Common use of Audiência prévia Clause in Contracts

Audiência prévia. Elaborado o relatório preliminar, o júri envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo, não inferior a cinco dias, para que se pronunciem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia.

Audiência prévia. 18.1- Elaborado o relatório preliminar, o júri envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo, não inferior a cinco lhe o prazo de 5 dias, para que se pronunciem, pronunciem por escrito, escrito ao abrigo do direito de audiência prévia.

Audiência prévia. 20.1- Elaborado o relatório preliminar, o júri envia-o a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo, não inferior a cinco lhe o prazo de 5 dias, para que se pronunciem, pronunciem por escrito, escrito ao abrigo do direito de audiência prévia.