Common use of Criação de Auto de Infração por não cumprimento da obrigação principal e acessória de forma automática Clause in Contracts

Criação de Auto de Infração por não cumprimento da obrigação principal e acessória de forma automática. 5. Possibilitar a criação de modelos de documentos a ser enviados as Instituições Financeiras pelo não cumprimento das obrigações definidas em lei.

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Samples: transparencia.montesantodeminas.mg.gov.br, www.jeronimomonteiro.es.gov.br, www.ilheus.ba.gov.br

Criação de Auto de Infração por não cumprimento da obrigação principal e acessória de forma automática. 5. 5 Possibilitar a criação de modelos de documentos a ser enviados as Instituições Financeiras pelo não cumprimento das obrigações definidas em lei.

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Samples: Contrato De Prestação De Serviços, viana.es.gov.br