CONTRATO COMERCIAL COM REVENDAS
CONTRATO COMERCIAL COM REVENDAS
Celebram o presente Acordo: a HANDYTECH INFORMATICA E ELETRONICA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 00.904.969/0005-10, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx, 0000, Xxxx 0, Xxxxxx X, Xxxxx Xxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx - XX, XXX 00000-000, Inscrição Estadual …………………….., e a Empresa abaixo (doravante denominada Revenda):
Razão Social:_
CNPJ:_ Inscrição Estadual
Endereço:
Bairro:_ Cidade: UF CEP:
As partes, entre si, definem como justo e acordado o que se segue:
O presente contrato trata e rege as operações comerciais e de direitos entre a Handytech e a Revenda. A Revenda declara conhecer e aceitar sem ressalvas ou restrições todos os termos e condições estabelecidas neste instrumento, especialmente a cláusula sobre o Foro para dirimir as dúvidas sobre o presente contrato. A concordância com novos termos ou alterações dos existentes, bem como em condições expressas nas consultas ou nos pedidos de compra que vier a realizar, também poderá se dar através de meios eletrônicos da Handytech, os quais a Revenda reconhece como sendo legítimos.
Definições: a Handytech é uma empresa que tem por finalidade distribuir os Produtos adquiridos de Fabricantes às Revendas ou Clientes; Revenda é aquela que receberá os Produtos da Handytech e irá revendê-lo ao consumidor final, ou é a agente de venda (“Venda Direta”); Cliente é o consumidor final do produto; Produto é tudo o que for adquirido pela Revenda ou Cliente com a Handytech; Fabricante é aquele que fornecerá o Produto à Handytech; “Venda Direta” é a modalidade em que a Revenda fecha o negócio com o Cliente, porém o faturamento é feito da Handytech diretamente para o Cliente; “SITE” compreende toda a estrutura eletrônica de conexão disponibilizada pela Handytech para Fabricantes, Revendas, Clientes e outros.
Filosofia: a Handytech tem, como filosofia comercial, sempre buscar Produtos de ótima qualidade e giro, de Fabricantes líderes de mercado, a fim de oferecer à Revenda o melhor Produto com o melhor preço e garantia. O objetivo maior da Handytech é conquistar a Revenda e fazer com que ela se fortaleça cada vez mais, aumentando suas vendas e seu lucro, em uma relação duradoura e próspera. A Handytech prima pela excelência, ética, legalidade e honestidade. A Handytech se empenhará ao máximo para solucionar problemas e atender às Revendas de forma que elas fiquem plenamente satisfeita com os Produtos e serviços por ela oferecidos. O lema da Handytech é: “Nós fazemos mais para você vender muito mais”. E é exatamente isto que a Handytech pratica.
1 Termos do Contrato
1.1 Ambas as partes se comprometem a: zelar pela ética, moral, bons costumes; respeitar as leis de marcas e patentes de seus detentores; se esforçar na divulgação positiva e zelar pela imagem das partes envolvidas; zelar para que os Produtos não sejam utilizados para fins não permitidos pelas leis Brasileiras e comunicar tais fatos aos órgãos competentes; comunicar a qualquer das partes fato que lhe possa trazer prejuízo moral ou financeiro;
1.2 Este contrato não concede ou obriga qualquer das partes à exclusividade; a Revenda pode adquirir Produtos da Distribuidora que lhe convier, inclusive concorrentes da Handytech; a Handytech pode atuar direta ou indiretamente na mesma localidade, inclusive vendendo a outras Revendas;
1.3 A Handytech informa que as únicas pessoas autorizadas a assinar ou firmar quaisquer tipos de acordo em seu nome são os sócios-proprietários da Handytech; no caso da não observância desta regra, a Handytech ficará desobrigada de cumprir quaisquer tipos de acordos ou contratos firmados; a Revenda declara estar ciente e plenamente de acordo com este termo sem ressalvas ou restrições, e aceitá-lo como legítimo e de direito da Handytech;
1.4 A Handytech não pode ter responsabilidade por atos ou má prestação de serviços de terceiros ou por atos que não tenha conhecimento ou participação ou responsabilidade;
