CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA

Entre:

PRIMEIRA

ANEXO II DO PROCEDIMENTO 39 / IP / 2019

Minuta

CONTRATO PROMESSA COMPRA E VENDA

Infraestruturas de Portugal, S.A., matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 503.933.813, com sede em Almada, na Praça da Portagem, com o capital social de 6.974.165.000,00 € (seis mil, novecentos e setenta e quatro milhões, cento e sessenta e cinco euros), com sede social na Xxxxx xx Xxxxxxxx, 0000-000, Xxxxxx, representada pelo Senhor Dr. Xxxx Xxxx Xxxxx das Neves ao abrigo da Procuração outorgada a 4 de novembro de 2016, com poderes para o ato e adiante designada por IP, SA ou PROMITENTE VENDEDORA;

e

          .,        , (ou) representada por

                    , com poderes para o ato               , adiante designada por PROMITENTE COMPRADORA;

Considerando que:

a) A PROMITENTE COMPRADORA apresentou a melhor proposta no procedimento e venda pública por carta fechada n.º ------------------, levado a cabo pela PROMITENTE VENDEDORA em -- de de 2019;

b) No seguimento do procedimento referido no considerando anterior, as Partes pretendem proceder à compra e venda do prédio objeto do presente contrato, mediante a celebração de uma promessa de compra e venda numa primeira fase e realização da escritura de compra e venda num momento posterior;

c) É entre a Primeira e a Segunda Contraentes, celebrado e reciprocamente aceite o pre- sente Contrato Promessa de Compra e Venda, que se rege pelas cláusulas seguintes:

Cláusula PRIMEIRA

IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL

A PROMITENTE-VENDEDORA é dona e legítima proprietária do prédio rústico pertencente ao Domínio Privado da Infraestruturas de Portugal, S.A., sito no lugar de Borralha, junto à EN 2 ao km 62+200, na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, no concelho e distrito de Vila Real, com a área total de 445,60 m², inscrito na matriz predial urbana sob o artigo provisório P4277 e ainda não descrito no Registo Predial., conforme planta anexa, doravante designado por “Prédio”.

Cláusula SEGUNDA

PROMESSA DE COMPRA E VENDA

Pelo presente contrato, a PROMITENTE-VENDEDORA promete vender á PROMITENTE- COMPRADORA, que promete comprar, o Prédio identificado na Cláusula anterior, livre de quaisquer ónus ou encargos, e no estado que se encontra.

Cláusula TERCEIRA

PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

1. O preço acordado para a venda é de ----------------- € ( ).

2. O montante referido no número anterior será pago da seguinte forma:

a) Na data da assinatura deste contrato será entregue a quantia de ----------------€ (------

-------------------------), a título de sinal e principio de pagamento, correspondente a 20% do preço;

b) O montante de € correspondente ao remanescente do preço será

pago pela PROMITENTE-COMPRADORA na data da celebração da escritura pública de compra e venda.

3. Os pagamentos serão realizados por transferência bancária para o NIB XX00 0000 0000 0000 0000000 00, ou por cheque bancário, emitido à ordem de Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública – IGCP, E.P.E.

4. A eficácia do presente contrato, fica condicionada à efetiva transferência bancária ou à boa cobrança do cheque referentes, conforme a escolha da forma de pagamento, ao pagamento da quantia mencionada na alínea a), do nº 2 da presente cláusula.

Cláusula QUARTA

ESCRITURA

1. A Escritura Pública de Compra e Venda será celebrada no prazo de 180 dias, a contar da data da assinatura do presente contrato, perante Notário a indicar pela PROMITENTE- VENDEDORA, por carta registada com aviso de receção, ou outro meio que venha a ser fixado pelas partes, a expedir com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data marcada.

2. A PROMITENTE COMPRADORA compromete-se a obter e enviar à PROMITENTE VENDEDORA até 10 (dez) dias antes da data marcada para a escritura pública, toda a documentação legalmente exigível, bem como todos os elementos que lhe forem solicitados com vista à celebração da mencionada escritura.

3. O Prédio será entregue à PROMITENTE COMPRADORA no ato de realização da escritura, livre e desocupado de pessoas e bens.

