TERMO DE REFERÊNCIA
1. OBJETO
Constitui objeto desta Termo de Referência, Fornecimento e montagem de divisórias leves em Eucatex com vidros, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Dormentes.
2. DA JUSTIFICATIVA
Em face de reorganização administrativa e planejamento de atividades da Prefeitura Municipal de Dormentes, que contempla tarefas diversas, e visando atender às demandas das unidades administrativas a ela vinculadas e ao assessoramento e assistência ao Chefe do Poder Executivo, faz-se imprescindível a contratação dos serviços, objeto deste termo, para fins de organização e implementação das atividades de trabalho desta Prefeitura.
3. DOS PRODUTOS E SERVIÇOS:
ITEM | DESCRIÇÃO | QUNT. | VALOR |
01 | DIVISÓRIA 600X330 | 01 | R$ 2.574,00 |
02 | DIVISÓRIA 300X300 | 05 | R$ 6.435,00 |
03 | VIDROS 105X120 | 13 | R$ 1.959,75 |
04 | VÃO PORTAS 82X210 | 05 | R$ 1.000,00 |
05 | DIVISÓRIA 410X290 | 01 | R$ 1.745,00 |
06 | DIVISÓRIA 400X330 | 01 | R$ 1.716,00 |
07 | DESMONTAGEM | 01 | R$ 350,00 |
4. DA ESTIMATIVA DE CUSTOS:
Estima-se o valor pela prestação de serviços a que se refere o objeto deste Termo de Referência seja de R$ 15.779,75 (quinze mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), a ser pago integralmente após a conclusão dos serviços.
5. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas em decorrência do objeto deste Termo de Referência correrão por conta da seguinte dotação orçamentária conforme descritos abaixo:
Unidade Orçamentária:
Secretaria de Administração e Finanças: 02.01.07
Funcional Programática: 04.122.0002.2008.0000 - Manutenção de Atividades da SEAFI
Atividade: 2008
Elemento de Despesa: 33.90.39 Fonte: 001
6 - DO PRAZO DE ENTREGA
6.1 – O serviço deverá ser entregue em até 30 (dias) dias após assinatura do contrato.
7 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
7.1 – O pagamento deverá ser efetuado mediante apresentação da nota fiscal atestada pelo funcionário responsável da Secretaria demandante.
7.2 - A empresa vencedora da licitação emitirá a Nota Fiscal da própria empresa no momento da entrega, a qual será encaminhada para pagamento após o recebimento e o aceite completo dos serviços.
7.3 - As notas fiscais deverão, obrigatoriamente, ter exarado em seu corpo o número do Contrato.
7.4 - Nenhum pagamento será efetuado à licitante vencedora na pendência de qualquer uma das situações abaixo especificadas, ou em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira.
7.5 - A LICITANTE que vier a ser contratada deverá apresentar junto com a nota fiscal, para fins de recebimento das faturas mensais, os seguintes documentos atualizados:
• Prova de registro comercial, no caso de empresa individual, contrato social em caso de sociedade LTDA ou Eireli;
• Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); com situação ativa;
• Prova de inscrição do Município ou estado, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do edital;
• Certidão de quitação de Tributos Federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal;
• Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria da Fazenda Nacional - Ministério da Fazenda;
• Prova de regularidade para com a Fazenda do Estado ou Distrito Federal;
• Certidão Negativa expedida pela Prefeitura Municipal de Dormentes - para empresas sediadas nesta cidade - ou pela Prefeitura relativa à sede ou domicílio da empresa;
• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF);
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, expedida pela Justiça do Trabalho.
• Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal que será comprovado mediante documento firmado pelo interessado ou seu representante legal, em que declare, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto naquele preceito constitucional.
• Registro no órgão competente da empresa e do (s) profissional (ais), (se for o caso).
7.6 - O pagamento somente será feito mediante cheque nominal e/ou crédito aberto em conta corrente em nome da Licitante Contratada.
Prefeitura Municipal de Dormentes, em 11 de fevereiro de 2021.
XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXX
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças
PARECER
Tenciona a Prefeitura Municipal de Dormentes/PE contratar serviços de fornecimento e de instalação de divisórias leves em eucatex com vidros, para atender as necessidades da Administração Pública Municipal.
Segundo informações repassadas a esta assessoria, o serviço global requisitado possui orçamento global especificado em R$ 15.779,75 (quinze mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos) e que referido serviço é necessário para permitir eficiência e organização no funcionamento da Administração Pública Municipal.
Questiona-se sobre a possibilidade de contratação direta, mediante dispensa de licitação.
Sendo isto a relatar, pontuamos de início que o posicionamento ora externado por esta assessoria se restringe aos aspectos jurídico-formais, não adentrando na esfera de discricionariedade e nem tampouco na esfera de preços, por não corresponder a sua prerrogativa.
Dito isto, pontuamos que a própria Lei Geral de Licitações, através de seu Artigo 24, Inciso II, combinado com os termos do Decreto Federal N.º 9412/2018, possibilita contratações diretas para compras e serviços comuns até R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais). Estando o valor global pretendido abaixo desse teto, opino pela LEGALIDADE da contratação.
Xxxxx Xxxxxxx Advogados Associados Xxxxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx
OAB/PE 5791
Xxx Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, 00, Xxxxxx – Dormentes-PE CNPJ: 35.667.377/0003-83 CEP: 56.355-000
FONE/FAX: 00-0000-0000
e-mail: xxxxxxxxxxxxx@xxx.xxx.xx
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DORMENTES (PE) – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001-PMD/2021, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006-PMD/2021.
Às 14:00 (quatorze) horas do dia 15 (quinze) de fevereiro de 2021, reuniram-se, na sala de licitações da Prefeitura Municipal de Dormentes, os membros da Comissão Permanente de Licitação, para, nos autos da Dispensa de Licitação nº 001-PMD/2021, Processo Administrativo nº 006-PMD/2021, que tem como objeto, contratação de empresa para Fornecimento e montagem de divisórias leves em Eucatex com vidros, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Dormentes. E, conforme especificações e justificativas constantes no Termo de Referência expresso pela Secretaria Municipal de Administração, Orçamentos e Finanças. Procede-se com a análise da documentação apresentada pela empresa: XXXXX XXXXX XXXXX XXXXXXXXX, CNPJ: 31.098.605/0001-90.
Concluída a análise, foi verificado que a empresa acima apresentou todas as certidões de regularidade fiscal, bem como os preços estão de acordo com o praticado no mercado. Nada mais havendo a tratar ou deliberar, o Presidente da CPL encerrou a reunião, determinando que fosse lavrada a presente ata, que vai ao final assinada pelo mesmo e pelos demais membros da referida comissão.
Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Presidente da CPL