2 Benefícios
2.1 Os serviços oferecidos pela Handytech poderão ser alterados ou extintos a critério da Handytech, independente de notificação prévia;
3 Revenda
3.1 A atividade comercial da Revenda deve estar ligada diretamente ao comércio dos Produtos que estará adquirindo junto à Handytech;
3.2 A Revenda deverá se cadastrar junto à Handytech, enviando-lhe todos os documentos solicitados; os critérios são estipulados pela Handytech, que se reserva direito de aprovar ou não o cadastro e/ou o crédito da Revenda;
3.3 A Handytech se reserva o direito de, a qualquer tempo, independente do motivo, romper os laços comerciais com a Revenda, inclusive, e principalmente, nos casos em que a Revenda incorrer de: mau atendimento ao Cliente; baixo potencial comercial; inadimplência da Revenda com a Handytech ou com terceiros (inclusive órgão público); imperícia técnica ou comercial; condenações civis ou criminais da Revenda ou de seus sócios; práticas inapropriadas de comércio; processos, ameaças ou atitudes negativas contra a Handytech ou qualquer um de seus parceiros; concordata; falência pedida ou declarada; insolvência; se quaisquer parcelas de suas propriedades forem confiscadas ou oneradas, se entrar em dissolução; liquidação; interromper a sua atividade comercial; e outros;
3.4 A Handytech pode determinar, a qualquer momento e com efeito imediato, a terminação deste contrato, independente de notificação por escrito, sem prejuízo do direito de reaver as perdas e danos causados;
3.5 Todas as informações prestadas pela Handytech à Revenda são de caráter confidencial e a Revenda compromete-se a não revelá-las sem prévia autorização, e a zelar pela confidencialidade das mesmas;
3.6 A Revenda e o Cliente devem estar aptos a comercializar ou utilizar os Produtos; a Handytech não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos causados pelos mesmos;
3.7 A Revenda, à sua expensas, deverá providenciar toda a adequação técnica e certificações necessárias para revender e dar assistência aos produtos adquiridos na Handytech, que se reserva o direito de atender somente as Revendas qualificadas;
3.8 Uma vez que a Handytech envia “Boletos Bancários” juntamente com a Nota Fiscal, a qual também contém todos os vencimentos discriminados, e disponibiliza as informações no “Direct-Client”, é obrigação da Revenda informar-se sobre vencimentos de débitos com a Handytech e manter em dia seus pagamentos; até a data do vencimento do débito, a Revenda não sofrerá acréscimo de juros, no entanto, após o vencimento do título, serão cobrados juros de mora diário de acordo com os juros vigentes na Handytech, na proporção informada no campo “Mora Diária” dos títulos; caso o título da Revenda seja enviado ao cartório, além do débito de mora diária, a Revenda deverá ressarcir a Handytech por eventuais despesas bancárias, de cartório distribuidor e de protesto que porventura existirem;
3.9 Os sócios da Revenda, seus responsáveis legais ou procuradores, desde já assumem ser solidariamente responsáveis pelo cumprimento de todas as obrigações aqui estabelecidas, e aceitam a procedência de eventuais ações de execuçao, regressivas ou indenizatórias propostas para o efeito de ressarcir a Handytech das verbas que for obrigada a arcar por conta do não pagamento dos débitos por parte da Revenda, bem como de atos e ações dos funcionários ou prepostos da Revenda, acrescidos de custas, juros, correção monetária e outras despesas que houver e assinam o presente como contrato como garantes de todas as obrigações assumidas neste instrumento, bem como seus cônjuges, se casados forem;
3.10 As promoções realizadas pela Handytech com direitos a descontos, premiações ou outros, terão prazo de validade conforme anunciado; a Revenda que não utilizar o benefício no período estipulado perderá automaticamente o direito sobre o mesmo; o prazo máximo para prestação de contas e recebimento de benefícios da “Venda Direta” é de 30 (trinta) dias corridos contados a partir do vencimento da última parcela gerada na Handytech referente à venda efetuada ou 90 (noventa) dias corridos após a emissão da nota fiscal, o que correr primeiro;
