ANEXO V

ANEXO V

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA E A              , COM INTERVENIÊNCIA DA FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA, inscrita no CNPJ 21.195.755/0001-69, com

sede na Xxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, x/x, Xxxxxx Xxxxxxxxxxxxx, Xxxxxx Xxx Xxxxx, XXX: 00000-000, Xxxx xx Xxxx, XX, neste ato representada por seu Magnífico Reitor, Xxxxxxxx Xxxxx de Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, doravante denominada UFJF e a empresa          , inscrita no CNPJ sob o N°

          , com sede na Incubadora de Base Tecnológica e Design do CRITT/UFJF, localizada no Campus Universitário, s/n, Prédio do CRITT, Bairro Martelos, Juiz de Fora, MG, neste ato representada por seu(s) Sócio-Gerente(s), doravante denominada INCUBADA, com a interveniência da FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO – FADEPE, neste ato

representada por seu Presidente, Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.703.697/0001- 67, sediada no Campus Universitário, s/n, Bairro Martelos, em Juiz de Fora, MG, firmam o presente Contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 – Definições:

1.1.1 – SEDETEC: Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico da UFJF, competente por traçar as políticas de inovação e de incubação da universidade.

1.1.2 – CRITT: Centro Regional de Inovação e Transferência de Tecnologia. Órgão administrativo da UFJF qualificado como Núcleo de Inovação Tecnológica nos termos da Lei 10.973/2004, responsável por gerir a política de inovação da universidade e sua Incubadora de Base Tecnológica e Design.

1.1.3 – Incubadora de Base Tecnológica e Design do CRITT: Incubadora multisetorial que abrigará a sede da INCUBADA contratante, responsável pelo seu acompanhamento e vinculada administrativamente às decisões da direção do CRITT.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1 – Objetiva o presente contrato o apoio e suporte oferecidos pela Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT à INCUBADA, estabelecendo, entre outros, as condições de permissão de uso, a título precário, de espaço físico nas dependências do CRITT, necessárias à instalação, em caráter temporário, da INCUBADA.

2.2 – O objeto do presente termo contratual consiste no desenvolvimento e aperfeiçoamento do empreendimento de base tecnológica e/ou de design da INCUBADA, conforme Plano de Negócio aprovado pelo Edital SEDETEC n.º 01/2010, aplicando-se, no que couber, as Resoluções e Regimentos da UFJF/SEDETEC/CRITT sobre incubação de empresas.

2.3 – O presente contrato se rege pelas cláusulas e condições nele contidas e pelos documentos abaixo relacionados que constituem parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição:

a) Edital SEDETEC/UFJF nº 01/2010

b) Plano de Negócio.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PROGRAMA DE INCUBAÇÃO – FASES

3.1 – No âmbito do programa de incubação, a INCUBADA passará por três fases: INICIAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E CONSOLIDAÇÃO EMPRESARIAL, podendo no decorrer do período progredir ou regredir de fase, conforme deliberação e avaliação da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT exclusivamente.

3.1.1 – FASE 1 – INICIAÇÃO: caracterizada como a fase inicial do período de incubação, com duração prevista de 12 (doze) meses. A INCUBADA deverá desenvolver os produtos/processos por ela indicados no plano de negócio, consolidando seu processo de legalização, formação de recursos humanos e financeiros, além de adquirir os equipamentos indispensáveis à execução de suas atividades.

3.1.2 – FASE 2 – DESENVOLVIMENTO: fase intermediária do processo, a partir do segundo ano de instalação na Incubadora de Base Tecnológica e Design, e com prazo previsto de 12 (doze) meses, na qual a INCUBADA deverá concluir o desenvolvimento de seus produtos/processos e iniciar as primeiras unidades destinadas à comercialização, além de ajustar os principais parâmetros de sua participação no mercado.

3.1.3 – FASE 3 – GRADUAÇÃO: última fase do processo, com período previsto de 12 (doze) meses, durante o qual a INCUBADA deverá iniciar o processo de desvinculação da incubadora.

