BRASIL Câmara dos Deputados. Projeto de Lei Complementar n. 25/2007: redação final. Disponível em: xxxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxxXxx/xxxx_xxxxxxxxxxxxxx?xxxxxxx=0000000&xxxxxxxx=XXXXXXX+XX NAL+-+PLP+25/2007. Acesso em: 14 jan. 2018. 40 “O dinheiro inteligente, equivalente em português para smart money, deveria ser o alvo de todo empreendedor que busca um aporte, não importando apenas a quantidade de zeros do investimento. A expressão serve para descrever os investidores que não irão aportar somente capital, mas que também serão um diferencial importante para a startup. Eles costumam trazer forte experiência no mesmo mercado em que a startup atua, contribuem com insights importantes sobre o modelo de negócio, complementam o time com conhecimento em uma área crucial para a empresa, apresentam histórico de investimento na área, têm um forte networking junto aos clientes potenciais.” (SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. Entenda o que é smart money. Disponível em: xxxx://xxx.xxxxxx.xxx.xx/xxxxx/xxxxxxxxxxxx/xxxxxxx/xxxxxxx-x-xxx-x-xxxxx- money,905813074c0a3410vgnvcm1000003b74010arcrd. Acesso em: 23 out. 2018). problemas identificados, ou seja, para, principalmente, eliminar as principais barreiras de investimento e facilitar o acesso do empreendedor ao capital inteligente. Somente entendendo de que modo o legislador equacionou esses problemas é que será possível compreender se, de fato, há eventuais incoerências com os desígnios da lei. Nesta seção, relatam-se as ferramentas legais utilizadas pela LC n. 155/201641 para incentivar o desenvolvimento das startups por meio de dois objetivos bem definidos pelos legisladores: (1) remoção das barreiras de investimento; (2) facilitar o acesso ao capital inteligente. Posteriormente essa análise pode nos ajudar a averiguar em que situações o contrato de participação apresenta uma incoerência com os próprios objetivos da LC n. 155/2016. Entre as barreiras de investimento que se pretendia superar com o advento da LC n. 155/2016, duas foram identificadas durante o debate legislativo anteriormente descrito: falta de incentivo fiscal e insegurança jurídica quanto ao risco de responsabilização.42 Uma terceira é possível extrair do próprio corpo da lei: baixa liquidez do investimento-anjo.