3.11 A Handytech concederá, sempre que solicitada, Carta de Anuência à Revenda que liquidar totalmente seus débitos de títulos protestados, computando-se juros, correção monetária e outras despesas; é responsabilidade da Revenda, de posse da carta de anuência, encaminhar aos órgãos competentes a solicitação de baixa de suas informações negativas, haja vista que deu origem à restrição;
3.12 Os títulos vencidos da Revenda que forem enviados ao cartório deverão, OBRIGATORIAMENTE, ser pagos pela Revenda diretamente no cartório, sob risco de serem protestados indevidamente; a Revenda deverá ressarcir a Handytech das diferenças não quitadas em cartório (juros de mora, despesas bancárias e eventuais despesas cartorárias); caso a Revenda efetue outro tipo de pagamento, o fará sob sua conta e risco; a Handytech não se responsabiliza, em hipótese alguma, pela não observância deste procedimento;
3.13 A Revenda ou Cliente deve efetuar os pagamentos de seus débitos junto à Handytech através dos boletos bancários emitidos e enviados pela Handytech junto com a Nota Fiscal ou por meio eletrônico, diretamente no Banco indicado, a fim de que sejam compensados e baixados pelo sistema bancário automaticamente; os pagamentos não devem ser efetuados com cheques de terceiros ou através de depósito bancário; a Handytech não ser responsabiliza, em hipótese alguma, pela não observância deste procedimento;
3.14 A Handytech não movimenta contas de terceiros; todos os pagamentos somente devem ser efetuados tendo como beneficiário única e exclusivamente a Handytech Informática E Eletrônica Ltda; eventuais cheques devem ser nominais e cruzados;
3.15 Os títulos somente serão considerados como PAGOS no momento em que o valor total do débito estiver DISPONÍVEL na conta da Handytech; os procedimentos de baixa do mesmo somente se darão após o recebimento total do débito;
4 Meios Eletrônicos
4.1 A Revenda é responsável pela correta utilização dos meios eletrônicos que lhe são disponibilizados, obedecendo às normas estabelecidas pela Handytech, cabendo a ela utilizá-los somente para os fins específicos, e obrigando-se por si, por seus funcionários e contratados a manter os códigos de acesso e as informações em sigilo, proibindo o acesso de pessoas não autorizadas ou terceiros;
4.2 A Handytech se reserva o direito de estabelecer os critérios pelos quais a Revenda terá direito ao acesso ao “Direct-Client”;
4.3 Todos as informações disponibilizadas ou divulgadas à Revenda por meios eletrônicos ou impressos são CONFIDENCIAIS e de uso único e exclusivo da Revenda; a Revenda não deve divulgar as informações. ou permitir a entrada no “Direct-Client” por terceiros ou pessoas não autorizadas;
4.4 A Revenda atesta a validade dos pedidos feitos através dos meios eletrônicos, que serão considerados assinaturas admissíveis entre as partes, incorrendo nas obrigações aqui firmadas;
4.5 A Handytech disponibiliza, em seu “SITE”, informações obtidas de Fabricantes e terceiros com intuito de comodidade à Revenda; a Handytech não oferece quaisquer garantias sobre tais informações, e exime-se de qualquer responsabilidade ou danos originados por elas; cabe à Revenda avaliar sua exatidão e buscar conhecimento mais profundo sobre os Produtos; a Handytech também não possui nenhuma responsabilidade quanto a alterações de funcionalidade, aparência ou outras modificações nos produtos por ela representados;
4.6 Os direitos de propriedade intelectual, marcas e programas relativos à Handytech, ao “SITE” e aos Produtos são de propriedade da Handytech ou dos fabricantes dos mesmos, e este instrumento não outorga à Revenda ou ao Cliente nenhum direito de propriedade ou licença de uso;