3.2 – A INCUBADA deverá apresentar, após a conclusão de cada uma das fases do Processo de Incubação, ou quando solicitado pela Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT:

a) Relatórios técnico-gerenciais relativos às suas atividades, em formato estabelecido pela Incubadora.

b) Informações expressas sobre os principais problemas, soluções apontadas, resultados e planejamentos das próximas fases.

3.3 – O acompanhamento da INCUBADA, em cada fase, se fará por meio da análise do cumprimento do plano de negócio, do planejamento estratégico e do plano de ação da INCUBADA, a partir dos seguintes critérios:

a) Desenvolvimento de produtos e processos

b) Atividades de Marketing

c) Prospecção de clientes

d) Indicadores financeiros da empresa

e) Gestão estratégica do negócio

f) Gestão do conhecimento

g) Postos de trabalho gerados

h) Participação em editais de fomento

3.4 – Serão feitas reuniões de acompanhamento do Plano de Ação, do Plano de Negócio e do planejamento estratégico, sempre que forem solicitadas pela Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT ou quando solicitadas pela própria INCUBADA, neste caso, observada a disponibilidade da Incubadora.

3.5 – Caso seja verificado, no período de 12 (doze) meses, 4 (quatro) resultados negativos da reunião de acompanhamento, assim considerados quando a INCUBADA não houver cumprido o proposto em seu Plano de Ação, Plano de Negócio ou no planejamento estratégico, e nem haja justificativa pelo descumprimento aceita pela Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, haverá o desligamento da empresa, com rescisão do contrato.

3.5.1 – Também se considera resultado negativo o não comparecimento à Avaliação do Plano de Ação.

3.6 – A INCUBADA submeter-se-á ao Plano de Capacitação elaborado pela Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT (cursos, seminários e palestras nas áreas identificadas pela Incubadora), a ser realizado de acordo com possibilidades administrativas da UFJF, a partir das necessidades das empresas incubadas, conforme aferição dos resultados das reuniões de acompanhamento e das pesquisas desenvolvidas pela Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT.

3.7 – Concluídas as fases do Processo de Incubação, a INCUBADA receberá um certificado de “Empresa Graduada”.

CLÁUSULA QUARTA – DOS SERVIÇOS DE APOIO

4.1 – A prestação de serviços de apoio pela Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT à INCUBADA abrange as seguintes atividades e estruturas comuns:

4.1.1 – Área de uso comum, que poderá ser usufruída tanto pelas empresas quanto pelos colaboradores do CRITT, com sala de reunião, auditório com capacidade para 40 (quarenta) pessoas, biblioteca, laboratório de informática, utilizados em forma de condomínio e por agenda administrada pela Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, sanitários, cozinha e refeitório.

4.1.2 – Serviços de suporte básico:

a) Serviços de recepção em horário de operação e atendimento da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, em conformidade com os procedimentos operacionais pertinentes.

b) Limpeza e manutenção básica das áreas comuns e áreas internas, uma vez ao dia, disponíveis apenas nos horários de operação e atendimento básico da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT.

c) Endereço postal.

d) Serviço de rede interna de comunicação.

e) Fornecimento de água e energia elétrica apenas para uso administrativo, ou seja, não industrial, conforme quadro de capacidade de carga operacional instalada da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT. Em caso de necessidade de água ou energia em regime ou processo industrial, ou que supere o dimensionamento e capacidade instalada possível e disponível, caberão a INCUBADA os custos de instalação, modificação e fornecimento necessários, sendo que toda e qualquer alteração nas instalações, itens, mobiliário, equipamentos, acabamentos, aberturas, aumento de carga ou semelhante, nas áreas interna e externa, deverão ter prévia e formal autorização da administração da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, assumindo a INCUBADA todos os seus custos e responsabilidade por execução.

f) Acesso às instalações 24 horas, inclusive durante os fins de semana e feriados, ressalvados períodos, situações de risco, segurança, ou restrições impostas ou emanadas pela Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, as quais deverão ser plenamente acatadas, independente de ônus, e sem gerar nenhum direito a lucros cessantes ou qualquer ressarcimento.

g) Ligações telefônicas locais de fixo para fixo, DDD 32.

