Common use of APLICAÇÃO DA MULTA PENAL Clause in Contracts

APLICAÇÃO DA MULTA PENAL. Fica estabelecida a multa de 3% (três por cento) sobre o menor salário da categoria vigente na data da violação, por infração e vezes o número de empregados em caso de descumprimento pelas partes de qualquer das cláusulas contidas neste acordo coletivo, revertendo o valor em benefício da parte prejudicada.

APLICAÇÃO DA MULTA PENAL. Fica estabelecida a multa de 3% (três por cento) sobre o menor salário da categoria vigente na data da violação, por infração e vezes o número de empregados em caso de descumprimento pelas partes de qualquer das cláusulas contidas neste acordo coletivo, revertendo o valor em benefício beneficio da parte prejudicada.