apenas no caso de envio deste formulário em papel)
(*) Rasurar o que não for aplicável.
1. Sobre a Evollis
A sociedade de direito francês Evollis S.A.S. (adiante designada por "Evollis", "Locador" ou "nós") procede à locação de telemóveis com todos os acessórios associados (adiante designados por "Equipamento") a pessoas singulares (adiante designadas por "Locatário"). O Equipamento é objeto de locação (adiante designado por "Serviços") através do website gerido pela Evollis, xxxxx://xxxxxxx- xx-x0.xxxxxxx.xxx/xxxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxx (adiante designado por "Website"), ao qual o Locatário poderá aceder através do website da Samsung em Espanha, xxx.xxxxxxx.xxx/xx.
A Evollis S.A.S., Société par Actions Simplifiée [Sociedade Anónima Simplificada], tem sede social em 00 xxxx xx Xxxxxxx, 00000 xx Xxxxxxx, Xxxxxx e está inscrita no Registo Comercial de Bordéus sob o número 530 612 571. A Evollis é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais do Locatário, efetuado no âmbito da prestação dos seus Serviços nos termos do artigo 4, parágrafo 7, do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (adiante designado por "RGPD").
Todas as perguntas relativas à presente política de privacidade poderão ser colocadas através do email para o endereço xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx, podendo igualmente entrar em contacto com a Evollis através do número x00 0 00 00 00 00 (tarifa local).
2. A presente política de privacidade
No presente documento iremos explicar a forma como a Evollis gere os dados pessoais do Locatário (adiante designada por "Política de Privacidade"). A presente Política de Privacidade é aplicável ao tratamento dos dados pessoais que os Locatários nos facultam no âmbito da prestação dos serviços pela Evollis. As informações referentes às pessoas coletivas não são consideradas como dados pessoais e, por conseguinte, não pertencem ao âmbito de aplicação da presente Política de Privacidade. Contudo, é evidente que a Evollis também irá tratar essas informações de forma confidencial.
A proteção dos dados pessoais é da máxima importância para a Evollis. Por esse motivo, a Evollis trata os dados pessoais dos Locatários com o máximo cuidado e diligência, na medida em que esse tratamento seja necessário para oferecer e executar os nossos Serviços e sempre em conformidade com os requisitos estabelecidos na legislação aplicável (em particular, o RGPD).
A presente Política de Privacidade explica como procedemos ao tratamento dos dados pessoais dos Locatários, os seus direitos e obrigações. Leia atentamente a presente Política de Privacidade para conhecer os seus direitos e obrigações. A presente Política de Privacidade pode ser consultada, descarregada e impressa através do website disponível através do link xxxxx://xxxxxxx-xx- x0.xxxxxxx.xxx/xxxxxxx-xxxxxxx/xxxxxxxxxx
Nessa medida, informamos que todos os nossos funcionários têm a obrigação de respeitar a presente Política de Privacidade.
3. Como atua a Evollis?
Conforme explicado no ponto 1 da presente Política de Privacidade, a Evollis oferece aos Locatários a possibilidade de alugarem Produtos através do website. Para este efeito, trabalhamos em parceria com a Samsung Electrónica Portuguesa, Unipessoal, Lda (Samsung Portugal), entidade que se encarrega de vender os Produtos à Evollis que, por sua vez, é a entidade que celebra o contrato de locação com o Locatário. Neste sentido, a presente Política de Privacidade aplica-se à relação entre o Locatário e a Evollis (ou seja, ao tratamento de dados pessoais realizado pela Evollis) e não à relação entre o Locatário e a Samsung Portugal.
4. O que são os dados pessoais?
Os dados pessoais referem-se a todas as informações através das quais seja possível identificar, de forma direta ou indireta, uma pessoa singular (adiante designadas por "Dados Pessoais"). Por exemplo, o nome próprio e apelidos, o número de telefone (telemóvel), a morada (e-mail) e a data de nascimento são considerados como dados pessoais.
Estes dados pessoais referem-se a uma pessoa singular, o titular dos dados (adiante designada por "titular dos dados"). Qualquer operação ou conjunto de operações realizadas sobre dados pessoais (como a recolha, o armazenamento, a utilização, o acesso e a transmissão de dados pessoais, entre outros) são designados por "tratamento".