4.1.3 – Serviços de apoio administrativo:

a) Acompanhamento e orientação na atualização do Plano de Negócio, planejamento estratégico e planos de ação da INCUBADA.

b) Orientação para registro de pedido de privilégio junto ao INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

c) Orientação na elaboração, submissão e gestão de projetos junto a órgãos de fomento.

4.1.4 – Serviços Complementares com ônus, a serem realizados mediante disponibilidade do CRITT:

a) Organização de seminários, eventos de negócio e cursos de orientação empresarial, atendidas as possibilidades administrativas da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT.

b) Serviços de consultoria e/ou assessoria especializada.

c) Despesas com fotocópias, encadernações e ligações telefônicas DDD interurbanas, DDI e ligações para número celular.

d) Outros serviços ou despesas, a critério da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT,sendo dada ciência prévia às INCUBADAS.

4.2 – A Incubadora de Base Tecnológica e Design, gestora deste Contrato, fiscalizará a sua execução.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA INCUBADORA DE BASE TECNOLÓGICA E DESIGN/CRITT/UFJF

5.1 – São obrigações da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT:

5.1.1 – Garantir o acesso da INCUBADA aos serviços e à infra-estrutura física a ela disponibilizada, primando sempre pela qualidade, produtividade e inovação, em conformidade com o preconizado no presente instrumento de contrato e em seus anexos.

5.1.2 – Alocar pessoal devidamente capacitado para a execução das atividades de apoio compartilhadas pelas INCUBADAS sediadas na Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT.

5.1.3 – Promover, periodicamente, reuniões de acompanhamento a fim de averiguar o cumprimento do Plano de Negócio da INCUBADA.

5.1.4 – Supervisionar as atividades da INCUBADA, inspecionando, periodicamente, a utilização da área locada, a conformidade de atendimento ao Contrato e seus Anexos.

5.1.5 – Prestar serviços de apoio e suporte à INCUBADA, mediando e facilitando seu acesso aos equipamentos e instalações, especialmente às atividades comuns da cláusula terceira do presente instrumento.

5.1.6 – Apoiar o desenvolvimento dos projetos da INCUBADA, oferecendo apoio na busca de recursos e suporte na elaboração e implementação dos mesmos, desde que orientados e pertinentes com os objetivos e planejamento estratégico da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT.

5.1.7 – Estimular a cooperação e a troca de informações com outras incubadoras, organismos internacionais, associações de classe e entidades públicas e privadas de fomento e financiamento.

5.1.8 – Promover dentro do possível, trabalhos em parceria com a INCUBADA, e promover a cooperação entre esta e outras empresas em incubação.

5.1.9 – Identificar, dentro do possível, profissionais e laboratórios da UFJF que possam colaborar no aprimoramento tecnológico dos produtos/processos da INCUBADA, mediante contrapartida desta, que será determinada em termo contratual próprio.

5.1.10 – Promover reuniões com os representantes da INCUBADA e demais empresas incubadas.

5.1.11 – Realizar Pesquisa de Satisfação.

5.1.12 – Entregar à INCUBADA o módulo alugado em estado de servir ao uso a que se destina.

5.1.13 – Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do módulo locado.

5.1.14 – Fiscalizar, durante a locação, a forma e o destino do módulo.

5.1.15 – Responder pelos vícios ou defeitos anteriores a data deste contrato.

5.1.16 – Disponibilizar um espaço de uso privativo, denominado módulo ou Box, além de uma infra- estrutura de uso comum, de acordo com a estrutura da UFJF.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA FADEPE

6.1 – Compete à FADEPE gerir financeiramente o presente contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA INCUBADA

7.1 – São obrigações da INCUBADA:

7.1.1 – Respeitar, cumprir e zelar pelo cumprimento por seus prepostos do disposto neste contrato e de seus Anexos.

