Servidor Público definição

Servidor Público aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. Equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidades paraestatais, assim consideradas, além das fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, as demais entidades sob controle direto ou indireto, do Poder Público" (artigo 84 da Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993).

Servidor Público categoria formada por todos aqueles que trabalham para o Poder Público mediante remuneração, seja na organização burocrática do Estado, seja na organização Militar. Os servidores públicos podem ser estatutários, que tem a sua relação com a administração pública disciplinada em lei; empregados públicos, que tem a sua relação com a administração pública estabelecida por um contrato, ou temporários, que prestam serviços por tempo determinado e são escolhidos mediante seleção simplificada.

Servidor Público reajuste de vencimentos e dever estatal de indenização.

Examples of Servidor Público in a sentence

• Estatuto do Servidor Público do Estado de Santa Catarina (Lei Nº 6.745/85).

• Atendimento ao cidadão com base na Lei 13.460/2017; Constituição Federal Brasileira de 1998; Código de Ética Profissional do Servidor Público Federal – Lei 1.171/1994.

• ANEXO IX – Modelo de Declaração de Ausência de Servidor Público no quadro societário; ANEXO X - Manual de operação do anexo em cd/pendrive.

• A CONTRATADA atenderá com seus recursos humanos e técnicos aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde e do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual – IAMSPE (Lei Complementar n° 971/95), oferecendo, segundo o grau de complexidade de sua assistência e sua capacidade operacional, os serviços de saúde que se enquadrem nas modalidades abaixo descritas, conforme sua tipologia (unidade hospitalar, exclusivamente ambulatorial, ou outros).

• A CONTRATADA atenderá com seus recursos humanos e técnicos aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde e do Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual – IAMSPE (Lei Complementar nº 971/95), oferecendo, segundo o grau de complexidade de sua assistência e sua capacidade operacional, os serviços de saúde que se enquadrem nas modalidades abaixo descritas, conforme sua tipologia (unidade hospitalar, exclusivamente ambulatorial, ou outros).

More Definitions of Servidor Público

Servidor Público é todo agente legalmente investido em cargo, emprego ou função pública, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual.

Servidor Público contracheque do mês de agosto ou setembro de 2024.

Servidor Público publicação da Nomeação e declaração do órgão público ( original ou cópia autenticada) da empresa onde trabalha/trabalhou na qual devem constar, no mínimo: nome completo, CPF, função exercida e período – data de inicio e término;

Servidor Público profissional cujo vínculo com pessoa jurídica de direito público é regido pelo RJU (regime estatutário).

Servidor Público. Toda pessoa física que, legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, presta serviço remunerado à Administração Direta e Indireta do Município de Sidrolândia.

Servidor Público pessoa legalmente investida em cargo público da Câmara Municipal de Camaragibe; Cargo Efetivo (CE) é o lugar instituído na organização do serviço público, com atribuições e responsabilidades específicas, para ser provido e exercido por um titular, na forma da lei; Classe é o agrupamento de cargos efetivos com idênticas denominações, responsabilidades e atribuições;

Servidor Público. São todos aqueles que mantêm relação de trabalho profissional e permanente com o Governo. São todos aqueles que mantêm vínculo de trabalho profissional com os órgãos e entidades governamentais, integrados em cargos ou empregos.