Âmbito de aplicação. O presente Regulamento aplica-se aos/às profissionais da equipa técnica, coordenador(a)s técnico(a)s ou outro pessoal que exerça funções no âmbito do SAAS, bem como às pessoas utilizadoras do citado serviço.
Âmbito de aplicação. Aplica-se a todas as áreas da Empresa afetas ao tema e à pessoa jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que transaciona com o Serpro.
Âmbito de aplicação. O presente sistema de Bonificações e Agravamentos por Sinistralidade aplica-se aos prémios correspondentes ao conjunto das Coberturas a seguir indicadas, em função da sinistralidade verificada em qualquer uma delas. - Responsabilidade civil (obrigatória ou facultativa); - Choque, colisão ou capotamento (para o efeito, o risco de Quebra isolada de vidros quando garantido nesta cobertura não influi no sistema de bonificações e agravamentos); - Incêndio, raio ou explosão; - Furto ou roubo; - Proteção especial do condutor.
Âmbito de aplicação. 4.1. As Condições aplicam-se às Operações de Pagamento incluindo as executadas através de Prestadores de Serviços de Iniciação de Pagamentos ou de Prestadores de Serviços de Informação sobre Contas, quando realizadas por consumidores ou por microempresas na aceção constante do art. 1º e dos nºs 1 e 3 do art. 2º do anexo à Recomendação n.º 2003/361/CE, de 6 de maio.
4.2. Estão abrangidas pelas presentes Condições as Operações de Pagamento intracomunitárias desde que prestadas pelo Banco, em Portugal.
4.3. As Operações de Pagamento previstas no número anterior poderão ser realizadas em Euros ou na moeda de um Estado-Membro não pertencente à Zona Euro. Neste último caso será aplicada a taxa de câmbio calculada de acordo com as taxas de câmbio praticadas no mercado cambial, no momento da conversão, deduzida ou acrescida de uma permilagem.
4.4. As Condições, em conjunto com as Condições Gerais de Abertura de Conta, as Condições Gerais dos Canais Diretos e as Condições Gerais e Específicas de Utilização dos Cartões para Clientes Particulares constituem, nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro, o contrato-quadro aplicável às Operações de Pagamento.
Âmbito de aplicação. 1.1. O presente conjunto de regras visa estabelecer as Condições e Termos Gerais da relação comercial emergente da comercialização de produtos e da prestação de serviços pela CAIXA ECONÓMICA MONTEPIO GERAL, caixa económica bancária, S.A., com o capital social de 2.420.000.000 euros, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número único de matrícula e de identificação fiscal 500792615, com sede na Xxx Xxxxxxxx, xxxxxx 0, 0000-000 Xxxxxx, adiante designada por BANCO MONTEPIO, aos seus clientes, adiante designados por Clientes.
1.2. A atividade do BANCO MONTEPIO está sujeita à supervisão do Banco de Portugal, com sede em Lisboa, na Rua do Ouro, n.º 27, entidade junto da qual o BANCO MONTEPIO está registada com n.º 36.
1.3. As presentes Condições Gerais são aplicáveis a todos os Clientes e abrangem todos os produtos e serviços nelas referidos, sem prejuízo das disposições legais aplicáveis e daquilo que for especialmente convencionado pelas partes relativamente a determinado serviço ou atendendo à situação específica do Cliente.
1.4. As exceções às presentes Condições Gerais, previstas na alínea anterior, passarão a integrar o presente contrato.
1.5. O presente contrato é celebrado por tempo indeterminado, considerando-se celebrado no momento em que for recebida pelo BANCO MONTEPIO a Ficha de Assinaturas adequadamente preenchida, bem como todos os restantes documentos e informações legalmente exigíveis.
1.6. No decurso do presente contrato, o Cliente tem o direito de receber, a seu pedido e em qualquer momento, cópia das presentes condições gerais, em suporte papel ou outro suporte duradouro.
Âmbito de aplicação. Artigo 1.º (Objeto)
Âmbito de aplicação. As infracções disciplinares ficam sujeitas ao disposto no presente Capítulo, sem prejuízo do regime legal aplicável em tudo o que nele não se preveja.
Âmbito de aplicação. 1.1. As condições estabelecidas no presente contrato não afastam outras, de carácter específico, que o venham a complementar e que, eventualmente, sejam formalizadas em documento próprio, passando, nesse caso, tais condições a fazer parte integrante do presente contrato.
Âmbito de aplicação. Todos os órgãos da Empresa.
Âmbito de aplicação. Restaurantes Universitários.