Common use of Da Citação do Justificante Clause in Contracts

Da Citação do Justificante. A citação do acusado será feita pessoalmente ou por qualquer outro meio idôneo, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data marcada para audiência de instrução, e conterá dia, hora, local, sua qualificação e a tipificação da infração que lhe é imputada.

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Samples: Instrução Normativa, Instrução Normativa

Da Citação do Justificante. A citação do acusado justificante será feita pessoalmente ou por qualquer outro meio idôneo, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da data marcada para audiência de instrução, e conterá dia, hora, local, sua qualificação e a tipificação da infração que lhe é imputada.

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