CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO. 16.1 Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Mercedes, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993.
Appears in 5 contracts
Samples: Contract of Purchase and Sale, Contrato De Compra E Venda, Contract of Purchase and Sale
