Common use of Caberá ao MUNÍCIPIO Clause in Contracts

Caberá ao MUNÍCIPIO. a) autorizar o parcelamento do solo sob a forma de loteamento, desmembramento ou condomínio, verificando a conformidade dos projetos para as respectivas redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário mediante prévia aprovação pela SABESP;

Caberá ao MUNÍCIPIO. a) autorizar o parcelamento do solo sob a forma de loteamento, desmembramento ou condomínio, verificando a conformidade dos projetos para as respectivas redes de abastecimento de água e esgotamento sanitário mediante prévia aprovação pela SABESP;