Argumentos favoráveis. Como dito, pelo fato de a frustração do fim não ser positivada, a sua aplicação se dá pelo esforço hermenêutico dos operadores do direito. Para os que a aplicam, não há, nos diplomas legais vigentes, institutos que possam substituí-lo, como a condição, o erro sobre o motivo, o desequilíbrio contratual superveniente e a impossibilidade superveniente da prestação, pelos motivos que se passa a expor. A um, a frustração do fim não se confunde com a condição. A condição se constitui como um elemento acidental dos negócios jurídicos, caracterizada pela voluntariedade, futuridade e incerteza7, como preconiza o art. 121 do Código Civil8. Desse modo, é possível ver duas diferenças. Em primeiro lugar, na condição “os contratantes partem da incerteza acerca do evento, enquanto nas hipóteses que caracterizam a frustração do fim, as partes pressupõem certo estado fático, partindo da certeza de que tal estado acontecerá ou subsistirá”9. Em segundo lugar, como dito acima, a condição é um elemento acidental dos negócios jurídicos, limitando, pela autonomia das partes, a sua eficácia, enquanto na frustração do fim não seria necessário ter qualquer previsão contratual para invocá-la. A dois, o erro de motivo diverge da frustração do fim, mesmo que existam semelhanças. Em regra, é irrelevante o motivo, seja ele falso ou não, para tornar defeituoso o negócio jurídico10. Contudo, sabemos que é possível ter um motivo reconhecido por ambas as partes no contrato, passando a ser razão determinante dele. Nessa mesma linha, a frustração do fim entende por finalidade objetiva aquela empreendida pelos contratantes, integrando a própria prestação. Logo, ambos têm a função de tutelar as razões determinantes empreendidas pelas partes no contrato. Apesar das semelhanças, os dois institutos se diferenciam no momento de sua atuação. Assim, entende-se que “o erro é um defeito do negócio jurídico, que surge no momento da contratação”, enquanto a frustração do fim não tem uma causa originária de
