Regulatory Compliance Agreement Sample Contracts

Conceito de Destinação
Regulatory Compliance Agreement • May 16th, 2019

» instalação ou a disponibilização dos bens nos locais indicados nos contratos de concessão, autorização, cessão ou partilha de produção; ou

ACADEMIA/ESCOLAS ESPORTIVA/CLUBES E SIMILARES
Regulatory Compliance Agreement • February 27th, 2014
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Regulatory Compliance Agreement • June 17th, 2021
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Regulatory Compliance Agreement • May 3rd, 2005
Impresso em: 30/12/2022 12:00:43 Teresina(PI),29/12/2022 - Ed.247 8 de 83
Regulatory Compliance Agreement • December 30th, 2022

§ 2º No caso do descumprimento do prazo por parte da concessionária, o síndico ou responsável comunicará à Agência Reguladora para as providências preconizadas no contrato de concessão.