7.1.2 – Respeitar, cumprir e atualizar o seu Plano de Negócio na utilização da área locada, desenvolvendo ações e projetos para seu cumprimento, submetendo-se a um acompanhamento e avaliação periódica do cumprimento do referido Plano, devendo submeter à aprovação prévia da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT toda e qualquer alteração de finalidade do mesmo.

7.1.3 – Receber o módulo locado no estado em que se encontra, guardando e conservando o mesmo como se fosse seu, mantendo-o em perfeito estado de conservação, funcionamento, limpeza, higiene e segurança, e sempre informando à Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, por escrito e imediatamente, sobre qualquer defeito, vício, irregularidade ou dano no módulo locado ou sobre qualquer problema ocorrido na sua utilização, bem como as eventuais turbações de terceiros.

7.1.4 – Realizar, após autorização da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, a imediata reparação dos danos verificados no módulo locado, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus visitantes ou prepostos.

7.1.5 – Utilizar o módulo cedido única e exclusivamente para fins de desenvolvimento, produção e venda de produtos/processos previstos em seu Plano de Negócio, e não modificar a forma interna ou externa do módulo locado sem o consentimento prévio e por escrito da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT.

7.1.6 – Abster-se de realizar quaisquer atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico ou de produto utilizando materiais, equipamentos, insumos e/ou processos em desacordo com a legislação ambiental.

7.1.7 – Não ceder, sublocar ou transferir, total ou parcialmente, o módulo locado, bens, equipamentos, instalações, serviços, infra-estrutura e suporte técnico ou intelectual, nem mudar sua destinação, sem a prévia anuência expressa da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT.

7.1.8 – Divulgar, incorporar e associar ao seu produto/serviço, após a devida autorização prévia da UFJF por escrito, as marcas Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT/UFJF.

7.1.9 – Colaborar com o Programa de Gestão da Qualidade Total do CRITT, contribuindo para a melhoria dos serviços prestados pelo mesmo, engajando-se nas atividades de melhoria do ambiente comum da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, contribuindo, assim, para a consolidação de uma imagem de qualidade dos produtos e serviços fornecidos pelas demais empresas instaladas na Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT.

7.1.10 – Restituir, no estado em que recebeu, todos os bens, instalações, equipamentos e materiais cedidos a seu uso e guarda, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, quando rescindido ou findo o presente Contrato. Caso contrário, a Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT tomará as providências necessárias para a reforma, ficando as despesas decorrentes sob a responsabilidade da INCUBADA.

7.1.11 – Efetuar pagamento dos valores devidos, nos prazos e vencimentos ajustados.

7.1.12 – Não deixar de operar por mais de 30 (trinta) dias consecutivos sem permissão expressa do CRITT, devendo manter constantemente nas dependências da empresa pelo menos um preposto em horário comercial.

7.1.13 – Informar e obter prévia anuência da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT de qualquer alteração na estrutura societária da empresa incubada, em relação à apresentada na proposta original encaminhada e formalizada no momento da celebração do contrato de participação na Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, sob pena de exclusão sumária do programa e encerramento unilateral de todos os compromissos, com a permanência e pleno direto de cobrança dos ônus e despesas decorrentes, a encargo exclusivo da parte infratora.

7.1.14 – Cumprir e fazer cumprir, no que couber, as normas sobre direitos de propriedade intelectual, transferência de tecnologia e confidencialidade de informações, estabelecidas pela Reitoria da UFJF, respondendo pelas condições de segurança de suas informações tecnológicas, know how, e desenvolvimentos que ainda não estejam cobertas por solicitações de privilégio, eximindo a UFJF de qualquer responsabilidade por eventual acesso às informações ou ações dessa natureza.

