Assunto. Pagamento de inscrição para os Cursos de Verão 2019 – Faculdade de Saúde Pública - USP. Despacho GC: 1.620/2018. Ratifico a “dispensa de licitação” nos termos do disposto no artigo 24 da Lei Federal - 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o mesmo artigo da Lei Estadual - 6.544/89 e suas alterações posteriores, de acordo com ato de fls. 60, que declarou a “dispensa de licitação”, considerando a inviabilidade de competição com fundamento no inciso II e XIII do artigo 24 dos já citados diplomas legais, para pagamento de inscrição para os Cursos de Verão 2019 – Faculdade de Saúde Pública - USP a favor da Universidade de São Paulo - USP, no valor de R$ 1.900,00. À vista dos elementos contidos no Processo - 001.0701.000910/2018, promovido para aquisição de kits reagen- tes para diagnostico sorológico por meio de Ata de Registro de Pre- ços, tendo em vista a celebração da Ata de Registro de Preços CCD 02/2018 – Pregão Eletrônico CCD 090176.02/2018 – Processo CCD 001.0701.001185/2017, anexada aos autos, na condição de Órgão Participante, e no uso da competência conferida pelo Decreto-Lei Estadual 233/1970, autorizo a despesa e respectivo empenhamento na seguinte conformidade, em consonância com o Inciso II do Artigo 15 da Lei Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, Artigo 11 da Lei Federal 10.520/2002 e Decreto 63.722/2018: - itens 05 e 06, atribuídos à empresa Rem Indústria e Comércio Ltda, no valor total de R$ 32.010,00; - itens 02 e 03, atribuídos à empresa Labtech Produtos para Laboratórios e Hospitais Ltda. - EPP, no valor total de R$ 8.368,00; - item 04, atribuído à empresa Diagnóstico Sul Produtos Hospitalares Ltda, no valor total de R$ 1.400,00.
Assunto. Prestação de serviços de instrumentalizada por meio de termos Ementa: Inexigibilidade de Licitação. Serviços Técnicos Especializados. Consultoria e Assessoria Jurídica Tributária e Previdenciária. Notória Especialização. Incomprovada. Ilegalidade. Contrato. Termo Aditivo. Acessoriedade. 1.É ilegal a contratação direta, por via de inexigibilidade de licitação, de consultoria e assessoria jurídica tributária e previdenciária, porque ausentes os requisitos da singularidade do serviço e da notória especialização, a teor do que aditivos deve atentar ao limite f ixado no artigo 65 da Lei de Licitações, preceito este transgredido no caso concreto pelo instrumento modificativo em exame, sobre o qual, de plano, incidiu o efeito da acessoriedade decorrente da desaprovação do principal. 4.Irregularidade. 5.Aplicação de multa ao agente público responsável. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx; Data de julgamento: 05/02/2019; Data de publicação: 08/03/2019 ) Informativo – 03 a 09 de março de 2019 Ementa: Licitação. Concorrência. Planejamento. Deficiente. Acréscimos e Remanejamentos. Adstrição ao Escopo Licitado. Contrato. Acompanhamento da Execução. Termos Aditivos. Termo De Rescisão Amigável. 1.O edital e seus anexos devem, necessariamente, descrever de forma detalhada o objeto licitado, sendo acompanhado de projeto básico ou outro documento onde conste a descrição específica e individualizada dos serviços a serem realizados, conforme arts. 6º, IX, e 7º, §2º, I, da Lei Federal nº 8.666/93. 0.Xx caso concreto, o deficiente planejamento do certame comprometeu a identificação precisa do resultado almejado e consequente acompanhamento, assim como a aferição de compatibilidade do preço com o mercado. 3.Acréscimos e remanejamentos de quantitativos levados a efeito por via de aditivos devem guardar correlação estrita com o escopo inicial da licitação, sob pena de a conduta revelar-se contrária ao dever de licitar, bem como aos princípios da eficiência e da isonomia, à luz do art. 37 da Constituição Federal e/ou do art. 6º, inciso IX, alíneas “c”, “e” e “f” da Lei de Licitações. 4.Irregularidade da licitação, do contrato e dos termos aditivos. 5.Conhecimento do Termo de Rescisão Amigável.
