Criação de Auto de Infração por não cumprimento da obrigação principal e acessória de forma automática. Possibilitar a criação de modelos de documentos a ser enviados as Instituições Financeiras pelo não cumprimento das obrigações definidas em lei.
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Samples: Contract for Software Licensing, Contratação De Empresa Para Fornecimento De Sistemas Informatizados De Gestão Pública, Pregão Presencial