7.1.15 – Abster-se de praticar quaisquer atos, ilícitos ou não, que possam comprometer a imagem institucional da UFJF, a idoneidade do CRITT ou que possam violar ou ameaçar direitos, sob pena de rescisão deste Contrato e de ressarcimento dos danos eventualmente decorrentes, além das sanções previstas em lei.

7.1.16 – A INCUBADA obriga-se a observar e fazer cumprir que não será permitida a guarda, o acondicionamento e o manuseio de substâncias tóxicas, inflamáveis ou perigosas, sem a anuência prévia e formal de autorização da administração da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, com prévia apresentação de plano de manejo, de contingência para emergências, de proteção, bem como seguros, se necessários, sob pena de exclusão sumária do programa da Incubadora/CRITT e encerramento unilateral de todos os compromissos; os ônus e despesas decorrentes da autorização serão de encargo exclusivo da INCUBADA.

7.1.17 – A INCUBADA obriga-se a observar e fazer cumprir que não seja permitido o uso, consumo, depósito, acondicionamento, permanência temporária ou transitória, comercialização, publicidade de bebidas alcoólicas, substâncias tóxicas e similares.

7.1.18 – Providenciar a aquisição e instalação de equipamentos de segurança necessários ao funcionamento da INCUBADA, tais como: extintores, exaustores, etc. no interior do módulo cedido, segundo normas técnicas específicas, determinação do Corpo de Bombeiros e das entidades sanitárias competentes.

7.1.19 – Efetuar, a partir de solicitação da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, a adequada cobertura securitária das instalações e equipamentos do módulo e ou sua adesão à apólice de cobertura global, junto à companhia seguradora idônea, respondendo ainda pela segurança interna do seu módulo e dos equipamentos de sua propriedade ou recebidos a titulo de empréstimo do CRITT/UFJF.

7.1.20 – Responsabilizar-se pelos encargos previdenciários, fiscais e trabalhistas de seus empregados e bolsistas, resultantes do desenvolvimento de suas atividades, inclusive as relativas a acidentes de trabalho, assumindo a integral responsabilidade e suportando os ônus decorrentes de quaisquer danos causados por seus empregados e prepostos a bens e pessoas, incluindo o CRITT/UFJF, não cabendo à UFJF quaisquer responsabilidades por tais encargos, nem subsidiariamente.

7.1.21 – Assumir integral e exclusiva responsabilidade pelo cumprimento das obrigações administrativas e comerciais que possam decorrer de suas atividades, inclusive, obtenção de alvará, licença de localização de estabelecimento, manutenção dos livros contábeis exigidos por lei, registros nos órgãos competentes e de classe e as que derivem de suas relações com seus fornecedores e credores.

7.1.22 – Arcar com os custos de manutenção de seus próprios equipamentos e dos que estão sob sua guarda.

7.1.23 – Fazer-se representar por pelo menos um preposto nas reuniões agendadas pela Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, preferencialmente um de seu(s) sócio(s) gerente(s), obrigando-se a cumprir o que for acordado nessas ocasiões e submeter-se às pesquisas realizadas pela Incubadora/CRITT, dentre elas a Pesquisa de Satisfação.

7.1.24 – Participar de todos os cursos, palestras, workshops e outros eventos promovidos pelo CRITT com o intuito de promover o desenvolvimento das empresas, fazendo-se representar nos programas de capacitações definidos pelo CRITT.

7.1.25 – A INCUBADA, quando graduada, deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico, sendo de sua inteira responsabilidade os prejuízos decorrentes da não atualização.

7.1.26 – A Empresa Incubada, uma vez graduada ou desligada do processo de incubação, deverá desocupar o Box e alterar o seu endereço imediatamente, observado o disposto no item anterior.

7.1.27 – Em caso de desligamento, a empresa incubada se compromete a devolver de bens e equipamentos recebidos pela INCUBADA, em perfeito estado.

