Common use of ATESTADO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL Clause in Contracts

ATESTADO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. Por ocasião da cessação dos contratos individuais de trabalho, as Financeiras fornecerão ao empregado, além dos documentos exigidos por lei, atestado de saúde em razão de exame médico demissional, nos termos das medidas preventivas de medicina do trabalho, previstas nos parágrafos terceiro e quarto, do artigo 168, da CLT e disciplinadas pela Norma Regulamentadora (NR-7, item 7.5.11 ), aprovada por Portaria do Ministério da Economia – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

ATESTADO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. Por ocasião da cessação dos contratos individuais de trabalho, as Financeiras fornecerão ao empregado, além dos documentos exigidos por lei, atestado de saúde em razão de exame médico demissional, nos termos das medidas preventivas de medicina do trabalho, previstas nos parágrafos terceiro e quarto, do artigo 168, da CLT e disciplinadas pela Norma Regulamentadora (NR-7, item 7.5.11 7.4.3.5), aprovada por Portaria do Ministério da Economia – Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.