Conformidade com Sanções e Controles de Exportação Cláusulas Exemplificativas

Conformidade com Sanções e Controles de Exportação. O Vendedor concorda em proibir o envolvimento de qualquer entidade conhecida como sediada em, pertencente a ou controlada por, ou agindo em nome de um cidadão ou governo de Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, ou da região da Crimeia na Ucrânia, ou de qualquer outro indivíduo ou entidade identificada em uma lista aplicável de terceiros bloqueados, recusados ou restringidos. O Vendedor é também notificado por meio deste instrumento de que o Comprador não aceitará bens originários de qualquer país sujeito às sanções comerciais, inclusive Cuba, Irã, Coreia do Norte, Síria, ou a região da Crimeia na Ucrânia. Caso bens de tal país de origem sejam entregues ao Comprador contra esta instrução explícita, os bens serão devolvidas ao Vendedor às expensas do Vendedor, inclusive, sem limitação, quaisquer custos associados à obtenção de qualquer aprovação de uma autoridade governamental ou autoridades para fazer tais devoluções, e o Comprador terá o direito de reclamar quaisquer indenizações resultantes em que incorrer devido a atrasos na entrega ou necessidade de aprovação(ões) regulamentar(es) associada(s) à violação pelo Vendedor desta disposição. O Vendedor também fornecerá ao Comprador o(s) número(s) da Tabela Tarifária Harmonizada, inclusive certificados de fabricação em concordância com as regras de origem impostas pelas autoridades governamentais aplicáveis aos produtos fornecidos. O Vendedor reconhece que o cumprimento de suas obrigações nos termos desta Ordem está sujeito a todo controle de importação, exportação e reexportação, sanções econômicas e leis antiboicote, ordens executivas e regulamentos aplicáveis, que podem incluir, mas não estão limitados aos Regulamentos de Administração de Exportação ("EAR") do Departamento de Comércio dos EUA , os Regulamentos de Tráfego Internacional de Armas ("ITAR") do Departamento de Estado dos EUA, os regulamentos do Gabinete de Controle de Ativos Estrangeiros ("OFAC") do Departamento de Tesouro dos EUA, quaisquer regulamentos, decisões do conselho ou ordens da União Europeia ("UE"), exceto na extensão em que sejam penalizados ou inconsistentes com as leis dos EUA e da UE. No caso de o Comprador fornecer qualquer produto, equipamento, material, serviço, software, inclusive objeto ou código-fonte, ou tecnologia ao Vendedor em apoio a esta compra, o Vendedor reconhece que não deve, direta ou indiretamente, vender, fornecer, exportar, reexportar, transferir, liberar, divulgar, desviar, emprestar, arrendar, consignar ou de ou...

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  • SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS 19.1 Caso haja qualquer disputa ou questão relativa ao CONTRATO, as PARTES, desde já, se comprometem a envidar esforços para resolver a questão de maneira amigável, mantendo, para tanto, negociações para atingirem uma solução justa e satisfatória para ambas, em um prazo de até 15 (quinze) dias.

  • Departamento de Licitações e Contratos E-mail: xxxxxxxxxx.xxxx@xxxxx.xxx - CNPJ: 16.416.158/0001-87 EDITAL DE LICITAÇÃO - Pag. 013 Proc. Licitatório nº 138/2017 – Pregão Presencial nº 58/2017

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  • DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 7.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente Ata e será formalizada mediante (a) termo de contrato; (b) emissão de nota de empenho de despesa; ou (c) autorização de compra; conforme disposto no artigo 62 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto Estadual nº 46.311, de 16 de setembro de 2013.

  • OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 12.1. Executar os serviços conforme especificações deste Termo de Referência e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer e utilizar os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade mínimas especificadas neste Termo de Referência e em sua proposta;

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