CLÁUSULA OITAVA – DOS CUSTOS

8.1 – A INCUBADA pagará mensalmente à UFJF, a título de uso do módulo, o valor de R$ 32,00 (trinta reais), para cada metro quadrado disponibilizado, o qual desde já a INCUBADA reconhece como valor líquido, certo e exigível.

8.2 – Os serviços complementares e individualizados serão cobrados de acordo com a efetiva utilização, conforme valores a serem fixados em orçamentos prévios, do qual será dado ciência prévia às empresas incubadas.

8.3 – Os outros serviços eventualmente prestados pela UFJF à INCUBADA que forem estranhos aos ora previstos, serão remunerados consoante o estabelecido em contrato de prestação de serviços em separado.

CLÁUSULA NONA – DA FORMA DE PAGAMENTO

9.1 – A INCUBADA deverá efetuar o pagamento dos valores ora ajustadas, até o dia 15 (quinze) de cada mês, mediante apresentação, pela Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, de guia de cobrança, que será emitida até o quinto dia útil do mês correspondente ao pagamento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA INADIMPLÊNCIA

10.1 – Ocorrendo atraso, sobre o valor devido, será aplicada multa cumulativa no percentual de 2% (dois por cento), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pela variação do IPCA ou outro índice que venha substituí-lo, pro rata die.

10.2 – O descumprimento de qualquer condição prevista nas presentes cláusulas contratuais, sem prejuízo do disposto no item anterior, poderá ensejar na aplicação das seguintes penalidades, a critério da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT da UFJF:

a) Restrição quanto ao uso do laboratório

b) Restrição quanto ao uso do auditório

c) Restrição quanto ao uso da sala de reuniões

d) Restrição quanto ao uso da biblioteca

e) Restrição quanto ao uso do Fax local

10.3 – A reincidência do inadimplemento da INCUBADA, em quaisquer obrigações ajustadas, sem que haja justificativa plausível e aceita pela Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, ensejará na rescisão direta deste Contrato independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO REAJUSTE

11.1 – Periodicamente, no prazo de 12 (doze) meses, atualmente regulado pela legislação de estabilização da economia, Lei 9.069/95, o valor previsto neste contrato será reajustado, a critério do Diretor do CRITT, pela variação do IPCA ou índice que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

12.1 – A INCUBADA, em conformidade com o presente contrato celebrado e as diretrizes e regulamentos da UFJF, terá acesso e uso das instalações, da infra-estrutura e dos benefícios disponibilizados pelo prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de assinatura deste contrato.

12.2 – Pode a INCUBADA solicitar prorrogação do período, mediante pedido formal e imprescindível anuência da UFJF, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, com prévia anuência e por encaminhamento da Gerência da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, podendo ainda, se entendida necessária, ser requisitada a apresentação de projeto, estudo ou parecer técnico.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO USO DO MÓDULO

13.1 – A INCUBADA obriga-se a desenvolver no espaço físico que lhe foi locado, intitulado “módulo”, exclusivamente, a atividade prevista no seu Plano de Negócio já mencionado.

13.2 – Não é permitido à INCUBADA ceder este contrato ou o módulo.

13.3 – A Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT terá acesso ao módulo de uso da INCUBADA, sempre que entender necessário, em horário ajustado entre as partes.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO USO DO NOME

14.1 – A UFJF a qualquer tempo poderá usar o nome comercial ou marca da INCUBADA, para fins de divulgação relativa à atividade concernente à incubação de empresas, apresentando inclusive dados relativos à INCUBADA, mesmo após sua saída da UFJF.

14.2 – Os dados divulgados não poderão compreender informações sigilosas da INCUBADA, obtidas nos termos fixados neste instrumento, devendo ainda ser difundidas por meios idôneos, éticos, morais e legais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DO SIGILO

15.1 – A UFJF e a INCUBADA comprometem-se a não divulgar a terceiros as informações consideradas originárias e sigilosas, surgidas em face deste contrato.