5. Como é que a Evollis obtém os dados pessoais?
Procedemos à recolha e ao tratamento dos seguintes dados pessoais dos Locatários:
a) os dados pessoais recolhidos pela Samsung Portugal no seu sítio web em nome da Evollis, como por exemplo Apelidos, Nome própio, Telemóvel, Vencimento líquido mensual, conta báncaria.
b) os dados pessoais recolhidos pela Evollis através do website, como por exemplo Apelidos, Nome própio, Telemóvel, Vencimento líquido mensual, conta báncaria.
c) Caso o Locatário contacte a Evollis por e-mail ou por telefone, também serão tratados os dados pessoais necessários para dar resposta ao seu pedido.
d) Por último, a Evollis também obtem da Samsung Portugal os seguintes dados pessoais dos Locatários relativos à Samsung Account, necessários para que a Evollis possa determinar se o Locatário contratou os Serviços anteriormente: ID Samsung (corresponde ao e-mail do Locatário), forma será tratado (Sr., Sra.) nome e epelidos e número de telefone.
6. É obrigatório facultar os dados pessoais através do website?
Caso deseje contratar os nossos serviços, terá de facultar dados pessoais através do website.
Os referidos dados pessoais são, entre outros: Dados de identidade, Dados de contacto, Informações sobre a situação familiar, Informações fiscais e laborais, Informações bancárias e financeiras.
7. Que (categorias de) Dados Pessoais tem a Evollis e com que finalidade são utilizados esses mesmos Dados Pessoais?
Para ter uma ideia dos dados pessoais que lhe pertencem ou referentes a si que são sujeitos a tratamento pela Evollis, convidamo-lo a consultar a tabela apresentada em seguida. Encontrará exemplos dos dados pessoais (ou categorias de dados pessoais) que sujeitamos a tratamento e as razões pelas quais procedemos ao tratamento desses mesmos dados pessoais.
A Evollis recolhe, entre outros, os seguintes dados (pessoais) dos locatários, fazendo-o para os fins indicados em seguida, entre outros:
Categoria(s) de dados pessoais | Utilização |
Dados de identificação: Título, Número de identificação, Nome Própio, Apelidos, Nacionalidade, Data de Nascimento, País y local de nascimento, Naturalidade | Determinar a identidade antes de celebrar um contrato e efetuar uma avaliação dos riscos relativamente ao pagamento de faturas. |
Dados de contacto: Morada, Complemento de morada, Localidade, Código postal, Concelho, Email, Telemóvel | Poder entregar o Produto e poder entrar em contacto com o Locatário no âmbito da execução do contrato de locação, por exemplo, em caso de devolução, manutenção e reparação do Produto, e poder informar o Locatário sobre os produtos e serviços da Evollis. |
Informações sobre a situação familiar: Número de filhos, Habitação, Antiguidade habitação, Situação familiar | Determinar a identidade antes de celebrar um contrato e efetuar uma avaliação dos riscos relativamente ao pagamento das faturas. |
Informações fiscais e relacionadas com o emprego Ocupação, Antiguidade ocupação, Tipo de contrato | Determinar a identidade antes de celebrar um contrato e efetuar uma avaliação dos riscos relativamente ao pagamento das faturas. |
Informações bancárias e financeiras: IBAN, Ano de ingresso no seu banco atual, vencimento líquido mensal, A sua parte de custos mensais | Efetuar uma avaliação dos riscos do Locatário, relativamente ao pagamento das faturas, antes de celebrar um contrato e após a celebração de um contrato para poder efetuar os nossos trâmites administrativos e cumprir as obrigações legais aplicáveis, tais como o combate ao branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e evasão fiscal. |
Dados sobre os comportamentos, hábitos e preferências relacionados com a utilização dos equipamentos | Para fins estatísticos e de melhoria dos nossos Serviços, de forma geral ou específica de acordo com o Locatário e o seu perfil, desde que o Locatário tenha autorizado a criação desse mesmo perfil. |
Comunicação entre o Locatário e o Locador, por exemplo, relatórios de entrevistas, mensagens eletrónicas e gravações de conversas telefónicas | Gravar a comunicação entre o Locatário e o Locador para poder consultá-la posteriormente, caso venha a ser conveniente ou necessário. Por exemplo, em caso de litígio entre o Locatário e o Locador. |
8. Qual é fundamento jurídico para o tratamento?
Tem de existir um fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais.
