Da Contabilização e do Atraso na Restituição Cláusulas Exemplificativas

Da Contabilização e do Atraso na Restituição. Art. 46. Os valores correspondentes à antecipação de recursos de que tratam os arts. 28 e 29 devem ser registrados contabilmente em conta específica, pelo PRESTADOR, conforme disposto no Manual de Contabilidade Regulatória definido pela AGER/MT.
Da Contabilização e do Atraso na Restituição. 23 Seção X 24 Das Obras de Responsabilidade do Prestador de Serviços 24 Seção XI 24 Das Obras com Participação Financeira do Usuário 24

Related to Da Contabilização e do Atraso na Restituição