15.2 – Para que a informação obtida seja considerada sigilosa, caberá a quem conceder, identificá-la expressamente como tal, sob pena de desobrigar da confidencialidade a receptora.

15.3 – O CRITT/UFJF e a INCUBADA tomarão as medidas necessárias para garantir por parte de seus colaboradores e sub-contratados a confidencialidade das informações mencionadas.

15.4 – Não serão consideradas informações sigilosas, mesmo que revestidas das formalidades ora previstas, as informações:

15.4.1 – De denominação, área de atuação, dados de crescimento e de uso promocional institucional, científico e educacional, que não firam os ditames de proteção à propriedade intelectual e sigilo industrial.

15.4.2 – Disponíveis ao público em geral ou que se tornarem disponíveis, mesmo após a sua divulgação, de conhecimento irrestrito, através da publicação ou qualquer outro meio, desde que sem a interferência da receptora.

15.4.3 – Comprovadamente do conhecimento da receptora, antes de serem adquiridas direta ou indiretamente da fonte reveladora.

15.4.4 – Adquiridas, após a sua divulgação, de terceiros e de boa fé, e que não possua qualquer vinculação com o presente contrato.

15.4.5 –Não mais tratadas como confidenciais pela reveladora.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PROPRIEDADE DOS RESULTADOS

16.1 – A Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT poderá promover e incentivar o desenvolvimento de produtos e processos inovadores nas empresas incubadas, mediante concessão de recursos, humanos, materiais ou de infra-estrutura, de acordo com a disponibilidade da UFJF, a serem ajustados em convênios ou contratos específicos, destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento, para atender as necessidades da INCUBADA.

16.2 – A Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT e a empresa INCUBADA deverão prever, em contrato, a titularidade da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações resultantes da parceria, assegurando aos signatários o direito ao licenciamento.

16.3 – A propriedade intelectual e a participação nos resultados, referidas no item 16.2 deste termo, serão asseguradas, desde que previsto no contrato, na proporção equivalente ao montante do valor agregado do conhecimento já existente no início da parceria e dos recursos humanos, financeiros e materiais alocados pelas partes contratantes.

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA – DAS BENFEITORIAS

17.1 – A implantação de toda e qualquer benfeitoria ou infra-estrutura na área objeto do presente contrato, será feita às expensas da INCUBADA.

17.2 – A INCUBADA não realizará benfeitorias de qualquer espécie, sem a autorização da UFJF, por meio da Direção do CRITT, devendo a execução das obras respeitar as normas regulamentares e ambientais prescritas pela UFJF/SEDETEC, bem como pela legislação municipal.

17.3 – As partes convencionam livremente que a INCUBADA não terá direito à retenção e indenização das benfeitorias úteis e voluptuárias, mesmo que autorizadas pelo CRITT.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RESCISÃO

18.1 – Constituem motivos para rescisão unilateral do contrato pela UFJF, independentemente das sanções aplicáveis e independentemente de qualquer medida judicial:

18.1.1 – O descumprimento das cláusulas deste contrato e das condições previstas no edital de seleção, sem que haja justificativa aceita pela Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, hipótese em que haverá ressarcimento dos subsídios recebidos pela INCUBADA.

18.1.3 – Liquidação ou dissolução da INCUBADA.

18.1.4 – A não ocupação da área disponibilizada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do contrato de incubação, pela INCUBADA.

18.1.5 – A alteração social ou modificação da finalidade da empresa INCUBADA de forma que a incompatibilize com os objetivos do seu Plano de Negócio.

18.1.6 – Quando o proponente que participou de todas as etapas da seleção não constar no contrato social da empresa.

18.1.7 – Quando o interesse público assim o exigir.

18.2 – A INCUBADA poderá denunciar este contrato a qualquer tempo e sem motivo justificado, mediante aviso prévio, escrito, de 30 (trinta) dias. Neste caso, deverá pagar uma multa, no valor de 10% (dez por cento) do valor das mensalidades vincendas estipuladas na Cláusula Oitava.

