CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. A contratada, de acordo com o artigo 111 da Lei 8666/93, cederá os direitos patrimoniais relativos aos trabalhos elaborados, autorizando plena e irrestrita utilização e adaptação dos serviços.
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Samples: Pregão Presencial, Termo De Referência Para Contratação De Projeto De Arquitetura, Termo De Referência
CESSÃO DE DIREITOS PATRIMONIAIS. A contratada, de acordo com o artigo 111 da DA Lei 8666/93, cederá os direitos patrimoniais relativos aos trabalhos elaborados, autorizando plena e irrestrita utilização e adaptação dos serviços.
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Samples: Pregão Presencial