A Evollis procede ao tratamento de Dados Pessoais baseando-se em três fundamentos diferentes:
a. Execução do contrato de locação: A Evollis sujeita a tratamento as informações de identificação, os dados pessoais e os dados bancários do Locatário, bem como a comunicação entre o Locatário e o Locador, visto que esse tratamento é necessário no âmbito da execução do contrato de locação celebrado entre o Locatário e o Locador.
b. Consentimento: O Locatário poderá autorizar a Evollis a proceder ao tratamento dos dados relativos ao seu comportamento, hábitos e preferências relacionados com a utilização do Equipamento pelo Locatário (adiante designados por "Informações do Utilizador") e a criar um perfil do Locatário com base nessas mesmas informações. O Locatário não estará obrigado a dar o consentimento para o tratamento das informações do utilizador ou para a criação de um perfil e também poderá utilizar o equipamento para este tratamento de dados sem o seu consentimento.
Caso o Locatário não dê o seu consentimento, não será efetuado qualquer tratamento das informações do utilizador e não será criado qualquer perfil do Locatário.
Em alguns casos, a Evollis também poderá solicitar o consentimento do Locatário para utilizar os Dados Pessoais recolhidos para um fim diferente daquele que foi inicialmente previsto no momento da recolha dos Dados Pessoais. Neste caso, o locatário terá também o direito de recusar o seu consentimento para a continuação do tratamento dos dados pessoais para outros fins.
Caso tenha dado o seu consentimento, o locatário poderá retirá-lo a qualquer momento. A retirada do consentimento não irá afetar a legalidade do tratamento das informações do utilizador ou dos dados pessoais para outros fins antes da retirada do consentimento.
c. Interesse legítimo: Antes da celebração do contrato de locação, a Evollis poderá realizar uma avaliação de riscos relativa à capacidade de pagamento do Locatário ou solicitar a sua realização. A Evollis tem um interesse legítimo em avaliar ou fazer com que seja avaliada a capacidade do Locatário para assumir o pagamento das faturas da Evollis, especialmente tendo em conta que a Evollis coloca um bem material à disposição do Locatário, podendo assim correr um risco financeiro significativo.
Com o objetivo de limitar ao máximo o risco (financeiro) assumido pela Evollis, a Evollis tem um interesse legítimo em avaliar a solvência do Locatário ou fazer com que a mesma seja avaliada. Por outro lado, a Evollis deve ter em conta os interesses e os direitos e liberdades fundamentais do Locatário que requerem a proteção dos dados pessoais.
9. Partilhamos os seus dados pessoais com terceiros?
Podemos contratar terceiros no âmbito dos nossos Serviços. Sempre que o tratamento dos seus dados pessoais seja efetuado por terceiros, os mesmos irão atuar como subcontratantes da Evollis e na medida em que tal seja necessário para prestar o serviço subcontratado. Nestes casos, tomámos as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir que o tratamento dos seus dados pessoais é realizado em conformidade com a presente Política de Privacidade.
Esta questão refere-se, por exemplo, às sociedades que prestam um serviço em nome da Evollis, tais como fornecedores ou distribuidores, para a gestão e manutenção do Produto ou à Samsung Portugal, que se encarrega de recolher determinados dados pessoais do Locatário em nome da Evollis, bem como de entregar o Produto no domicílio do Locatário em nome da Evollis.
Adicionalmente, em alguns casos, iremos fornecer os seus dados pessoais a terceiros, os quais serão responsáveis pelo tratamento. Esta questão refere-se, por exemplo, a uma seguradora que receba Dados Pessoais do Locatário no âmbito de uma apólice de seguro complementar subscrita pelo Locatário, ou a agências de cobrança e/ou advogados caso o locatário não respeite as obrigações de pagamento e/ou as restantes obrigações resultantes de ou relacionadas com a locação. Neste casos, celebrámos contratos com terceiros, que serão responsáveis pelo tratamento, para garantir que os mesmos respeitam a legislação em matéria de proteção de dados pessoais e que realizam o tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.
Por último, a Evollis apenas irá fornecer os seus dados pessoais às autoridades de controlo, autoridades fiscais e autoridades de investigação quando tal for exigido por lei.
10. Tratamento de dados pessoais de menores através do website
Se o Locatário tiver menos de 16 anos, apenas nos poderá facultar os seus dados pessoais através do website caso tenha obtido autorização para o fazer junto dos seus pais ou representantes legais, os quais deverão possuir ou ter lido a presente Política de Privacidade e caso tenha dado o seu consentimento.
