Ação de cobrança - Contrato verbal de emprésti- mo - Objeto ilícito - Ingresso ilegal em país estrangeiro - Art. 166, III, do Código Civil - Carência de ação - Extinção do processo sem jul- gamento do mérito - Art. 267, VI, do Código de Processo CivilAção De Cobrança • June 27th, 2014
Ementa: Ação de cobrança. Contrato verbal de emprés- timo. Ingresso clandestino e ilegal em pais estrangeiro. Ilicitude. Art. 166, III, do Código Civil. Carência de ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 267, VI, do Código de Processo Civil.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAAção De Cobrança • August 25th, 2015
- A declaração de nulidade da arrematação reflete que a posse do arrematante no bem objeto da alienação invalidada estava qualificada pela boa-fé, enquanto ela perdurou.
Vale a pena saberAção De Cobrança • February 19th, 2016
AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO - NATUREZA - MORTE ACIDENTAL - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL - INTERPRETAÇÃO - ART. 798 DO CÓDIGO CIVIL/2002 - INAPLICABILIDADEAção De Cobrança • February 11th, 2015
Ementa: Ação de cobrança. Plano de previdência. Morte do segurado. Suicídio involuntário. Natureza. Morte acidental. Cláusulas contratuais que geram dúvida. Interpretação a favor da parte contratual mais fraca. Direito de recebimento do pecúlio pelos beneficiários.
Ação de cobrança - Cooperativa de crédito - Rateio de prejuízos - ReveliaAção De Cobrança • February 11th, 2014
- É admissível a cobrança dos prejuízos entre os coope- rados, quando, além das disposições legais, o Estatuto Social da Cooperativa também estabelecer a possibili- dade de rateio das despesas gerais da sociedade e dos prejuízos entre os seus cooperados.
Ação de cobrança - Condomínio de fato - Administração - Associação de moradores - Legitimidade ativa - Taxa de manutenção devidaAção De Cobrança • July 9th, 2014
Ementa: Ação de cobrança. Condomínio de fato. Associação de moradores criada com o objetivo de administrá-lo. Legitimidade ativa. Taxa de manutenção devida.
Ação de cobrança -Ação De Cobrança • August 6th, 2015
Ementa: Apelação cível. Ação de cobrança. Taxas condo- miniais. Condomínio de fato. Possibilidade. Contra- prestação pelas benfeitorias e serviços disponibilizados. Vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida.