Common use of Condições específicas para seguro garantia Clause in Contracts

Condições específicas para seguro garantia. Na hipótese de a CONCESSIONÁRIA oferecer a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO na modalidade de seguro garantia, deve-se observar, além do previsto na Cláusula 37 do CONTRATO e no item 1 do presente ANEXO, o seguinte: 1. Obrigação de que Seguradora seja devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP aplicáveis a modalidade seguro-garantia, tal como a Circular SUSEP n.º 477/2013. 2. A apólice de seguro-garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: 2.1. Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do CONTRATO; e 2.2. Vedação ao cancelamento da apólice de seguro-garantia por falta de pagamento total ou parcial do prêmio.

Condições específicas para seguro garantia. Na hipótese de a CONCESSIONÁRIA oferecer a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO na modalidade de seguro garantia, deve-se observar, além do previsto na Cláusula 37 do CONTRATO e no item 1 do presente ANEXO, o seguinte: 1. Os ajustes necessários em face das particularidades da regulação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, bem como a legislação aplicável ao ramo securitário. 2. Obrigação de que Seguradora seja devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP aplicáveis a modalidade seguro-garantia, tal como a Circular SUSEP n.º 477/2013. 23. A apólice de seguro-garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: 2.1. Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do CONTRATO; e 2.2. Vedação ao cancelamento da apólice de seguro-garantia por falta de pagamento total ou parcial do prêmio.

Condições específicas para seguro garantia. Na hipótese de a CONCESSIONÁRIA oferecer a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO na modalidade de seguro garantia, deve-se observar, além do previsto na Cláusula 37 do no CONTRATO e no item 1 do presente ANEXO, o seguinte: 1. a) Obrigação de que a Seguradora seja devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP aplicáveis a modalidade seguro-garantia, tal como a Circular SUSEP n.º 477/2013.; 2. b) A apólice de seguro-garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: 2.1. I. Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do CONTRATO; e; 2.2II. Vedação ao cancelamento da apólice de seguro-garantia por falta de pagamento total ou parcial do prêmio.

Condições específicas para seguro garantia. Na hipótese de a CONCESSIONÁRIA oferecer a GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO na modalidade de seguro garantia, deve-se observar, além do previsto na Cláusula 37 do CONTRATO e no item 1 do presente ANEXO, o seguinte: 1. Os ajustes necessários em face das particularidades da regulação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, por meio da Circular SUSEP nº 474, de 2013, bem como a legislação aplicável ao ramo securitário. 2. Obrigação de que Seguradora seja devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP aplicáveis a modalidade seguro-garantia, tal como a Circular SUSEP n.º 477/2013. 23. A apólice de seguro-garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: 2.1. Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do CONTRATO; e 2.2. Vedação ao cancelamento da apólice de seguro-garantia por falta de pagamento total ou parcial do prêmio.