4.7 A Handytech não se responsabiliza por qualquer dano proveniente ou resultante de atrasos, omissão, erros em transmissão eletrônica, recebimento de quaisquer pedidos de compra ou riscos devido ao uso da Internet, fax, correio ou qualquer outro meio;
4.8 A concordância com novas ressalvas e/ou restrições deste Contrato, bem como qualquer outro termo ou condição expresso nas consultas ou nos pedidos de compra que a Revenda vier a realizar, poderá se produzir mediante cada acesso da Revenda ao “SITE” da Handytech, sendo desde já considerados assinaturas admissíveis entre as partes;
4.9 A Handytech possui atendimento telefônico e eletrônico gerenciado e monitorado; é direito da Handytech o monitoramento, intervenção e gravação das conversas telefônicas e eletrônicas, que poderão ser utilizadas para dirimir eventuais dúvidas;
5 Vínculo Comercial
5.1 A Revenda (ou seus funcionários) não possui em qualquer tempo, ou por qualquer motivo, quaisquer vínculos empregatícios ou de sociedade com a Handytech; os únicos funcionários reconhecidos pela Handytech são os devidamente registrados em carteira profissional junto à Distribuidora;
5.2 A Revenda é uma empresa totalmente independente da Handytech e única responsável por todas e quaisquer transações, serviços ou negociações que executar, não podendo representar a Handytech a qualquer tempo e sob pretexto algum, assumindo papel de revendedor de produtos sob sua inteira responsabilidade e risco;
6 “Venda Direta”
6.1 A modalidade de “Venda Direta” funcionará no “SITE” da Handytech, de acordo com as normas estipuladas e anunciadas pela Handytech no “SITE” ou em outros materiais de comunicação como por e-mail.
6.2 O atendimento a qualquer pedido, inclusive de “Venda Direta”, depende de aprovação prévia do crédito da Revenda e do Cliente, da assinatura do presente contrato pela Revenda e do contrato entre a Handytech e Cliente pelo Cliente; os critérios de aprovação de crédito serão estipulados pela Handytech, que se reserva o direito de atender ou não o pedido;
6.3 Também na “Venda Direta”, a Revenda é totalmente responsável pelo atendimento ao Cliente; a Revenda se posicionará como fornecedor direto do Produto, e assumirá as responsabilidades legais sobre a venda, seja no tocante a toda a assistência necessária ao Cliente, seja na fiança do Cliente perante a Handytech, assumindo todo e qualquer débito pendente ou inadimplência do Cliente;
6.4 Para que a Revenda receba o valor do prêmio a ser pago pela Handytech, OBRIGATORIAMENTE o Cliente e a Revenda deverão estar em dia com suas obrigações perante a Handytech;
6.5 A Handytech estipulará as formas de pagamento e o valor a ser pago à Revenda sobre a “Venda Direta”; estes valores e condições estarão previamente estipulados no “SITE” da Handytech, e poderão ser visualizados antes do fechamento do pedido; fechando o pedido, a Revenda atesta e concorda, desde já, com a validade das condições divulgadas no “SITE” e as reconhece como assinaturas digitais válidas e admissíveis entre as partes;
6.6 O pagamento à Revenda se dará mediante apresentação de Nota Fiscal de prestação de serviços da Revenda contra a Handytech; os valores liberados para pagamento, bem como as orientações para preenchimento da Nota Fiscal e as modalidades de pagamento, deverão ser consultados diretamente no “SITE”; a modalidade de pagamento poderá ser modificada a critério da Handytech;
6.7 Os valores a serem pagos poderão variar de acordo com a condição comercial da época do fechamento do pedido; serão deduzidos dos pagamentos eventuais despesas e impostos;
6.8 O recebimento dos créditos da “Venda Direta” tem prazo de validade; a Revenda que não utilizar o benefício no período estipulado perderá automaticamente o direito sobre o mesmo; o prazo máximo para prestação de contas e recebimento de benefícios do “Venda Direta” é de 30 (trinta) dias corridos contados a partir do vencimento da última parcela gerada na Handytech referente à venda efetuada ou 90 (noventa) dias corridos após a emissão da nota fiscal de venda da Handytech, valendo a condição que ocorrer primeiro;
