Decisão definição

Decisão. Um contrato de concessão de terra está protegido de disposições de legislação estadual, de acordo com o princípio constitucional de proteção às cláusulas contratuais. Reflexos: Essa foi a primeira vez que a Suprema Corte decidiu sobre a obrigação do princípio de proteção às cláusulas contratuais.; foi o primeiro caso, também a declarar a inconstitucionalidade de uma lei estadual.

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Decisão significa qualquer sentença, outorga, despacho, ordem, decreto, mandato, instrução ou decisão de Autoridade Governamental.

Decisão. Pendências no projeto de Demolição Total Prazo: 30 dias Protocolo: 2020/99/373 Proprietário: CONCEPT NOVA CAMPINAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁ- RIO SPE LTDA.

Examples of Decisão in a sentence

• As empresas/empregadores associadas ao SEAC/MG recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 9,18 (nove reais e dezoito centavos), por empregado, a ser recolhida em até 10 (dez) parcelas, a primeira delas vencendo no dia 10 de março de 2022, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária e orientação emanada de Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF – RE 220.700-1 - RS – DJ.

• Decisão esta que terá auto executoriedade, isto é, obrigará as PARTES independentemente de decisão arbitral ou judicial.

• Decisão judicial ou administrativa que inviabilize a Arrendatária de desempenhar as Atividades objeto do Contrato, de acordo com as condições nelas estabelecidas, bem como na legislação, na regulamentação e no Regulamento de Exploração do Porto Organizado, nos casos em que a Arrendatária, direta ou indiretamente, por ação ou omissão, houver dado causa ou de alguma sorte contribuído para tal decisão.

• As empresas/empregadores associadas ao SEAC/MG recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Assistencial no valor total de R$ 8,33 (oito reais e trinta e três centavos), por empregado, a ser recolhida em até 10 (dez) parcelas, a primeira delas vencendo no dia 10 de março de 2021, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, conforme deliberação em Assembleia Geral Extraordinária e orientação emanada de Decisão do Supremo Tribunal Federal – STF – RE 220.700-1 - RS – DJ.

• Durante a execução do Plano de Avaliação de Descoberta aprovado pela ANP, o Contrato será automaticamente suspenso caso haja solicitação de alteração do Ponto de Decisão ou de alteração do termo final do Plano de Avaliação de Descoberta.

More Definitions of Decisão

Decisão. Portanto, à luz do exposto, determino o arquivamento do Presente Pedido de Providências, por já ter o requerente adentrado a via administrativa correta, a suscitação de dúvida perante a autoridade competente, juiz corregedor permanente, bem como ter dado ciência ao mesmo das irregularidades constatadas no cartório. Notifiquem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Teresina, 20 de março de 2017. Des. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, Corregedor-Geral de Justiça.

Decisão. Republicação do despacho publicado na RPI nº 2293, de 16/12/2014, codigo [111], tendo em vista que o texto de complemento do despacho não foi publicado: "Recorrente: O depositante. Decisão: Recurso conhecido e negado provimento. Mantido o indeferimento do pedido". [139]

Decisão. Decretação da prisão criminal preventiva. Advogado(a): Elielson Santos de Souza 502 - 0000529-56.2012.8.23.0010 Nº antigo: 0010.12.000529-2 Réu: D.S.G. Decisão: Não concedida a medida liminar. "Julgo prejudicado este pedido, uma vez que o Requerente teve sua prisão preventiva decretada no apenso do APF. Intime-se o advogado e arquive-se este. Boa Vista- RR, 31/01/2012 - Jésus Rodrigues do Nascimento." Advogado(a): Elielson Santos de Souza

Decisão. Aplico à Empresa contratada Recape Comércio de Pneus LTDA – EPP, as penalidades de ADVERTÊNCIA E MULTA. VALOR DA MULTA: R$ 10.120,00 (dez mil cento e vinte reais). FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 87, incisos I e II da Lei Federal n. 8.666, de 21/06/1993. DATA DA DECISÃO: 16 de julho de 2018. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ - CPF n. ▇▇▇.▇▇▇.▇▇▇-▇▇ Diretor-Presidente da AGESUL AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL PORTARIA/IAGRO/ MS N° 3.603 DE 06 JULHO DE 2018. Estabelece a Criação do Programa Estadual de Prevenção e Controle do Complexo teníase - cisticercose e outros achados de inspeção relacionados à saúde pública no Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL – IAGRO, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a Instrução Normativa do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA nº 50 de 24 de setembro de 2013; Considerando a Lei Estadual N° 3.823, de 21 de dezembro de 2009 e a Lei Estadual Nº 4.518 de 07 de abril de 2014; Considerando a necessidade do desenvolvimento de um programa de sanidade animal para o controle de enfermidades que causam perdas de produção e produtividade à pecuária;

Decisão. No uso das atribuições que me foram conferidas pela Lei nº 5.894 de 12 de setembro de 2012, combinada com a Portaria de Nomeação nº 41, de 23.01.2013, publicada no Diário Oficial do Município nº 3.780, de 25.01.2013 e pelo disposto no artigo 109, parágrafo 4º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, após análise dos autos, verificada a estrita consonância de sua instrução com as normas em vigor, RATIFICO a decisão da comissão de licitação tomada na presente licitação:

Decisão. Penalidade de advertência por escrito ao servidor ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, segundo Estatuto do Servidor Público Municipal – LC 204/15, artigo 178 incisos I e artigo 180, aplicada em 19 de dezembro de 2023. Processo Administrativo Disciplinar. Portaria SAAE/GV 046 de 20/07/2021 Sindicância para apurar possível ocorrência de infração administrativa dentro dos autos da licitação 024/2021, concorrência 001/2021. Decisão: Não houve indícios que dê justa causa à abertura de processo disciplinar, decidindo pelo arquivamento da Sindicância.

Decisão. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Processo Administrativo nº (000100-005/2018), os Membros da JUNTA RECURSAL do PROCON acordam, por maioria, pelo PROVIMENTO ao Recurso Administrativo de ELETROBRÁS DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ, nos termos do voto do Promotor ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ - relator para o acórdão, diante da divergência apresentada quanto ao voto relator originário. A Sra. Promotora ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ acompanhou a divergência, restando vencido o voto da Sra. Promotora ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇. (Assinado Digitalmente) Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão. E, para constar, a presente ata será assinada pelo Excelentíssimo Presidente e demais membros da JURCON, depois de lida. Teresina-PI, 09 de abril de 2021.