CRITÉRIOS PARA REEMBOLSO DE VALORES Cláusulas Exemplificativas

CRITÉRIOS PARA REEMBOLSO DE VALORES. As situações passíveis de reembolso são as previstas a seguir: Nos casos de arrependimento pela contratação/adesão dos serviços MOVE MAIS, seja por equívoco ou por insatisfação, é facultado ao Aderente o cancelamento da adesão no prazo máximo de 07 (sete) dias corridos, contados a partir do recebimento do dispositivo TAG, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para isso, o Aderente deverá entrar em contato através da Central de Relacionamento MOVE MAIS pelo endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxxxx@xxxxxxxx.xxx ou pelos telefones: 0000 0000 (Capitais e Regiões Metropolitanas) ou 0800 777 1022 (demais localidades). O direito de arrependimento com a devolução de todos os valores pagos, sem qualquer ônus para o Aderente somente será aplicado nos casos de primeira adesão e desde que não haja desbloqueio e/ou utilização do dispositivo TAG. Assim, nos casos em que o dispositivo TAG já tenha sido entregue ao Aderente, orienta-se o descarte imediato sem sua utilização. Já para os casos em que a solicitação de cancelamento ocorrer antes do recebimento do dispositivo TAG, o Aderente deverá recusar a sua entrega. Por conseguinte, após a devida formalização do pedido de cancelamento mediante o exercício do direito de arrependimento, os valores pagos pelo Aderente serão reembolsados conforme o meio de pagamento utilizado para a realização da adesão, qual seja: (i) no pagamento mediante transferência instantânea (PIX), a devolução será realizada em conta corrente indicada pelo Aderente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a data de solicitação do cancelamento; (ii) no cartão de crédito, a Administradora de cartão de crédito será acionada, para que a mesma comunique a Instituição Financeira responsável pelo estorno, o qual poderá ocorrer em até 2 (duas) faturas subsequentes, conforme a data de fechamento da fatura; e (iii) no boleto bancário, a devolução será realizada em conta corrente indicada pelo Aderente, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a data de solicitação do cancelamento. A devolução somente será processada na conta corrente do titular da CONTA MOVE MAIS. A MOVE MAIS não realizará devolução em contas de qualquer outra natureza (conta poupança, conta salário, etc.) que não a de conta corrente. NÃO se aplica o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do CDC (Código de Defesa do Consumidor) para os casos de arrependimento/insatisfação após o prazo de 7 (sete) dias do ato de recebimento do dispositivo TAG, bem como também NÃ...
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