PARECER REFERENCIAL PGE/MS/PAA/Nº 005/2020Parecer Referencial • August 24th, 2020
Assunto: elaboração de parecer referencial e lista de verificação (Check List) de atos administrativos a serem praticados em contratos administrativos de prestação de serviços para redução quantitativa em 25%, nos termos da Lei n.º 8.666/93, considerando o disposto no Decreto Estadual de Contingenciamento n. 15.414/20.
GOVERNO DO DISTRITO FEDERALParecer Referencial • May 21st, 2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PARECER REFERENCIAL. EXECUÇÃO INDIRETA DE SERVIÇOS CONTÍNUOS. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SRP. DECRETO 10.024/2019. IN 5/2017-MPOG.
PROCESSO: SEDUC-PRC-2019/16780Parecer Referencial • November 10th, 2021
Dispensa de reposição ao erário nos casos em que o interessado tem sua boa-fé comprovada. Possibilidade. Interpretação teleológico-sistemática do artigo 93 da Lei estadual n. 10.261/1968. Possibilidade. 2. Natureza alimentar das verbas. Enriquecimento sem causa do Estado. Argumentos que se agregam à boa-fé. 3. Casos especiais relacionados à dispensa de reposição: DNG de 31.01.1986, promoção indevida, adicional de insalubridade, erro administrativo, revogação de tutela provisória, afastamento eleitoral irregular, uso de diploma falso, acumulação de cargos em má-fé. Aplicação. 4. Procedimento de invalidação. Procedimento de dispensa de reposição. Observância. 5. Precedentes: Parecer AJG n. 799/1999; Parecer PA-3 n. 155/2002; Parecer PA-3 n. 383/2003; Parecer PA-3 n. 389/2004; Parecer PA n. 413/2004; Parecer PA n. 212/2005; Parecer PA n. 253/2005; Parecer PA n. 28/2007; Parecer PA n. 75/2007; Parecer PA n. 139/2007; Parecer PA n. 213/2007; Parecer PA n. 317/2007; Parecer PA n. 330/2007; P
Parecer Referencial CCA/PGFN nº 09/2021Parecer Referencial • June 7th, 2021
O presente Parecer Referencial CCA/PGFN nº 09/2021 tem por objeto expor as recomendações do Conselho de Consultoria Administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – CCA/PGFN sobre o tema de contratações para fins de capacitação de servidores por inexigibilidade de licitação.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO PROCURADORIA CONSULTIVA DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA - PCOParecer Referencial • February 24th, 2023
ASSUNTO: Elaboração de Parecer Referencial que trate da necessidade de alteração do polo ativo nos instrumentos contratuais, em razão da extinção de entes e órgãos estaduais pela reforma administrativa aprovada na Lei Estadual nº 21.352 de 1º de janeiro de 2023.
PARECER REFERENCIAL Nº 002/2020-PGEParecer Referencial • April 12th, 2020
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SERVIÇOS CONTINUADOS. UTILIZAÇÃO DE PARECER REFERENCIAL. PREVISÃO LEGAL. APROVAÇÃO DE MINUTAS. ADITIVO. LISTA DE VERIFICAÇÃO. ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA NACIONAL OCASIONADA PELO CORONAVÍRUS, RESPONSÁVEL PELO SURTO DA COVID-19. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO AOS EMPREGOS E ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. PRESERVAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PAGAMENTO ÀS EMPRESAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÕES. ALTERNATIVAS POSSÍVEIS. FUNDAMENTOS LEGAIS. LEI Nº 8.666/1993. LEI ESTADUAL Nº 15.608/2007. LEI ESTADUAL Nº 20.170, DE 7 DE ABRIL 2020. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO – LINDB.
PARECER REFERENCIAL PGE/MS/PAA/Nº 004/2021 PROCESSO Nº 15/001183/2021Parecer Referencial • September 10th, 2021
A Coordenadoria Jurídica da Procuradoria-Geral do Estado na Secretaria de Governo e Gestão Estratégica – CJUR-SEGOV – solicitou a elaboração de parecer referencial para sistematização de lista de verificação documental, com intuito de possibilitar que os setores técnicos da Secretaria atestem o cumprimento dos requisitos legais para “contratação de saldo remanescente de Ata de Registro de Preços” (CI nº 09, de 02/03/2021, f. 03).