6.9 Quando houver inadimplência de Clientes originadas de “Venda Direta”, fica acordado que a
Handytech está autorizada a emitir cobrança tendo como o Sacado a Revenda, assumindo a responsabilidade solidária pelo débito do Cliente, assim como seus sócios;
6.10 No caso de inadimplência da Revenda ou de algum Cliente que tenha sido atendido por ela através da “Venda Direta”, o valor do débito será deduzido dos créditos, quaisquer que sejam, que a Revenda tem com a Handytech;
6.11 Em nenhuma hipótese a Revenda gozará de qualquer tipo de exclusividade ou direito adquirido sobre o Cliente, inclusive sobre futuras vendas ao Cliente; a Revenda somente terá direitos sobre vendas previamente acordadas;
6.12 Em “Venda Direta”, a Revenda será responsável por eventuais ônus de processos do Cliente
contra a Handytech;
6.13 Em “Venda Direta”, a Revenda será responsável por eventuais processos de terceiros contra a Handytech, desde que seja proveniente de financiamento para o Cliente, onde a Handytech atue como Correspondente Bancário, a exemplo de Santander Financiamentos e BV Financeira;
6.14 A Handytech concederá, sempre que solicitado, carta de anuência ao Cliente que liquidar totalmente seus débitos de títulos protestados, computando-se juros, correção monetária e outras despesas; é responsabilidade do Cliente, de posse da carta de anuência, encaminhar aos órgãos competentes a solicitação de baixa de suas informações negativas;
6.15 Os títulos vencidos do Cliente que forem enviados ao cartório deverão, OBRIGATORIAMENTE, ser pagos pelo Cliente diretamente no cartório, sob risco de serem protestados indevidamente; o Cliente deverá ressarcir a Handytech das diferenças não quitadas em cartório (juros de mora, despesas bancárias e eventuais despesas cartorárias); caso o Cliente efetue outro tipo de pagamento, o fará sob sua conta e risco; a Handytech não ser responsabiliza, em hipótese alguma, pela não observância deste procedimento;
6.16 É de responsabilidade da Revenda expor os termos da “Venda Direta” ao Cliente e manter contrato formal com este, inclusive no tocante à elegibilidade do Foro;
7 Produtos
7.1 Os Produtos somente poderão e deverão ser entregues no local e endereço descrito na nota fiscal, que deve ser informado corretamente pela Revenda; no caso de pessoa física, deverá ser informado o endereço residencial e, no caso de pessoa jurídica, o endereço comercial;
7.2 Os Produtos comercializados pela Handytech não são e não devem ser utilizados em processos que envolvam risco de vida ou para fins diversos à sua fabricação;
7.3 Todo Produto comercializado pela Handytech deverá ser adquirido pela Revenda com a finalidade única e exclusiva de REVENDA, sofrendo transformações ou não; a Revenda, em nenhum momento, deverá ser a consumidora final do mesmo;
7.4 A Handytech se reserva o direito de alterar: preços de Produtos; condições de pagamentos; promoções; prazo de entrega; ou outra condição comercial em pedidos ainda não faturados; bem como descontinuar a venda de qualquer Produto, a qualquer tempo e sob quaisquer pretextos;
7.5 O giro e administração do estoque da Revenda será de sua única e exclusiva responsabilidade; a Handytech não se responsabiliza, indeniza ou dá garantia por estoques obsoletos, sem giro ou produtos descontinuados;
7.6 A HANDYTECH não possui vendedores externos e todos os produtos comercializados pela Handytech são despachados das sedes da Handytech (matriz e filiais) com nota fiscal constando o valor e a quantidade real dos produtos, que somente poderão ser entregues no endereço de destino discriminado na nota; a Handytech não se responsabiliza por terceiros que utilizem o nome da Handytech ilicitamente, cabendo à revenda comunicar à Handytech e às autoridades competentes a ocorrência de fatos desta natureza;
7.7 Os produtos da Revenda inadimplente que estiverem em poder da Handytech poderão ser retidos e incorporados pela Handytech como parte de pagamento da dívida da Revenda;
