DA CLÁUSULA PENAL. 22.1 – Rescindido o Contrato, por inexecução da obrigação da CONTRATADA, perderá esta a garantia recolhida na forma da CLÁUSULA V do presente Contrato, para ressarcir eventuais danos sofridos pela Administração, e para acobertar valores referentes às multas e indenizações a ela devidos, de acordo com a previsão do artigo 80, inciso III, da Lei n° 8.666/93.
Appears in 4 contracts
Samples: Contrato De Execução Obra De Reforma, Ampliação E Modernização Do Campo De Futebol, Conf, Edital De Licitação, www.marlieria.mg.gov.br