Assunto. Contrato de Serviços GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 15 dias do mês de julho de 2005. PROCESSO N°: 26882427/2005 INTERESSADO: Secom
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Cliente: FATEC Suzano Data: 23/11/2018 Assunto: MEMORIAL DESCRITIVO Versão: 04 Código: 032_18 Contrato: 02/2014 Resp.
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Porto Velho/RO – CEP: 76.801-327 Assunto: Solicita adesão à Ata de Registro de Preços n° ...
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Assunto cargo desejado; nome completo do candidato; número de inscrição; Corpo do texto: “Seleção Pública Simplificada da Prefeitura de Itapissuma/Secretaria de Saúde – 2023. Anexos documentos exigidos por este Edital.” Cada Título será considerado uma única vez. Não serão considerados para efeito de pontuação: Documento encaminhado fora do prazo estabelecido e sem observar a forma e os critérios exigidos neste edital, e; Documento que não atenda aos requisitos estabelecidos neste Edital. Os documentos enviados não implicam automaticamente atribuição da pontuação prevista no ANEXO III, somente sendo atribuídos os pontos correspondentes aos documentos julgados pela Comissão de Coordenação, Execução e Avaliação (CCEA), respeitados os requisitos estabelecidos neste Edital. Na impossibilidade da remessa dos documentos exigidos pelo próprio candidato serão aceitos os encaminhados através de procurador legalmente constituído, desde que apresente/encaminhe, este último, junto aos demais documentos exigidos, documento de identidade original e procuração simples com firma reconhecida em cartório e cópia legível e autenticada da identidade do candidato. Serão de inteira responsabilidade do candidato às informações prestadas por seu procurador no ato do envio dos documentos exigidos por este edital, na data e forma prevista no ANEXO VI do presente edital. A prova de títulos e Experiência profissional terá pontuação máxima de 100 pontos, distribuídos conforme ANEXO III. Após listagens de candidatos classificados da entrega e avaliação títulos e experiência profissional, será amplamente divulgado Resultado Preliminar, em 02 listagens – Ampla Concorrência e PcD. Na oportunidade, será amplamente divulgada lista de Convocação dos Candidatos PcD para submeterem-se a Avaliação da Junta Médica do Município de Itapissuma (PE), nos dias e horários determinados no Anexo VI. Ato contínuo, após divulgação do Resultado Preliminar e Resultado Preliminar PcD, dar-se-á início ao Prazo Recursal Geral, nos dias e horários determinados no ANEXO VI. Findo o Prazo Recursal, passar-se-á a análise dos Recursos interpostos, divulgando seu resultado na data, horário e local, constantes no ANEXO VI deste Edital; Ato contínuo divulgar-se-á o Resultado Final, em três listagens, Homologando-se, por fim, a Seleção Pública Simplificada, num prazo não superior a 60 (sessenta) dias, conforme Decreto Municipal n. 004/2023.
