Common use of Critérios de Admissibilidade das Entidades Clause in Contracts

Critérios de Admissibilidade das Entidades. São admitidas no âmbito do presente aviso, para serem fornecedores acreditados e poderem disponibilizar serviços no Catálogo, as sociedades comerciais que cumpram, cumulativamente, os seguintes requisitos: • Estar legalmente constituído; • Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social; • Dispor de contabilidade organizada nos termos da legislação aplicável; • Ter um volume médio de negócios igual ou superior a 250 mil euros nos últimos três anos económicos, atestando esse dado com a apresentação da Declaração IES. • Desenvolver uma atividade económica no âmbito das seguintes CAE o 47 - Comércio a retalho, exceto de veículos automóveis e motociclos o 61 – Telecomunicações;