4. No caso de a outorga da escritura pública de compra e venda do Prédio não ocorrer nos termos do estabelecido no número 1 da presente cláusula, por facto imputável à PROMITENTE COMPRADORA considera-se definitivamente incumprido o presente contrato.

Cláusula QUINTA

DESPESAS

1. Correrão por conta da PROMITENTE-COMPRADORA todos os custos e despesas ine- rentes à outorga da escritura pública de compra e venda do prédio objeto do presente contrato, nomeadamente, os emolumentos fiscais relativos ao pagamento do Imposto Municipal sobre as Transmissões de Imóveis (IMT) e relativos ao Imposto de Selo (IS), os emolumentos notariais relativos à outorga da escritura pública de compra e venda e os encargos registrais e matriciais com o registo predial e a inscrição matricial posteriores à outorga da escritura.

2. São da responsabilidade da PROMITENTE-VENDEDORA as despesas relativas à ob- tenção dos documentos necessários e indispensáveis à celebração da escritura de com- pra e venda.

Cláusula SEXTA

INCUMPRIMENTO CONTRATUAL

O incumprimento do presente Contrato-Promessa, salvo o previsto nos números seguintes, segue o regime decorrente do Código Civil, nos seguintes termos:

1. O incumprimento definitivo pela PROMITENTE VENDEDORA, confere à PROMITENTE COMPRADORA o direito de resolver o presente contrato e exigir da PROMITENTE VEN- DEDORA a restituição da importância paga a título de sinal, em singelo.

2. A PROMITENTE VENDEDORA terá igualmente o direito de resolver o presente contrato, fazendo suas todas as importâncias recebidas ao abrigo do presente contrato, em caso de incumprimento definitivo por parte da PROMITENTE COMPRADORA.

3. Em alternativa ao regime estabelecido nos números 1 e 2 da presente Cláusula, a parte não faltosa pode optar pela execução específica do contrato, nos termos do artigo 830.º do Código Civil.

4. Ambas as partes reconhecem que em caso de incumprimento do presente contrato-pro- messa, as consequências para o promitente faltoso serão exclusivamente as que decor- rem do convencionado e clausulado no presente contrato.

Cláusula SÉTIMA

BOA-FÉ

1. O presente contrato é assinado por ambos os Contratantes de inteira boa-fé.

2. Consideram ambas as partes Contratantes que todas as cláusulas acordadas e que este contrato consagra são essenciais à vontade de contratar das partes, pelo que o incum- primento de qualquer delas implica o incumprimento de todo o contrato, com a aplicação das disposições legais e contratuais respetivas.

Cláusula OITAVA

COMUNICAÇÕES

1. As comunicações e notificações previstas no presente contrato promessa são sempre efetuadas por escrito e remetidas entre as Partes:

a) Em mão, desde que comprovadas por protocolo;

b) Por correio registado com aviso de receção;

2. Consideram-se para efeitos do presente contrato promessa, como domicílios das Partes, as seguintes moradas:

a) PROMITENTE VENDEDORA:

IP Património – Administração e Gestão Imobiliária, S.A. Avenida de Ceuta - Estação Ferroviária de Alcântara-Terra 1300-254 Lisboa

b) PROMITENTE COMPRADORA:

…………………

…………………

…………………

3. As Partes podem alterar os seus domicílios mediante comunicação prévia dirigida à outra Parte.

Cláusula NONA

ALTERAÇÕES

Quaisquer alterações a este contrato só serão válidas desde que convencionadas por escrito com menção expressa de cada uma das cláusulas eliminadas e da redação que passa a ter cada uma das cláusulas aditadas ou modificadas.

Cláusula DÉCIMA

FORO

Para a resolução de quaisquer diferendos que surjam entre os Contratantes relacionados, direta ou indiretamente, com a interpretação, incumprimento, execução ou rescisão do pre- sente contrato, é exclusivamente competente o Tribunal da Comarca de Almada com ex- pressa renúncia a qualquer outro.

O presente contrato é feito em duplicado aos …….. dias do mês de ………….de 2019, ficando um exemplar para cada um dos Contratantes.

A PROMITENTE VENDEDORA A PROMITENTE COMPRADORA

ANEXO I

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