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Impresso em: 30/12/2022 12:00:43 Teresina(PI),29/12/2022 - Ed.247 8 de 83Regulatory Compliance Agreement • December 30th, 2022
Contract Type FiledDecember 30th, 2022§ 2º No caso do descumprimento do prazo por parte da concessionária, o síndico ou responsável comunicará à Agência Reguladora para as providências preconizadas no contrato de concessão.