11. Como se protegem os dados pessoais?
Mantemos sempre um nível de segurança no tratamento dos dados pessoais que, tendo em conta, entre outros critérios, o estado da técnica, é considerado como suficiente para evitar o acesso não autorizado, a modificação, a divulgação e/ou a perda de dados pessoais.
12. Os meus dados pessoais vão permanecer no Espaço Económico Europeu?
Sim, os dados pessoais facultados à Evollis vão permanecer dentro do Espaço Económico Europeu. Contudo, pode dar-se o caso de alguns dados pessoais serem sujeitos a tratamento fora do Espaço Económico Europeu. Nesse caso, a Evollis assegurará que os Dados Pessoais sujeitos a tratamento num país fora do Espaço Económico Europeu sejam tratados de acordo com o disposto no RGPD.
13. Durante quanto tempo serão conservados os meus dados pessoais?
Iremos conservar os seus dados pessoais durante todo o tempo que for necessário para alcançar os fins supra referidos na secção 7 da presente Política de Privacidade. Os dados pessoais dos locatários serão conservados durante, no máximo, dez anos após o final da relação contratual entre o Xxxxxxxxx e a Evollis. Os Dados Pessoais dos potenciais clientes e das pessoais cujo pedido tenha dado lugar à elaboração de um contrato de locação serão conservados durante, no máximo, três anos a partir do último contacto.
14. Visitar o website e o website da Samsung
Quando visita o website e aluga o Produto, são aplicáveis as disposições da presente Política de Privacidade da Evollis, na medida em que regulam os tratamento levados a cabo e da responsabilidade exclusiva da Evollis.
Por sua vez, chegou ao website porque visitou o website da Samsung. Nessa medida, os tratamentos de dados pessoais que se realizem pela Samsung que sejam da sua responsabilidade serão os que se encontram previstos na política de privacidade e de cookies da Samsung Portugal, pelo que recomendamos que leia as disposições relativas à privacidade e aos cookies da Samsung Portugal.
Nem a Samsung Portugal tem qualquer influência nem responsabilidade relativa à forma como a Evollis trata os seus dados pessoais nos termos da presente Política de Privacidade, nem a Evollis tem qualquer influência na forma como a Samsung Portugal procede ao tratamento dos seus dados pessoais nos termos descritos pela Samsung Portugal na sua política de privacidade.
15. Quais são os meus direitos enquanto titular dos dados?
A Evollis considera importante que os seus dados pessoais estejam corretos e atualizados. Com base na legislação relativa à proteção de dados pessoais, enquanto titular dos dados, terá os seguintes direitos: - direito de acesso aos dados pessoais que tratamos sobre si; - direito de retificação dos dados pessoais que tratamos sobre si, quando sejam inexatos ou incompletos; - direito de apagamento dos dados pessoais em determinadas circunstância; - direito de limitação do tratamento dos seus dados pessoais em determinadas circunstância; - direito de oposição ao tratamento dos dados pessoais em determinadas circunstâncias; - direito à portabilidade dos seus dados, se procedermos ao tratamento dos dados pessoais de acordo com o seu consentimento ou para execução do contrato em determinadas circunstâncias; - se o fundamento jurídico de algum tratamento for o consentimento, o direito de retirar esse mesmo consentimento a qualquer momento; - direito de apresentar uma reclamação perante as autoridades de controlo portuguesas. Caso deseje exercer um dos direitos anteriormente mencionados, poderá enviar um email para xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx. O titular dos dados terá de juntar uma cópia do seu documento de identificação ao pedido para que a Xxxxxxx possa proceder à correta identificação do titular dos dados.
16. O que tenho de fazer em caso de reclamação?
Caso queira apresentar uma reclamação sobre a forma como procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais, entre em contacto connosco. Poderá enviar a sua reclamação por email para xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx. Faremos todos os possíveis para dar resposta à sua reclamação num prazo máximo de quatro semanas após a receção da mesma.
17. A quem posso dirigir-me se tiver perguntas e/ou comentários a fazer?
Caso tenha perguntas e/ou comentários a fazer sobre a presente Política de Privacidade ou sobre a forma como procedemos ao tratamento dos seus dados pessoais, não hesite em contactar-nos através do email xxxxxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxx.xxx. Faremos todos os possíveis para dar resposta à sua pergunta e/ou comentário num prazo máximo de quatro semanas após a receção do mesmo.