7.8 É obrigação da Revenda e das pessoas que retiram mercadorias à sua ordem contabilizar corretamente as Notas Fiscais emitidas contra ela e cumprir as normas legais vigentes no país; caso não obedeça estes procedimentos, a Revenda deverá indenizar a Handytech por prejuízos que venha sofrer em decorrência da não observância destas normas;
7.9 É obrigação da Revenda e das pessoas que retiram mercadorias à sua ordem estarem devidamente aptas e habilitadas perante o fisco Municipal, Estadual e Federal a exercerem as atividades e transações comerciais com a Handytech, devendo ressarcir à Handytech eventuais prejuízos que venha a sofrer em decorrência do não cumprimento desta cláusula;
8 Termos de Garantia
8.1 É dever da Revenda possuir peças sobressalentes, capacidade técnica, certificação junto ao Fabricante, participar dos treinamentos oferecidos pela Handytech e pelos Fabricantes, pesquisar na Internet e conhecer profundamente o funcionamento do produto, a fim de atender e prestar assistência do Produto ao Cliente dentro do prazo estipulado por lei; além de, quando não for autorizado, procurar a assistência técnica autorizada mais próxima indicada pelo Fabricante;
8.2 Os custos de transporte, serviços técnicos de análise de equipamentos, substituição de peças ou outras despesas de garantia são de responsabilidade da Revenda; a seu critério, a Handytech poderá efetuá-los sem ônus, sem que este, no entanto, fique caracterizado como direito de caráter permanente ou adquirido;
8.3 Todos os produtos comercializados pela Handytech possuem garantia explicitada pelo Fabricante, o qual garante o produto, ao primeiro comprador, contra defeitos de fabricação, dentro dos termos estipulados em seus contratos; na inexistência destes, a Handytech concede a garantia de, no máximo, 03 (três) meses, CONTADOS A PARTIR DA DATA DE EMISSÃO DA NOTA FISCAL DA HANDYTECH;
8.4 A Handytech poderá, a seu critério e por mera liberalidade, efetuar a assistência dos Produtos em garantia; estes Produtos poderão ser remetidos pela Handytech ao Fabricante para conserto, troca ou perícia; neste processo, as mercadorias viajam por conta e risco da Revenda e o prazo para solução dependerá da disponibilidade do Produto ou de peças;
8.5 A Handytech se reserva o direito de não receber ou devolver sumariamente, às custas da Revenda, Produtos enviados para garantia sem prévia autorização, sem RMA – Remessa de Mercadoria Autorizada, com nota fiscal com dados errados, em desacordo com a legislação, ou outros;
8.6 A Handytech não aceitará a devolução de Produtos sem aprovação prévia pelo RMV – Remessa de Mercadoria Vendida, e, quando o fizer, as custas deverão ser arcadas pela Revenda; casos de: incompatibilidade; queda de preço; descontinuidade; e outros, não serão aceitos como motivo para devolução ou troca;
8.7 Caso o Produto seja enviado para manutenção em técnica não autorizada pela Handytech e pelo fabricante ele perderá a garantia imediatamente;
8.8 A REVENDA responderá direta e indiretamente, perante terceiros, por quaisquer infrações, decorrente da venda dos produtos, inclusive àquelas referentes ao Código de Defesa do Consumidor, isentando a HANDYTECH de qualquer responsabilidade, arcando a REVENDA, com todos os ônus decorrentes.
9 Considerações Finais
9.1 Este contrato vigora por prazo indeterminado, e vale para todas as transações comerciais entre a Handytech, a Revenda e o Cliente; ele é regido pelas leis federais Brasileiras e do Estado da Bahia;
9.2 O ato do rompimento da relação comercial por si só, seja qual for o motivo, não implica em pagamentos de quaisquer indenizações que sejam, para quaisquer das partes, sejam de ordem material ou moral;
Em nenhuma hipótese nenhuma das Partes ou quaisquer de seus representantes serão responsabilizadas por quaisquer danos indiretos ou consequenciais de qualquer espécie (incluindo-se, mas não a tanto se limitando, lucros cessantes, perda de rendimentos ou demais perdas ou prejuízos pecuniários).