Assunto. Isenção de IPTU e Taxas Para Aposentados e Pensionistas RELATOR: Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx DATA DO JULGAMENTO: 19 de dezembro de 2018 IPTU E TAXAS PREDIAIS – RECURSO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE ISENÇÃO PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS – EXERCÍCIO DE 2017 – IMÓVEL RESIDENCIAL - ARTIGOS 50.B E 50.C DO CTMC – DECRETO Nº 54, DE 23 DE MARÇO DE 2017 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA SUPERIOR A 250 M² – POSSUIR MAIS DE UM IMÓVEL NO MUNICÍPIO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – DECISÃO MANTIDA. Por unanimidade de votos, acompanhando o Relator, a Segun- da Câmara da Junta de Recursos Fiscais, conheceu do recurso voluntário e negou-lhe provimento para manter a decisão de primeira instância que julgou improcedente o pedido de isenção de IPTU e Taxas que com ele são lançadas, incidentes sobre o imóvel de índice cadastral nº 02.063.0317.001, para o exercício de 2017, uma vez que o Recorrente é titular de duas edificações no mesmo lote e de uma terceira em lote diverso, cuja somatória de área construída é superior ao limite estabelecido em lei (250,00 m²). Além disto, o Recorrente é titular de mais de um imóvel no município. Portanto, neste caso, não foram atendidos os requistos previstos no § 2º, do artigo 2º, do Decreto nº 54, de 23 de março de 2017 combinado com artigos 50.B e 50.C do CTMC. Participaram do julgamento presidido pelo Sra. Xxxxxx xx Xxxxxx Xxxx, o Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx, o Sr. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx e o Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx. ACÓRDÃO Nº 424/2018 PROCESSO Nº 08152/2017-02A RECORRENTE: XXXX XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX
Assunto. Contratação de apresentações artísticas com as Bandas NOSSA GUIG, MINHA METADE E MITIIÊ DO BRASIL para atender o evento CARNAVAL DE BRAZLÂNDIA (BRAZFOLIA 2013). RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, combinado com a Portaria Distrital nº 11 de 26 de março de 2010, para que adquira a eficácia necessária, a inexigibilidade de licitação de que trata o presente processo, com fulcro no inciso III do artigo 25 da mencionada Lei, conforme a justificativa constante dos autos em epígrafe, referente à Nota de Empenho nº 2013NE00079 no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em favor de RC FERRÃO SERVIÇOS DE PRODUÇÃO EVENTO. Publique-se e devolva-se à DAG/RA IV. Brasília/DF, 6 de fevereiro de 2013. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxx Xxxxx. Administrador Regional.
Assunto. Fiscalização de Posturas – Recurso de Viabilidade. DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA: Recurso de viabilidade: Deferido. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 34, III, Decreto 155, de 02/05/2018. Maricá, 23 de janeiro de 2023. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Subsecretário de Fazenda Secretaria de Planejamento, Orçamento e Fazenda Mat.: 111.770 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO PROCESSO ELETRÔNICO ADMINISTRATIVO: 372.361.
Assunto. Solicitação de Parecer Técnico para contratação direta nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.
Assunto. Revisão de Tributos Imobiliários - IPTU Protocolo: 05/10/14185 Interessado: Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx Imóvel: 3451.52.08.0001.00000 ( 055.075.749/03)
Assunto contratação de artistas musicais para realização da XXIV Festa do Vaqueiro e do Tropeiro a ser realizado nos dias 01 e 02 de maio na Sede do Município de Santa Cruz. Senhor Presidente da CPL, Autorizo, por meio da presente, a abertura do competente procedimento administrativo, a fim de viabilizar a contratação, sem a necessidade de licitação, de artistas musicais para se apresentarem durante a tradicional XXIV Festa do Vaqueiro e do Tropeiro do nosso Município, a ser realizada nos dias 1 e 2 de maio de 2022, conforme documentação anexa; Aos 12 (doze) dias do mês de abril do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois), foi autuado e registrado pela Comissão Permanente de Licitação o Processo Administrativo nº 018/2022-PMSC, Inexigibilidade de Licitação nº 005/2022-PMSC, que tem por objeto a contratação, sem a necessidade de licitação, de artistas musicais para se apresentarem durante a tradicional XXIV Festa do Vaqueiro e do Tropeiro, a ser realizada nos dia 1 e 2 de maio de 2022. Na qualidade de Presidente da CPL e por ordem do Prefeito deste Município, eu, XXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, lavrei e subscrevi o presente termo, juntamente com os demais membros, com uso da seguinte dotação orçamentária: Recursos provenientes dos recursos próprios do município; Programa Atividade nº041. 122. 0002. 2005 ; Elemento de Despesa nº33.90.39.00 outros serviços pessoas jurídicas; Recursos Próprios; Santa Cruz (PE), 13 de abril de 2022.