TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
TERMOS E CONDIÇÕES DE USO
A COMPANHIA BRASILEIRA DE GESTÃO DE BENEFÍCIOS E MEIOS DE PAGAMENTO, com sede
em São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, nº 1830, 14º andar, conjunto 152, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 28.757.895/0001-22, neste ato representado na forma de seu contrato social (“YALO”) estabelece as seguintes condições para prestação de serviços ao usuário desta plataforma (“USUÁRIO”):
1. OBJETO
1.1. Observadas as condições destes Termos e Condições de Uso (“TCU”) a YALO, por meio de sua plataforma online (“PLATAFORMA YALO”), sendo essa disponibilizada em sua versão mobile para dispositivos móveis e/ou de um website eletrônico para acesso através qualquer dispositivo conectado à Internet, com a função de receber e processar pedidos de produtos ou serviços aos USUÁRIOS e realizar transações de pagamento (“TRANSAÇÕES”) por meio de serviços de pagamento da YALO (“SERVIÇOS”).
2. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1. O USUÁRIO declara ser, se pessoa física: (i) maior de 18 (dezoito) anos ou (ii) maior de 16 (dezesseis) anos emancipado para a realização de TRANSAÇÕES por meio da PLATAFORMA YALO, e, se pessoa jurídica, regularmente constituída e representado por seu representante legal.
2.2. Ao navegar e/ou realizar transações nas PLATAFORMAS YALO, o USUÁRIO terá aceitado expressamente todos os termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde com estas disposições, o USUÁRIO deverá interromper imediatamente o acesso à essa PLATAFORMA YALO, bem como a utilização de ferramentas para outras transações realizadas com o cartão fornecido pela YALO (“CARTÃO YALO”).
2.3. Para concluir seu cadastro, o USUÁRIO deverá preencher todas as informações solicitadas pela YALO, sendo permitida a efetivação de um único cadastro por USUÁRIO.
2.4. O USUÁRIO é o único responsável pelas informações cadastrais prestadas, respondendo pela veracidade e correção dos dados.
2.5. A YALO poderá a qualquer momento negar ou recusar o cadastro do USUÁRIO nas
PLATAFORMAS YALO, hipótese em que o USUÁRIO não poderá realizar transações.
2.6. Uma vez finalizado o cadastro, a YALO liberará a utilização dos SERVIÇOS e realização de TRANSAÇÕES pelo USUÁRIO, passando este TCU a vigorar automaticamente em relação ao USUÁRIO.
2.7. O USUÁRIO declara estar ciente de que poderá haver interrupções no fornecimento dos SERVIÇOS pela YALO. A YALO não se responsabiliza por eventuais TRANSAÇÕES
por meio de qualquer das PLATAFORMAS YALO que deixem de ser realizadas durante os períodos de indisponibilidade.
3. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
3.1. O USUÁRIO deverá informar à YALO qualquer alteração em seus dados cadastrais no prazo de até 10 (dez) dias, mantendo-os sempre atualizados. Ainda, anualmente ou em periodicidade diversa determinada pela YALO, o USUÁRIO deverá validar seus dados cadastrais.
3.1.1. A YALO poderá, sempre que julgar necessário, solicitar documentos adicionais para comprovação dos dados informados, que deverão ser disponibilizados por o USUÁRIO no prazo máximo de 10 (dez) dias. A YALO poderá, ainda, consultar quaisquer bancos de dados, inclusive bases de restrições creditícias, para validação das informações prestadas pelo USUÁRIO.
3.2. O USUÁRIO não poderá efetuar TRANSAÇÕES:
(a) que envolvam atividades ilícitas ou que representem infração a leis ou regulamentos vigentes no país;
(b) que o USUÁRIO saiba ou deva saber estar impedido de realizar; e
(c) que constituam fraude ou simulação.
3.3. Em algumas áreas dessa plataforma, o acesso será restrito. Para acessá-las, o USUÁRIO deverá fazer o login e cadastrar uma senha de acesso, individual e sigilosa. O USUÁRIO será o único responsável pela guarda da sua senha, sendo vedada sua divulgação a terceiros, devendo assumir toda a responsabilidade pelo seu mau uso. Toda e qualquer operação realizada com seu login e senha, ainda que sem sua autorização, será de sua responsabilidade exclusiva.
3.4. O USUÁRIO deverá comunicar imediatamente à YALO qualquer evento de perda, roubo, furto ou extravio de seu aparelho celular, login e/ou senha de acesso à PLATAFORMA YALO, bem como mudança na sua linha telefônica. A YALO não se responsabilizará por eventuais TRANSAÇÕES indevidas realizadas antes da efetiva comunicação aqui mencionada e confirmação, pela YALO, do recebimento da comunicação.