18.3 – Rescindir-se-á, ainda, por mútuo acordo entre as partes e pelo decurso do prazo de vigência deste contrato, quando não houver prorrogação aceita pela Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT.

18.4 – A rescisão do presente contrato, por aplicação do disposto no item 18.1, e seus subitens, não sujeita a

UFJF ao pagamento de qualquer indenização, tampouco ao cumprimento de qualquer penalidade.

18.5 – No caso de encerramento do contrato por quaisquer que sejam as circunstâncias, a INCUBADA deverá devolver à UFJF o módulo locado livre, desimpedido e inalterado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, salvo se a UFJF, nesta última hipótese, consentir em receber o módulo com as benfeitorias realizadas, hipótese em que não assistirá à INCUBADA direito a indenização pelo valor das benfeitorias.

18.6 – Ainda no caso de encerramento do contrato, a INCUBADA deverá providenciar a imediata alteração legal de designação de sua sede no campus da UFJF.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – CONDIÇÕES GERAIS

19.1 – O presente contrato constitui uma relação meramente de meio, não assumindo a UFJF/SEDETEC/CRITT/Incubadora de Base Tecnológica e Design qualquer compromisso por resultado no empreendimento da INCUBADA.

19.2 – Qualquer tolerância e/ou liberalidade por parte da Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, às cláusulas ora estipuladas não constituirá modificação tácita, renúncia ou novação do que fora pactuado neste contrato.

19.3 – A empresa INCUBADA terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da assinatura deste contrato, para ocupar o espaço (box) selecionado da Incubadora, sob pena de ser desclassificado.

19.4 – A INCUBADA manterá no box ocupado, durante todo o horário comercial, pelo menos 01 (um) representante.

19.5 – A INCUBADA se compromete a participar ou indicar alguém da empresa para participar de todos os cursos oferecidos pela Incubadora do CRITT, indicando ao menos um membro da empresa, salvo casos de força maior, caso fortuito ou outras hipóteses devidamente justificadas e aceitas pelo Diretor do CRITT da UFJF.

19.6 – Os compradores ou quem vier a assumir o direito sobre as empresas, os produtos/processos oriundos ou criados pela INCUBADA quando do processo de incubação, serão solidários e sucessores, assumindo em condição de devedor solidário os custos decorrentes, inclusive custas judiciais e advocatícias, da aplicação deste Contrato e das normas de existência, contrapartidas e apoio da UFJF.

19.7 – Fica assegurado à INCUBADA o direito de aceitar ou não a contratação dos serviços específicos a serem propostos pela Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT com base na cláusula 5.1.9.

19.8 – A INCUBADA por seus diretores, prepostos, funcionários e estagiários aderem neste ato ao Regimento Interno do Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, bem como suas alterações dando ciência devendo respeitá-lo em todos os seus termos.

19.9 – Após concluir o processo de incubação, a INCUBADA se obriga a fornecer indicadores solicitados pela Incubadora de Base Tecnológica e Design/CRITT, pelo mesmo período em que permaneceu incubada.

19.10 – As condições estabelecidas nas cláusulas deste instrumento poderão, a qualquer momento, ser modificadas, bem como poderão ser incluídas outras condições não previstas originalmente, desde que em comum acordo entre as partes, na forma de Termo Aditivo a este instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO

20. 1 – As partes elegem o Foro da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquer questões relativas ao presente contrato.

E por estarem assim justas e acordadas, para firmeza e validade de tudo quanto ficou estipulado, é o presente instrumento assinado em 04 (quatro) vias de igual teor e forma pelas partes e testemunhas presenciais ao ato, para que produza seus efeitos legais.

Juiz de Fora,    de        de     .

Reitor da UFJF Diretor do CRITT/UFJF

Empresa Presidente da FADEPE

Testemunhas:

1 - .........................................................................................................................................................................

2 - .........................................................................................................................................................................