9.4 A rescisão contratual se dará independentemente de notificação, interpelação ou aviso de qualquer natureza, e terá efeito imediato, o que, no entanto, não prejudicará o direito da Handytech de perseguir, extra ou judicialmente, reparação pelos danos que eventualmente lhe forem causados, ou de utilizar-se de outras medidas que julgar adequadas;
9.5 O presente instrumento não pode ser cedido ou transferido por qualquer das partes a qualquer terceiro sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte;
9.6 Estes Termos e Condições são estabelecidos em benefício das partes e obriga sucessores a qualquer título;
9.7 Na hipótese de qualquer termo, condição ou cláusula deste Contrato ser considerada nula judicialmente, esta nulidade não afetará quaisquer outros termos, condições ou cláusulas, e as partes efetuarão a substituição por outra válida, legal e executável;
9.8 O presente instrumento revoga e substitui qualquer entendimento ou acordos anteriores, verbais ou escritos, entre as partes com relação ao seu objeto;
9.9 A tolerância da Handytech quanto ao descumprimento de qualquer das obrigações assumidas neste instrumento não implica na novação ou renúncia de direito, podendo a referida obrigação vir a ser exigida em qualquer momento;
9.10 Ao assinar este contrato, a Revenda declara que não se enquadra em nenhum impedimento exposto neste contrato, que está apta a exercer o papel de Revenda dentro dos termos acordados sem ressalvas ou restrições, e que reconhece a legitimidade das assinaturas digitais efetuadas pelo “SITE”, pelo que está plenamente de acordo;
9.11 Este contrato é válido e extensivo às filiais da Revenda, que assumem os mesmos direitos e deveres aqui compactuados;
9.12 Em caso de processo da Revenda contra a Handytech fica estipulado que o teto máximo para cálculo de indenizações por danos morais será de 2 salários mínimos;
9.13 O FORO PARA DIRIMIR QUAISQUER DÚVIDAS DO PRESENTE CONTRATO COMERCIAL E PARA PROCESSOS CIVIS OU CRIMINAIS ENTRE AS PARTES, INCLUSIVE COBRANÇAS JUDICIAIS OU EXTRA-JUDICIAIS, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE OUTRO SEJA, É O DA COMARCA DE SALVADOR; EM CASO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA DISTRIBUIDORA, FICA ELEITO O FORO COM JURISDIÇÃO COMPETENTE A SEDE SOCIAL DA HANDYTECH.
E por estarem justas e acordadas, ambas as partes assinam o presente Contrato Comercial, a fim de que surta os efeitos legais.
Data: de de .
* ASSINAR TODAS AS FOLHAS E VIAS, E RECONHECER FIRMA DA ASSINATURA DOS SÓCIOS DA REVENDA E SE FOREM CASADOS, DAS CÔNJUGES TAMBÉM *
SÓCIO 1 DA REVENDA
Nome: ______________________________ Nome Cônjuge:_________________________________
Assinatura: ____________________________ Assinatura:____________________________________
Cargo: ________________________________ RG: __________________________________________
RG: ______________________________ CPF: __________________________________________
CPF: ________________________________
SÓCIO 1 DA REVENDA
Nome: ______________________________ Nome Cônjuge:_________________________________
Assinatura: ____________________________ Assinatura:____________________________________
Cargo: ________________________________ RG: __________________________________________
RG: ______________________________ CPF: __________________________________________
CPF: ________________________________
REPRESENTANTE LEGAL DA HANDYTECH
Nome: ___________________________________
Assinatura:________________________________
Cargo: ___________________________________
RG: _______________________________
CPF: _______________________________
TESTEMUNHA 1 TESTEMUNHA 2
Nome: Nome:
Assinatura: Assinatura: RG: RG:
CPF: CPF:
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