4. LICENÇA DE USO
4.1. A YALO outorga ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso das PLATAFORMAS YALO em seu dispositivo móvel pessoal ou através de um website eletrônico, exclusivamente para o seu uso dos SERVIÇOS; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio
dos SERVIÇOS. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes TCU são reservados à YALO e suas afiliadas.
5. TRANSAÇÕES
5.1. As TRANSAÇÕES serão realizadas sempre em moeda corrente brasileira.
5.2. Todas as TRANSAÇÕES estarão sujeitas à aprovação da YALO. Contudo, mesmo após a aprovação, as TRANSAÇÕES poderão ser suspensas ou canceladas caso seja verificada qualquer irregularidade ou por qualquer outro motivo a critério da YALO.
5.3. A YALO não se responsabiliza por eventuais erros, omissões ou imprecisões nas informações prestadas pelo USUÁRIO relativamente às TRANSAÇÕES e pelas consequências daí advindas.
6. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO
6.1. O USUÁRIO tem um prazo de 07 (sete) dias, a partir da TRANSAÇÃO ou serviço, para entrar em contato com a YALO e utilizar o direito de arrependimento previsto no artigo 49 da lei 8.078/90;
6.2. Se o pedido do cancelamento ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após a compra, o USUÁRIO receberá de volta o valor integral da compra, caso contrário, o valor das taxas operacionais atinentes aos serviços serão retidas pela YALO, sendo repassado ao USUÁRIO apenas o valor remanescente.
6.2.1. As taxas cobradas pela YALO estão disponíveis em xxx.xxxx.xxx.xx.
7. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADES DA YALO
7.1. Os SERVIÇOS poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdo de terceiros(as), inclusive publicidade, que a YALO não controlará.
7.2. Eventualmente, a YALO poderá disponibilizar nessa plataforma links de acesso para outros sites. A YALO não terá qualquer responsabilidade pelos serviços, produtos ou funcionalidades dispostos por tais sites, eis que a decisão de utilização e a forma de relacionamento com outros sites é exclusivamente do USUÁRIO. O USUÁRIO concorda, ainda, que não é dever da YALO fiscalizar o conteúdo dos sites de terceiros.
7.3. A YALO não endossa os serviços e conteúdo de terceiros(as) e não será, em hipótese alguma, responsável por nenhum produto ou serviço desses(as) terceiros(as) fornecedores(as), bem como por danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou emergentes, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou
patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos serviços ainda que a YALO tenha sido alertada para a possibilidade desses danos.
7.4. O USUÁRIO reconhece que termos de uso e políticas de privacidade diferentes poderão ser aplicáveis ao uso desses serviços e conteúdo de terceiros(as).
8. PRAZO DE VIGÊNCIA E HIPÓTESES DE TÉRMINO
8.1. Este TCU permanecerá válido por prazo indeterminado, podendo ser terminado e os SERVIÇOS cancelados, a qualquer tempo e sem ônus:
(a) pelo USUÁRIO, mediante pedido de cancelamento de seu cadastro na própria
PLATAFORMA YALO ou SAC;
(b) pela YALO, mediante aviso prévio ao USUÁRIO com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
(c) caso O USUÁRIO venha a comprometer, por qualquer forma, a imagem da
YALO.
8.2. Em qualquer caso de término deste TCU, as partes permanecerão obrigadas ao cumprimento das respectivas obrigações decorrentes deste TCU até a data do efetivo término de sua vigência, sem prejuízo do cumprimento das obrigações que devam sobreviver ao término deste TCU.
9. PRIVACIDADE E SIGILO DAS INFORMAÇÕES
9.1. A YALO cumprirá com a legislação e regulamentos vigentes aplicáveis ao envio de informações sobre TRANSAÇÕES e operações realizadas nos termos deste TCU.
9.2. Não obstante as obrigações de sigilo aqui previstas, ao aderir a este TCU, o USUÁRIO
expressamente concorda e autoriza a YALO a, sem qualquer ônus:
(a) prestar às autoridades competentes, todas as informações que forem solicitadas com relação ao USUÁRIO;
(b) extrair e utilizar quaisquer dados públicos, informações de terceiros (como instituições financeiras) e/ou dados do USUÁRIO disponibilizados em qualquer rede social e similares; e
(c) utilizar comercialmente seus dados cadastrais, bem como quaisquer dados coletados pela YALO, bem como enviar mensagens e materiais publicitários e comerciais.