Common use of DA AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA Clause in Contracts

DA AUTORIZAÇÃO DE INÍCIO DE OBRA. 4 – O CONTRATADO e/ou UNIDADE EXECUTORA, por meio deste Instrumento, se compromete a iniciar a execução física de obras e serviços de engenharia somente após: I - a liberação da primeira parcela, ou parcela única de recursos da União, e a emissão automática da Autorização de Início de Obra – AIO para o Nível I; e II - após a emissão da Autorização de Início de Obra – AIO pela CONTRATANTE para os Níveis II a V. 4.1 - A data da primeira ordem de serviço – OS registrada no TRANSFEREGOV, pelo CONTRATADO ou UNIDADE EXECUTORA, caracterizará o início da execução física da obra ou serviço de engenharia.