Da Dissolução. A Permissão poderá ser dissolvida de comum acordo, bastando, para tanto, manifestação escrita de uma das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
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Samples: Termo De Permissão Onerosa De Uso Temporário E De Responsabilidade, Termo De Permissão Onerosa De Uso Temporário E De Responsabilidade, Credenciamento De Pessoas Jurídicas Para Ocupação De Espaços Públicos
