Capital humano Cláusulas Exemplificativas

Capital humano. O tema Capital Humano permeia conceitos relacionados ao nível de educação, qualidade do ensino e de capacitação profissional de indivíduos. Entende-se que, para que se possa avaliar o potencial relacionado a capital humano, é importante analisar toda a estrutura de educação disponível e seu nível de qualidade e de abrangência em relação à população municipal. No Brasil, o sistema educacional é organizado através de sistemas de ensino que compreendem sistemas da União, dos Estados (e do Distrito Federal) e dos municípios. A organização da educação regular brasileira é regulamentada pela Constituição Federal de 1988, observando-se as emendas constitucionais nº 14 de 1996 e nº 59 de 2009, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), de 1996. A estrutura do sistema educacional é composta pela educação básica e pela educação superior. A educação básica subdivide-se em: ▪ Educação Infantil: composto por creches (crianças até 3 anos de idade) e pré-escolas (crianças de 4 a 6 anos de idade). ▪ Ensino Fundamental: duração mínima de 6 anos e dá sequência à educação infantil. ▪ Ensino Médio: duração mínima de 3 anos e dá sequência ao ensino fundamental. A legislação vigente define que compete aos municípios a atuação prioritária no ensino fundamental e na educação infantil. Aos Estados e ao Distrito Federal, compete a atuação prioritariamente no ensino fundamental e médio. Já o governo federal absorve uma função redistributiva e supletiva, com a responsabilidade de prestar assistência técnica e financeira às demais esferas governamentais, e a organização do sistema de educação superior no país. O ensino médio assume o papel de prover a formação geral do aluno e pode incluir programas de preparação geral para o trabalho e, de forma facultativa, habilitar o indivíduo a exercer determinadas atividades profissionais. Em adição à educação regular, existem a educação especial - para pessoas com deficiência, a educação de jovens e adultos - voltada àqueles que não tiveram a oportunidade de iniciar ou continuar os estudos no ensino fundamental e médio nas idades usuais, a educação profissional – complementar às diversas formas de educação, com o objetivo de aprimorar e desenvolver aptidões para a vida produtiva do indivíduo, e, por fim, a educação de nível técnico – paralela e independentemente ao ensino médio regular e requisito para se obter o diploma de técnico. O sistema educacional pode ser provido pelo Poder Público e pela iniciativa privada. No entanto, n...