Admissão Temporária definição

Admissão Temporária regime que permite a permanência no país de bens procedentes do exterior, por prazo e finalidades determinados, com suspensão do pagamento de impostos incidentes na importação;

Examples of Admissão Temporária in a sentence

• Existem normas específicas para: • Admissão Temporária para Reexportação no mesmo estado (Art.

• O marco jurídico desse regime é a Lei de Admissão Temporária para Aperfeiçoamento Ativo, Nº 382, aprovada em 20 de fevereiro de 2001, publicada no Diário Oficial da União Nº 70, de 16 de abril de 2001.

• Ocorre o Regime Especial de Admissão Temporária quando bens são importados para permanência no país, com prazo previamente fixado para retornar ao país de origem, e com suspensão dos tributos federais.

• O CNPE foi criado pelo Decreto nº 37-91, publicado no Diário Oficial nº 158, de 26 de agosto de 1991, como instância superior que formula as políticas e administra o Regime de Admissão Temporária para Melhoria Ativa.

• Os clientes desta são empresas que possuam operações de Admissão Temporária.

• A importação de mercadorias ou bens do exterior sob o Regime de Admissão Temporária também gozará do benefício fiscal da isenção do ICMS, desde que cumpridos os requisitos do Regulamento do ICMS do Estado em que os bens serão remetidos, quando destinados para: • Feiras, exposições, congressos e outros eventos, científicos ou técnicos; • Feiras e exposições, comerciais ou industriais; • Espetáculos, exposições e outros eventos, artísticos ou culturais.