Common use of DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO Clause in Contracts

DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. 15.1. Para a habilitação do licitante detentor da melhor oferta, será exigida a documentação relativa: 15.1.1. Habilitação jurídica - art. 28 da lei federal 8.666/93: 15.1.1.1. A documentação relativa à habilitação jurídica do licitante, cujo objeto social deve ser compatível com o objeto licitado, consistirá em: a. No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;